Sessão de 07/12/2022
ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PLENO, A REALIZAR-SE ÀS 11:00 HORAS DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
Eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor para o exercício de 2023, nos termos do artigo 10 e parágrafo único da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e nos artigos 15 e 73, §3º, item 2, do Regimento Interno.
PAUTA DOS EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL
SEÇÃO ESTADUAL
LISTA
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
TC-023240.989.22-8
Representante: HENRIQUE STANISCI MALHEIROS Representado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico DETRAN nº 067/2022, Processo DTRAN-PRC nº 2022/867825, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, que tem por objeto a prestação de serviços de TIC-Tecnologia da Informação e Comunicação incluindo serviços de suporte técnico e serviços de suporte especializado de manutenção adaptativa e evolutiva no DETRAN-SP.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023274.989.22-7
Representante: VANESSA LOPES LIMA Representado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico DETRAN nº 067/2022, Processo DTRAN-PRC nº 2022/867825, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, que tem por objeto a prestação de serviços de TIC-Tecnologia da Informação e Comunicação incluindo serviços de suporte técnico e serviços de suporte especializado de manutenção adaptativa e evolutiva no DETRAN-SP.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-023290.989.22-7
Representante: MOVILEGAL LOGISTICA EIRELI Representado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico DETRAN nº 068/2022, processo DETRAN-PRC nº 2022/786303, oferta de compra nº 512803510572022OC00014, promovido pelo Departamento Estadual de Transito de São Paulo DETRAN-SP, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão, operação, logística e modernização operacional e tecnológica da remoção, guarda e preparação para leilão de veículos automotores e assemelhados, apreendidos por infração à legislação de trânsito na área territorial do Estado de São Paulo.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023334.989.22-5
Representante: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC Representado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão eletrônico DETRAN nº 068/2022, processo DETRAN-PRC nº 2022/786303, oferta de compra nº 512803510572022OC00014, promovido pelo Departamento Estadual de Transito de São Paulo DETRAN-SP, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão, operação, logística e modernização operacional e tecnológica da remoção, guarda e preparação para leilão de veículos automotores e assemelhados, apreendidos por infração à legislação de trânsito na área territorial do Estado de São Paulo.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023083.989.22-8
Representante: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. Representado: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO "JOSE GOMES DA SILVA" - ITESP Assunto: Representação visando ao exame prévio de Edital do Pregão eletrônico nº 13/2022, processo ITESP-PRC-2022/00438, oferta de compra nº 171201170472022OC00068, promovido pela Fundação Instituto de Terras d estado de São Paulo objetivando a prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação / refeição através de cartões eletrônicos com chip de segurança.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-023074.989.22-9
Representante: ADVOCACIA LUIZ FELIPE Representado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência nº 202/2022, protocolo/DER/360184/2022, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, objetivando a prestação de serviço de engenharia de tráfego rodoviário, englobando as atividades e controles operacionais, a ser desenvolvido nas rodovias sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, divididos em 15 (quinze) lotes.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023243.989.22-5
Representante: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. Representado: FUNDACAO PROF DR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP Assunto: Representação visando ao exame prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 108/2022, processo nº 2022/01204, oferta de compra nº 381101380452022OC00135, promovido pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, visando a prestação de serviços de administração, por meio de cartão eletrônico, dos pagamentos mensais de vale alimentação.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023332.989.22-7
Representante: LIBORIO & CORTEZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Representado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 202/2022, Protocolo/DER/360184/2022, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, objetivando a prestação de serviço de engenharia de tráfego rodoviário, englobando as atividades e controles operacionais, a ser desenvolvido nas rodovias sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, divididos em 15 (quinze) lotes.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
MÉRITO
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-020293.989.22-4
Representante: Libório e Corteze Sociedade de Advogados Representado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP Assunto: Impugnação ao edital de Concorrência nº 228/2022, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos na supervisão e acompanhamento das obras do novo Programa de Vicinais, dividido em 14 lotes – Fase 9”.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-020141.989.22-8
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Mencionado: Celso Gonçalves Barbosa (Superintendente do DER). Interessada: R3 Soluções em TI Ltda. Advogado: Fernando Plixo de Oliveira (OAB/SP nº 337.789). Assunto: Representação formulada em face do Edital Pregão Eletrônico nº 0177/2022/SQA/DA-DR20, Processo DERSP-PRC-2022/01689, Oferta de Compra nº 162101160552022OC00083, promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER objetivando a contratação de serviços na área da tecnologia da informação e comunicação para a elaboração, codificação e a manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa de páginas e sistemas desktop, website na internet e intranet, bem como dos serviços necessários de infraestrutura computacional, conteúdos digitais e recursos computação gráfica do DER/SP. Em Julgamento: Pedido de Reconsideração do julgado do E. Tribunal Pleno que considerou procedente a Representação de R3 Soluções em TI Ltda. determinando a retificação do Edital, conforme voto proferido em Sessão Plenária de 24/8/22.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-023420.989.22-0
Agravante: Secretaria de Orçamento e Gestão. Responsável: Nelson Luiz Baeta Neves Filho - Secretário. Interessados: Intralot do Brasil Comércio de Equipamentos e Programas de Computador Ltda.; e IGT Global Solutions Corporation e Scientific Games International GMBH. Advogados: Leonardo Guimarães (OAB/MG n.º 70.020), Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB/MG n.º 80.922), Ronan Leal Caldeira (OAB/MG n.º122.245), Heloína Lucas Miranda (OAB/MG n.º 141.349), Maria Carolina Torres Sampaio (OAB/MG n.º 103.400), Sara França (OAB/MG n.º 208.838), Pedro Francisco da Silva Almeida (OAB/MG n.º 196.941), Pedro Henrique Diniz Gomes de Medeiros (OAB/MG n.º 209.040), Marina Souza Trindade (OAB/MG n.º 175.559), Igor Pacheco de Freitas (OAB/MG n.º 86.273), Mariana Ellen Silva Leite Gracio (OAB/SP n.º 391.338), Helder Felipe Fonseca Damasceno (OAB/SP n.º 449.801); Victor Meireles Faria (OAB/SP n.º 459.653);Adriana Ferreira Tavares (OAB/SP n.º 324.077) e Claudio Coelho de Souza Timm (OAB/DF n.º 16.885). Assunto: Representações formuladas contra o edital da Concorrência Internacional n.º 02/2022, que objetiva a concessão dos serviços públicos lotéricos nas modalidades de apostas de quota fixa, loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea, loteria passiva, além das demais modalidades eventualmente autorizadas por lei federal, neste último caso sujeitas à anuência prévia do Poder Concedente. Em exame: “Pedido de Reconsideração” interposto em face de despacho que deferiu medida liminar de paralisação do certame.
