Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Resolução

Aprova Instruções 01/1993
Área: GP Nº: 01/1993 Publicação: 03/02/1993 Processo: TC-A-1675/026/93
Legislação Estadual

Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 709/1993 Publicação: 14/01/1993
Resolução

Aplicação Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 06/1993 Publicação: 01/12/1991