Cartilha Nova Lei de Licitações e Contratos

Esta cartilha elaborada por técnicos deste Tribunal que, concomitante às tarefas diárias, dedicaram-se e oferecem mais essa contribuição, redigida de forma simples e didática para levar aos jurisdicionados orientações para a implementação da nova legislação licitatória.

Cabe ressaltar que as opiniões aqui emitidas têm conteúdo exclusivamente técnico e não vincula, em momento algum, as decisões que serão proferidas por esta Corte.

Sem a pretensão de esgotar o tema, cujos procedimentos serão gradualmente implantados e aperfeiçoados com a prática, porém a sua utilização deve ser imediata em razão dos benefícios e vantagens introduzidos por este novo estatuto de compras públicas.

Esta cartilha contém destaques de artigos importantíssimos para uma zelosa aplicação dos recursos públicos, principalmente para a boa gestão da administração, em razão da elevação do planejamento para o patamar de princípio e premissa necessária para a formulação das peças orçamentárias e estratégia governamental, consubstanciado no plano de contratações anual – PCA, instrumento preparatório e obrigatório para a condução segura das contratações públicas.

Os artigos evidenciam ainda as atribuições dos responsáveis pela contratação, na figura do “agente de contratação” e da “comissão da contratação”; modalidades, como o pregão e a concorrência; procedimentos auxiliares de contratação aptos a conferir agilidade à administração nas figuras do sistema de registro de preços – SRP e do credenciamento; adesão às atas de registros de preços de outros entes federativos; regulamentação da norma e as vantagens e desvantagens na forma de atos normativos únicos ou apartados; fases e etapas do procedimento licitatório e outros itens essenciais, que o leitor não terá dificuldades em seu entendimento, haja vista a clareza e objetividade do material ora produzido.

Não há dúvida que a organização das fases, etapas, instrumentos e procedimentos desta Norma é apta a conferir eficiência ao processo de contratações e será capaz de proporcionar efetividade e publicidade, à medida que asseguram condições para o planejamento, a padronização, a transparência e a inovação tecnológica, como por exemplo, a implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A par das vantagens e benefícios, o gestor deve também estar atento à condução dos procedimentos desta nova norma, tendo em mira a responsabilidade e as consequências ora majoradas em relação às normas penais anteriores.

Esta cartilha é mais uma contribuição para a imediata implementação do novo regime de compras públicas e o aperfeiçoamento da gestão pública como compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos de maneira adequada e transparente, em benefício da sociedade.

São Paulo, agosto de 2023.

Sidney Estanislau Beraldo
Presidente