Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.271/2015 - Dispõe sobre a revisão geral anual das escalas de classes e de vencimentos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 1271/2015/2015 Publicação: 03/09/2015
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.244/2014 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007, e dá outras providências
Nº: 1244/2014/2014 Publicação: 18/06/2014
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.190/2012 - Altera a Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
Nº: 1190/2012/2012 Publicação: 19/12/2012
Deliberação

Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.
Área: GP Publicação: 28/07/2012 Processo: TC-A 24468/026/11
Deliberação

Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.
Publicação: 05/07/2012 Processo: TC-A-21851/026/12
Deliberação

Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.
Publicação: 11/06/2010 Processo: TCA-11611/026/10
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.115/2010 - Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 1115/2010/2010 Publicação: 27/05/2010
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.092/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nº: 1092/2009/2009 Publicação: 03/07/2009
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.073/2008 - Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção
Nº: 1073/2008/2008 Publicação: 11/12/2008
Deliberação

Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino
Área: SDG Nº: 9/2006 Publicação: 04/12/2008 Processo: TC-A-21176/026/06
Deliberação

Dispõe sobre despesas no âmbito das Câmaras Municipais.
Publicação: 04/12/2008 Processo: TC-A 42975-026-08
Deliberação

Dispõe sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do Ensino.
Área: DGA Publicação: 15/10/2008 Processo: TC-A-35186/026/08
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.026/2007 - Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº: 1026/2007/2007 Publicação: 20/12/2007
Deliberação

Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração
Publicação: 15/12/2006 Processo: TC-A-16270/026/05
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 979/2005 - Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas
Nº: 979/2005/2005 Publicação: 08/12/2005
Deliberação

Contratação de pessoal por prazo determinado
Publicação: 17/06/2004 Processo: TC-A-15248/026/04
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 934/2002 - Altera disposições da Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 934/2002/2002 Publicação: 02/12/2002
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 904/2001 - Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 904/2001/2001 Publicação: 11/12/2001
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 743/1993 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Nº: 743/1993/1993 Publicação: 27/12/1993
Legislação Estadual

Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 709/1993 Publicação: 14/01/1993
Legislação Estadual

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Publicação: 05/10/1989
Deliberação

Remuneração dos Agentes Políticos Municipais
Processo: TC-A-23423/026/98
Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968