Palestrantes:
Thiago Lima Nicodemo (Coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo)
Fabio Correa Xavier (Diretor Técnico do Departamento de Tecnologia de Informação do TCESP)
Objetivo:
A palestra aborda o modo de concretização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) pelo poder público e sua vinculação com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e à Gestão Documental, especialmente no âmbito do poder executivo e legislativo municipal.