O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Tipo:
Artigo
Data de Publicação:
Autor:
Flavio Corrêa de Toledo Junior
Ementa / Resumo:
1- Breve Comentário das Passagens mais Importantes do Novo Direito
Para dar mais segurança jurídica às 290 mil instituições que militam no terceiro setor, bem como inibir desvios no dinheiro público a elas repassado, sob tais objetivos foi editada, em 31 de julho de 2014, a Lei Federal 13.019.
De fato, bem conhecidas as irregularidades nas relações do Estado...