Banco de Imagens
![Lei de estruturação](/sites/default/files/styles/max_800x800/public/imagens/1968.12.17%20-%20DecretoLei%20Org%C3%A2nica%2C%20de%20n%C2%BA%2010.319%2C%2016.12.1968.jpg?itok=APHO20Wi)
Edição da Lei 10.319, de 16 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a estrutura e atribuições do TCESP.
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Código: 44546
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Prédio Sede 18º andar
www.tce.sp.gov.br/ouvidoria
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(11)99508.7638
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