O Tribunal e a Gestão Financeira das Câmaras dos Vereadores

É com satisfação que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo traz a público sua mais recente contribuição para o controle externo da Administração.

Volta-se a Corte para as diretrizes necessárias à boa gestão do titular político do controle, o Poder Legislativo, mais especificamente a casa dos representantes diretos dos cidadãos de nosso Estado, a Câmara Municipal.

Mais do que nunca é necessário que emanem dos órgãos públicos exemplos de correção, integridade e observância às leis, que reafirmem a confiança da população de que seus representantes mais próximos, de ligação e contato mais direto, os Vereadores e sua estrutura de apoio, cumpram com exação suas responsabilidades.

Para tanto, apresentamos síntese da interpretação que a jurisprudência sólida deste Tribunal tem sobre o cumprimento dos regramentos constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação orçamentária, financeira e licitatória incidentes sobre a gestão da Casa Legislativa Municipal.

Sem cogitar interferir na autonomia e discricionariedade do Poder, apontam-se vedações decorrentes do sistema legal e constitucional, além de normas de boas práticas administrativas, tudo no sentido de permitir melhor aproveitamento dos sempre escassos recursos públicos e garantir o exercício de um controle externo político mais eficiente e menos vulnerável.

Esse o compromisso que temos todos, integrantes do mesmo sistema de fiscalização e controle, com o contribuinte paulista: o do exercício responsável dos poderosos instrumentos de que dispomos para acompanhar os atos da Administração Pública, a partir do exemplo de que somos nós os primeiros a cumprir com nossas obrigações. Só assim teremos condições de credibilidade ética e de natural e tranquila imposição, como referência de conduta, perante os fiscalizados e a própria cidadania de São Paulo.