Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) é órgão de controle externo da administração pública; suas atribuições figuram na Constituição do Estado de São Paulo (arts. 31 32 e 33), na Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP), e no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2010, e suas atualizações.

Esta Corte de Contas fiscaliza a aplicação dos recursos públicos no Governo do Estado e em 644 municípios paulistas, já excluído o da Capital, que dispõe de Tribunal próprio.

Nesse contexto, inspeciona-se in loco, todo ano, mais de 3.400 entidades governamentais, entre Secretarias Estaduais, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos, além de entidades e fundos de previdência de servidores públicos.