Resultado: CONHECIDO COMO AGRAVO. NÃO PROVIDO. REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-018858.989.22-1
Órgão: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – UNESP – Campus de Rio Claro. Responsável: Edson Denis Leonel – Diretor. Advogados: Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP n.º 79.396), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP n.º 353.849), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP n.º 180.898) e Rosane Gomes da Silva (OAB/SP n.º 315.667). Assunto: Análise prévia do Edital do Concurso Público n.º 240/2022 – STGP/IGCE/CRC, para preenchimento de vaga de professor titular, em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa, junto ao Departamento de Estatística, Matemática Aplicada e Computação, do Instituto de Geociências e Ciências Exatas, do Campus de Rio Claro, na disciplina “Pensamento Computacional na Educação Matemática”.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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SEÇÃO MUNICIPAL
LISTA
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
TC-023225.989.22-7
Representante: VEROCHEQUE REFEICOES LTDA Representado: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 07/2022, Processo de Licitação nº 15/2022, promovido pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, tendo por objeto a contratação de empresa para contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio alimentação, em forma de cartão magnético / eletrônico (com chip), para aquisição de gêneros de alimentação em estabelecimentos comerciais credenciados (supermercados, padarias, armazéns, açougues e similares), destinados aos servidores ativos, pensionistas e estagiários da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023313.989.22-0
Representante: DIEGO PAIXAO DE SOUZA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital de Pregão Presencial nº 34/2022, Processo nº 11.724/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Itanhaém, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de softwares de gestão pública, pelo período de 12 (doze) meses.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023447.989.22-9
Representante: BRUNO DA COSTA ROSSIN Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital de Pregão Presencial nº 34/2022, Processo nº 11.724/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Itanhaém, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de softwares de gestão pública, pelo período de 12 (doze) meses.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-022538.989.22-9
Representante: G8 ARMARINHOS EIRELI Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico nº 066/2022, processo administrativo nº 248/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de kits escolares para os estudantes regularmente matriculados no Município, conforme Termo de Referência contido no Anexo I.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
TC-023130.989.22-1
Representante: NADILSON DE SOUZA JUNIOR Representado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATE Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão presencial nº 02/2022, processo nº 322/2022, promovido pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté objetivando a contratação de empresa para locação de solução de software integrada de gestão de recursos humanos e gestão previdenciária focadas nas especificidades de Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS, incluindo serviços de implantação, migração, treinamento, manutenção (corretiva, adaptativa e evolutiva), suporte técnico presencial e remoto de softwares, bem como o assessoramento para seu uso, a ser executado de forma continuada e integralmente em ambiente Web (sistema informatizado em nuvem), além da prestação de serviços de desenvolvimento de sítio eletrônico institucional para o IPMT.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-023411.989.22-1
Representante: RAYANE DOS SANTOS CRUZ Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Chamamento Público nº 01/2022, processo administrativo n° 99095/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, tendo por objeto seleção de instituição de direito privado sem fins lucrativos, qualificada no Município de Piracicaba como Organização Social de Saúde, visando à celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento, operacionalização, execução de serviços assistenciais de saúde, serviços de apoio administrativo e técnicos de saúde, e demais ações de saúde e atendimentos, que assegure assistência universal e gratuita à população, em regime de 24 horas/dia, nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ?Frei Sigrist? - Vila Cristina e UPA ?Nestor Longatto? ? Vila Sônia.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023429.989.22-1
Representante: EDULAB - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 093/2022, Licitação nº 129/2022, Processo Administrativo nº 29722/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Sumaré, tendo por objeto o registro de preços para a implantação do projeto de educação tecnológica, contemplando o atendimento nos seguimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023020.989.22-4
Representante: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel, que tem por objeto o Registro de preços para possível aquisição de kit escolar para uso dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-022385.989.22-3
Representante: VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPITALARES LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIACU Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico nº 147/2022, processo licitatório nº 227/2022, processo administrativo nº 2247/2022, promovido pela Prefeitura de Guapiaçu objetivando o registro de preços de medicamentos de A a Z constantes da tabela CMED/ANVISA para atendimento dos pacientes de acordo com a prescrição médica, com entregas parceladas, para fornecimento de medicamentos não padronizados, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
TC-022635.989.22-1
Representante: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 027/2022, Processo nº 134/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, tendo por objeto o registro de preços para locação de concentradores de oxigênio e recargas de cilindros de oxigênio medicinal destinados ao uso em Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada (ODP) durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, incluindo sábados, domingos e feriados e pontos facultativos, bem como uso nas Unidades de Saúde Estratégia da Família e Pronto Socorro Municipal, conforme especificações constantes no Termo de Referência, no Anexo I, que integra o Edital.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
TC-023491.989.22-4
Representante: DPC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Representado: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital nº 12/2022 referente à Tomada de Preços nº 02/2022, promovida pela Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para Reforma do Prédio da Câmara, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações contidas no Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Projetos.
