Em procedimento licitatório para contratação de serviços de caráter continuado, os percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado correspondente ao período de 12 (doze) meses.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-012611/026/04 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 12/05/2004) TC-007339/026/03 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 28/11/2007) TC-041974/026/08 (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 11/03/2009) TC-007395/026/09 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 15/04/2009) TC-002715/003/06 (ACS, Tribunal Pleno, sessão de 09/05/2012) TC-000189/989/13 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 20/03/2013) TC-000678/003/07 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 21/08/2013) |