Isenção de ICMS em compras públicas

A consolidação da transparência do Estado, em todas as suas ações, traz à tona novos elementos que favorecem o combate à corrupção e à ineficiência do setor público. É eminente que a sociedade cobra hoje uma postura ética e transparente dos negócios públicos, diante do acesso fácil à informação, que deve ser disponibilizada eletronicamente de maneira quase simultânea.

Com efeito, essa nova era da transparência e a multiplicidade de informações disponíveis têm impacto diretamente em diversos princípios da administração pública. No que tange a este artigo, o enfoque está no princípio da economicidade, na busca da proposta mais vantajosa para o ente público, na concepção de que as compras públicas...