Resultado: SUSPENSÃO EM PLENÁRIO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-023236.989.22-4
Representante: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico nº 103/2022, processo nº 252/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Tatuí objetivando o registro de preço, para aquisição de materiais escolares para os alunos da rede municipal de ensino; infantil ? pré-escolas; fundamental I ? alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano); fundamental II ? alunos matriculados nas séries finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) e EJA - Secretaria de Educação do Município de Tatuí.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023311.989.22-2
Representante: GABRIELA DE PADUA FACONI Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico nº 103/2022, processo nº 252/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Tatuí objetivando o registro de preço, para aquisição de materiais escolares para os alunos da rede municipal de ensino; infantil - pré-escolas; fundamental I - alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano); fundamental II - alunos matriculados nas séries finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) e EJA - Secretaria de Educação do Município de Tatuí.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
TC-023342.989.22-5
Representante: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SIMAO Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 064/2022, Processo nº 173/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de São Simão, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimentação, na forma de créditos a serem carregados em cartão alimentação em PVC ou em outro material similar, com chip eletrônico de segurança, munido de senha de uso pessoal e intransferível, com a finalidade de ser utilizado pelos servidores ativos da prefeitura para aquisição de gêneros in natura em ampla rede credenciada.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS.
TC-023129.989.22-4
Representante: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial nº 164/2022, Processo SMA nº 17.469/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de brinquedos para parques infantis (Playgrounds).
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
MÉRITO
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-021317.989.22-6
Representante: Legend Comércio e Serviços Empresarial Eireli. Representado: Consórcio de Municípios da Região Central - CONCEN Assunto: Representação em face do edital do Pregão Presencial nº 005/2022, promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes e tênis escolares.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÕES.
TC-021571.989.22-7
Representante: VR Tecnologia e Mobilidade Urbana Ltda Representado: Prefeitura Municipal de Praia Grande Assunto: Representação contra o edital da Concorrência Pública n° 16/2022, da Prefeitura de Praia Grande, cujo objeto é a concessão de serviços públicos para implantação, manutenção e operação de estacionamento rotativo remunerado de veículos automotivos no município.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-021737.989.22-8
Representante: VR Tecnologia e Mobilidade Urbana Ltda Representado: Prefeitura Municipal de Olímpia Assunto: Representações contra o edital da Concorrência nº 14/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Olímpia, tendo por objeto a concessão onerosa da exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago (Área Azul), monitoramento social e administração do Sistema de Estacionamento Digital (SED).
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINADA A ANULAÇÃO DO CERTAME.
TC-021965.989.22-1
Representante: P4 Concessões Consultoria Eireli Representado: Prefeitura Municipal de Olímpia Assunto: Representações contra o edital da Concorrência nº 14/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Olímpia, tendo por objeto a concessão onerosa da exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago (Área Azul), monitoramento social e administração do Sistema de Estacionamento Digital (SED).
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINADA A ANULAÇÃO DO CERTAME.
TC-022276.989.22-5
Representante: Alex Messias Batista Campos, advogado (OAB/SP 261.542). Representado: Prefeitura Municipal de Cajamar. Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência Pública nº 11/2022, objetivando a Contratação de pessoa jurídica, em regime de Concessão Onerosa para a implantação, Operação, Manutenção e Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo pago de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do município, conforme Memorial Descritivo. Valor estimado (receitas): R$ 16.889.400,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), previsto para o período de 10 (dez) anos.
Resultado: PROCEDENTE.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-023068.989.22-7
Recorrente: Laerte Sonsin Junior (Prefeito). Advogada: Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679). Assunto: Representações formuladas em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 66/2022, Processo nº 3525/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Salto, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de Sistema de Gestão Administrativa, Financeira e Tributária, incluindo serviços de implantação, treinamentos, manutenção e suporte técnico. Em Julgamento: Pedido de Reconsideração do julgado do E. Tribunal Pleno que considerou parcialmente procedente a Representação de José Eduardo Bello Visentin, Isadora Bessa Rueda e Decisium Administração de Seguros Ltda., determinando a retificação do Edital, conforme Voto proferido em Sessão Plenária de 31/8/22, com aplicação de multa.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-019297.989.22-0
Representante: Verocheque Refeições Ltda., por seu advogado Paulo André Simões Poch (OAB/SP n.º 181.402) Representado: Prefeitura Municipal de Araras Assunto: Representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 019/2022 (republicado), Processo de Licitação nº 848/2022, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento, gerenciamento, emissão, distribuição, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança e tecnologia NFC (Near Field Communication ou comunicação por aproximação), ou de similar tecnologia, para servidores públicos Municipais de Araras, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Resultado: AFASTADA PRELIMINARMENTE A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PROCEDENTE.
TC-019347.989.22-0
Representante: Berlin Finance Meios de Pagamentos Ltda. Representado: Prefeitura Municipal de Araras Assunto: Representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 019/2022 (republicado), Processo de Licitação nº 848/2022, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento, gerenciamento, emissão, distribuição, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança e tecnologia NFC (Near Field Communication ou comunicação por aproximação), ou de similar tecnologia, para servidores públicos Municipais de Araras, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Resultado: AFASTADA PRELIMINARMENTE A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-021589.989.22-7
Representante: Roberval de Almeida (OAB/SP n.º 332.314) Representado: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha Assunto: Representações formuladas contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 054/2022, Processo Interno n.º 12925/2022, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições, visando à sua distribuição aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades que garantam uma alimentação balanceada, em condições higiênico-sanitárias adequadas e em conformidade aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, incluindo a higienização, limpeza e conservação de utensílios e equipamentos e das áreas inerentes ao preparo da alimentação escolar, com o fornecimento de insumos necessários para a higienização e acondicionamento de alimentos e também para limpeza dos locais de trabalho, utensílios e equipamentos e higiene das mãos de acordo com as normas sanitárias vigentes, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios da cozinha.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-021684.989.22-1
Representante: Bruno Luiz Luciani Bruno (OAB/SP n.º 377.170) Representado: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha Assunto: Representações formuladas contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 054/2022, Processo Interno n.º 12925/2022, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições, visando à sua distribuição aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades que garantam uma alimentação balanceada, em condições higiênico-sanitárias adequadas e em conformidade aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, incluindo a higienização, limpeza e conservação de utensílios e equipamentos e das áreas inerentes ao preparo da alimentação escolar, com o fornecimento de insumos necessários para a higienização e acondicionamento de alimentos e também para limpeza dos locais de trabalho, utensílios e equipamentos e higiene das mãos de acordo com as normas sanitárias vigentes, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios da cozinha.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-021949.989.22-2
Representante: Hellen Ingrid Rios Reis Lima (OAB/SP nº 405.372). Representado: Prefeitura Municipal de Taubaté. Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 422/22, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de notebooks para atender à demanda da Secretaria de Educação.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARMENTE ADOTADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-021333.989.22-6
Agravante: Maria Idalina Tamassia Betoni (OAB/SP nº 264.559). Interessada: Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. Responsáveis:Henrique Milhina Moreira (Diretor Administrativo); e Sérgio Bisogni (Diretor Presidente). Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico nº 233/2022, Processo nº HMMG.2022.00000880-83, Oferta de Compra n° 824410801002022oc00261, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços multiprofissionais de saúde, na área de Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Farmacêutico Clínico para Serviço de Controle de Infecção Hospitalar e Técnico de Imobilização de Gesso, através de postos de trabalho, para atender a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. Em exame: Peça nominada como “Pedido de Reconsideração” interposto em face de Despacho publicado em 21/10/2022, (Processo TC-021229.989.22-3), que indeferiu pedido de suspensão do referido certame licitatório impugnado.
Resultado: CONHECIDO COMO AGRAVO. NÃO PROVIDO.
TC-021330.989.22-9
Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Responsável: Edson Tomazini – Prefeito. Advogados: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP n.º 112.046), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP n.º 107.509), José Américo Lombardi (OAB/SP n.º 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP n.º 124.850), Aline Grazielle Freitas Cano (OAB/SP n.º 351.475) e Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP n.º 424.545). Representantes: Cassia de Carvalho Fernandes (OAB/SP n.º 316.679); Ricardo Suñer Romera Neto (OAB/SP n.º 239.726); e Lutfe Mohamed Yunes (OAB/SP n.º 178.204). Assunto: Representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial n.º 096/2022, Processo Administrativo n.º 6459/2022, tendo por objeto a contratação de empresa ou consórcio de empresas para a execução de serviços especializados de implantação e operação de estação de transbordo, para transporte de resíduos sólidos urbanos e destinação final segundo disposto na legislação vigente, assim caracterizados: resíduos sólidos da limpeza pública, resíduos sólidos domiciliares e resíduos sólidos de pequenos geradores coletados e autorizados pelo Município. Em exame: Pedido de reconsideração interposto contra decisão do Plenário deste Tribunal que, em Sessão de 21/09/2022, julgou parcialmente procedentes as Representações abrigadas nos processos n.ºs TC-014521.989.22-8, TC-014536.989.22-1 e TC-014548.989.22-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
TC-021417.989.22-5
Representante: Gathi Gestão, Transportes e Serviços Ambientais Eireli Representado: Prefeitura Municipal de Valinhos Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 16/2022, do tipo menor preço global, que tem por objeto a“prestação de serviços de locação de vans comuns e adaptadas 0 km para transporte de alunos com necessidades especiais, dentro e fora do Município SP, incluindo motorista(s), monitor(es) e combustível”.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-021700.989.22-1
Representante: Bruno Luis Scombatti Zaia Representado: Prefeitura Municipal de Cajati Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 110/2022, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto a“prestação de serviços de implantação e customização de um sistema integrado de gestão pública municipal”.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-022227.989.22-5
Representante: Ekualo Indústria e Comércio de Bolsas e Confecções Ltda. Representado: Prefeitura Municipal deFrancisco Morato Assunto: Exame prévio do edital do Pregão nº 24/2022, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o“registro de preços para aquisição de materiais escolares para todos os alunos da Educação Básica das escolas da rede municipal de ensino”.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-022413.989.22-9
Representante: Carvalho Multisserviços Eireli Representado: Prefeitura Municipal de Araraquara Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 169/2022, do tipo menor valor global, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços afetos aos cemitérios municipais, incluindo manutenção e limpeza, com o fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, materiais de higiene e limpeza, remoção e destinação final dos resíduos gerados”.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-022933.989.22-0
Representante: INEC Instituto Educação, Cultura e Gestão Ltda. Representado: Prefeitura Municipal de Descalvado. Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 48/2022, do tipo menor preço por item, que tem por objeto o “registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, especializados à Secretaria de Educação e Cultura – SEEC, em matéria administrativo-educacional, para suporte à gestão da rede pública municipal de ensino, elaboração, revisão, atualização e suporte técnico à adesão, pactuação e desenvolvimento dos programas educacionais em regime de colaboração entre as distintas esferas de Governo”.
Resultado: DETERMINADA A ANULAÇÃO DO CERTAME.
TC-022684.989.22-1
Requerente: Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Presidente). Assunto: Pedido de Reconsideração contra o acórdão do Plenário do Tribunal de Contas que considerou parcialmente procedentes a representação contra o edital do Pregão Presencial nº 02/2022, do tipo menor preço global, que tem por objeto a“prestação de serviços técnicos de informática contemplando licença de uso de sistema Legislativo, Gestão de trâmites Internos, Gestão Administrativa, Financeira e RH com disponibilização de dados na internet para cumprimento da lei de acesso à informação, incluindo-se a instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações”, bem como aplicou multa ao Responsável. Responsável: Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Presidente). Advogado cadastrado no e-TCESP: Paulo Augusto Hildebrand (OAB/SP nº 328.997).
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
SDG-1, 07 de Dezembro de 2022
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL