Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

HISTÓRICO

Aprovada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016)

FUNDAMENTO

* Para criação do enunciado:

TC-038240/026/08 (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 03/12/2008)

TC-037165/026/08 e outros (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 17/12/2008)

TC-037753/026/09 (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 09/12/2009)

TC-000099/989/12 (ACS, Tribunal Pleno, sessão de 07/03/2012)

TC-000302/989/12 e outros (JR, Tribunal Pleno, sessão de 11/04/2012)

TC-001090/989/12 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 24/10/2012)

TC-000548/989/13 (CCM, Tribunal Pleno, sessão de 15/05/2013)