Agências Reguladoras

Apresentamos neste Manual o resultado dos estudos desenvolvidos com vistas a abranger todas as concessões/permissões de serviços públicos, de âmbito estadual ou municipal, a ser aplicável a todas as entidades que venham a desempenhar o papel de reguladoras e fiscalizadoras das concessões, caracterizadas como Agências Reguladoras.

A matéria está intimamente relacionada às Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime dos serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e, ainda, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

A Lei Federal nº 8.987/1995 veio regulamentar o encimado dispositivo constitucional, criando normas para a transferência de serviços públicos para a execução por particulares.

Já a Lei Federal nº 11.079/2004 trouxe a figura das parcerias público-privadas, sendo uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infraestrutura pública.

Devemos ter em mente que nesta cartilha não se trata de privatização de empresas; trata-se de fiscalização/regulação envolvendo concessão/ permissão de serviços públicos. 

Nesse contexto, é importante atentar para o fato de termos diversas empresas estatais que foram privatizadas, como no caso do setor energético (gás e eletricidade). Estas empresas deixaram de pertencer ao poder público, ficando a cargo da iniciativa privada.

No âmbito do Estado de São Paulo, a concessão de serviço público foi regulamentada pela Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização (PED), pela Lei nº 7.835 de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos, e pela Lei Estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o programa de Parcerias Público-Privadas.