Lei Complementar 147/14
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:
Claudine Corrêa Leite Bottesi
Ementa / Resumo:
Em 07 de agosto de 20141 foi promulgada a Lei Complementar nº 147, diploma que promoveu significativas modificações na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MPE) e na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
O novo regramento teve como principal objetivo a diminuição de burocracias através da ampliação das simplificações comerciais...
| Anexo | Tamanho |
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| Artigo: Lei Complementar 147/14 – por Claudine Corrêa Leite Bottesi | 405.04 KB |