Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 03/12/2024

Sessão de 03/12/2024

36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

ORDEM DO DIA

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002640.989.22-4
Órgão: Fundação CESP – FUNCESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Walter Mendes de Oliveira Filho (Diretor-Presidente) e Jorge Simino Júnior (Diretor). Advogado(s): Franco Mauro Russo Brugioni (OAB/SP nº 173.624) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

02 TC-002207.989.22-9
Órgão: Companhia Paulista de Securitização – CPSEC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Jorge Luiz Ávila da Silva (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

03 TC-002020.989.22-4
Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Edson Caram e Celso Gonçalves Barbosa (Superintendentes). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-002876.989.22-9 Unidade: Unidade Sede. Responsável(is): Edson Caram e Celso Gonçalves Barbosa. TC-002877.989.22-8 Unidade: Divisão Regional de Campinas – DR-01. Responsável(is): Cleiton Luiz de Souza e Cecília Maria Rodrigues Rocha. TC-002878.989.22-7 Unidade: Divisão Regional de Itapetininga – DR-02. Responsável(is): César Sancinetti Neto e Edson Gonçalves de Lara. TC-002879.989.22-6 Unidade: Divisão Regional de Bauru – DR-03. Responsável(is): Marcos Antonio Mantoanelli e Vander Pedro Rodrigues. TC-002880.989.22-3 Unidade: Divisão Regional de Araraquara – DR-4. Responsável(is): Marcos Antônio Mantoanelli e Luiz Leonel dos Santos. TC-002881.989.22-2 Unidade: Divisão Regional de Cubatão – DR-05. Responsável(is): Orlando Arantes e Orlando Morgado Junior. TC-002882.989.22-1 Unidade: Divisão Regional de Taubaté – DR-06. Responsável(is): Antônio Moreira Junior e Jorge Jobram. TC-002883.989.22-0 Unidade: Divisão Regional de Assis – DR-07. Responsável(is): Jorge Masataka Mori e José Vigilato Ruiz Chéles. TC-002884.989.22-9 Unidade: Divisão Regional de Ribeirão Preto – DR-08. Responsável(is): José Carlos de Moraes Rodrigues Alves e Joel Soares Barboza. TC-002885.989.22-8 Unidade: Divisão Regional de São José do Rio Preto – DR-09. Responsável(is): Everson Guilherme Grigoleto e José Carlos Saffi. TC-002886.989.22-7 Unidade: Divisão Regional da Grande São Paulo – DR-10. Responsável(is): Mauro Flávio Cardoso e Douglas Carlos Biondo Bastos. TC-002887.989.22-6 Unidade: Divisão Regional de Araçatuba – DR-11. Responsável(is): Carlos Eduardo Sartori Valdiviezo e João Padovese Neto. TC-002888.989.22-5 Unidade: Divisão Regional de Presidente Prudente – DR-12. Responsável(is): Helena de Souza Aguiar e Álvaro Antônio Ferro. TC-002889.989.22-4 Unidade: Divisão Regional de Rio Claro – DR-13. Responsável(is): Danilo Luiz Dezan e Elaine Zancopé Carnier. TC-002890.989.22-1 Unidade: Divisão Regional de Barretos – DR-14. Responsável(is): Miguel Pentino Junior e Hernan Guidolin Reis. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

04 TC-016031.989.24-7
Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Contratada(s): Enal Projetos e Comércio de Alumínio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para restauro das fachadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, considerando a remoção e instalação de novos brises, aquisição e destinação do alumínio retirado para reciclagem, retirada e assentamento de novas pedras de acabamento e adequação das interferências. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Secretário Geral de Administração). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/06/24. Advogado(s): Jaquelini Cristina de Godeis (OAB/SP nº 495.624). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-017368.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual de Bauru "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Bauru "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo". Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/23. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-017429.989.24-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual de Bauru "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Bauru "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo". Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/24. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

07 TC-017440.989.24-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual de Bauru "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Bauru "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo". Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/24. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-018757.989.24-9
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Ferreira Guedes-Adtranz (atualmente AGIZ Consórcio Linha 17 – Ouro, constituído pelas empresas Agis Construção S.A. e Agis Sistemas Eletromecânicos Ltda.). Objeto: Elaboração do projeto executivo, fornecimento e implantação dos sistemas de alimentação elétrica e auxiliares para o trecho Washington Luis – Morumbi (Linha 17 – Ouro do METRÔ), Pátio Água Espraiada e a subestação primária Bandeirantes da Linha 17 – Ouro do METRÔ. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Álvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

09 TC-021677.989.24-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – AME Franca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – AME Franca. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/10/24. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

10 TC-001946.989.24-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância patrimonial e ronda motorizada (motocicleta), desarmada, sob demanda, integrados com sistema de vigilância eletrônica, incluindo áudio, alarme e sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), com instalação de infraestrutura, locação e manutenção para monitoramento remoto estratégico. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/01/24. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

11 TC-001675.989.20-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Benedito Carlos Rocha Westin (Diretor Técnico Estadual) e Antônio Fernandes Filho (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.552.376,80. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

12 TC-001680.989.20-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Antônio Fernandes Filho (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$3.383.611,13. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

13 TC-022118.989.23-5
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Responsável(is): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Municipal), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Municipal) e Dilador Borges Damasceno (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$300.006,43. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Fábio Leite Franco (OAB/SP nº 225.680), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

14 TC-001437.989.19-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/18. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

15 TC-018765.989.24-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Conjunto Hospitalar de Sorocaba – CHS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/23. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-020744.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços unificados de desenvolvimento e manutenção de sistemas da PRODESP. Responsável(is): Antônio Sérgio Ferreira Bonato, Eudes Argeo Cherighim (Diretores do DTI) e André Felipe Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDO.

17 TC-019616.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços unificados de desenvolvimento e manutenção de sistemas da PRODESP. Responsável(is): André Felipe Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 06/11/23. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDO.

18 TC-002088.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01/11/19. Valor – R$262.932.000,00. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

19 TC-007651.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/19. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

20 TC-001333.989.21-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/20. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

21 TC-005581.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/21. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

22 TC-015342.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

23 TC-020519.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/08/22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

24 TC-001582.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

25 TC-001496.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/23. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

26 TC-017892.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/07/24. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

27 TC-018424.989.24-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

28 TC-008512.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado de Parcerias em Investimentos – SPI, com interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte – ARTESP. Contratada(s): Concessionária Triângulo do Sol Auto Estrada S/A. Objeto: Exploração, mediante concessão do Sistema Rodoviário, constituído pelo Lote 09, da malha rodoviária de ligação entre São Carlos, Catanduva, Mirassol, Sertãozinho, Borborema, Matão e Bebedouro. Responsável(is): Rafael Antonio Cren Benini (Secretário Estadual) e Milton Roberto Persoli (Diretor-Geral da ARTESP). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 26/07/23. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabrício Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-001959.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais (atualmente Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais). Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 22/12/22. Valor – R$30.893.779,69. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731) e Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-023168.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado da Habitação e Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Operacionalização de atendimentos habitacionais provisórios, por meio de auxílio moradia, bem como de atendimentos definitivos e titulação de unidades habitacionais, todos remanescentes de compromisso firmado pela DERSA com famílias beneficiárias, por ela indicadas, em decorrência de remoção involuntária para implantação de obras do Rodoanel Sul, Complexo Viário Jacu Pêssego e do Rodoanel Norte. Responsável(is): Roberto Antonio Diniz (Secretário Estadual), Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente do DER), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/11/23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: ARQUIVADO.

