A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-002009/989/15 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 29/04/2015) TC-003341/989/15 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 26/08/2015) TC-009797/989/15 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 03/02/2016) TC-010281/989/15 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 17/02/2016) TC-000125/989/16 (CCM, Tribunal Pleno, sessão de 02/03/2016) TC-005102/989/16 (ACS, Tribunal Pleno, sessão de 02/03/2016) TC-000738/989/16 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 09/03/2016) TC-005252/989/16 (ACS, Tribunal Pleno, sessão de 06/04/2016) TC-005171/989/16 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 04/05/2016) TC-008180/989/16 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 04/05/2016) TC-007227/989/16 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 11/05/2016) TC-007361/989/16 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 11/05/2016) TC-007562/989/16 (AMFS, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2016) TC-008390/989/16 (VAP, Tribunal Pleno, sessão de 01/06/2016) TC-009944/989/16 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 22/06/2016) TC-011015/989/16 (VAP, Tribunal Pleno, sessão de 22/06/2016) TC-012391/989/16 (CCM, Tribunal Pleno, sessão de 03/08/2016) TC-012624/989/16 (SW, Tribunal Pleno, sessão de 17/08/2016) TC-012438/989/16 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 24/08/2016) * Para manutenção do enunciado: TC-019327/989/16 (MMC, Tribunal Pleno, sessão de 01/02/2017) TC-019545/989/16 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 08/03/2017) TC-008771/989/17 (CCM, Tribunal Pleno, sessão de 28/06/2017) TC-007834/989/17 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 05/07/2017) TC-008593/989/17 (AMFS, Tribunal Pleno, sessão de 05/07/2017) TC-010578/989/17 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 02/08/2017) TC-014356/989/17 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 01/11/2017) TC-010585/989/18 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 30/05/2018) |