Do Fundef ao novo Fundeb - Três décadas de financiamento da educação e a evolução do Controle Externo

A experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no controle externo e na indução da conformidade, da governança e dos resultados educacionais

A trajetória do financiamento da educação básica brasileira nas últimas três décadas revela importantes transformações na forma de distribuição dos recursos públicos e nos mecanismos de controle responsáveis por assegurar sua adequada aplicação. Da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), em 1996, até a instituição do Novo FUNDEB permanente, em 2020, o país consolidou um modelo de financiamento baseado na cooperação federativa, na redução das desigualdades educacionais e na indução de resultados.

Paralelamente, os Tribunais de Contas repensaram a sua forma de atuação, evoluir de uma fiscalização centrada na conformidade legal para um modelo orientado à prevenção de irregularidades, à governança pública e à avaliação da efetividade das políticas educacionais. Nesse contexto, destaca-se a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que desenvolveu mecanismos pioneiros de monitoramento da aplicação dos recursos da educação, emissão de alertas preventivos, realização de Fiscalizações Ordenadas, capacitação de gestores e auditorias operacionais voltadas à avaliação de resultados.

Essa trajetória demonstra como a evolução do financiamento da educação foi acompanhada pela transformação do controle externo, que passou a atuar como instrumento de indução da boa gestão pública e da melhoria da qualidade da educação.