Legislação
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- Legislação Federal
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automaçãoÁrea: SDG Nº: 8248/1991 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federaisNº: 8112/90/ Publicação: - Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades AnônimasÁrea: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: - Lei Orgânica / Regimento Interno
Lei Orgânica e Regimento InternoÁrea: GP - Legislação Federal
Planalto / Portal da Legislação - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: - Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: