Relatório de Atividades SIC 2012-2024

Serviço de Informação ao Cidadão SIC-TCESP 2012-2024

Em 16 de maio de 2024, a Lei nº 12.527/2011 _ Lei de Acesso à Informação (LAI) _ completou 12 anos de vigência, tendo a publicidade por preceito geral, o sigilo como exceção e pressuposto de que quanto maior a transparência ativa, menor será a passiva.

Comprometido com o fortalecimento democrático e visando o futuro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da LAI, não somente instituiu seu Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/TCESP, disponibilizando sala própria destinada ao atendimento cidadão (art. 9º), como também aumentou a transparência de dados, divulgando informações de interesse público independentemente de solicitações através da internet; adotou medidas para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; promoveu eventos de capacitações pedagógicas para fomento do desenvolvimento da cultura de transparência; e ampliou a participação social com a criação da Ouvidoria (arts. 3º e 8º).