31 TC-000160.989.24-0
Convenente: Secretaria de Estado da Habitação e Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Operacionalização de atendimentos habitacionais provisórios, por meio de auxílio moradia, bem como de atendimentos definitivos e titulação de unidades habitacionais, todos remanescentes de compromisso firmado pela DERSA com famílias beneficiárias, por ela indicadas, em decorrência de remoção involuntária para implantação de obras do Rodoanel Sul, Complexo Viário Jacu Pêssego e do Rodoanel Norte. Responsável(is): Roberto Antonio Diniz (Secretário Estadual), Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente do DER), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: ARQUIVADO.

32 TC-016622.989.24-2
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Execução de obra de reforma da cobertura do prédio principal do Instituto de Medicina Física e Reabilitação, Unidade Lapa, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Priscila Tagliaferro Rojo e Adilson Bretherick (Coordenadores do HCFMUSP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 17/07/24. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO.

33 TC-019646.989.24-4
Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Contratada(s): Amil Assistência Médica Internacional S.A. Objeto: Prestação de serviços continuados de assistência médica ambulatorial, clínica, cirúrgica, obstétrica e hospitalar aos atuais e futuros integrantes do quadro de pessoal da FAPESP e seus dependentes. Responsável(is): Osvaldo Shigueru Nakao (Gerente). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 17/09/24. Advogado(s): Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

34 TC-017043.989.24-3
Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Contratada(s): Amil Assistência Médica Internacional S.A. Objeto: Prestação de serviços continuados de assistência médica ambulatorial, clínica, cirúrgica, obstétrica e hospitalar aos atuais e futuros integrantes do quadro de pessoal da FAPESP e seus dependentes. Responsável(is): Fernando Dias Menezes de Almeida (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/08/24. Advogado(s): Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

35 TC-018709.989.24-8
Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Contratada(s): Multservice Prestadora de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Rodrigo Levkovicz (Diretor-Executivo) e Nanci Cortazzo Mendes Galuzio (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/05/23. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

36 TC-018711.989.24-4
Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Contratada(s): Multservice Prestadora de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Isaias José de Oliveira Filho (Responsável pelo Expediente da Diretoria Executiva). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/11/23. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

37 TC-018713.989.24-2
Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Contratada(s): Multservice Prestadora de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Rodrigo Levkovicz (Diretor-Executivo) e Nanci Cortazzo Mendes Galuzio (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/23. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

38 TC-018728.989.24-5
Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Contratada(s): Multservice Prestadora de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Rodrigo Levkovicz (Diretor-Executivo) e Nanci Cortazzo Mendes Galuzio (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/23. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

39 TC-018730.989.24-1
Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Contratada(s): Multservice Prestadora de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Rodrigo Levkovicz (Diretor-Executivo) e Isaías José de Oliveira Filho (Responsável pelo Expediente da Diretoria Administrativa e Financeira). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/04/24. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

40 TC-018738.989.24-3
Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Contratada(s): Multservice Prestadora de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Rodrigo Levkovicz (Diretor-Executivo) e Isaias José de Oliveira Filho (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/08/24. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

41 TC-005399.989.24-3
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil. Contratada(s): Cape Feiras e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de execução de eventos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos Koji Takahashi (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 03/02/20. Valor – R$6.973.843,90. Advogado(s): José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA REGULARIDADE DA MATÉRIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

42 TC-000735.989.24-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Votuporanga. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal, Gastão Vidigal, Macauba, Monções, Nhandeara, Nova Luzitania, Parisi, Paulo de Faria, Pontes Gestal, Riolândia, Sebastianópolis do Sul, Valentim Gentil e Votuporanga. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), José Aparecido Duran Netto, Marcelaine de Oliveira Ferreira (Dirigentes Regionais de Ensino), Márcia Suzana Pinto Zoccal, Luciene Pereira Paiva Marchioreto (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), Adilson Batista Leite, Rosenaldo Rodrigues, Jair César Nattes, Luis Fernando Gonçalves, Norival Francisco Garcia Junior, Sebastião Felisberto Fernandes, Acácio Tardoque Ferreira, Valtolino Valdir Maria Alves, José Adalto Borini, Miguel José Araújo Junior, Oclair Barão Bento, Mário de Felício Neto, Esmeraldo Cristiano Carolino, Antonio Carlos Santana da Silva, Manoel Erani Leite Magalhães, Adilson Jesus Perez Segura e Jorge Augusto Seba (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$8.460.213,15. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Antonio Carlos Marques (OAB/SP nº 301.038), Elizangela Rodrigues Moura (OAB/SP nº 315.870), Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULAR.

43 TC-007750.989.24-6
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Vinicius Renê Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Válter Suman (Prefeito) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.291.052,57. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

44 TC-002895.989.23-4
Órgão: Fundação Bauruense de Estudos Odontológicos – FUNBEO. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Daniela Gamba Garib Carreira e Rafael Francisco Lia Mondelli (Diretores-Presidentes). Advogado(s): Fábio Maia de Freitas Soares (OAB/SP nº 208.638). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO

45 TC-023919.989.22-8
Representante(s): Belfort Serviços Gerais Ltda. Representado(s): Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, relacionadas ao Edital do Pregão Eletrônico nº 1070/2022, que objetivou a prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio por Bombeiro Civil, com a efetiva cobertura de 20 (vinte) postos para atender as diferentes unidades que integram o Complexo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453) e Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: ARQUIVADO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

46 TC-005781.989.23-1
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais (atualmente Secretaria de Estado da Comunicação). Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 22/12/22. Valor – R$22.144.107,79. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO

47 TC-006345.989.23-0
Representante(s): Daiane Gonçalves de Lima Ltda. Representado(s): Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itararé. Responsável(is): Myrian Mara Kosloski Prado (Chefe de Gabinete) e João Torquato Junior (Dirigente Regional de Ensino). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itararé, relacionadas à inabilitação da representante no Pregão Eletrônico nº 07/2022, que objetivou a contratação serviços de transporte escolar para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Advogado(s): Thaís Torres Pedreira (OAB/SP nº 376.909) e Marcionílio Flor Pereira (OAB/SP nº 156.223). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

48 TC-013363.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itararé. Contratada(s): Nexprime Locadora de Veículos e Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, destinados a alunos matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Estadual jurisdicionada à Diretoria de Ensino da Região de Itararé. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): João Torquato Junior (Dirigente Regional de Ensino). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Myrian Mara Kosloski Prado (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 02/02/23. Valor – R$9.211.108,28. Advogado(s): Thaís Torres Pedreira (OAB/SP nº 376.909) e Marcionílio Flor Pereira (OAB/SP nº 156.223). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

49 TC-022730.989.23-3
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Construtora Estrutural Ltda. Objeto: Recuperação da pista e dos acostamentos, implantação de dispositivos e faixas adicionais na Rodovia SP-461, trecho Birigui – Turiúba, entre o km 24,000 e o km 71,980, com 47,98 km de extensão (Lote 4). Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente), Carlos Eduardo Sartori Valdiviezo, João Padovese Neto e Mário Fiorotto Júnior (Diretores). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 29/04/19. Termo de Recebimento Definitivo de 26/08/19. Termo de Encerramento de 09/11/23. Advogado(s): Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723), Enrico Beloni de Oliveira (OAB/SP nº 501.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

50 TC-001850.989.21-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Barretos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador daCGOF) e Guilherme Henrique de Ávila (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$5.270.964,53. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

51 TC-011206.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Congregação de Santa Catarina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades – AME CRI Idoso Norte. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Municipais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Maria Gregorine (Presidente de Conselho da Associação) e Mário Rodrigo Kaoru Utsunomiya (Diretor-Executivo do AME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$18.336.078,04. Advogado(s): Renato Guilherme Machado Nunes (OAB/SP nº 162.694), Teresa de Souza Dias Gutierrez (OAB/SP nº 327.786), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Elaine Cristina do Nascimento Tadei (OAB/SP nº 232.773), Giovana de Oliveira Santos (OAB/SP nº 465.952) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA REGULARIDADE DA MATÉRIA.

52 TC-019166.989.21-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada – Obra de Ação Social Pio XII. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica Estadual) e Sandra Maciel Notolini (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.080.000,19. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

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SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

53 TC-021982.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Assinco Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de organização e execução de formação continuada para professores e gestores escolares da Rede Municipal de Ensino, disponibilizando ferramenta de gestão informatizada. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Sonia Maria Di Fiori Soares (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Lucia Bulbov Griffin (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/06/18. Valor – R$5.940.000,00. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

54 TC-022811.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Assinco Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de organização e execução de formação continuada para professores e gestores escolares da Rede Municipal de Ensino, disponibilizando ferramenta de gestão informatizada. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Maria Lucia Bulbov Griffin (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

55 TC-020853.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro Integrado de Educação Municipal no Jardim das Cerejeiras. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Eliane Doratiotto Endsfeldz (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08/09/22. Valor – R$38.368.757,43. Advogado(s): Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

56 TC-020884.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro Integrado de Educação Municipal no Jardim das Cerejeiras. Responsável(is): Eliane Doratiotto Endsfeldz (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

57 TC-024232.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro Integrado de Educação Municipal no Jardim das Cerejeiras. Responsável(is): Eliane Doratiotto Endsfeldz (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/12/22. Advogado(s): Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

58 TC-020148.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro Integrado de Educação Municipal no Jardim das Cerejeiras. Responsável(is): Eliane Doratiotto Endsfeldz (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/09/23. Advogado(s): Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

59 TC-014751.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro Integrado de Educação Municipal no Jardim das Cerejeiras. Responsável(is): Eliane Doratiotto Endsfeldz (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/06/24. Advogado(s): Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

60 TC-023137.989.22-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho. Objeto: Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito), Maria Soraia Ameixoeiro Stella (Secretária Municipal) e Carlos Alberto Mazer (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 01/07/22. Valor – R$15.365.803,62. Advogado(s): Leandro Galícia de Oliveira (OAB/SP nº 266.950), Bernadete de Fátima Costa Ameixoeiro (OAB/SP nº 129.424), João dos Reis Oliveira (OAB/SP nº 74.191), Joel Bertuso (OAB/SP nº 262.666), Isabella Michaella Serra (OAB/SP nº 428.762) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24. 
Resultado: IRREGULAR.

61 TC-009752.989.23-6
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá. Concessionária(s): Mauá Luz SPE Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de iluminação pública nas vias públicas do Município, incluindo desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção. Responsável(is): Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito), Fernando Rubinelli (Secretário Municipal) e Alex Ronaldo Pinheiro (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDO.

62 TC-019090.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade destinados à Secretaria Municipal de Comunicação. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edson Salvo Melo, Gilvan Ferreira de Souza Junior, Fábio Picarelli, Almir Roberto Cicote, Aparecido Donizeti Pereira, Marcelo Delsir da Silva e Evandro Banzato (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-013248.989.23-8). Contrato de 06/04/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

63 TC-019391.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade destinados à Secretaria Municipal de Comunicação. Responsável(is): Edson Salvo Melo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

64 TC-019396.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade destinados à Secretaria Municipal de Comunicação. Responsável(is): Juliana Mansur (Gerente de Contratos). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 02/06/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

65 TC-019576.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade destinados à Secretaria Municipal de Comunicação. Responsável(is): Edson Salvo Melo, Gilvan Ferreira de Souza Junior, Fábio Picarelli, Almir Roberto Cicote, Aparecido Donizeti Pereira, Marcelo Delsir da Silva, Evandro Banzato (Secretários Municipais) e Juliana Mansur (Gerente de Contratos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

66 TC-020595.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Paulista/Versátil Corredores (constituído pelas empresas Paulista Obras e Pavimentação Ltda. e Versátil Engenharia Ltda.). Objeto: Execução das obras dos corredores de ônibus da área central de Coronel Alfredo Flaquer. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Aparecido Donizeti Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22/06/23. Valor – R$33.325.737,67. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

67 TC-021131.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Paulista/Versátil Corredores (constituído pelas empresas Paulista Obras e Pavimentação Ltda. e Versátil Engenharia Ltda.). Objeto: Execução das obras dos corredores de ônibus da área central de Coronel Alfredo Flaquer. Responsável(is): Aparecido Donizeti Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/09/24. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

68 TC-013257.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Ieda Manzano de Oliveira e Lourenço Daniel Zanardi (Secretários Municipais). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 28/04/17. Valor – R$7.396.921,06. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

69 TC-013393.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/06/17. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

70 TC-013394.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/17. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

71 TC-013397.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/09/17. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

72 TC-013478.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Ieda Manzano de Oliveira e Lourenço Daniel Zanardi (Secretários Municipais). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 20/10/17. Valor – R$4.933.611,90. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

73 TC-013533.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/11/17. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

74 TC-015367.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/05/18. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

75 TC-015374.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/06/18. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

76 TC-019579.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/08/18. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

77 TC-024201.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/10/18. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

78 TC-013398.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi, Odete Carmem Gialdi (Secretários Municipais) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$24.177.466,21. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiario de Souza (OAB/SP nº 335.400) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

79 TC-013539.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi, Odete Carmem Gialdi (Secretários Municipais) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$7.624.436,07. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiario de Souza (OAB/SP nº 335.400) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

80 TC-013551.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi, Odete Carmem Gialdi (Secretários Municipais) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$40.409.090,20. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiario de Souza (OAB/SP nº 335.400) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

81 TC-005057.989.16-2
Câmara Municipal: Sorocaba. Exercício: 2016. Presidente: José Francisco Martinez. Advogado(s): Almir Ismael Barbosa (OAB/SP nº 263.566) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULARES.

82 TC-006185.989.16-7
Câmara Municipal: Campos do Jordão. Exercício: 2017. Presidente: Luiz Filipe Costa Cintra. Advogado(s): Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601) e Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

83 TC-006198.989.16-2
Câmara Municipal: Osvaldo Cruz. Exercício: 2017. Presidente: Luiz Antonio Gumiero. Advogado(s): Marcelo Aparecido Decurcio (OAB/SP nº 94.209). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES.

84 TC-004739.989.18-4
Câmara Municipal: Cedral. Exercício: 2018. Presidente: Maria Angela Faquim. Advogado(s): Jackson Roberto Saconato (OAB/SP nº 164.958). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

85 TC-005023.989.18-9
Câmara Municipal: Urânia. Exercício: 2018. Presidente: Tomaz Coronado Sanches. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES.

86 TC-005101.989.18-4
Câmara Municipal: Oriente. Exercício: 2018. Presidente: José Rodolpho Móris. Advogado(s): Danielle Pereira Cruz (OAB/SP nº 325.252). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES.

87 TC-005530.989.19-3
Câmara Municipal: Mairiporã. Exercício: 2019. Presidente: Ricardo Messias Barbosa. Advogado(s): José Aparecido Pereira de Carvalho (OAB/SP nº 89.791), Elizabeth Aparecida dos Santos Silva (OAB/SP nº 429.685), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338)e Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULARES.

88 TC-003486.989.20-5
Câmara Municipal: Ibaté. Exercício: 2020. Presidente: Regina Célia Alves de Queiroz. Advogado(s): Juliane Rodrigues Gaião (OAB/SP nº 409.174). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES.

89 TC-003532.989.20-9
Câmara Municipal: Lupércio. Exercício: 2020. Presidente: Ivan José Nogueira de Almeida. Advogado(s): Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

90 TC-006421.989.20-3
Câmara Municipal: Alvinlândia. Exercício: 2021. Presidente: Jorge Luiz Cornélio. Advogado(s): Camila Lourenço de Almeida (OAB/SP nº 362.749). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

91 TC-004590.989.22-4
Câmara Municipal: Narandiba. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Nonato da Silva. Advogado(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB/SP nº 139.590) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULARES.

92 TC-004742.989.22-1
Câmara Municipal: Uchoa. Exercício: 2022. Presidente: Marcos Rogério da Conceição. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

93 TC-004877.989.23-6
Câmara Municipal: Potim. Exercício: 2023. Presidente: Cecília Andrade Nogueira. Advogado(s): Caio Ferrari de Castro Melo (OAB/SP nº 373.943) e Leonardo Augusto Moreira da Silva (OAB/SP nº 420.980). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULARES.

94 TC-005005.989.23-1
Câmara Municipal: Boracéia. Exercício: 2023. Presidente: Valdir Durães de Vasconcelos. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES.

95 TC-005027.989.23-5
Câmara Municipal: Ibirarema. Exercício: 2023. Presidente: Maurício Salles de Castro. Advogado(s): Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883) e Renata Enjyogi Caria (OAB/SP nº 374.228). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES.

96 TC-005076.989.23-5
Câmara Municipal: Rafard. Exercício: 2023. Presidente: Luis Fernando Zape. Advogado(s): Danila de Paula Rodrigues Teixeira (OAB/SP nº 335.320). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES.

97 TC-005092.989.23-5
Câmara Municipal: Tapiraí. Exercício: 2023. Presidente: Joel Dias de Moraes. Advogado(s): Daniel Dias de Moraes Filho (OAB/SP nº 146.054). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

98 TC-004231.989.23-7
Prefeitura Municipal: Jaborandi. Exercício: 2023. Prefeitos: Silvio Vaz de Almeida e Fernando Amauri Chaboli. Períodos: (01/01/23 a 04/07/23, 24/07/23 a 31/12/23) e (05/07/23 a 23/07/23). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

AGRAVO

99 TC-000101/012/15
Agravante: Luiz Maurício Passos Carvalho Pereira – Prefeito do Município de Peruíbe. Agravado: Despacho publicado no DOE-TCESP de 10/07/24, que aplicou multa no valor de 50 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pela reincidência no descumprimento de diligências, na prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2012, pela Prefeitura Municipal de Peruíbe à AMEP – Associação dos Monitores Esportivos de Peruíbe, no valor de R$103.682,72. Advogado(s): Sérgio Martins Guerreiro (OAB/SP nº 85.779), Paulo Renato P. de Carvalho Pereira (OAB/SP nº 305.879) e outros. Acompanha(m): TC-000367/012/12 e TC-033978/026/15. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. 
Resultado: NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

100 TC-022145.989.24-0(ref. TC-011855.989.17-4, TC-011866.989.17-1, TC-011867.989.17-0, TC-011875.989.17-0, TC-014688.989.21-9, TC-015007.989.17-1, TC-015414.989.17-8, TC-017568.989.19-8, TC-018678.989.18-7, TC-009084.989.23-5 e TC-009101.989.23-4)
Embargante(s): Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Marília e Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte, no valor de R$90.941.093,40; e Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Responsável(is): Vinicius Almeida Camarinha, Daniel Alonso (Prefeitos), Hélio Benetti, Kátia Ferraz Santana, Cássio Luiz Pinto Junior, Ricardo Sevilha Mustafá (Secretários Municipais), Fernando Roberto Pastorelli, Edinalva Neves Nascimento (Responsáveis pelo Expediente da Secretaria Municipal de Saúde), Márcia Mesquita Serva Reis e Regina Lúcia Ottaiano Losasso Serva (Presidentes da ABHU). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23/10/24, que julgou irregulares o contrato de gestão, os termos aditivos e as prestações de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs ao responsável Fernando Roberto Pastoreli, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RECURSO ORDINÁRIO

101 TC-001443/026/14
Recorrente(s): Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Assunto: Balanço Geral da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Marcos Sidnei Bassi, Maria do Carmo Romeiro e Marcos Antonio Biff (Reitores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 27/11/20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Acompanha(m): TC-001443/126/14. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

102 TC-011667.989.24-8(ref. TC-015207.989.22-9)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2021. Responsável(is): Tania Candozini Russo (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Valéria Boleli Monteiro, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

103 TC-013005.989.24-9(ref. TC-003195.989.21-5)
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde – CONSAÚDE. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde – CONSAÚDE, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Hamilton Bernardes Júnior (Presidente do CONSAÚDE) e Ronaldo Adriano Galdino (Liquidante). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/05/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronaldo Adriano Galdino (OAB/SP nº 339.777), Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Carolina da Motta Jordão (OAB/SP nº 495.352), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Taís Mariana Simonatto (OAB/SP nº 461.470) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RESSALVAS. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

104 TC-013301.989.24-0(ref. TC-003195.989.21-5)
Recorrente(s): João Leandro Lolli – Prefeito do Município de Santo Antônio da Posse. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde – CONSAÚDE, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Hamilton Bernardes Júnior (Presidente do CONSAÚDE) e Ronaldo Adriano Galdino (Liquidante). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/05/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronaldo Adriano Galdino (OAB/SP nº 339.777), Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Carolina da Motta Jordão (OAB/SP nº 495.352), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Taís Mariana Simonatto (OAB/SP nº 461.470) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RESSALVAS. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

105 TC-015164.989.24-6(ref. TC-010397.989.23-7 e TC-005849.989.23-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilhabela. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilhabela e Gaiatec Comércio e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda., objetivando a aquisição de biodigestores com sistema de fogareiros, com instalação e treinamentos inclusos, no valor de R$105.000,00; e Representação formulada por Biomovement Ambiental Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 135/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/06/24, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Carolina Mosseri (OAB/SP nº 207.657), Dávila de Araújo e Aragão Rios (OAB/CE nº 22.512), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

106 TC-015567.989.24-9(ref. TC-013394.989.20-6, TC-021051.989.20-0 e TC-022770.989.20-0)
Recorrente(s): Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi – Prefeito do Município de Suzano. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Suzano e Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde – INTS, objetivando a implantação, gestão e execução das ações de serviços de saúde do Hospital de Campanha de Suzano, com 80 (oitenta) leitos, no valor de R$5.239.033,80. Responsável(is): Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito), Luis Claudio Rocha Guillaumon (Secretário Municipal) e Emanoel Marcelino Barros Sousa (Presidente do INTS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença, publicada no DOE-TCESP de 21/06/24, que julgou irregular o contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Rogério Cezar Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Alexandre Dias Maciel (OAB/SP nº 149.622), Thiago Henrique Rocha Barbosa (OAB/SP nº 418.353), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

107 TC-018854.989.24-1(ref. TC-003084.989.21-9)
Recorrente(s): Sérgio Luis Cassari – Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Ribeirão Grande – SEPREM. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Previdência Municipal de Ribeirão Grande – SEPREM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Sérgio Luis Cassari (Presidente do SEPREM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/08/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Denis de Oliveira Ramos Souza (OAB/SP nº 248.843). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.

108 TC-019808.989.24-8(ref. TC-020988.989.18-2)
Recorrente(s): Jorge Ivan Cassaro – Prefeito do Município de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e COMERP – Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto, objetivando a prestação de serviços médicos para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde. Responsável(is): Rafael Lunardelli Agostini, Jorge Ivan Cassaro (Prefeitos), Silvia Helena Sorgi, Wagner Brasil de Barros, Márcia Aparecida Nassif, Luis Eduardo de Freitas Arato, Rodrigo de Callis Brandão, Ana Paula Rodrigues (Secretários Municipais) e Marcelo Di Bonifácio (Diretor Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31/08/24 e modificada parcialmente em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639), Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Renato Lúcio de Toledo Lima (OAB/SP nº 210.242), Paulo Henrique Patrezze Rodrigues (OAB/SP nº 288.841), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB/SP nº 343.326) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

109 TC-020192.989.24-2(ref. TC-020988.989.18-2)
Recorrente(s): Silvia Helena Sorgi, Márcia Aparecida Nassif e Wagner Brasil de Barros – Ex-Secretários Municipais de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e COMERP – Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento de serviços médicos para atendimento junto à rede municipal de Unidades Básicas de Saúde. Responsável(is): Jorge Ivan Cassaro (Prefeitos), Silvia Helena Sorgi, Wagner Brasil de Barros, Márcia Aparecida Nassif, Luis Eduardo de Freitas Arato, Rodrigo de Callis Brandão, Ana Paula Rodrigues (Secretários Municipais) e Marcelo Di Bonifácio (Diretor Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 31/08/24 e modificada parcialmente em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639), Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Renato Lúcio de Toledo Lima (OAB/SP nº 210.242), Paulo Henrique Patrezze Rodrigues (OAB/SP nº 288.841), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB/SP nº 343.326) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

110 TC-020845.989.24-3(ref. TC-002707.989.21-6)
Recorrente(s): Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra – Saúde – IS. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra – Saúde – IS, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Flávio Augusto Bergamaschi (Superintendente) e Patrícia Gomes Nicastro (Coordenadora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/09/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e determinando o ressarcimento de R$3.087,85 pelo responsável Flávio Augusto Bergamaschi. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

111 TC-021192.989.24-2(ref. TC-012414.989.21-0)
Recorrente(s): Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Ibirarema e Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, objetivando contratação, em caráter emergencial, de entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços de saúde, no valor de R$728.656,76. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virginia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/09/24, que julgou irregular o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Benedito Camacho, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

112 TC-021198.989.24-6(ref. TC-020370.989.21-2)
Recorrente(s): Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Ibirarema e Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, objetivando contratação, em caráter emergencial, de entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços de saúde, no valor de R$728.656,76. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virgínia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/09/24, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

REPRESENTAÇÃO

113 TC-023906.989.22-3
Representante(s): Nommad.ID Digital Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaboticabal na Concorrência nº 8/2022 – Processo Administrativo nº 8987/2022, tendo por objeto a prestação de serviços de publicidade. Advogado(s): Emerson Franco de Menezes (OAB/SP nº 133.039), Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

114 TC-020275.989.23-4
Representante(s): Câmara Municipal de Marília. Representado(s): Prefeitura Municipal de Marília. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira, Sérgio Antônio Nechar e Osvaldo Ferioli Pereira (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília, relacionadas à contratação de empresa para construção do centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

115 TC-007222.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Sérgio Antônio Nechar (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Osvaldo Ferioli Pereira (Secretário Adjunto Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fábio Alves de Oliveira, Sérgio Antônio Nechar (Secretários Municipais) e Osvaldo Ferioli Pereira (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 16/01/23. Valor – R$936.707,05. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

116 TC-007436.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira, Sérgio Antônio Nechar, Osvaldo Ferioli Pereira (Secretários Municipais), Raul Cavesan Whebe e Francisco Hipólito de Carvalho Sobrinho (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: CONHECIDO.

117 TC-008115.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira (Secretário Municipal) e Osvaldo Ferioli Pereira (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/23. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

118 TC-008120.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira (Secretário Municipal) e Osvaldo Ferioli Pereira (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/23. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

119 TC-009752.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 22/03/24. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: CONHECIDO.

120 TC-009761.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira e Osvaldo Ferioli Pereira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/02/24. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

121 TC-009764.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Eco Forte Engenharia Ltda. Objeto: Construção de centro de saúde no bairro Jardim Cavallari, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Fábio Alves de Oliveira (Secretário Municipal) e Osvaldo Ferioli Pereira (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/03/24. Advogado(s): Fernanda Gouvea Medrado Baghim (OAB/SP nº 275.596), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

122 TC-015613.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Solvi Essencis Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços contínuos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos classe II A – domiciliares, comerciais e públicos, coletados no Município, incluindo o fornecimento de materiais. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Wagner Luiz Eckstein Junior (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Wagner Luiz Eckstein Junior (Secretário Municipal) e Valdemar Aprigio da Silva (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 22/06/21. Valor – R$8.640.000,00. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), José Santana Filho (OAB/SP nº 420.961), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB/SP nº 211.485), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Silvio Tadeu de Campos (OAB/SP nº 435.343) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

123 TC-017520.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Solvi Essencis Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços contínuos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos classe II A – domiciliares, comerciais e públicos, coletados no Município, incluindo o fornecimento de materiais. Responsável(is): Wagner Luiz Eckstein Junior (Secretário Municipal) e Valdemar Aprígio da Silva (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/22. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), José Santana Filho (OAB/SP nº 420.961), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB/SP nº 211.485), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Silvio Tadeu de Campos (OAB/SP nº 435.343) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

124 TC-019867.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Solvi Essencis Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços contínuos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos classe II A – domiciliares, comerciais e públicos, coletados no Município, incluindo o fornecimento de materiais. Responsável(is): Wagner Luiz Eckstein Junior (Secretário Municipal) e Valdemar Aprígio da Silva (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/10/21. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), José Santana Filho (OAB/SP nº 420.961), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB/SP nº 211.485), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Silvio Tadeu de Campos (OAB/SP nº 435.343) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

125 TC-017262.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Solvi Essencis Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços contínuos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos classe II A – domiciliares, comerciais e públicos, coletados no Município, incluindo o fornecimento de materiais. Responsável(is): Wagner Luiz Eckstein Junior (Secretário Municipal) e Ricardo Rezende Garcia (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/06/23. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), José Santana Filho (OAB/SP nº 420.961), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB/SP nº 211.485), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Silvio Tadeu de Campos (OAB/SP nº 435.343) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

126 TC-012997.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Complexo Santa Teresinha (constituído pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A). Objeto: Contratação das obras do Complexo Santa Teresinha e da recuperação estrutural com reforço e remodelação do Viaduto Castelo Branco. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alberto Bianchin Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/11/21. Valor – R$145.928.481,09. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fernando Vinicius Tavares Magalhães Morais (OAB/SP nº 408.830), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant’Anna (OAB/SP nº 465.354), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Paula Rodrigues Lara Leite Pianchão (OAB/MG nº 115.335), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

127 TC-008001.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Complexo Santa Teresinha (constituído pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A). Objeto: Contratação das obras do Complexo Santa Teresinha e da recuperação estrutural com reforço e remodelação do Viaduto Castelo Branco. Responsável(is): Aparecido Donizeti Pereira (Secretário Municipal) e Juliana Manssur (Gerente Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/23. Termo de Apostilamento de 12/12/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fernando Vinicius Tavares Magalhaes Morais (OAB/SP nº 408.830), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant’Anna (OAB/SP nº 465.354), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Paula Rodrigues Lara Leite Pianchão (OAB/MG nº 115.335), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

128 TC-009382.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Complexo Santa Teresinha (constituído pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A). Objeto: Contratação das obras do Complexo Santa Teresinha e da recuperação estrutural com reforço e remodelação do Viaduto Castelo Branco. Responsável(is): Aparecido Donizeti Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fernando Vinicius Tavares Magalhaes Morais (OAB/SP nº 408.830), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant’Anna (OAB/SP nº 465.354), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Paula Rodrigues Lara Leite Pianchão (OAB/MG nº 115.335), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

129 TC-023387.989.22-1
Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária(s): Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito), José Paulo da Silva (Secretário Municipal) e Rômulo de Andrade Vasconcelos (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO.

130 TC-000748.989.23-3
Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária(s): Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito), José Paulo da Silva (Secretário Municipal) e Rômulo de Andrade Vasconcelos (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao período de 01/01/23 a 02/08/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO.

131 TC-012339.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Equipe Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços a serem executados de forma contínua para o funcionamento, gerenciamento e operacionalização de 20 leitos, em módulos de 10 leitos, de terapia intensiva adulto, tipo II, com disponibilização de serviços assistenciais qualificados, serviços complementares, materiais e equipamentos, para serem implantados no Hospital Municipal de Diadema. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Cruz do Carmo (Diretor Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Antonio da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 06/04/23. Valor – R$11.899.899,00. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR.

132 TC-015830.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Equipe Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços a serem executados de forma contínua para o funcionamento, gerenciamento e operacionalização de 20 leitos, em módulos de 10 leitos, de terapia intensiva adulto, tipo II, com disponibilização de serviços assistenciais qualificados, serviços complementares, materiais e equipamentos, para serem implantados no Hospital Municipal de Diadema. Responsável(is): José Antonio da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/04/24. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR.

133 TC-014484.989.24-9
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE Bauru. Contratada(s): Soluções D’Água Ltda. Objeto: Locação de oito caminhões pipa de água potável, capacidade entre 10m³ e 15m³, adaptados com mangueiras de no mínimo 3 lances de 15 metros, com motorista e ajudante. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Leandro Dias Joaquim (Presidente do DAE Bauru). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 20/05/24. Valor – R$2.856.960,00. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

134 TC-012527.989.23-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Brotas. Conveniada(s): Hospital Santa Terezinha. Responsável(is): Leandro Corrêa (Prefeito) e Antônio Paulo Veronese (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$851.316,62. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Daniel Assad Rios (OAB/SP nº 272.629). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/11/24. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

135 TC-004990.989.22-0
Câmara Municipal: Jundiaí. Exercício: 2022. Presidente: Faouaz Taha. Advogado(s): Fábio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Hiago Ferreira Covo Evangelista Vieira (OAB/SP nº 483.744) e João Paulo Marques Dominguito de Castro (OAB/MG nº 177.558). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

136 TC-004760.989.23-6
Câmara Municipal: Ilhabela. Exercício: 2023. Presidente: Alessandro Carvalho Vieira. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

137 TC-004793.989.23-7
Câmara Municipal: Lucélia. Exercício: 2023. Presidentes: Cristiano Aparecido Marques e Alessandra Rocha Nonato. Períodos: (01/01/23 a 02/02/23) e (03/02/23 a 31/12/23). Advogado(s): Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB/SP nº 184.606). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

138 TC-004861.989.23-4
Câmara Municipal: Pedreira. Exercício: 2023. Presidente: José Luis Nieri. Advogado(s): Messias Duó dos Santos (OAB/SP nº 381.089). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

139 TC-005009.989.23-7
Câmara Municipal: Cabreúva. Exercício: 2023. Presidente: Eduardo Antônio de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

140 TC-005119.989.23-4
Câmara Municipal: Cerquilho. Exercício: 2023. Presidente: Cleiton da Luz Scudeler. Advogado(s): Marcos João Cinto (OAB/SP nº 143.419). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

AGRAVO

141 TC-020663.989.24-2(ref. TC-007861.989.22-6 e TC-008346.989.22-1)
Agravante: Terracom Construções Ltda. Agravado: Despacho exarado nos processos TC-007861.989.22-6 e TC-008346.989.22-1, publicado no DOE-TCESP de 26/09/24, que indeferiu o pedido da recorrente para que os autos do processo sejam reencaminhados para a Fiscalização e enviados para a Assessoria Técnico-Jurídica. Advogado(s): Fernando Capez (OAB/SP nº 513.902), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 29/10/24. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

142 TC-021686.989.24-5(ref. TC-013293.989.22-4 e TC-008327.989.24-0)
Embargante(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Vanderlei Massarioli (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/11/24, que acolheu integralmente Recurso Ordinário para julgar as contas regulares, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diogo Rodrigues (OAB/SP nº 325.828). Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.

RECURSO ORDINÁRIO

143 TC-011162.989.24-8(ref. TC-021613.989.23-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV. Assunto: Aposentadorias concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, no exercício de 2022. Responsável(is): Marcelo Menegatti dos Santos Cruz (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/04/24, que julgou ilegais os atos de aposentadorias em exame, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

144 TC-012868.989.24-5(ref. TC-024312.989.18-9, TC-024575.989.18-1 e TC-000267.989.19-2)
Recorrente(s): Cristiano Salmeirão – Ex-Prefeito do Município de Birigui. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Birigui e Construtora Molina José Bonifácio Ltda., objetivando a execução da obra de reforma na unidade básica de saúde do bairro Tijuca, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no valor de R$254.979,77. Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/05/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo de rescisão e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 123.575), Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB/SP nº 150.993), Vinicius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB/SP nº 313.979), Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB/SP nº 326.470), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

145 TC-013161.989.24-9(ref. TC-019984.989.23-6)
Recorrente(s): Gustavo Ramos Perissinotto – Prefeito do Município de Rio Claro. Assunto: Complementação de pensão concedida pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, no exercício de 2022. Responsável(is): Gustavo Ramos Perissinotto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/05/24, que julgou ilegal a complementação de pensão de Eunice Luciano, beneficiária do servidor Antonio Luciano, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

146 TC-018004.989.23-2(ref. TC-011513.989.22-8, TC-021405.989.21-1, TC-005604.989.21-0 e TC-006374.989.21-8)
Recorrente(s): Verdebianco Engenharia EIRELI. Assunto: Contrato entre o Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE Bauru e Verdebianco Engenharia EIRELI, objetivando a execução de obras necessárias à transposição de esgoto no Rio Bauru, no valor de R$2.985.454,34. Responsável(is): Eliseu Areco Neto (Presidente do Conselho Administrativo do DAE Bauru). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/08/23, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Ricardo Machado de Siqueira (OAB/SP nº 103.319) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

147 TC-018030.989.23-0(ref. TC-011513.989.22-8, TC-021405.989.21-1, TC-005604.989.21-0 e TC-006374.989.21-8)
Recorrente(s): Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE Bauru. Assunto: Contrato entre o Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE Bauru e Verdebianco Engenharia EIRELI, objetivando a execução de obras necessárias à transposição de esgoto no Rio Bauru, no valor de R$2.985.454,34. Responsável(is): Eliseu Areco Neto (Presidente do Conselho Administrativo do DAE Bauru). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/08/23, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Ricardo Machado de Siqueira (OAB/SP nº 103.319) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

148 TC-019331.989.24-4(ref. TC-002140.989.22-9)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Júlio Cesar Ferraz de Araújo (Diretor Executivo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/08/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ana Maria Seraphim (OAB/SP nº 122.749), Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB/SP nº 240.104), Caio Henrique Chagas Diniz Ferre Pereira (OAB/SP nº 425.925) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

149 TC-019742.989.24-7(ref. TC-009082.989.24-5)
Recorrente(s): Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de São José dos Campos – COOPERTESC. Assunto: Representação formulada por Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de São José dos Campos – COOPERTESC, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Campos relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 003/SGAF/2024, que objetivou a prestação de serviço de transporte escolar com veículo utilitário, capacidade mínima de 16 lugares para os alunos residentes no distrito de São Francisco Xavier. Responsável(is): Anderson Farias Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 29/08/24, que julgou parcialmente procedente a representação. Advogado(s): Rodrigo Prates (OAB/SP nº 330.554), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

150 TC-020640.989.24-0(ref. TC-017227.989.24-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bastos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bastos e Service Tecnologia em Segurança Ltda., objetivando a prestação de serviços de vídeomonitoramento, incluindo a implantação do sistema de imagens CFTV, alarmes monitorados, sistemas de câmeras LPR (leitura de placas veiculares) com integração ao sistema "detecta", monitoramento veicular com imagens em tempo real e sistema de monitoramento alimentado por energia solar fotovoltáica, inclusive com fornecimento do sistema e de acordo com a classificação dos níveis de risco, na forma de comodato, com comunicação por intranet fibra ótica, responsabilidade de manutenções preventivas e corretivas, bem como a operação da central de vídeomonitoramento, no valor de R$1.403.760,00. Responsável(is): Manoel Ironides Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/09/24, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB/SP nº 347.876). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

151 TC-014237.989.24-9(ref. TC-003045.989.21-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Maria Regina Ricardo e Maria Gabriela de Almeida Dias (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e modificada em sede de Embargos de Declaração para fins de esclarecimentos, que julgou as contas regulares, com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luis Pedro Dias Rodrigues (OAB/SP nº 189.294), Igor Santos Pimentel (OAB/SP nº 389.062), Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB/SP nº 390.057), Maria Gabriela de Almeida Dias (OAB/SP nº 409.913) e Mayara de Sousa e Souza (OAB/SP nº 444.192). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/11/24. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

152 TC-010053.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de recapeamento asfáltico, recuperação de pavimento e recomposição de guias, sarjetas, sarjetões e passeio nas vias dos bairros Jardim Presidente Dutra e outros. – Lote 2. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Francisco José Carone Garcia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/02/24. Valor – R$14.779.443,99. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

153 TC-018548.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de recapeamento asfáltico, recuperação de pavimento e recomposição de guias, sarjetas, sarjetões e passeio nas vias dos bairros Jardim Presidente Dutra e outros. – Lote 2. Responsável(is): Francisco José Carone Garcia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/24. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

154 TC-015419.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Serviços de criação de infraestrutura de rede lógica e elétrica para informática, manutenção preventiva e corretiva da rede interna e externa existente dos próprios municipais (legada) – Lote 1. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Stefânia Wludarski, Regina Maura Zetone Grespan e Minea Paschoaleto Fratelli (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 06/06/22. Valor – R$12.690.000,00. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497) e Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR.

