Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 01/10/2024

Sessão de 01/10/2024

ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

REPRESENTAÇÃO

01 TC-008103.989.21-6
Representante(s): Imply Rental Locação de Equipamentos e Serviços Ltda. Representado(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP na condução do Pregão Eletrônico nº 47/2020, objetivando a prestação de serviços de autoatendimento, abrangendo equipamentos e gerenciamento, em Postos do Poupatempo. Advogado(s): Priscila Damásio Simões (OAB/DF nº 25.691), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601), Jaqueline Milano (OAB/PR nº 23.739) e Matheus Biaggi Machado de Mello (OAB/SP nº 349.296). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: ARQUIVAMENTO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

02 TC-011094.989.21-7
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Consórcio Posiris (constituído pelas empresas Positivo Distribuição e Comércio Ltda., Positivo Tecnologia S.A., e Aris Tecnologia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de autoatendimento, abrangendo equipamentos e gerenciamento, em Postos do Poupatempo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 27/04/21. Valor – R$20.089.836,00. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Jaqueline Milano (OAB/SP nº 23.739), Nicole Milani (OAB/SP nº 100.871), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

03 TC-017601.989.21-3
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Consórcio Posiris (constituído pelas empresas Positivo Distribuição e Comércio Ltda., Positivo Tecnologia S.A., e Aris Tecnologia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de autoatendimento, abrangendo equipamentos e gerenciamento, em Postos do Poupatempo. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/08/21. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Jaqueline Milano (OAB/SP nº 23.739), Nicole Milani (OAB/SP nº 100.871), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-014121.989.22-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Consórcio Posiris (constituído pelas empresas Positivo Distribuição e Comércio Ltda., Positivo Tecnologia S.A., e Aris Tecnologia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de autoatendimento, abrangendo equipamentos e gerenciamento, em Postos do Poupatempo. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/04/22. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Jaqueline Milano (OAB/SP nº 23.739), Nicole Milani (OAB/SP nº 100.871), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-023944.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática, abrangendo desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Nilson Ferraz Paschoa (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rosalia Bardaró (Coordenadora da CGA). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 10/11/21. Valor – R$307.757.010,74. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-022776.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática, abrangendo desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços. Responsável(is): Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenador do CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/23. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

07 TC-008320.989.24-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática, abrangendo desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços. Responsável(is): Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenador do CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/03/24. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

08 TC-014661.989.24-4
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Starr International Brasil Seguradora S/A. Objeto: Prestação de serviços de cobertura securitária na modalidade seguro de vida e acidentes pessoais para os empregados ativos, afastados, aposentados, licenciados e funcionários do Metrus – Instituto de Seguridade Social. Responsável(is): Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luiz Bafini (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

09 TC-010815.989.20-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Casa Fonte da Vida – Hospital São Francisco de Assis. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica Estadual) e Pedro Guimarães (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$4.378.739,18. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

10 TC-005068.989.17-7
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre Engenheiro Goulart e Aeroporto. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Frasson, Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretores) e Sérgio Ceribelli Madi (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 05/09/16. Valor – R$81.919.028,30. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

11 TC-015264.989.17-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre Engenheiro Goulart e Aeroporto. Responsável(is): Milton Frasson, Carlos Roberto dos Santos (Diretores) e Sérgio Ceribelli Madi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/17. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

12 TC-020819.989.18-7
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre Engenheiro Goulart e aeroporto. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, José Augusto Rodrigues Bissacot (Diretores) e Sérgio Ceribelli Madi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/09/18. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

13 TC-007749.989.20-8
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre Engenheiro Goulart e Aeroporto. Responsável(is): Rodrigo Sérgio Dias, Marcelo José Brandão Machado (Diretores) e Nilton Roberto Herculin (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/19. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

14 TC-007750.989.20-4
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre Engenheiro Goulart e Aeroporto. Responsável(is): Felissa Sousa Alarcon, Marcelo José Brandão Machado (Diretores) e Nilton Roberto Herculin (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/01/20. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

15 TC-023130.989.20-5
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens Mobility Soluções de Mobilidade Ltda. e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre Engenheiro Goulart e Aeroporto. Responsável(is): Felissa Sousa Alarcon, Marcelo José Brandão Machado (Diretores) e Nilton Roberto Herculin (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/20. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

16 TC-020207.989.19-5
Convenente: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Munícipios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Objeto: Reforma Geral do Teatro Coliseu – Etapa 1: restauro das fachadas, recuperação da cobertura e modernização da infraestrutura. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 06/09/19. Valor – R$6.311.377,86. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-009826.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Munícipios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Objeto: Reforma Geral do Teatro Coliseu – Etapa 1: restauro das fachadas, recuperação da cobertura e modernização da infraestrutura. Responsável(is): Roberto Alves de Lucena (Secretário Estadual) e Rogério Pereira dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/23. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

18 TC-022451.989.21-4
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Codal Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de engenharia em cinco unidades escolares no Estado de São Paulo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Márcio Ribeiro Gaban e Alexandre Artur Perroni (Diretores). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nourival Pantano Junior (Presidente) e Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 03/09/21. Valor – R$4.504.780,78. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Luiza Teizen Ribeiro (OAB/SP nº 284.456), Geórgia Gobatti (OAB/SP nº 283.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/04/24. 
Resultado: REGULAR.

19 TC-022541.989.21-6
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Codal Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de engenharia em cinco unidades escolares no Estado de São Paulo. Responsável(is): Nourival Pantano Junior (Presidente), Márcio Ribeiro Gaban (Diretor), João Carlos Nardy (Coordenador), Antonio Correra Neto (Supervisor de Obras) e Affonso Coan Filho (Gerente de Obras). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Recebimento Provisório de 30/06/22, 15/07/22, 11/08/22 e 25/10/22. Termos de Recebimento Definitivo de 14/07/22, 01/08/22, 12/09/22 e 24/11/22. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Luiza Teizen Ribeiro (OAB/SP nº 284.456), Geórgia Gobatti (OAB/SP nº 283.897) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/04/24. 
Resultado: CONHECIDA.

20 TC-010158.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Contrato de Gestão de 26/04/23. Valor – R$88.335.121,20. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

21 TC-021440.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/10/23. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-000888.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/23. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

23 TC-000932.989.24-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-016058.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Paulo. Objeto: Projeto Festival de Verão “Praia São Paulo”. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Franz Felipe da Luz (Chefe de Gabinete Estadual) e Ricardo Luis Reis Nunes (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 10/11/22. Valor – R$22.182.040,00. Advogado(s): André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Geiza Cristini Marins Cardoso Ferreira (OAB/SP nº 382.454), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

25 TC-000547.989.24-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/23. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

26 TC-007188.989.24-8
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Boven Comercializadora de Energia Ltda. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para o METRÔ. Responsável(is): Milton Gioia Junior (Diretor) e Fernando Serafim (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

27 TC-009322.989.24-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/03/24. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

28 TC-014999.989.22-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Silvia Elisabeth Forti Storti (Diretora Estadual), Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada) e Manoel Ricardo de Souza e Silva (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$3.988.604,04. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-017487.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Substituto Estadual, Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Guilherme Pinto Camargo (Diretor Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.039.059,04. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-023011.989.20-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Butantan. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Rui Curi (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$85.005.349,60. Advogado(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

31 TC-020801.989.21-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP) e José Octávio Costa Auler Júnior (Vice-Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$21.685.513,22. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Silvia Maria Amancio (OAB/SP nº 303.127), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 303.303) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

32 TC-019835.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Márcio Roberto de Lúcio (Diretor Técnico Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM/USP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP) e José Octávio Costa Auler Júnior (Vice-Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$6.736.857,65. Advogado(s): Denny Witkowksy Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Silvia Maria Amancio (OAB/SP nº 303.127), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 303.303), Pedro Kazu Gabiatti (OAB/SP nº 422.814) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

33 TC-012242.989.23-4
Convenente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Conveniada(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos – Extinto. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente da SABESP), César Fornazari Ridolpho (Superintendente da SABESP), Ricardo Daruiz Borsari (Diretor da SABESP) e Gustavo Henric Costa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$32.362.428,92. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

34 TC-014307.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Araçatuba. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva, Hubert Alquéres (Secretários Estaduais), Renilda Peres Lima (Secretária Executiva Estadual), Fátima Regina Preti (Dirigente Regional de Ensino) e Dilador Borges Damasceno (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$2.316.466,08. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULAR.

35 TC-016433.989.23-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Tatiana de Carvalho Costa Loscher, Marilsa da Silva e Silva (Coordenadoras Substitutas da CGOF), Antonio Martins de Oliveira (Diretor Técnico Estadual) e Antônio Valério Morillas Júnior (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.723.033,92. Advogado(s): José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULAR.

36 TC-020860.989.23-5
Convenente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Conveniada(s): Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" – FUNAP. Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior (Defensor Público-Geral), Rafael Pitanga Guedes (Defensor Público-Geral Substituto), Luiz Antônio Silva Bressane (Defensor Público-Coordenador), Tiago Augusto Bressan Buosi (Defensor Público-Auxiliar) e Henrique Pereira de Souza Neto (Diretor-Executivo da FUNAP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$21.408.673,89. Advogado(s): Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB/SP nº 166.546) e Jéssica Cristine Zambon Machado (OAB/SP nº 361.695). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7 Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

37 TC-011685.989.24-6
Convenente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Conveniada(s): Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" – FUNAP. Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior (Defensor Público-Geral), Rafael Pitanga Guedes (Primeiro Subdefensor-Público Geral), Luiz Antônio Silva Bressane, Bruna Simões (Defensores Públicos-Coordenadores), Tiago Augusto Bressan Buosi (Defensor Público-Auxiliar) e Henrique Pereira de Souza Neto (Diretor-Executivo da FUNAP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$22.207.316,89. Advogado(s): Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB/SP nº 166.546) e Jéssica Cristine Zambon Machado (OAB/SP nº 361.695). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

38 TC-011508.989.24-1(ref. TC-012072.989.21-3)
Embargante(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, objetivando a contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio (aquisição de medicamentos e materiais hospitalares), com o aporte de recursos financeiros pelo incentivo Santas Casas SUStentáveis, no valor de R$88.922.544,00. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ariovaldo Feliciano (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou irregular o convênio. Advogado(s): Aldo dos Santos Pinto (OAB/SP nº 164.096) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

39 TC-014056.989.24-7(ref. TC-001206.989.16-2)
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Balanço Geral da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Paulo Menezes Figueiredo (Diretor-Presidente) e José Carlos Baptista do Nascimento (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19/06/24, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Amarilis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Carlos Augusto Morais Correia Lima (OAB/SP nº 299.827), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Nelly Lopes Riemma (OAB/SP nº 245.235) e outros. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

RECURSO ORDINÁRIO

40 TC-023631.989.23-3(ref. TC-009813.989.21-7 e TC-009814.989.21-6)
Recorrente(s): Santa Casa de Misericórdia de Aparecida. Assunto: Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2017 e 2018, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, nos valores de R$1.620.000,00 e R$1.563.126,70. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Antônio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Rubem Eduardo Lellis de Andrade (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/12/23, que julgou irregulares as prestações de contas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

41 TC-008660.989.24-5
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda. Objeto: Execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER, Lote 20 – Residência de Conservação 6.1 – São José dos Campos. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 07/03/24. Advogado(s): Caio de Souza Loureiro (OAB/SP nº 250.609) e Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

42 TC-023414.989.21-0
Contratante: Secretaria de Estado da Logística e Transportes – Departamento Hidroviário. Contratada(s): Consórcio Balsa Nova (constituído pelas empresas BK Consultoria e Serviços Ltda. e Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de operação do Sistema de Travessias Litorâneas e Linha de Navegação. Responsável(is): José Manoel de Oliveira Reis (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/21. Advogado(s): Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB/SP nº 225.406), Giselle Ashitani Inouye (OAB/SP nº 226.344), Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP nº 325.728) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

43 TC-022062.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Logística e Transportes – Departamento Hidroviário. Contratada(s): Consórcio Balsa Nova (constituído pelas empresas BK Consultoria e Serviços Ltda. e Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de operação do Sistema de Travessias Litorâneas e Linha de Navegação. Responsável(is): José Manoel de Oliveira Reis (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/10/22. Advogado(s): Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB/SP nº 225.406), Giselle Ashitani Inouye (OAB/SP nº 226.344), Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP nº 325.728) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

44 TC-011210.989.20-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul – CEAC SUL. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Sérgio Tufik (Diretor-Presidente da AFIP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$46.102.224,67. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO.

45 TC-015034.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado Energia e Mineração – Gabinete do Secretário (atualmente Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente). Conveniada(s): Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE. Responsável(is): Marcos Rodrigues Penido (Secretário Estadual), Luiz Ricardo Santoro (Secretário Executivo Estadual), Valter Antonio da Rocha (Chefe de Gabinete), Márcio Rea (Diretor-Presidente do EMAE) e Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto (Diretor-Presidente Interino do EMAE) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$27.724.563,51. Advogado(s): Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Vanessa Ribeiro (OAB/SP nº 296.249) e Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

________________________________________

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

REPRESENTAÇÃO

46 TC-009749.989.22-4
Representante(s): MTI Prestação de Serviços de Instalação e Projetos Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relacionadas ao processamento do Pregão Presencial nº 11/2022, objetivando a contratação de empresa especializada em reformas e adequações para emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLBC (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros). Advogado(s): Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Ademir José da Silva Loureiro (OAB/SP nº 445.326) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

47 TC-007911.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Combate Fire – Prevenção contra Incêndio, Manutenção e Reparação de Máquinas Ltda. Objeto: Reformas e adequações para emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLBC (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros). Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 27/04/22. Valor – R$920.000,00. Advogado(s): Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Ademir José da Silva Loureiro (OAB/SP nº 445.326) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: IRREGULAR.

48 TC-008030.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Combate Fire – Prevenção contra Incêndio, Manutenção e Reparação de Máquinas Ltda. Objeto: Reformas e adequações para emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLBC (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros). Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito) e Anderson Vieira Santana do Nascimento (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Ademir José da Silva Loureiro (OAB/SP nº 445.326) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: IRREGULAR.

49 TC-026521.989.20-2
Concedente: Urbanizadora Municipal S/A – URBAM. Concessionária: SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Objeto: Concessão onerosa para administração, operação, manutenção, reforma e exploração comercial do Terminal Intermunicipal “Frederico Ozanam” de São José dos Campos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Boanésio Cardoso Ribeiro (Diretor-Presidente), Thomaz Guilherme do Carmo Figueiredo e José Luiz Gonçalves (Diretores). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/12/16. Valor – R$10.906.315,37. Advogado(s): Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

50 TC-014157.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Execução e exploração extraordinária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Caio Arias Matheus (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Thalita Maria Walperes Figueiredo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 12/05/22. Valor – R$25.183.853,44. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

51 TC-014729.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Execução e exploração extraordinária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is): Caio Arias Matheus (Prefeito), Thalita Maria Walperes Figueiredo (Secretária Municipal) e Mário Marques (Diretor de Departamento Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

52 TC-021361.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Execução e exploração extraordinária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is): Thalita Maria Walperes Figueiredo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/22. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

53 TC-023282.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Execução e exploração extraordinária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is): Thalita Maria Walperes Figueiredo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/11/22. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

54 TC-023184.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras de Construção da Escola de Tempo Integral – COHAB. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/08/22. Valor – R$35.144.094,82. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

55 TC-009788.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras de Construção da Escola de Tempo Integral – COHAB. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/02/24. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

56 TC-011630.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras de Construção da Escola de Tempo Integral – COHAB. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/24. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

57 TC-014663.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras de Construção da Escola de Tempo Integral – COHAB. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/06/24. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

58 TC-013248.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços publicitários que possibilitem o atendimento das políticas públicas do setor, relativas às campanhas institucionais, educativas e de utilidade pública, compreendendo o estudo, a pesquisa, a concepção, a produção, a elaboração de marcas e logotipos, o planejamento de mídias publicitárias, o desenvolvimento e a execução de ações promocionais e de outras ações destinadas a complementar os esforços de comunicação social. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Caio Costa e Paula (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edson Salvo Melo, Gilvan Ferreira de Souza Junior, Fábio Picarelli, Almir Roberto Cicote, Aparecido Donizeti Pereira, Marcelo Delsir da Silva e Evandro Banzato (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/04/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

59 TC-017986.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços publicitários que possibilitem o atendimento das políticas públicas do setor, relativas às campanhas institucionais, educativas e de utilidade pública, compreendendo o estudo, a pesquisa, a concepção, a produção, a elaboração de marcas e logotipos, o planejamento de mídias publicitárias, o desenvolvimento e a execução de ações promocionais e de outras ações destinadas a complementar os esforços de comunicação social. Responsável(is): Edson Salvo Melo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

