As despesas somente poderão correr à conta da destinação constante do ato concessório.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 95/1973 (DOE de 20 e 23/10/1973) Renumerada pela Resolução nº 03/1980 (DOE de 16/06/1980) Redação atual dada pela Resolução nº 06/1991 (DOE de 18/06/1991) |
FUNDAMENTO | * Para redação atual do enunciado: Estudo promovido no TC-A-063433/026/90 |