Sessão de 28/06/2023
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, PARA PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS GOVERNADORES, EXERCÍCIO DE 2022, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 28 DE JUNHO DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
PAUTA DOS EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL
SEÇÃO ESTADUAL
LISTA
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-012570.989.23-6
Representante: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Representado: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital do pregão eletrônico nº 13/00012/23/05, processo nº 229.00000205/2023-89, promovido pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, objetivando a "contratação de serviço continuado de apoio à gestão, melhoria e modelagem de negócios envolvendo mapeamento, análise, redesenho, desenvolvimento de metodologias em inovação, transferência de conhecimento, aplicação de treinamentos, elaboração de minutas, elaboração de manual de processos de treinamento e capacitação de equipe, orientação e assistência operacional para a gestão de projetos em matéria de planejamento, organização, reengenharia e controle orçamentário".
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-013060.989.23-3
Representante: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A Representado: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital d o Pregão Eletrônico CG nº 05/2023, Processo SAP-PRC-2023/06407, Processo SEI nº 006.00009419/2023-62, Oferta de Compra nº 3801010000120230C00007. do tipo menor preço global, promovido pela Secretaria da Administração Penitenciária, objetivando a "contratação de empresa para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas".
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-012295.989.23-0
Representante: EDSON DENIS LEONEL Representado: INSTITUTO DE GEOCIENCIAS E CIENCIAS EXATAS - UNESP - CAMPUS DE RIO CLARO Assunto: EDITAL Nº: 150/2023; STGP/IGCE/CRC. CONCURSO Nº: 150/2023; STGP/IGCE/CRC
Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.
MÉRITO
TC-011316.989.23-5
Representante: J DIAS COMERCIO E CONFECCOES EIRELI Representado: DIRETORIA DE LOGISTICA - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº PR-180/0018/23, processo nº 2023036731-8 (PMESP-PRC-2023/46887), promovido pela DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o registro de preços para aquisição eventual e futura de até 5.000 (cinco mil) tênis esportivo preto em microfibra.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-012230.989.23-8
Representante: DATI - DOR, ANESTESIOLOGIA E TERAPIA INTENSIVA LTDA Representado: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCFMUSP Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 00498/2023, Processo HCFMUSP nº 2023/01264, promovido pelo HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP, objetivando a prestação de serviços, em 4 (quatro) lotes distintos, de assistência em anestesia clínica para atender as demandas das diferentes unidades que integram o complexo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECOMENDAÇÃO.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS DO GOVERNADOR – PARECER PRÉVIO
01 TC-005128.989.22-5
Assunto: Contas Anuais do Governadores do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2022 (artigo 23 da Lei Complementar nº 709/93 e artigo 73, §2º, combinado com artigo 186, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal). Interessados: Governadores do Estado de São Paulo. Responsáveis: João Dória e Rodrigo Garcia. Procuradora-Geral de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procuradores da Fazenda Estadual: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Procuradora-Geral do Estado: Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado. Acompanham: TC-005398.989.22-8, TC-005399.989.22-7, TC-005400.989.22-4, TC-005401.989.22-3, TC-022754.989.22-6, TC-022755.989.22-5, TC-022756.989.22-4, TC-022757.989.22-3, TC-022758.989.22-2, TC-022759.989.22-1 e TC-022761.989.22-7. Referenciados: TC-005557.989.22-5, TC-021321.989.22-0, TC-023592.989.22-2, TC-010354.989.22-0 e TC-005765.989.23-1.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS, EM ESPECIAL A QUESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS, E RECOMENDAÇÕES.
________________________________________
PAUTA DOS EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL
SEÇÃO MUNICIPAL
LISTA
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-012337.989.23-0
Representante: MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 004/2023, processo nº 2284/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA, objetivando a concessão para serviços de implantação e operacionalização de sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias do município, na quantidade estimada de 1600 (um mil e seiscentas) vagas.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-012731.989.23-2
Representante: AMABILE DA ROSA PROMOCAO DE VENDAS Representado: CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA REGIAO CENTRAL - CONCEN Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 09/2023, Processo nº 05/2023, do tipo menor preço do lote, promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, objetivando o "registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais pedagógicos voltados ao tema da tecnologia e inovação - 3ª dimensão -, para atender aos alunos do ensino fundamental I, da rede pública municipal dos municípios integrantes do consórcio".
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-013082.989.23-7
Representante: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONCA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 54/2023, Processo nº 6302/2023, Oferta de Compra n° 874700801002023OC00068, do tipo menor preço por lote, promovido pela Prefeitura Municipal de Holambra, objetivando o "registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de alunos da rede Municipal de Ensino, em estradas pavimentadas e não pavimentadas - Zona Urbana e Rural do Município, mediante locação de veículos, com condutor, monitor e combustível, com preço unitário por quilometro rodado por item/rota, pelo período de 12 (doze) meses".
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-012644.989.23-8
Representante: ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 011/2023, processo interno nº 22.306/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, objetivando a contratação de empresa para realização de múltiplas tarefas de limpeza pública, asseio e conservação, em diversas localidades do município.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-012693.989.23-8
Representante: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 11/2023, Protocolo Interno nº 22.306/2023, Processo de Compra nº 747/2023, do tipo menor valor total do lote, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a "contratação de empresa para realização de múltiplas tarefas de limpeza pública, asseio e conservação, em diversas localidades do município".
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-012977.989.23-5
Representante: VEROCHEQUE REFEICOES LTDA Representado: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital de Chamamento nº 01/2023, Protocolo nº 16.872/2023, promovido pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas, objetivando o "credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração e disponibilização de créditos em cartão-refeição e cartão-alimentação com chip eletrônico de segurança, destinados ao pagamento de refeições e alimentação dos empregados da SANASA em estabelecimentos credenciados".
Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-012357.989.23-5
Representante: ATLANTICA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 227/2023, processo administrativo nº 25.361/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, objetivando o registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestar serviços de pequenos reparos de manutenção predial com fornecimento de materiais e mão de obra.
Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.
TC-010653.989.23-6
Representante: GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA Representado: FUNDACAO DO ABC - FUABC Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital do memorial descritivo de coleta de preços, processo SAB0058/23, promovido pela Fundação do ABC - FUABC, objetivando a contratação de serviços de licenciamento de solução tecnológica consistente em software que integre o processamento dos dados da gestão da saúde do município de Santo André/SP para atenção básica pelo período de 12 (doze) meses.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
TC-012370.989.23-8
Representante: MARIA IDALINA TAMASSIA BETONI Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2023, processo administrativo licitatório nº 051/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, objetivando o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços médicos na modalidade de plantão, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Coordenadoria Municipal de Saúde.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
TC-012911.989.23-4
Representante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital do Pregão eletrônico nº 162/2023, do tipo menor preço por item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de kits de material didático referentes a coleção HELLO! KIDS, para distribuição aos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental Anos Iniciais do Sistema Municipal de Educação Taubaté, por um período de 12 (doze) meses, improrrogáveis.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-013086.989.23-3
Representante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Representado: FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEB Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital do Pregão presencial nº 001/2023, promovido pela FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEB, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de vales alimentação a serem utilizados por seus funcionários.
Resultado: REFERENDADAS AS MEDIDAS PRELIMINARES ADOTADAS.
TC-013104.989.23-1
Representante: EVANDRO APARICIO Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital do Pregão presencial nº 29/2023, processo nº do Pregão Presencial nº 37.228/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, objetivando o registro de preços para eventual realização de exames endoscópicos (colonoscopia, retossigmoidoscopia e endoscopia digestiva), para atendimento aos pacientes da Rede Municipal de Saúde.
Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.
TC-013174.989.23-6
Representante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 23/2023, Processo nº 109/2023, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Reginópolis, objetivando a "contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - vale-alimentação, na forma de cartão eletrônico, com chip ou de tecnologia similar, para os Servidores Públicos do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei Municipal nº. 1.992 de 06/01/2009, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (supermercados, mercearias, açougues ou similar)".
Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.
TC-008047.989.23-1
Representante: SOLUTION GESTAO PUBLICA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Chamada Pública nº 01/2023, Processo Administrativo nº 025/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Dumont, tendo por objeto a "Formalização de Parceria, através de Termo de Colaboração, com Organização Social de Saúde - OSS, Organização da Sociedade Civil - OSC ou Entidade Filantrópica, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração para execução de serviços na área de Saúde consistente em gestão de profissionais de saúde inerentes aos programas de saúde municipais na Atenção Primária e Especializada, para atendimento à população do Município".
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
TC-012209.989.23-5
Representante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 007/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Presidente Alves, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança, para uso dos servidores da Prefeitura, na aquisição de vale alimentação em estabelecimentos comerciais credenciados
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
TC-012265.989.23-6
Representante: FABIO LEANDRO SANCHES MARTINS DE GREGORIO Representado: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2023, processo CPL nº 222/2023, promovido pela EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de depósito (guarda), operação e gestão de pátios, com estrutura de transporte (guinchos) para remoção e recolha de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infração de trânsito e/ou abandonados nas vias e logradouros públicos de circunscrição e competência da Secretaria de Mobilidade - SEMOB.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
TC-012417.989.23-3
Representante: FERNANDO TITO BALDI Representado: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2023, processo CPL nº 222/2023, promovido pela EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de depósito (guarda), operação e gestão de pátios, com estrutura de transporte (guinchos) para remoção e recolha de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infração de trânsito e/ou abandonados nas vias e logradouros públicos de circunscrição e competência da Secretaria de Mobilidade - SEMOB.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
TC-013143.989.23-4
Representante: JESSE ROMERO ALMEIDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital do Pregão presencial nº 19/2023, processo nº 4048/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Sarapuí, objetivando a a contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso de sistemas integrados e de gestão pública, inclusive para implementação do SIAFIC.
Resultado: SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO EM PLENÁRIO.
TC-012116.989.23-7
Representante: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 066/2023, processo administrativo nº 3123/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação, na forma de cartão eletrônico com chip, para atender os servidores pertencentes ao quadro da Prefeitura Municipal.
Resultado: CIÊNCIA DA EXTINÇÃO, POR PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO.
MÉRITO
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
TC-011726.989.23-9
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 011/2023, processo licitatório nº 110/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, objetivando a aquisição de pneus, para atender as necessidades dos veículos da frota municipal, com entrega parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, em sede de Registro de Preços
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-010272.989.23-7
Representante: WALDEMAR SAN JUAN Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital da Concorrência nº 08/2023, processo nº 44.249/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, visando a execução de obras de pavimentação, sendo pavimento em concreto em trechos de vias do município, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.
Resultado: PROCEDENTE, COM RECOMENDAÇÃO.
TC-010503.989.23-8
Representante: MARCELA FURLAN BAGGIO Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 08/2023, Processo nº 44.249/2023, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, objetivando a "execução de obras de pavimentação, sendo pavimento em concreto em trechos de vias do município, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos".
Resultado: PROCEDENTE, COM RECOMENDAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
TC-012843.989.23-7
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ocauçu (OAB/SP nº 307.587). Advogados: Gabriel Vicenconi Colombo (OAB/SP nº 307.587) e Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103). Assunto: Representação formulada em face do Edital nº 007/2023, Pregão Presencial nº 06//2023, Processo Licitatório nº 13/2023, Processo Administrativo nº 087/2023, certame do tipo menor preço por item, promovido pela Prefeitura Municipal de Ocauçu objetivando registrar preços para a "prestação de serviços de nebulização, dedetização, descupinização, desratização, sonitização, limpeza de caixa d'agua, pulverização de bueiros, de escoamento de água de vias públicas e esgoto doméstico, controle de proliferação de insetos peçonhentos, como baratas, escorpiões, lacraias, aranhas, vespas e marimbondos nas quadras do Município”. Em Julgamento: Pedido de Reconsideração do julgado do E. Tribunal Pleno que considerou parcialmente procedente a Representação de Aparecido Bernardo Ribeiro Junior, determinando a retificação do Edital, conforme Voto proferido em Sessão Plenária de 3/5/23, com recomendações e multa.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-011113.989.23-0
Representante: EMILY LUIZE DE CARVALHO Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial nº 02/2023, processo nº 061/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA, objetivando a contratação de empresa especializada para locação de licença de uso de softwares de gestão pública, para diversos setores da administração municipal, Prefeitura e Câmara Municipal de forma integrada, conforme determinação do Decreto federal n° 10.540/2020 (SIAFIC), devendo atender todas as legislações vigentes e órgãos de fiscalização e controle, compreendendo a elaboração, implantação, migração, conversão de base de dados e treinamento dos usuários.
Resultado: REFERENDADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
TC-008141.989.23-6
Representante: LICIMAIS COMERCIO LTDA Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 25/2023, processo n° 1.047/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, objetivando o registro de preços para "aquisição de componentes de insumos destinados aos dissentes da Rede Municipal de Ensino e material de consumo diário destinado a Secretaria Municipal de Educação".
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.
TC-010623.989.23-3
Representante: ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS SS Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 02/2023, Processo nº 173/2023, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, objetivando a "contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de elaboração de estudo técnico da Lei Complementar N.º 469/2022 do Município, para identificação das possíveis falhas nas atribuições dos cargos e funções de confiança questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN N.º 2004135-21.2023.8.26.0000, realização de levantamentos e reuniões com todos os Secretários da Administração Pública Municipal e departamentos, com a presença de equipe técnica, para mapear a necessidade da demanda do Município em relação às pessoas que exercem cargos ou função de confiança".
Resultado: PROCEDENTE. DETERMINADA A ANULAÇÃO DO CERTAME.
TC-012686.989.23-7
Recorrente:Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas – SETCAMP. Assunto:Pedido de Reconsideração interposto em face do v. Acórdão publicado no D.O.E de 17 de maio de 2023, nos autos do TC’s 005882.989.23-9; 005888.989.23-3, 005889.989.23-2, 005890.989.23-9 e 006049.989.23-9, os quais, consoante deliberado pelo E. Plenário na sessão de 10/05/2023, julgou parcialmente procedentes representações contra o edital da Concorrência nº 11/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, objetivando a concessão comum da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - SP, dividida em 2 (dois) Lotes, com 3 (três) áreas operacionais preferenciais cada um, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, envolvendo operação regular do serviço de transporte coletivo público na modalidade convencional; operação regular do serviço de transporte coletivo público na modalidade seletivo e operação (limpeza, manutenção, reparos e vigilância) dos terminais e estações do Bus Rapid Transit (BRT). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Advogados: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP 236.578); Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP 177.566); Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP 248.543).
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
TC-001892.989.23-7
Representante: APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 007/2022, processo nº 225/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Lins, objetivando a contratação de serviços de saneamento básico de limpeza pública, referente a coleta manual e transporte de lixo domiciliar e comercial, coleta manual e transporte de material seletivo para reciclagem, varrição manual de vias e logradouros públicos, feiras livres e conservação de praças e operação diária de transbordo, compreendendo recepção, transporte e a destinação final em aterro sanitário devidamente licenciado.
Resultado: REFERENDADO. PROCEDENTE.
TC-001923.989.23-0
Representante: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Assunto: Representação que visa ao exame prévio de edital da Concorrência nº 007/2022, para a contratação de serviços de saneamento básico de limpeza pública, referente a coleta manual e transporte de lixo domiciliar e comercial, coleta manual e transporte de material seletivo para reciclagem, varrição manual de vias e logradouros públicos, feiras livres e conservação de praças e operação diária de transbordo, compreendendo recepção, transporte e a destinação final em aterro sanitário devidamente licenciado.
Resultado: REFERENDADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TC-001983.989.23-7
Representante: TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO Representado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Assunto: Representação visando ao Exame Prévio da Concorrência nº 007/2022, processo n°225/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Lins, objetivando a contratação de serviços de saneamento básico de limpeza pública, referente a coleta manual e transporte de lixo domiciliar e comercial, coleta manual e transporte de material seletivo para reciclagem, varrição manual de vias e logradouros públicos, feiras livres e conservação de praças e operação diária de transbordo, compreendendo recepção, transporte e a destinação final em aterro sanitário devidamente licenciado.
Resultado: REFERENDADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
.
SDG-1, 28 de Junho de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL