Legislação
Legislação
- Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97 - Área: GP Nº: 03/1997 Publicação: Processo: TC-A-25149/026/92
- Área: GP Nº: 02/1997 Publicação:
- Área: GP Nº: 01/1997 Publicação:
- Área: GP Nº: 1/1997 Publicação: