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Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:

Dimas Eduardo Ramalho

Ementa / Resumo:

Há um quarto de século, em 11 de setembro, foi promulgada a lei n. 8.078, Dispondo sobre proteção do consumidor, que passou a ser conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Nascia uma das leis mais conhecidas e com profunda repercussão na ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames...