Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-001532/007/06 (ARC, 1ª Câmara, sessão de 05/05/2009) TC-001924/005/07 (RM, 2ª Câmara, sessão de 02/03/2010) TC-001564/009/08 (RM, 2ª Câmara, sessão de 20/09/2011) TC-022743/026/07 (RMC, 2ª Câmara, sessão de 13/12/2011) TC-001213/007/08 (JR, Tribunal Pleno, sessão de 18/07/2012) TC-028836/026/10 (DR, 1ª Câmara, sessão de 25/09/2012) TC-000928/004/09 (RM, 2ª Câmara, sessão de 11/12/2012) |