60 TC-017987.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços publicitários que possibilitem o atendimento das políticas públicas do setor, relativas às campanhas institucionais, educativas e de utilidade pública, compreendendo o estudo, a pesquisa, a concepção, a produção, a elaboração de marcas e logotipos, o planejamento de mídias publicitárias, o desenvolvimento e a execução de ações promocionais e de outras ações destinadas a complementar os esforços de comunicação social. Responsável(is): Juliana Manssur (Gerente Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 02/06/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

61 TC-020446.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços publicitários que possibilitem o atendimento das políticas públicas do setor, relativas às campanhas institucionais, educativas e de utilidade pública, compreendendo o estudo, a pesquisa, a concepção, a produção, a elaboração de marcas e logotipos, o planejamento de mídias publicitárias, o desenvolvimento e a execução de ações promocionais e de outras ações destinadas a complementar os esforços de comunicação social. Responsável(is): Gilvan Ferreira de Souza Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

62 TC-000431/007/19
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS (anteriormente Instituto de Ciências da Vida – ICV). Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento de Putim – UPA Putim. Responsável(is): Felício Ramuth (Prefeito) e Tânia Regina Souza de Almeida (Presidente do INCS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$13.920.604,60. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Renato Neves Nicoleti (OAB/SP nº 414.043), Eduardo Massanobu Nisioka (OAB/SP nº 192.078), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

63 TC-004809.989.22-1
Câmara Municipal: Juquitiba. Exercício: 2022. Presidente: Francisco Victorino de Moraes. Advogado(s): Romildo Andrade de Souza Junior (OAB/SP nº 146.539), Estela Regina Mazzuco Andrade de Souza (OAB/SP nº 210.897) e Thais Silva Pereira Saturnino (OAB/SP nº 439.942). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULARES.

64 TC-004837.989.22-7
Câmara Municipal: Presidente Alves. Exercício: 2022. Presidente: Regivaldo Moraes Anastácio. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES.

65 TC-004762.989.23-4
Câmara Municipal: Inúbia Paulista. Exercício: 2023. Presidente: João Antoneli Xavier. Advogado(s): Carolina Meneghello (OAB/SP nº 390.523). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

66 TC-004138.989.22-3
Prefeitura Municipal: Ilha Comprida. Exercício: 2022. Prefeito(a): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

67 TC-004193.989.22-5
Prefeitura Municipal: Salesópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Vanderlon Oliveira Gomes. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953)e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

68 TC-004228.989.22-4
Prefeitura Municipal: Barretos. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paula Oliveira Lemos. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.

69 TC-004342.989.22-5
Prefeitura Municipal: Embu das Artes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Claudinei Alves dos Santos Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER DESFAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

70 TC-012810.989.24-4(ref. TC-019356.989.23-6)
Embargante(s): Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura Ltda. Assunto: Representação formulada por Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura Ltda., acerca de possíveis irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico nº 122/23, promovido pela Prefeitura Municipal de Jacareí visando ao registro de preços para fornecimento de luminárias de Led 150 W, destinadas à iluminação pública do Município. Em Julgamento: Embargos de Declaração interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/24, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Daniel Siqueira Borda (OAB/PR nº 63.688), Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841) e Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036). Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

71 TC-015617.989.24-9(ref. TC-002099.989.22-0 e TC-008887.989.24-2)
Embargante(s): Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão – CMT Cubatão. Assunto: Balanço Geral da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão – CMT Cubatão, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Jeferson da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 05/07/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

72 TC-016586.989.24-6(ref. TC-011920.989.23-3 e TC-016638.989.22-8)
Embargante(s): Thiago de Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras e Marini & Cia Ltda. – ME, objetivando a realização da FESPAL 2018, no valor de R$253.000,00. Responsável(is): José Crecentino Bussaglia e Thiago de Oliveira (Prefeitos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/08/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/05/23, que julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável Thiago de Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jorge Alberto Galimbertti (OAB/SP nº 238.358), James Daniel Velloso (OAB/SP nº 249.525) e outros. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

73 TC-022749.989.23-2(ref. TC-025416.989.19-2)
Recorrente(s): Fábio Marcondes – Ex-Prefeito do Município de Lorena. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lorena e Estrada Real Terraplenagem e Construção Ltda. – ME, objetivando a execução do remanescente das obras de construção de unidade escolar de ensino infantil e berçário (creche), na Rua Paraíba, bairro Cidade Industrial, no valor de R$1.023.405,75. Responsável(is): Fábio Marcondes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/11/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Claudia Consani de Moraes (OAB/SP nº 162.130), Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Adriano Aurélio dos Santos (OAB/SP nº 119.264), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218), Andressa Ferreira de Campos Moleiro (OAB/SP nº 326.128) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

74 TC-006754.989.24-2(ref. TC-012410.989.22-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Tenório Comercial EIRELI, objetivando a aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação, no valor de R$4.550.499,92. Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/01/24, que julgou irregulares a licitação e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

75 TC-006903.989.24-2(ref. TC-012410.989.22-2)
Recorrente(s): Tenório Comercial EIRELI. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Tenório Comercial EIRELI, objetivando a aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação, no valor de R$4.550.499,92. Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/01/24, que julgou irregulares a licitação e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

76 TC-014319.989.24-0(ref. TC-000505.989.22-8, TC-006385.989.21-5 e TC-007818.989.21-2)
Recorrente(s): Ricardo Mathias Bertaglia – Ex-Prefeito do Município de Luiziânia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Luiziânia e Torre Forte Araçatuba Construtora Ltda., objetivando o fornecimento de materiais e mão de obra para reforma do complexo de saúde situado na Avenida Padre João Braem, 281, Centro, no valor de R$423.141,63. Responsável(is): Ricardo Mathias Bertaglia (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/06/24, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Josias Tadeu Correa e Silva (OAB/SP nº 103.338), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

77 TC-009896.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para atendimento de alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual) do Município, pelo período de 12 meses. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito) e Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal/Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/09/22. Advogado(s): Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, POR 2 SESSÕES.

78 TC-009897.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para atendimento de alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual) do Município, pelo período de 12 meses. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito) e Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal/Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/03/23. Advogado(s): Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, POR 2 SESSÕES.

79 TC-019493.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para atendimento de alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual) do Município, pelo período de 12 meses. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito) e Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal/Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/06/23. Advogado(s): Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, POR 2 SESSÕES.

80 TC-019494.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para atendimento de alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual) do Município, pelo período de 12 meses. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito) e Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal/Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/07/23. Advogado(s): Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, POR 2 SESSÕES.

81 TC-008491.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para atendimento de alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual) do Município, pelo período de 12 meses. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito), Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal/Gestora do Contrato), José Roberto de Lima (Diretor Municipal/Gestor do Contrato) e Diego Ricardo Cardoso (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/08/23. Advogado(s): Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, POR 2 SESSÕES.

82 TC-008492.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para atendimento de alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual) do Município, pelo período de 12 meses. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito), Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal/Gestora do Contrato), José Roberto de Lima (Diretor Municipal/Gestor do Contrato) e Diego Ricardo Cardoso (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/23. Advogado(s): Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, POR 2 SESSÕES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

83 TC-004394.989.22-2
Câmara Municipal: Aguaí. Exercício: 2022. Presidente: Clayton Paulo Ribeiro. Advogado(s): Adilson Terlone (OAB/SP nº 451.966) e Ana Paula Arruda Appezzato (OAB/SP nº 159.546). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULARES. COM RECOMENDAÇÃO.

84 TC-005199.989.23-7
Câmara Municipal: Pereira Barreto. Exercício: 2023. Presidente: Daniel Rodrigues da Silva. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: REGULARES. COM RECOMENDAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

85 TC-003779.989.22-7
Prefeitura Municipal: Bernardino de Campos. Exercício: 2022. Prefeito(a): Wilson José Garcia. Advogado(s): Pérsia Maria Bughi Freitas (OAB/SP nº 111.646). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

86 TC-003820.989.22-6
Prefeitura Municipal: Divinolândia. Exercício: 2022. Prefeitos: Antônio de Pádua Aquisti e Paulo Roberto Aurelietti. Períodos: (01/01/22 a 14/02/22, 25/02/22 a 31/12/22) e (15/02/22 a 24/02/22). Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Eduardo Palmieri Torquato (OAB/SP nº 385.892). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

87 TC-004370.989.22-0
Prefeitura Municipal: Taboão da Serra. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Aprígio da Silva. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

88 TC-017191.989.24-3(ref. TC-021205.989.22-1 e TC-021387.989.22-1)
Embargante(s): Lucimara Rossi de Godoy – Prefeita do Município de Valinhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e Superbrands Comércio de Produtos de Uso Pessoal EIRELI, objetivando a aquisição de projeto literário para fins de implementação do "Programa Caixa Literária", com fornecimento de kits de livros paradidáticos para a educação infantil (2/3 e 4/5 anos), educação fundamental (1º ao 9º) e educação de jovens e adulto, no desenvolvimento de política de formação de professores e alunos leitores na Rede Pública de Ensino Municipal, no valor de R$7.165.360,00. Responsável(is): Lucimara Godoy Vilas Boas (Prefeita), Adriano Fábio Corazzari, Cleber Ricardo Magdalena (Secretários Municipais) e Alexandre Araújo Pereira (Diretor Municipal e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/08/24, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Lucimara Godoy Vilas Boas, Adriano Fábio Corazzari e Cleber Ricardo Magdalena, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva(OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Felippe Schott Guastini (OAB/SP nº 319.745), Marcelo Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 114.164), Adib Kassouf Sad (OAB/SP nº 127.818), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Natália Fernanda Souza Vicente (OAB/SP nº 376.199) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

89 TC-017287.989.24-8(ref. TC-021205.989.22-1)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Valinhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e Superbrands Comércio de Produtos de Uso Pessoal EIRELI, objetivando a aquisição de projeto literário para fins de implementação do "Programa Caixa Literária", com fornecimento de kits de livros paradidáticos para a educação infantil (2/3 e 4/5 anos), educação fundamental (1º ao 9º) e educação de jovens e adulto, no desenvolvimento de política de formação de professores e alunos leitores na Rede Pública de Ensino Municipal, no valor de R$7.165.360,00. Responsável(is): Lucimara Godoy Vilas Boas (Prefeita), Adriano Fábio Corazzari, Cleber Ricardo Magdalena (Secretários Municipais) e Alexandre Araújo Pereira (Diretor Municipal/Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/08/24, na parte que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Lucimara Godoy Vilas Boas, Adriano Fábio Corazzari e Cleber Ricardo Magdalena, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva(OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Felippe Schott Guastini (OAB/SP nº 319.745), Marcelo Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 114.164), Adib Kassouf Sad (OAB/SP nº 127.818), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Natália Fernanda Souza Vicente (OAB/SP nº 376.199) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

90 TC-018110.989.21-7(ref. TC-002478.989.18-9)
Recorrente(s): Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Assunto: Balanço Geral da Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Mateus Martins Godoi (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18/08/21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB/SP nº 196.113), Regina Flora de Araújo (OAB/SP nº 73.543), Fernando Fávaro do Carmo Pinto (OAB/SP nº 102.617), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Idemar José Alves da Silva Junior (OAB/SP nº 129.453), Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB/SP nº 184.338) e Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

91 TC-018639.989.21-9(ref. TC-002478.989.18-9)
Recorrente(s): Mateus Martins Godoi – Ex-Presidente da Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Assunto: Balanço Geral da Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Mateus Martins Godoi (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18/08/21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Alves Viana (OAB/SP nº 196.113), Regina Flora de Araújo (OAB/SP nº 73.543), Fernando Fávaro do Carmo Pinto (OAB/SP nº 102.617), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Idemar José Alves da Silva Junior (OAB/SP nº 129.453), Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB/SP nº 184.338) e Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

92 TC-010576.989.23-0(ref. TC-003013.989.21-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Barretos – IPMB. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Barretos – IPMB, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (Diretor-Presidente) Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/04/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

93 TC-007609.989.24-9(ref. TC-003316.989.19-3)
Recorrente(s): Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal – GESTALPREV. Assunto: Balanço Geral do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal – GESTALPREV, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Gilberto Antonio Mariano, João Marcos Lima Teixeira e Bruna Regina Zanetti Claro (Diretores-Executivos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 120 UFESPs ao responsável Gilberto Antonio Mariano e de 30 UFESPs aos responsáveis João Marcos Lima Teixeira e Bruna Regina Zanetti Claro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149), Salatiel Souza de Oliveira (OAB/SP nº 281.413) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

94 TC-007614.989.24-2(ref. TC-003316.989.19-3)
Recorrente(s): Gilberto Antonio Mariano – Ex-Diretor Executivo do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal – GESTALPREV. Assunto: Balanço Geral do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal – GESTALPREV, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Gilberto Antonio Mariano, João Marcos Lima Teixeira e Bruna Regina Zanetti Claro (Diretores-Executivos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 120 UFESPs ao responsável Gilberto Antonio Mariano e de 30 UFESPs aos responsáveis João Marcos Lima Teixeira e Bruna Regina Zanetti Claro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149), Salatiel Souza de Oliveira (OAB/SP nº 281.413) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

95 TC-008327.989.24-0(ref. TC-013293.989.22-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque e Vanderlei Massarioli – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Vanderlei Massarioli (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Diogo Rodrigues (OAB/SP nº 325.828) e Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399) Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

96 TC-010599.989.24-1(ref. TC-026674.989.20-7)
Recorrente(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Barueri à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$809.496,27. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Paulo Silas Reis (Secretário Municipal), Cláudio Castelão Lopes, Miguel Ribeiro (Presidentes da Irmandade) e Valter Pancioni (Diretor da Irmandade). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas da importância de R$18.000,00, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, com fundamento no artigo 36 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, COM RETORNO AO JULGADO SINGULAR.

97 TC-011930.989.24-9(ref. TC-026674.989.20-7)
Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e Dionizio Alvares Mateos Filho – Ex-Secretário de Saúde do Município de Barueri. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Barueri à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$809.496,27. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Paulo Silas Reis (Secretário Municipal), Cláudio Castelão Lopes, Miguel Ribeiro (Presidentes da Irmandade) e Valter Pancioni (Diretor da Irmandade). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas da importância de R$18.000,00, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, com fundamento no artigo 36 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, COM RETORNO AO JULGADO SINGULAR.

98 TC-013724.989.24-9(ref. TC-019985.989.23-5)
Recorrente(s): Gustavo Ramos Perissinotto – Prefeito do Município de Rio Claro. Assunto: Complementação de pensão concedida pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, no exercício de 2022. Responsável(is): Gustavo Ramos Perissinotto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/06/24, que julgou ilegal a complementação de pensão de Irene Marcucci Denardi, beneficiária do servidor Aparecido José Denardi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos VI, XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

99 TC-016619.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Comercial João Afonso Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, por ensejo da segunda onda da pandemia pela Covid-19. Responsável(is): Antônio Luiz Colucci (Prefeito) e Marcos José de Carvalho Calvo (Coordenador Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDA.

100 TC-012483.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Comercial João Afonso Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, por ensejo da segunda onda da pandemia pela Covid-19. Responsável(is): Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/03/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULAR.

101 TC-012487.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Comercial João Afonso Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, por ensejo da segunda onda da pandemia pela Covid-19. Responsável(is): Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/05/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULAR.

102 TC-021784.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Organização Social Beneficiária: Associação Metropolitana de Gestão – AMG. Entidades Gerenciadas: Pronto Socorro Central e Maternidade Municipal "Alice Campos Machado", Hospital Leito "Irmã Anette" – Jd. Vazame e UPA "Zilda Arns" – Santo Eduardo. Objeto: Execução de atividades e serviços de assistência à saúde, definição de metas operacionais, definição dos indicadores de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços, prazo de execução, bem como a sistemática econômico-financeira da gestão na prestação de serviços das unidades, incluindo manutenção predial, equipamentos e profissionais. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Thaís de Almeida Miana (Secretária Municipal) e Anisio Costa Castelo Branco (Administrador Judicial da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/06/21. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Rafael Lopes Pinto da Silva (OAB/SP nº 317.462), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR.

103 TC-021786.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Organização Social Beneficiária: Associação Metropolitana de Gestão – AMG. Entidades Gerenciadas: Pronto Socorro Central e Maternidade Municipal "Alice Campos Machado", Hospital Leito "Irmã Anette" – Jd. Vazame e UPA "Zilda Arns" – Santo Eduardo. Objeto: Execução de atividades e serviços de assistência à saúde, definição de metas operacionais, definição dos indicadores de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços, prazo de execução, bem como a sistemática econômico-financeira da gestão na prestação de serviços das unidades, incluindo manutenção predial, equipamentos e profissionais. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Thaís de Almeida Miana (Secretária Municipal) e Anisio Costa Castelo Branco (Administrador Judicial da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/09/21. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Rafael Lopes Pinto da Silva (OAB/SP nº 317.462), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR.

