Manual do Sistema Apenados

Objetivo

Manuais de usuário referentes aos módulos do sistema Apenados de:

1. Impedimentos de licitação/contrato/chamamento público/celebração de parceria (Artigo 120 da Instrução TCESP nº 1/2024):
   a.1) Liberação de acessos (via sistema Delegações) pelo gestor/responsável de acessos do jurisdicionado;
   a.2) Uso pelos jurisdicionados do para o cadastramento de pessoas físicas ou jurídicas na relação de apenados.

2. Impedimentos de repasses: de uso interno do TCESP para a manutenção das penas previstas no Artigo 103 da Lei Complementar Estadual n° 709/93, onde o TCESP torna pública a relação de órgãos ou entidades que estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal.