Legislação
Legislação
- Ato
Delega competência ao Diretor Geral de AdministraçãoRevogadoÁrea: GP Nº: 3/2008 Publicação: - Resolução
Altera Resolução 04/1997RevogadoÁrea: GP Nº: 07/1997 Publicação: - Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97