É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 05/2019 (DOE de 18/07/2019) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: Sessões Extraordinárias TC-001667/026/06 (EBC, Tribunal Pleno, sessão de 03/03/2010) TC-003168/026/07 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 25/05/2011) TC-003419/026/11 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 26/10/2011) TC-000222/026/08 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 23/11/2011) TC-003704/026/07 (AMFS, Tribunal Pleno, sessão de 01/02/2012) TC-000038/026/08 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 21/03/2012) TC-001792/026/10 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 24/04/2013) TC-001803/026/06 (RMC, 1ª Câmara, sessão de 11/06/2013) TC-000600/026/15 (AMFS, 1ª Câmara, sessão de 06/02/2016) TC-002707/026/14 (ARC, 2º Câmara, sessão de 06/02/2018) TC-002604/026/11 (VAP, Tribunal Pleno, sessão de 07/02/2018) Verbas de Gabinete TC-001536/026/03 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 12/03/2008) TC-001613/026/06 (RMC, 2ª Câmara, sessão de 11/05/2010) TC-012518/026/11 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 15/08/2012) TC-000974/026/09 (CCM, 1ª Câmara, sessão de 16/10/2012) TC-001158/026/09 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 19/12/2012) TC-003343/026/07 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 27/02/2013) TC-000233/026/08 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 05/06/2013) TC-000412/026/13 (CCM, 1ª Câmara, sessão de 23/05/2017) |