104 TC-009135.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara. Contratada(s): DGB Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução das obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação, visando à abertura da Avenida Marginal à Rodovia SP-255 Manoel Machado Santana, para acesso à Estrela Galícia e Hyundai Rotem. Responsável(is): Antonio Adriano Altieri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/03/24. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB/SP nº 237.540), Jonas Visentaine Cogo (OAB/SP nº 347.862), Ana Paula Falcão de Mori (OAB/SP nº 105.953), Alexandre Von Beszedits (OAB/SP nº 163.188), José Eduardo Melhen (OAB/SP nº 168.923) e Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.

105 TC-013751.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara. Contratada(s): DGB Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução das obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação, visando à abertura da Avenida Marginal à Rodovia SP-255 Manoel Machado Santana, para acesso à Estrela Galícia e Hyundai Rotem. Responsável(is): Antonio Adriano Altieri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/06/24. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB/SP nº 237.540), Jonas Visentaine Cogo (OAB/SP nº 347.862), Ana Paula Falcão de Mori (OAB/SP nº 105.953), Alexandre Von Beszedits (OAB/SP nº 163.188), José Eduardo Melhen (OAB/SP nº 168.923) e Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.

106 TC-016652.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga. Contratada(s): LGR Construtora Ltda. Objeto: Reforma da Praça Jorge Tibiriçá – Fase 2. Responsável(is): Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/07/24. Advogado(s): Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.

107 TC-020899.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Diastur Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Educação Infantil, Fundamental, Especial e EJA, matriculados na Rede Municipal de Ensino para o turno regular e a jornada ampliada em atividades educacionais suplementares. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

108 TC-009186.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Diastur Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Educação Infantil, Fundamental, Especial e EJA, matriculados na Rede Municipal de Ensino para o turno regular e a jornada ampliada em atividades educacionais suplementares. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 15/12/22. Termo Aditivo de 13/04/23. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

109 TC-011358.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Diastur Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Educação Infantil, Fundamental, Especial e EJA, matriculados na Rede Municipal de Ensino para o turno regular e a jornada ampliada em atividades educacionais suplementares. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 27/03/24. Termo Aditivo de 03/05/24. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO.

110 TC-006003.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Dermacor Serviços Técnicos em Saúde Ltda. Objeto: Disponibilização de equipe médica em diversas áreas clínicas, para atendimentos das unidades de saúde do Município – Lotes 2 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal), Adilson Meireles Costa Júnior (Diretor Municipal), Suzete Souza Franco e Tatiane Zinsly Pereira dos Santos (Gestoras do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Amanda Costa Melone (OAB/SP nº 407.137), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Renato Henrique Giaviti (OAB/SP nº 268.146) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÇOES.

111 TC-009623.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Dermacor Serviços Técnicos em Saúde Ltda. Objeto: Disponibilização de equipe médica em diversas áreas clínicas, para atendimentos das unidades de saúde do Município – Lotes 2 e 4. Responsável(is): Suzete Souza Franco e Tatiane Zinsly Pereira dos Santos (Gestoras do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 28/03/22. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Amanda Costa Melone (OAB/SP nº 407.137), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Renato Henrique Giaviti (OAB/SP nº 268.146) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÇOES.

112 TC-025663.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Execução de obras complementares do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Ana Cristina Kantzos da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 25/04/19. Valor – R$5.621.820,95. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR.

113 TC-025758.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Execução de obras complementares do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso. Responsável(is): Ana Cristina Kantzos da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/19. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR.

114 TC-025761.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Execução de obras complementares do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso. Responsável(is): José Mário Stranghetti Clemente (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/07/20. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR.

115 TC-020036.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Execução de obras complementares do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso. Responsável(is): Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/21. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR.

116 TC-022424.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Execução de obras complementares do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso. Responsável(is): Rogério Watanuki Higashi (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 19/09/23. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

117 TC-025842.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Execução de obras complementares do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Ana Cristina Kantzos da Silva, José Mário Stranghetti Clemente, Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretários Municipais) e Rogério Watanuki Higashi (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

118 TC-005757.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Spalla Engenharia EIRELI. Objeto: Construção da edificação que abrigará o espaço do empreendedor, escritório compartilhado para profissionais liberais e incubadora de empresas no Parque Empresarial – Polo Digital de Presidente Prudente. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Rodnei Rena Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/02/20. Valor – R$4.423.984,83. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ítalo Reno Dias de Oliveira (OAB/SP nº 266.362), Giovanna Branco de Moraes Almeida (OAB/SP nº 444.944), Silvia Helena Ferreira de Faria Negrão (OAB/SP nº 114.003) e Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509). Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

119 TC-010613.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Spalla Engenharia EIRELI. Objeto: Construção da edificação que abrigará o espaço do empreendedor, escritório compartilhado para profissionais liberais e incubadora de empresas no Parque Empresarial – Polo Digital de Presidente Prudente. Responsável(is): Paulo Roberto Machado de Vasconcelos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/10/20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ítalo Reno Dias de Oliveira (OAB/SP nº 266.362), Giovanna Branco de Moraes Almeida (OAB/SP nº 444.944), Silvia Helena Ferreira de Faria Negrão (OAB/SP nº 114.003) e Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509). Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

120 TC-005913.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Spalla Engenharia EIRELI. Objeto: Construção da edificação que abrigará o espaço do empreendedor, escritório compartilhado para profissionais liberais e incubadora de empresas no Parque Empresarial – Polo Digital de Presidente Prudente. Responsável(is): Nelson Roberto Bugalho (Prefeito), Rodnei Rena Rodrigues, Paulo Roberto Machado de Vasconcelos e Helton Molina Sapia (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ítalo Reno Dias de Oliveira (OAB/SP nº 266.362), Giovanna Branco de Moraes Almeida (OAB/SP nº 444.944), Silvia Helena Ferreira de Faria Negrão (OAB/SP nº 114.003) e Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509). Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