155 TC-014176.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Serviços de criação de infraestrutura de rede lógica e elétrica para informática, manutenção preventiva e corretiva da rede interna e externa existente dos próprios municipais (legada) – Lote 1. Responsável(is): Carla Freitas Nascimento, Minea Paschoaleto Fratelli e Guilherme Crepaldi Espósito (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/06/24. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497) e Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR.

156 TC-015909.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Consórcio Amparo I (constituído pelas empresas Converd Construção Civil Ltda. e Era-Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de recapeamento em diversas ruas do Município, incluindo fornecimento de materiais e mão-de-obra – Etapa 02. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Carlos Alberto Martins (Prefeito) e Danilo Vanderlei Broleze (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Danilo Vanderlei Broleze (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rafael José de Campos (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 18/01/24. Valor – R$9.791.759,82. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULAR.

157 TC-013899.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, por meio de cartões com tecnologia de chip. Responsável(is): Suéllen Silva Rosim (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/05/23. Advogado(s): Antônio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Mauricio Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477) e Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

158 TC-010169.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, por meio de cartões com tecnologia de chip. Responsável(is): Suéllen Silva Rosim (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/03/24. Advogado(s): Antônio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Mauricio Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477) e Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

159 TC-013919.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, por meio de cartões com tecnologia de chip. Responsável(is): Suellen Silva Rosim (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/05/24. Advogado(s): Antônio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Mauricio Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477) e Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

160 TC-011108.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Contratada(s): M Thomaz Construções e Serviços Ltda. Objeto: Execução de obras complementares para término da construção do novo hospital e maternidade municipal. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Sérgio Poloni dos Reis (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Audrei da Rocha Silva e Sérgio Poloni dos Reis (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22/12/21. Valor – R$13.997.447,26. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Emerson Perrella (OAB/SP nº 377.233), Rangel Ferreira (OAB/SP nº 408.105), Carlos Henrique Lemos (OAB/SP nº 183.041), Derek Lameiro Lúcio (OAB/SP nº 385.367) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

161 TC-018912.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Construção da Unidade de Saúde Básica (U.B.S.) Cohab. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25/05/23. Valor – R$12.909.779,91. Advogado(s): Vinicius de Paula dos Santos (OAB/SP nº 198.083), Silvia Maria Porto (OAB/SP nº 167.325), Marcel Tomishigue Mori (OAB/SP nº 311.310), Bruna de Cássia Batista Holanda (OAB/SP nº 446.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

162 TC-016896.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Construção da Unidade de Saúde Básica (U.B.S.) Cohab. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/07/24. Advogado(s): Vinicius de Paula dos Santos (OAB/SP nº 198.083), Silvia Maria Porto (OAB/SP nº 167.325), Marcel Tomishigue Mori (OAB/SP nº 311.310), Bruna de Cássia Batista Holanda (OAB/SP nº 446.506) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

163 TC-009964.989.21-4
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo. Objeto: Prestação de serviços médicos, atendimentos e procedimentos ambulatoriais no Pronto Atendimento "Dr. Francisco Garcia Duarte" e hospitalares na Santa Casa. Responsável(is): Luís Fernando Gasperini (Prefeito), Carlos José Ramos (Diretor de Departamento Municipal) e Antônio Carlos Pontes Portugal (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/03/19. Advogado(s): Debora Canesin Ribeiro (OAB/SP nº 155.737). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: CONHECIDO.

164 TC-001413.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): Ômega Alimentação e Serviços Especializados S/A. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios e preparação da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Vinicius Ghizini (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 06/12/23. Valor – R$23.971.537,51. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Eduardo Araújo (OAB/SP nº 391.266) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

165 TC-018690.989.20-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de José Bonifácio. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio. Responsável(is): Celso Olimar Calgaro, Dilmo Rezende de Carvalho (Prefeitos), Muriele da Silva Pagnossim (Secretária Municipal) e Gefferson Luis de Sousa Rosa (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$6.002.331,36. Advogado(s): Carola Bigatão Nascimento (OAB/SP nº 180.790). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR, COM ALERTA.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

166 TC-004854.989.22-5
Câmara Municipal: São Pedro do Turvo. Exercício: 2022. Presidente: Fernando da Silva Englert. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES.

167 TC-004838.989.23-4
Câmara Municipal: Nova Luzitânia. Exercício: 2023. Presidente: Anderson Fabiano Amenta. Advogado(s): José Augusto da Silva Tancredi (OAB/SP nº 325.274). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULARES.

168 TC-005058.989.23-7
Câmara Municipal: Paraíso. Exercício: 2023. Presidente: Kelton Juliano dos Reis. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

169 TC-003990.989.20-4
Câmara Municipal: Guarujá. Exercício: 2020. Presidente: Edilson Dias de Andrade. Advogado(s): Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372), Paulo César Clemente Junior (OAB/SP nº 341.086) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

170 TC-004697.989.22-6
Câmara Municipal: Santo Antônio do Pinhal. Exercício: 2022. Presidente: Rafael Alberto da Costa de Andrade. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULARES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

171 TC-023209.989.24-3(ref. TC-003861.989.22-6)
Embargante(s): José Luiz Parella – Prefeito do Município de Ibaté. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ibaté, relativas ao exercício de 2022. Responsável(is): José Luiz Parella (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 11/11/24. Advogado(s): Henrique Salloum Cury (OAB/SP nº 411.643), Yeda da Cunha Picolo (OAB/SP nº 405.486), Lara Seneme Ferraz (OAB/SP nº 165.982) e outros. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

172 TC-015659.989.22-2(ref. TC-017904.989.19-1 e TC-021986.989.19-2)
Recorrente(s): Érica Soler Santos de Oliveira – Prefeita do Município de Potim. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Potim e 4R Sistemas & Assessoria Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de programas de informática (softwares). Responsável(is): Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24/06/22, que julgou irregular os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Augusto Pazzini Rossafá (OAB/SP nº 373.328), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561), Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720) e outros. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

173 TC-015808.989.22-2(ref. TC-008784.989.19-6)
Recorrente(s): 4R Sistemas & Assessoria Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Potim e 4R Sistemas & Assessoria Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de programas de informática (softwares). Responsável(is): Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30/06/22, que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Augusto Pazzini Rossafá (OAB/SP nº 373.328), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561), Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720) e outros. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

174 TC-010551.989.24-7(ref. TC-004514.989.20-1)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Marcos Galante Vial (Diretor Superintendente) e Antonio Gilmar Giraldini (Gestor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/04/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Natalie de Barros Sacramento (OAB/SP nº 274.701) e Lucas Ferreira Felipe (OAB/SP nº 315.948). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES E ALERTAS. VENCIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

175 TC-013016.989.23-8(ref. TC-002962.989.21-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Carlos Sérgio Dias Paião (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31/05/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159), Jaligson Hirtácides de Assis (OAB/SP nº 16.457), Matheus Victor Calheiros (OAB/SP nº 57.081) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/11/24. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

176 TC-015219.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente(s): Michele Sales dos Santos da Silva – Ex-Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

177 TC-015490.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente(s): Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 03 de Dezembro de 2024

Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL