Legislação
Legislação
- Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2008RevogadoNº: 01/2008 Publicação: - Ato
Delega competência ao Diretor Geral de AdministraçãoRevogadoÁrea: GP Nº: 3/2008 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993RevogadoNº: 8666/93/1993 Publicação: