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SÚMULA Nº 6

Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

HISTÓRICO

Aprovada pela Resolução nº 79/1971 (DOE de 14/01/1971)

FUNDAMENTO

* Para criação do enunciado:

TC-002643-64 (DOE de 29/07/1965)