ARTIGO: Justiça Fiscal de Transição para o Orçamento de 2021
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Ementa / Resumo:
Justiça Fiscal de Transição para o Orçamento de 2021
* Élida Graziane Pinto
Procuradora do MPC-SP junto ao TCESP e Professora da FGV-SP
A necessidade de revisão do teto dado pela Emenda nº 95/2016 se tornou o centro do debate no projeto de orçamento para 2021. Se, em 2020, vivemos sob o Orçamento de Guerra, no próximo ano precisaremos pautar políticas públicas seguindo a cautela típica do pós-guerra.