É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete. (CANCELADA)
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016) Cancelada pela Resolução nº 05/2019 (DOE de 18/07/2019) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: 13º Salário TC-000318/026/02 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 15/02/2006) TC-001312/026/03 (FJB, 2ª Câmara, sessão de 18/04/2006) TC-001304/026/05 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 02/07/2008) TC-002521/026/04 (RM, Tribunal Peno, sessão de 21/11/2008) TC-000935/026/09 (SM, 2ª Câmara, sessão de 27/11/2009) TC-001175/026/09 (ECR, 2ª Câmara, sessão de 13/12/2011) TC-001026/026/09 (ACS, 1ª Câmara, sessão de 15/05/2012) TC-000353/026/08 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 06/03/2013) TC-001175/026/09 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 06/03/2013) Sessões Extraordinárias TC-001667/026/06 (EBC, Tribunal Pleno, sessão de 03/03/2010) TC-003168/026/07 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 25/05/2011) TC-003419/026/11 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 26/10/2011) TC-000222/026/08 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 23/11/2011) TC-003704/026/07 (AMFS, Tribunal Pleno, sessão de 01/02/2012) TC-000038/026/08 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 21/03/2012) TC-001792/026/10 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 24/04/2013) TC-001803/026/06 (RMC, 1ª Câmara, sessão de 11/06/2013) Verbas de Gabinete TC-001536/026/03 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 12/03/2008) TC-001613/026/06 (RMC, 2ª Câmara, sessão de 11/05/2010) TC-012518/026/11 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 15/08/2012) TC-000974/026/09 (CCM, 1ª Câmara, sessão de 16/10/2012) TC-001158/026/09 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 19/12/2012) TC-003343/026/07 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 27/02/2013) TC-000233/026/08 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 05/06/2013) * Para cancelamento do enunciado: Recurso Extraordinário 650.898/RS (STF - Relator Ministro Marco Aurélio, Sessão Plenária de 01/02/2017) |