Edição 116 - Set/2006 a Jan/2007
Tipo:
Revista
Data de Publicação:
Autor:
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Ementa / Resumo:
“A medida que vem propor-vos é a criação de um Tribunal de Contas, corpo de magistratura intermediária à administração e à legislatura que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil (...)
Anexo | Tamanho |
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Edição 116 - Set/2006 a Jan/2007 | 7.26 MB |