121 TC-017618.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Spalla Engenharia EIRELI. Objeto: Construção da edificação que abrigará o espaço do empreendedor, escritório compartilhado para profissionais liberais e incubadora de empresas no Parque Empresarial – Polo Digital de Presidente Prudente. Responsável(is): Helton Molina Sapia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 05/03/21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ítalo Reno Dias de Oliveira (OAB/SP nº 266.362), Giovanna Branco de Moraes Almeida (OAB/SP nº 444.944), Silvia Helena Ferreira de Faria Negrão (OAB/SP nº 114.003) e Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509). Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

122 TC-011357.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto Não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos. Responsável(is): Felício Ramuth (Prefeito), Paulo Sávio Rabelo da Silva (Secretário Municipal) e Dalvi Rosa Moreira (Diretora-Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$4.492.287,77. Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Luzia Rodrigues David (OAB/SP nº 285.290), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR. COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

123 TC-012821.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Aguaí. Organização Social Beneficiária: Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano – ICDH. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro Municipal/Unidade de Pronto Atendimento, Centro de Especialidades e Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica. Responsável(is): José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeito), Silvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal), Roberto Carlos Borin (Secretário Municipal Interino), André Luis Ulrich (Presidente do ICDH), Vanessa Cristina Muller (Vice-Presidente e Secretária do ICDH) e Rodrigo Reis Cirino (Diretor do ICDH). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.267.258,42. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), André Leonardo de Carvalho Zaithammer (OAB/PR nº 72.944) e Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

124 TC-015991.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Organização Social Beneficiária: Organização Social Saúde Revolução – OSS Revolução. Entidade Gerenciada: Programa Estratégia Saúde da Família. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Sandra Lúcia Furquim de Campos, Andréa Pinheiro Lima (Secretárias Municipais) e Clésio Luiz Machado da Silva (Conselheiro-Secretário da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$1.710.373,86. Advogado(s): Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nídia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Elaine Cristina Corrêa (OAB/SP nº 262.994) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

125 TC-018676.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Fábio Brasil do Carmo Zacura". Responsável(is): Otacílio Parras Assis (Prefeito), Diego Henrique Singolani Costa (Secretário Municipal) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora-Presidente da ABEDESC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$3.589.224,66. Advogado(s): Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Araí de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB/SP nº 441.367), Gabrielle Aparecida Silva (OAB/SP nº 471.384) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

126 TC-017536.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA – "Dr. Fábio Augusto do Carmo Zacura". Responsável(is): Otacílio Parras Assis (Prefeito), Diego Henrique Singolani Costa (Secretário Municipal) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.915.558,21. Advogado(s): Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB/SP nº 441.367) e Gabrielle Aparecida Silva (OAB/SP nº 471.384). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

127 TC-007807.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA – "Dr. Fábio Augusto do Carmo Zacura". Responsável(is): Otacílio Parras Assis (Prefeito), Diego Henrique Singolani Costa (Secretário Municipal) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$4.161.923,98. Advogado(s): Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

128 TC-004741.989.23-0
Câmara Municipal: Guararema. Exercício: 2023. Presidente: Vanessa Martins dos Santos. Advogado(s): Marília de Siqueira Campos (OAB/SP nº 372.255). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E RECOMENTAÇÕES.

129 TC-004865.989.23-0
Câmara Municipal: Piacatu. Exercício: 2023. Presidente: Cleodemar José Genova. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Ricardo Martinez (OAB/SP nº 283.131). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULAR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

130 TC-004141.989.22-8
Prefeitura Municipal: Ipeúna. Exercício: 2022. Prefeito(a): Diego Heron Pinheiro. Advogado(s): Bruno Augusto Monteiro (OAB/SP nº 431.160), Luiz Carlos Miguel Lima (OAB/SP nº 432.956) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.

131 TC-004306.989.22-9
Prefeitura Municipal: Espírito Santo do Pinhal. Exercício: 2022. Prefeito(a): Cristina do Carmo Brandão Bueno Domingues. Advogado(s): João Batista Costa (OAB/SP nº 108.200) e Fabiano Andrade de Souza (OAB/SP nº 248.116). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

132 TC-003923.989.22-2
Prefeitura Municipal: Monções. Exercício: 2022. Prefeito(a): Valtolino Valdir Maria Alves. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

133 TC-004036.989.22-6
Prefeitura Municipal: Santo Antônio do Jardim. Exercício: 2022. Prefeito(a): Osvaldo Moreira. Advogado(s): Pedro Alves dos Santos (OAB/SP nº 65.539) e Ana Luisa Bueno Domingues (OAB/SP nº 300.212). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.

134 TC-003822.989.22-4
Prefeitura Municipal: Dourado. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gino José Torrezan. Advogado(s): Rita de Cássia Gomes de Oliveira (OAB/SP nº 199.475), André Luiz Mirandola (OAB/SP nº 333.721) e Débora Magri (OAB/SP nº 405.279). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, COM DETERMINAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.

135 TC-004369.989.22-3
Prefeitura Municipal: Suzano. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi. Advogado(s): Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

136 TC-003931.989.22-2
Prefeitura Municipal: Nazaré Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Candido Murilo Pinheiro Ramos. Advogado(s): Adélcio Trajano Filho (OAB/SP nº 163.355) e Ivando César Furlan (OAB/SP nº 238.658). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, POR 2 SESSÕES.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 01 de Outubro de 2024

Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL