A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 1 (um) ano.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-038240/026/08 (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 03/12/2008) TC-044523/026/09 (SCR, Tribunal Pleno, sessão de 03/02/2010) TC-009656/026/11 e outros (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 13/04/2011) TC-000121/003/06 e outros (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 27/04/2011) TC-001246/989/12 (CCM, Tribunal Pleno, sessão de 05/12/2012) TC-040426/026/07 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 20/02/2013 - Consulta) |