Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 6/2013 Publicação: Processo: TC-A-6294/026/13
- Resolução
Altera Resolução 04/1997RevogadoÁrea: GP Nº: 07/1997 Publicação: - Resolução
Regula procedimentos operacionais e fixa competênciasRevogadoÁrea: GP Nº: 04/1997 Publicação: Processo: TC-A-2780/026/97