licença
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:

Dimas Eduardo Ramalho

Ementa / Resumo:

Em tempos de corrupção desenfreada, noticiada quase que todos os dias envolvendo contratação de obras públicas, causa espécie o Congresso Nacional, mediante emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória, ter feito tabula rasa da Lei de Licitações aos projetos de infraestrutura, estendendo-lhes a aplicação do Regime Diferenciado de Contratação, que prescinde, na contratação global, por exemplo, de projetos de engenharia, importando...