O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) no contexto da gestão de dados e informações nos municípios.
O evento abordou o modo de concretização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) pelo poder público e sua vinculação com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e à gestão documental, especialmente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal.