Sessão de 05/11/2024
ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002121.989.23-0
Órgão: Administração Geral do Estado. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2023. Responsável(is): Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita (Secretário). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. PROCESSOS TC-003113.989.23-0 Unidade Gestora Executora: Administração do Serviço da Dívida Pública. Ordenador(es) da Despesa: Emília Ticami, Fábio Guimarães Serra e Carlos Augusto Gomes Neto. TC-003114.989.23-9 Unidade Gestora Executora: Administração dos Encargos Gerais do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Emília Ticami, Fábio Guimarães Serra e Carlos Augusto Gomes Neto. TC-003115.989.23-8 Unidade Gestora Executora: Administração dos Encargos Gerais de Pessoal. Ordenador(es) da Despesa: Emília Ticami, Fábio Guimarães Serra e Carlos Augusto Gomes Neto. TC-003116.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Encargos do Regime Especial de Precatórios. Ordenador(es) da Despesa: Emília Ticami, Fábio Guimarães Serra e Carlos Augusto Gomes Neto.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-013934.989.16-1
Convenente: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Paulo. Objeto: Conjugação de esforços e ações à viabilização de projetos de interesse público, consistentes na construção da Linha 6 – Laranja do METRÔ. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Clodoaldo Pelissioni (Secretário Estadual), Roberto Nami Garibe Filho e Francisco Macena da Silva (Secretários Municipais). Em Julgamento: Convênio de 30/06/16. Valor – R$14.300.000,00. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
03 TC-018044.989.20-0
Convenente: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Paulo. Objeto: Conjugação de esforços e ações à viabilização de projetos de interesse público, consistentes na construção da Linha 6 – Laranja do METRÔ. Responsável(is): Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga (Secretário Estadual), Rubens Naman Rizek Junior e Vitor Aly (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/20. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
04 TC-016832.989.24-8
Convenente: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Paulo. Objeto: Conjugação de esforços e ações à viabilização de projetos de interesse público, consistentes na construção da Linha 6 – Laranja do METRÔ. Responsável(is): Rafael Antonio Cren Benini (Secretário Estadual), Edson Aparecido dos Santos e Marcos Monteiro (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/07/24. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-012601.989.17-1
Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança com finalidade de servir de vale-refeição e vale-alimentação para os servidores da FAPESP. Responsável(is): Carlos Américo Pacheco, Marco Antonio Zago (Presidentes), Fernando Dias Menezes de Almeida (Diretor), Ascenção Bela Antonio Molinari, Cristiano Andrade Pereira, Dantogles de Alcântara e Silva, Marcos Roberto Ribeiro (Gerentes), Luiz Claudio Cardoso (Controlador Chefe), Juliana Werchajzer Ely (Controladora Chefe Adjunta), Sérgio dos Reis da Silva, André Hideki Hissamura (Assessores) e Regina L. de M. Forjaz (Analista). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Gustavo Ferraz de Campos Mônaco (OAB/SP nº 270.454), Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDA.
06 TC-008780.989.20-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista. Objeto: Promover a contribuição para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à Rede de Atenção à Saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio: material de consumo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e João José Marques (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Convênio de 23/01/20. Valor – R$10.582.896,00. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
07 TC-013134.989.23-5
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Dräger Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de peças de equipamentos da marca Drager para o Instituto Central – ICHC, Instituto do Coração – INCOR, Instituto da Criança – ICR, Instituto de Ortopedia e Traumatologia – IOT, Instituto de Psiquiatria – IPQ e Instituto de Radiologia – INRAD. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Alessandra Pereira, Adilson Bretherick (Coordenadores) e Jorge Alem Garcia (Assessor Técnico). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/06/23. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Isabele Pereira dos Santos (OAB/SP nº 449.594), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911), Camila Issa Aum Lima (OAB/ES nº 27.598) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
08 TC-014688.989.24-3
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Dräger Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de peças de equipamentos da marca Drager para o Instituto Central – ICHC, Instituto do Coração – INCOR, Instituto da Criança – ICR, Instituto de Ortopedia e Traumatologia – IOT, Instituto de Psiquiatria – IPQ e Instituto de Radiologia – INRAD. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Priscila Tagliaferro Rojo e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/06/24. Advogado(s): Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isabele Pereira dos Santos (OAB/SP nº 449.594), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
09 TC-001490.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/23. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Abimael Vellozo César (OAB/SP nº 437.761) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
10 TC-009970.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/23. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Abimael Vellozo César (OAB/SP nº 437.761) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
11 TC-009972.989.24-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/01/24. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Abimael Vellozo César (OAB/SP nº 437.761) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
12 TC-006889.989.24-0
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Preserva Engenharia Ltda. Objeto: Obras e serviços emergenciais para substituição da ponte no Km 015+970m da SP-125 (Rodovia Oswaldo Cruz), no Município de Taubaté. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 07/02/24. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
13 TC-002116.989.23-7
Órgão: Controladoria Geral do Estado. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2023. Responsável(is): Pedro Rubez Jeha, Daniel da Silva Lima, Wagner de Campos Rosário e Roberto César de Oliveira Viegas. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-009338.989.23-9 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Controlador Geral do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Maria Márcia Formoso Delsin, Daniel da Silva Lima, Ronnye Oliveira Souza e Ana Luiza da Fonseca Pereira Antonio. TC-009339.989.23-8 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Auditoria. Ordenador(es) da Despesa: Eduardo Fukunaga e Suzana Mitie Munakata. TC-009340.989.23-5 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade. Ordenador(es) da Despesa: Fabiana Ribeiro Nogueira, Monica Galvonas Apuzzo Miyaura e Manuella Soares Ramalho. TC-009341.989.23-4 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Correcional. Ordenador(es) da Despesa: Maria Helena Barbieri Maganini, Marcos Gerhardt Lindenmayer, Giovana Apuzzo Zappala e Saulo Alves Freitas. TC-009342.989.23-3 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público. Ordenador(es) da Despesa: Antonio Carlos Santa Izabel, Valmir Gomes Dias e Teresa Cristina Ballarini Pereira.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
14 TC-009697.989.22-6
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio TGS – Manutenção Linhas 11 e 12 (constituído pelas empresas Trail Infraestrutura EIRELI, Gros Engenharia EIRELI e Spavias Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das vias permanentes das Linhas 11 – Coral e 12 – Safira da CPTM, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos. Responsável(is): Gilsa Eva de Souza Costa, Luiz Eduardo Argenton (Diretores da CPTM), Wilson Nagy Lopretto e Sérgio Luis Silva (Gerentes da CPTM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/04/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Juliana Rodrigues Gomes Peixe (OAB/SP nº 296.077), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Daril Antonio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
15 TC-017415.989.22-7
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio TGS – Manutenção Linhas 11 e 12 (constituído pelas empresas Trail Infraestrutura EIRELI, Gros Engenharia EIRELI e Spavias Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das vias permanentes das Linhas 11 – Coral e 12 – Safira da CPTM, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos. Responsável(is): Gilsa Eva de Souza Costa, Luiz Eduardo Argenton (Diretores da CPTM), Wilson Nagy Lopretto e Sérgio Luis Silva (Gerentes da CPTM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/07/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Juliana Rodrigues Gomes Peixe (OAB/SP nº 296.077), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Daril Antonio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Gabriela Domingues Reis (OAB/SP nº 471.365) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
16 TC-001854.989.23-3
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio TGS – Manutenção Linhas 11 e 12 (constituído pelas empresas Trail Infraestrutura EIRELI, Gros Engenharia EIRELI e Spavias Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das vias permanentes das Linhas 11 – Coral e 12 – Safira da CPTM, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos. Responsável(is): Gilsa Eva de Souza Costa, Luiz Eduardo Argenton (Diretores da CPTM), Wilson Nagy Lopretto e Sérgio Luis Silva (Gerentes da CPTM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Juliana Rodrigues Gomes Peixe (OAB/SP nº 296.077), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Daril Antonio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
17 TC-043399/026/13
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Agência Paulista de Habitação Social – Casa Paulista. Conveniada(s): Caixa Econômica Federal – CEF. Responsável(is): Silvio França Torres, Rodrigo Garcia, Nelson Luiz Baeta Neves Filho, Paulo César Matheus da Silva, Fernando Fiori de Godoy (Secretários Estaduais), Marco Rodrigues Penido, Fernando José de Souza Marangoni (Secretários Adjuntos Estaduais), Marcos Galvão Whitaker de Assumpção, Mayara Marques Bernardes, Reinaldo Iapequino (Secretários Executivos Estaduais), Marco Antonio da Silva, Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (Chefes de Gabinete), Clayton Rosa Carneiro, Paulo José Galli, Rogério Roso (Superintendentes da CEF) e Carlos Henrique Almeida Custódio (Diretor da CEF). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2013 a 2022. Valor(es): R$58.787,18. Advogado(s): Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Fiscalizada por: GDF-2, GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDA.
18 TC-000626/019/16
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP – Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de São João da Boa Vista. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da CGCSS), José Tadeu Jorge (Reitor da UNICAMP), Álvaro Penteado Crósta (Coordenador da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Pró-Reitora da UNICAMP), Fernando Sarti (Diretor da FUNCAMP), Lair Zambon e Edna Aparecida Rubio Coloma (Executores da AME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$4.080.825,10. Advogado(s): Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
19 TC-013944.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Diadema. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes, Adriana Berringer Stephan (Presidentes da FUABC), Patrícia Veronesi (Diretora Geral da FUABC) e Rosimeira Roberta de Siqueira Oliveira (Diretora da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.373.707,01. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.
20 TC-023403.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cunha. Responsável(is): Wilson de Tarso Gonçalves Araújo, Acácio Alves de Oliveira (Dirigentes Regionais de Ensino) e Osmar Felipe Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$10.474.264,10. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
21 TC-023405.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cunha. Responsável(is): Wilson de Tarso Gonçalves Araújo, Acácio Alves de Oliveira (Dirigentes Regionais de Ensino) e Osmar Felipe Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$11.589.695,70. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
22 TC-014576.989.24-8
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Responsável(is): Celso Gonçalves Barbosa, Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendentes do DER), Danilo Luiz Dezan (Diretor do DER) e Luciano Santos Tavares de Almeida (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Advogado(s): Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23 TC-020182.989.24-4(ref. TC-012079.989.19-0, TC-012725.989.19-8 e TC-001355.989.24-5)
Embargante(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e Lucy Equipamentos Elétricos Ltda., objetivando o fornecimento e a instalação de campo de sala elétrica em eletrocentro de 23.000v, implantação de sistema digital de proteções, supervisão e controle da subestação principal de energia da estação de tratamento de Esgoto Barueri, incluindo estudos de curto-circuito, seletividade e coordenação das proteções elétricas, no valor de R$5.300.000,00. Responsável(is): Edison Airoldi (Diretor) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19/09/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/12/23, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
24 TC-021637.989.24-5(ref. TC-000660.989.23-7)
Embargante(s): Fundação Padre Albino. Assunto: Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Fundação Padre Albino, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/10/24, na parte que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
25 TC-021638.989.24-4(ref. TC-000724.989.23-1)
Embargante(s): Fundação Padre Albino. Assunto: Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Fundação Padre Albino, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/10/24, na parte que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
26 TC-021682.989.24-9(ref. TC-000724.989.23-1 e TC-000660.989.23-7)
Embargante(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Assunto: Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Fundação Padre Albino, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/10/24, na parte que julgou irregulares os termos aditivos. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
27 TC-021683.989.24-8(ref. TC-000724.989.23-1 e TC-000660.989.23-7)
Embargante(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Assunto: Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Fundação Padre Albino, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/10/24, na parte que julgou irregulares os termos aditivos. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
28 TC-002025.989.22-9
Órgão: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Renato de Araújo Mendonça (Superintendente). Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.
29 TC-003271.989.21-2
Órgão: Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Wilson Newton de Mello Neto e Gustavo Diniz Junqueira (Presidentes). Advogado(s): Cyro Mariquito Furtado (OAB/DF nº 67.560) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
30 TC-008642.989.20-6
Órgão: Fundação de Apoio à Ciência, Tecnologia e Educação – FACTE . Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Antônio Carlos Guastaldi (Diretor-Presidente). Advogado(s): Sérgio José Capaldi Junior (OAB/SP nº 131.478) e Paula de Quadros Moreno Felício (OAB/SP nº 126.028). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
31 TC-018746.989.24-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Gilson de Souza (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 22/01/20. Valor – R$10.329.944,00. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
32 TC-018931.989.24-8
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Alexandre Augusto Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/21. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
33 TC-018934.989.24-5
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Alexandre Augusto Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/10/21. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO.
34 TC-018936.989.24-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Alexandre Augusto Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/12/21. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO.
35 TC-018962.989.24-0
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Alexandre Augusto Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/01/22. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
36 TC-018987.989.24-1
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Renato Feder (Secretário Estadual) e Alexandre Augusto Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/01/23. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
37 TC-018998.989.24-8
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Franca. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Renato Feder (Secretário Estadual) e Alexandre Augusto Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/23. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Henrique Peres Azevedo (OAB/SP nº 422.881) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
38 TC-022280.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – Gabinete do Secretário. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santo André. Objeto: Implantação de reservatório de contenção de cheias no Parque da Juventude "Ana Brandão". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fernando Barrancos Chucre (Secretário Estadual) e Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito) Em Julgamento: Convênio de 01/07/22. Valor – R$278.755.690,07. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
39 TC-021302.989.24-9(ref. TC-008525.989.19-0)
Embargante(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Augusto Rios Carneiro (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 07/10/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$84.511,04. Advogado(s): Daniel Baraúna (OAB/SP nº 147.010) e Fernanda Baraúna (OAB/SP nº 211.921). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
40 TC-020409.989.24-1
Representante(s): Camila Paula Bérgamo. Representado(s): Prefeitura Municipal de São João de Iracema. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Iracema relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 11/2024, que objetivou a aquisição de pneus para atender às necessidades dos diversos setores do Município. Advogado(s): Camila Paula Bérgamo (OAB/SC nº 48.558). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IMPROCEDENTE.
41 TC-019838.989.24-2
Representante(s): Troika Distribuição Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Jundiaí. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Jundiaí no Pregão Eletrônico nº 123/2024, que objetivou o registro de preços para aquisição de materiais de limpeza. Advogado(s): Vitor Guilherme Aguiar Barretta (OAB/SC nº 46.912), Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Ana Lucia Monzem (OAB/SP nº 125.015), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Fabiano Pereira Tamate (OAB/SP nº 218.590), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
42 TC-009500.989.23-1
Representante(s): Cajetan Segurança e Vigilância Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mococa. Responsável(is): Nilton César Caetano (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Mococa, relacionadas à contratação da empresa JR Serviços, com dispensa de licitação, em caráter emergencial, objetivando a prestação do serviço de vigilância patrimonial desarmada, diurna ou noturna, a ser realizado nas escolas municipais. Advogado(s): Juliana Cristina Caetano Geremias (OAB/SP nº 470.927) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINADO ENVIO DE CÓPIA AO MPE.
43 TC-012944.989.22-7
Representante(s): Orion – Saúde e Participações Ltda. Representado(s): Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery. Responsável(is): Caroline Galiardi Guerra (Diretora). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery relacionadas ao Ato Convocatório nº 02/2021, que objetivou a prestação de serviços médicos em diversas especialidades para atender aos serviços e ações de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Franco da Rocha – UPA II e Unidades Prisionais. Advogado(s): Denis Camargo Passerotti (OAB/SP nº 178.362), Eduardo Gomes de Carvalho (OAB/RJ nº 182.720), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
44 TC-017419.989.22-3
Contratante: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery. Contratada(s): Life Clinic – Clínica de Assistência Multidisciplinar Integrada Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos em diversas especialidades, para atender a serviços e ações de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Franco da Rocha – UPA II e Unidades Prisionais. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Caroline Galiardi Guerra (Diretora). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20/05/22. Valor – R$16.980.600,00. Advogado(s): Denis Camargo Passerotti (OAB/SP nº 178.362), Eduardo Gomes de Carvalho (OAB/RJ nº 182.720), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Ueiner Silva de Souza (OAB/RJ nº 245.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
45 TC-018102.989.22-5
Contratante: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery. Contratada(s): Life Clinic – Clínica de Assistência Multidisciplinar Integrada Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos em diversas especialidades, para atender a serviços e ações de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Franco da Rocha – UPA II e Unidades Prisionais. Responsável(is): Caroline Galiardi Guerra (Diretora), Sheila Oliveira Lira (Supervisora), Carlos Augusto Castilho Silva (Diretor Técnico), Adriana Maria de Lima, (Coordenadora Administrativa) e Sandra Siqueira César (Gerente de Projetos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Denis Camargo Passerotti (OAB/SP nº 178.362), Eduardo Gomes de Carvalho (OAB/RJ nº 182.720), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Ueiner Silva de Souza (OAB/RJ nº 245.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
46 TC-015437.989.23-9
Contratante: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery. Contratada(s): Life Clinic – Clínica de Assistência Multidisciplinar Integrada Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos em diversas especialidades, para atender a serviços e ações de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Franco da Rocha – UPA II e Unidades Prisionais. Responsável(is): Patrícia Bueno Paranhos e Juliana Rodrigues de Souza (Diretoras). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/05/23. Advogado(s): Denis Camargo Passerotti (OAB/SP nº 178.362), Eduardo Gomes de Carvalho (OAB/RJ nº 182.720), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Ueiner Silva de Souza (OAB/RJ nº 245.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
47 TC-015439.989.23-7
Contratante: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery. Contratada(s): Life Clinic – Clínica de Assistência Multidisciplinar Integrada Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos em diversas especialidades, para atender a serviços e ações de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Franco da Rocha – UPA II e Unidades Prisionais. Responsável(is): Caroline Galiardi Guerra e Charlene Gleyce Santana (Diretoras). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/10/22. Advogado(s): Denis Camargo Passerotti (OAB/SP nº 178.362), Eduardo Gomes de Carvalho (OAB/RJ nº 182.720), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Ueiner Silva de Souza (OAB/RJ nº 245.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
48 TC-023174.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução das obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27/09/19. Valor – R$40.938.435,78. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
49 TC-023612.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução das obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital. Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito), André Luiz Ferioli, Hélcio Freire do Carmo (Secretários Municipais), Adonis Moron Rodrigues (Secretário Municipal e Fiscal do Contrato) e Ailton Aparecido Luiz da Silva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 26/07/21. Termo de Recebimento Definitivo de 25/08/21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
50 TC-022967.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução das obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital. Responsável(is): Hélcio Freire do Carmo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/08/20. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
51 TC-006070.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução das obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital. Responsável(is): Hélcio Freire do Carmo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/02/21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
52 TC-013949.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução das obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital. Responsável(is): Hélcio Freire do Carmo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/06/21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
53 TC-001101.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Conser Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de alimentos perecíveis para os alunos das unidades escolares do Município. Responsável(is): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/01/24. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
54 TC-008294.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Conser Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de alimentos perecíveis para os alunos das unidades escolares do Município. Responsável(is): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
55 TC-005100.989.19-3
Câmara Municipal: Echaporã. Exercício: 2019. Presidente: Luis César dos Santos. Advogado(s): Carlos Eduardo Sindona de Oliveira (OAB/SP nº 407.862). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
56 TC-004672.989.22-5
Câmara Municipal: Sales. Exercício: 2022. Presidente: João Costa. Advogado(s): Rosana Angélica da Silva Ramos Sarchis (OAB/SP nº 172.236). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
57 TC-004833.989.22-1
Câmara Municipal: Poloni. Exercício: 2022. Presidente: João Carlos Lourenção. Advogado(s): Marcelo Mascaro (OAB/SP nº 230.875). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
58 TC-004064.989.22-1
Prefeitura Municipal: Tarumã. Exercício: 2022. Prefeito(a): Oscar Gozzi. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), Gleyson Ramos Guimarães Lima (OAB/SP nº 263.036) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
59 TC-004127.989.22-6
Prefeitura Municipal: Fernando Prestes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo Ravazzi. Advogado(s): Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
60 TC-004183.989.22-7
Prefeitura Municipal: Queiroz. Exercício: 2022. Prefeito(a): Walter Rodrigo da Silva. Advogado(s): Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e Pedro da Rocha Galdino (OAB/SP nº 433.435). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
61 TC-004371.989.22-9
Prefeitura Municipal: Taubaté. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Antonio Saud Junior. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
62 TC-004390.989.22-6
Prefeitura Municipal: São Bernardo do Campo. Exercício: 2022. Prefeitos: Orlando Morando Júnior e Estevão Edmar Haddad Camolesi Junior. Períodos: (01/01/22 a 05/06/22, 09/06/22 a 21/12/22, 24/12/22 a 31/12/22) e (06/06/22 a 08/06/22, 22/12/22 a 23/12/22). Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
63 TC-020750.989.24-6(ref. TC-026398.989.19-4, TC-026403.989.19-7, TC-000271.989.20-4, TC-019865.989.21-4, TC-019868.989.21-1, TC-019878.989.21-9, TC-019882.989.21-3, TC-019888.989.21-7, TC-019890.989.21-3, TC-006200.989.22-6, TC-006450.989.22-3, TC-008281.989.22-8, TC-008286.989.22-3, TC-007125.989.23-6, TC-007128.989.23-3, TC-005182.989.24-4, TC-013048.989.24-8, TC-013083.989.24-4 e TC-013084.989.24-3)
Embargante(s): ECCO Natura Construções Ltda. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Avaré e ECCO Natura Construções Ltda., objetivando o fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró-Infância, no valor de R$2.372.161,40. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/10/24, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
AGRAVO
64 TC-021212.989.23-0(ref. TC-012882.989.20-5, TC-013127.989.20-0 e TC-007473.989.21-8)
Agravante: Robson Eduardo Forte – Prefeito do Município de Uru. Agravado: Despacho exarado no TC-012882.989.20-5 e publicado no D.O.E. de 21/08/23, que aplicou multa no valor de 350 UFESPs ao Prefeito Robson Eduardo Forte, nos termos do artigo 104, incisos II e III, da Lei Complementar nº 709/93, pelo não cumprimento da determinação para realizar o devido procedimento administrativo/sindicância para apuração de responsabilidades e adoção de medidas cabíveis. Advogado(s): Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 19/03/24. Sustentação oral proferida pelo MPC em sessão de 19/03/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO
65 TC-011856.989.22-3(ref. TC-016108.989.21-1)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29/04/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Márcia Fernandes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
66 TC-011857.989.22-2(ref. TC-016101.989.21-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito), Wagner Ferreira de Brito e Tânia Candozini Russo (Diretores-Presidentes do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/03/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mônica Maria Clemente Naves dos Santos, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
67 TC-011860.989.22-7(ref. TC-016101.989.21-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito), Wagner Ferreira de Brito e Tânia Candozini Russo (Diretores-Presidentes do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/03/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ana Roque dos Santos, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
68 TC-024071.989.22-2(ref. TC-016100.989.21-9)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pela Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito de Jaguariúna) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06/12/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Arlete Fantuzzi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Paula Kunter Poltronieri (OAB/SP nº 220.371) e Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
69 TC-001374.989.23-4(ref. TC-016112.989.21-5)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/01/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Osvaldo Aparecido Jacinto de Godoi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662) e Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
70 TC-007069.989.23-4(ref. TC-016101.989.21-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito), Wagner Ferreira de Brito e Tânia Candozini Russo (Diretores-Presidentes do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/03/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Geraldo José Salvador Pereira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986) e Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
71 TC-007072.989.23-9(ref. TC-016101.989.21-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito), Wagner Ferreira de Brito e Tânia Candozini Russo (Diretores-Presidentes do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/03/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Luiz Carlos Narducci, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986) e Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
72 TC-008812.989.23-4(ref. TC-015188.989.22-2)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2021. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Andreia Ribeiro Nascimento, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Tânia Candozini Russo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
73 TC-009576.989.23-0(ref. TC-015188.989.22-2)
Recorrente(s): Tânia Candozini Russo – Ex-Diretora-Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2021. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Andreia Ribeiro Nascimento, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Tânia Candozini Russo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
74 TC-001234.989.23-4(ref. TC-016100.989.21-9)
Recorrente(s): Arlete Fantuzzi – Servidora do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pela Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito de Jaguariúna) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06/12/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Arlete Fantuzzi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Paula Kunter Poltronieri (OAB/SP nº 220.371) e Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
75 TC-006067.989.23-6(ref. TC-016103.989.21-6)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pela Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito de Jaguariúna) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/02/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Irma Terenzio Torres, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662) e Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
76 TC-006068.989.23-5(ref. TC-016114.989.21-3)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pela Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito de Jaguariúna) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/02/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Wanderleia de Cássia Ferreira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662) e Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
77 TC-011664.989.24-1(ref. TC-015196.989.22-2)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2021. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Gislaine Oliveira Mathias, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
78 TC-011671.989.24-2(ref. TC-021052.989.23-3)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do Fundo Especial). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Rosana Cristina dos Santos Tercetti Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, PARA CANCELAR A MULTA.
79 TC-016693.989.24-6(ref. TC-001698.989.24-1)
Recorrente(s): Jonas Alves Araújo Filho e Alex Rogério Zaniboni – Secretários Municipais de Araras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araras e Valinpharma Comércio e Representações Ltda., objetivando o fornecimento parcelado de medicamentos não padronizados pela Rede Municipal de Saúde, para atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade, grave ou de urgência da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): Pedro Eliseu Filho (Prefeito), Jonas Alves Araújo Filho (Secretário Municipal), Alex Rogério Zaniboni (Secretário Municipal e Ordenador de Despesas) e Mara Filomena de Melo Ferreira (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/07/24, que julgou irregular o termo de rescisão. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
80 TC-016734.989.24-7(ref. TC-001698.989.24-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araras e Valinpharma Comércio e Representações Ltda., objetivando o fornecimento parcelado de medicamentos não padronizados pela Rede Municipal de Saúde, para atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade, grave ou de urgência da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): Pedro Eliseu Filho (Prefeito), Jonas Alves Araújo Filho (Secretário Municipal), Alex Rogério Zaniboni (Secretário Municipal e Ordenador de Despesas) e Mara Filomena de Melo Ferreira (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/07/24, que julgou irregular o termo de rescisão. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
81 TC-012672.989.22-5
Representante(s): Silvania Briganó – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Ibirarema. Representado(s): Prefeitura Municipal de Ibirarema. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virgínia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Ibirarema, relacionadas ao Contrato de Gestão nº 38/2021, firmado com a Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite, que objetivou o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde do Município. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
82 TC-019068.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibirarema. Organização Social Beneficiária: Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virgínia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 26/11/21. Valor – R$4.573.474,64. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
83 TC-022605.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibirarema. Organização Social Beneficiária: Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde do Município. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virgínia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/05/22. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
84 TC-001611.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibirarema. Organização Social Beneficiária: Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde do Município. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virgínia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/11/22. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
85 TC-001980.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibirarema. Organização Social Beneficiária: Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde do Município. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito) e Virgínia Maria Pradella Balloni (Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/23. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
86 TC-014074.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Ott Construções e Incorporações Ltda. Objeto: Construção do AME – Ambulatório Médico de Especialidades. Responsável(is): Antonio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Sandro Scarpelini, Jane Aparecida Cristina e José Carlos Moura (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Roberta Del Valle Borin (OAB/PR nº 56.253) e outros. Fiscalizada por: UR-6 e NAEC. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDA.
87 TC-014355.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru. Contratada(s): CGR Guatapará – Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de tratamento e destinação final, em aterro sanitário licenciado, de resíduos sólidos urbanos. Responsável(is): Suéllen Silva Rosim (Prefeita), Dorival José Coral (Secretário Municipal) e Sidnei Rodrigues (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Elton Johnny Petini (OAB/SP nº 332.164), Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Guilherme do Lago Zenni (OAB/SP nº 470.802), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDA.
88 TC-017998.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 14/06/22. Valor – R$14.087.357,16. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876) e Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
89 TC-015136.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda. Objeto: Aquisição de saco plástico para coleta de resíduos. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito), Diogo Alves Fernandes (Secretário Municipal) e Thais Lima de Oliveira Felício (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
90 TC-014675.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Execução de reforma e ampliação de próprio para implantação Complexo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, situado na Alameda Conde de Porto Alegre, nº 800, bairro Santa Maria. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/11/23. Valor – R$15.011.125,61. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
91 TC-015154.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Reforma do Museu Histórico e Pedagógico "Alexandre de Gusmão". Responsável(is): Vladimir do Carmo Reggiani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/23. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
92 TC-015155.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Reforma do Museu Histórico e Pedagógico "Alexandre de Gusmão". Responsável(is): Vladimir do Carmo Reggiani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/23. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
93 TC-015157.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Reforma do Museu Histórico e Pedagógico "Alexandre de Gusmão". Responsável(is): Vladimir do Carmo Reggiani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/04/24. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
94 TC-015158.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Reforma do Museu Histórico e Pedagógico "Alexandre de Gusmão". Responsável(is): Vladimir do Carmo Reggiani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/05/24. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
95 TC-016976.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Reforma do Museu Histórico e Pedagógico "Alexandre de Gusmão". Responsável(is): Vladimir do Carmo Reggiani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/24. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
96 TC-016977.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Reforma do Museu Histórico e Pedagógico "Alexandre de Gusmão". Responsável(is): Vladimir do Carmo Reggiani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/07/24. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
97 TC-018978.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Luxor Engenharia, Construções e Pavimentação Ltda. Objeto: Construção do novo prédio do velório no Cemitério Municipal. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Guilherme Henrique Manente (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/06/24. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
98 TC-018980.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Luxor Engenharia, Construções e Pavimentação Ltda. Objeto: Construção do novo prédio do velório no Cemitério Municipal. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Guilherme Henrique Manente (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/07/24. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
99 TC-011984.989.18-6
Convenente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Conveniada(s): Cáritas Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Czestochowa. Responsável(is): Telma Antonia Marques Vieira, Elizabeth Abelama Sena Somera (Secretárias Municipais), Rosa Mary Melara Cordova (Assessora Municipal) e Ana Maria dos Santos (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$1.504.122,03. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO MONTANTE DE R$ 21.643,25, DE 2016 E 2017. REGULAR O RESTANTE.
100 TC-010033.989.20-3
Convenente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Conveniada(s): Cáritas Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Czestochowa. Responsável(is): Elizabeth Abelama Sena Somera, lsrael Cestari Junior, Sueli Petronilia Amancio Costa (Secretários Municipais) e Ana Maria dos Santos (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$1.633.621,56. Advogado(s): Nathalia Edwirges Raymundo Lázaro Moro (OAB/SP nº 446.959), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO MONTANTE DE R$ 21.643,25, DE 2016 E 2017. REGULAR O RESTANTE.
101 TC-016388.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento "Vicente Messiano" – UPA Centro. Responsável(is): José Carlos Vido (Secretário Municipal), Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Conselho de Administração do Instituto) e Rubens Pereira dos Santos (Procurador do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$14.711.825,64. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO A ESTE TRIBUNAL. DETERMINADA CIÊNCIA O MPE.
102 TC-012527.989.23-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Brotas. Conveniada(s): Hospital Santa Terezinha. Responsável(is): Leandro Corrêa (Prefeito) e Antônio Paulo Veronese (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$851.316,62. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Daniel Assad Rios (OAB/SP nº 272.629). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
103 TC-006177.989.20-9
Câmara Municipal: Hortolândia. Exercício: 2021. Presidente: Paulo Pereira Filho. Advogado(s): Claudio Roberto Nava (OAB/SP nº 252.610). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
104 TC-004669.989.23-8
Câmara Municipal: Borborema. Exercício: 2023. Presidente: Rogéria Gomes Milaus. Advogado(s): João Claudio Patriani (OAB/SP nº 139.904) e Milton João Vintecinco (OAB/SP nº 303.840). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
105 TC-004870.989.23-3
Câmara Municipal: Piraju. Exercício: 2023. Presidente: Reginaldo Rodrigues. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
106 TC-005095.989.23-2
Câmara Municipal: Terra Roxa. Exercício: 2023. Presidente: João Aparecido dos Santos. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
107 TC-005195.989.23-1
Câmara Municipal: Mococa. Exercício: 2023. Presidente: Guilherme de Souza Gomes. Advogado(s): Donato César Almeida Teixeira (OAB/SP nº 238.618). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
108 TC-003880.989.22-3
Prefeitura Municipal: Itaju. Exercício: 2022. Prefeito(a): Jerri de Souza Neiva. Advogado(s): Érico Costa Romano (OAB/SP nº 390.173), Laura Secfém Rodrigues (OAB/SP nº 454.234) e Pablo Gustavo da Silva (OAB/SP nº 504.122). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
109 TC-004267.989.22-6
Prefeitura Municipal: Nova Odessa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Cláudio José Schooder. Advogado(s): Juliana Antunes Camargo (OAB/SP nº 217.435), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
110 TC-004327.989.22-4
Prefeitura Municipal: Vargem Grande Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Josué Silveira Ramos. Advogado(s): Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600), Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295), Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
111 TC-004341.989.22-6
Prefeitura Municipal: Diadema. Exercício: 2022. Prefeitos: José de Filippi Júnior e Patrícia Ferreira. Períodos: (01/01/22 a 07/02/22, 18/02/22 a 31/12/22) e (08/02/22 a 17/02/22). Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
112 TC-004360.989.22-2
Prefeitura Municipal: Rio Claro. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gustavo Ramos Perissinotto. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
113 TC-018843.989.24-5(ref. TC-027377.989.20-7)
Embargante(s): Eliana Maria Rorato Manso – Ex-Presidente da União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Assunto: Contrato de Gestão entre a União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES e Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC, objetivando a operacionalização, o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES, no valor de R$10.811.563,14. Responsável(is): Eliana Maria Rorato Manso (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 30/08/24, que julgou irregular o contrato de gestão, aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável Eliana Maria Rorato Manso, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), João Ferreira Júnior (OAB/SP nº 140.032), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
114 TC-018866.989.24-7(ref. TC-023393.989.18-1)
Embargante(s): Edson Edinho Coelho Araujo – Prefeito do Município de São José do Rio Preto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Staff's Recursos Humanos Ltda., objetivando a prestação de serviços de auxiliar para berçário e educação infantil, em atendimento às unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Sueli Petronilia Amâncio Costa e Fabiana Zanquetta de Azevedo (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02/09/24, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
RECURSO ORDINÁRIO
115 TC-005340.989.24-3(ref. TC-015288.989.23-9)
Recorrente(s): Rômulo Luis de Lima Ripa – Prefeito do Município de Porto Ferreira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Flex – Comércio e Representação Ltda., objetivando a execução de obra e serviços de engenharia em infraestrutura (drenagem de águas pluviais, recuperação do pavimento asfáltico e lagoa de contenção). Responsável(is): Rômulo Luis de Lima Ripa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/01/24, que julgou irregular o termo aditivo e ilegais as correspondentes despesas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB/SP nº 391.900), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Najila Abdallah Jeha (OAB/SP nº 316.534), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
116 TC-005407.989.24-3(ref. TC-015288.989.23-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Flex – Comércio e Representação Ltda., objetivando a execução de obra e serviços de engenharia em infraestrutura (drenagem de águas pluviais, recuperação do pavimento asfáltico e lagoa de contenção). Responsável(is): Rômulo Luís de Lima Ripa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/01/24, que julgou irregular o termo aditivo e ilegais as correspondentes despesas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB/SP nº 391.900), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Najila Abdallah Jeha (OAB/SP nº 316.534), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
117 TC-007652.989.24-5(ref. TC-004443.989.20-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Magda. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Magda, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Luciana Souza Santos Filhar (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 120 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Otávio Fernando de Oliveira (OAB/SP nº 225.031) e Marcos Rogério Jacomine (OAB/SP nº 158.413). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
118 TC-012706.989.24-1(ref. TC-012521.989.23-6, TC-016621.989.23-5 e TC-008821.989.23-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia e UP Brasil Administração e Serviços Ltda., objetivando administração de cartão alimentação (magnético), para serem fornecidos aos servidores públicos municipais e utilizados em rede credenciada dentro do Município, no valor de R$1.053.894,38; e Representação formulada por Rom Card – Administradora de Cartões Ltda., por seu sócio administrador Ricardo Luiz dos Santos, acerca de possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 01/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Miguel José Araújo Júnior (Prefeito) e Rogério Março de Morais (Diretor da Divisão de Administração e Finanças). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/05/24, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Alves de Oliveira (OAB/SP nº 349.932), Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB/SP nº 261.130) e Rafael Parodi Ferraresso (OAB/SP nº 434.463). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
119 TC-016885.989.24-4(ref. TC-012468.989.23-1 e TC-009437.989.23-9)
Recorrente(s): W&C Alimentos EIRELI. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Rancharia e W&C Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de produtos alimentícios (frutas e legumes) para a alimentação ofertada nas escolas municipais no período do ano letivo, no valor de R$1.042.170,00; e Representação formulada por Marcelo Henrique Campos Lima, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura na referida contratação. Responsável(is): Marcos Slobodticov (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/07/24, que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de registro de preços, e procedente a representação. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Márcio Aparecido Pascotto (OAB/SP nº 111.636), Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB/SP nº 158.969), Karina Martinello Daltio (OAB/SP nº 194.848), Lúcio Monteiro Junior (OAB/SP nº 240.384) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
120 TC-017545.989.24-6(ref. TC-007093.989.24-2)
Recorrente(s): Aguajato Transportes Ltda. – EPP. Assunto: Representação formulada por Aguajato Transportes Ltda. – EPP, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Município da Estância Turística de São Roque no âmbito de certame que objetivou o registro de preços para locação de caminhão pipa com motorista. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henrique de Araújo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/07/24, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Maria Eduarda Pereira Miranda (OAB/SP nº 491.102) e Michèle Stoffel (OAB/SP nº 200.480). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
121 TC-007444.989.22-2
Concedente: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Concessionária(s): Empresa de Ônibus Rosa Ltda. (posteriormente substituída pela Empresa de Ônibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda.). Objeto: Concessão onerosa do lote único para a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Itapetininga. Responsável(is): Luis Antonio Di Fiori Fiores Costa, Simone Aparecida Curraladas dos Santos (Prefeitos), Amadeu Graciano Zanolli, Samira Aparecida Santos Albuquerque, Guilherme Luis Morelli e Catarina Aparecida Nanini Motta (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termos Aditivos de 25/11/13, 10/11/14, 26/06/15, 30/08/17 e 18/12/18. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
122 TC-024971.989.20-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Conveniada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Gestão, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Família no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Luiz Alves (Secretário Municipal) e Mana Bernadeüe Zambotlo Vianna (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convênio de 31/07/17. Valor – R$14.975.182,44. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
REPRESENTAÇÃO
123 TC-013805.989.20-9
Representante(s): Ministério Público Federal. Representado(s): Prefeitura Municipal de Itatiba. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Luiz Alves e Fábio Flores Nani (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Itatiba, relacionadas ao Edital nº 61/2017 do Chamamento Público nº 04/2017, para celebração de convênio com a Fundação do ABC – FUABC objetivando a gestão, o gerenciamento e a execução das ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Família no Município. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
124 TC-027289.989.20-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Conveniada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Gestão, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Família no Município. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Luiz Alves (Secretário Municipal) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/18. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
125 TC-027291.989.20-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Conveniada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Gestão, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Família no Município. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Luiz Alves (Secretário Municipal) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/18. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
126 TC-027292.989.20-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Conveniada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Gestão, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Família no Município. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Flores Nani (Secretário Municipal), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente daFUABC) e Carlos Eduardo Fava (Diretor-Geral da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/19. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
127 TC-027293.989.20-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Conveniada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Gestão, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Família no Município. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Flores Nani (Secretário Municipal), Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/20. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
128 TC-016286.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapeva. Contratada(s): COFESA Comercial Ferreira Santos Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas simples. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Mário Sérgio Tassinari (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucicléia Siqueira Rodrigues Schreiner (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Nota de Empenho de 08/04/20. Valor – R$86.060,00. Advogado(s): Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074), João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162), Débora Mayane de Ávila Batista (OAB/SP nº 493.434), Geovane dos Santos Furtado (OAB/SP nº 155.088) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR.
129 TC-016473.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapeva. Contratada(s): COFESA Comercial Ferreira Santos Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas simples. Responsável(is): Mário Sérgio Tassinari (Prefeito) e Lucicléia Siqueira Rodrigues Schreiner (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074), João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162), Débora Mayane de Ávila Batista (OAB/SP nº 493.434), Geovane dos Santos Furtado (OAB/SP nº 155.088) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR.
130 TC-021014.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de confecção, coordenação e distribuição parcelada de 24.000 cestas de insumos alimentares e produtos de higiene e limpeza. Responsável(is): Douglas Pereira da Silva, Silvana Francinete da Silva, Fernando César Brilha Brandão, Marcus Ivonica, Alexandre dos Santos, José Eduardo Victorino, Eduardo Pereira dos Santos, Francisco Wanderlei Rohrer, Ricardo Massonetto, Raphael Aparecido de Souza, Isabel de Cássia Zinni Abreu, Valdeci Fernandes, Lilian Braga Vieira (Secretários Municipais), Victoria Thatyanny Gomes Contreras (Chefe de Gabinete do Prefeito) e Edison Pavão Junior (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/08/23. Advogado(s): Edison Pavão Junior (OAB/SP nº 242.307), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
131 TC-007088.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de confecção, coordenação e distribuição parcelada de 24.000 cestas de insumos alimentares e produtos de higiene e limpeza. Responsável(is): Rodolfo Leandro Iannuzzi (Subprefeito), Douglas Pereira da Silva, Silvana Francinete da Silva, Fernando César Brilha Brandão, Marcus Ivonica, Alexandre dos Santos, José Eduardo Victorino, Eduardo Pereira dos Santos, Francisco Wanderlei Rohrer, Ricardo Massonetto, Raphael Aparecido de Souza, Isabel de Cássia Zinni Abreu, Valdeci Fernandes, Lilian Braga Vieira, Márcio Alexandre Emídio de Oliveira (Secretários Municipais), Victoria Thatyanny Gomes Contreras (Chefe de Gabinete do Prefeito) e Edison Pavão Junior (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/10/23. Advogado(s): Edison Pavão Junior (OAB/SP nº 242.307), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
132 TC-015380.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. Objeto: Aquisição de plataforma de mapeamento, classificação, anonimização de dados e gerenciamento de chaves criptográficas, controle do acesso, visibilidade e rastreabilidade (log) de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, incluindo suporte técnico, garantia e manutenção de versões, serviços de instalação e configuração da solução, treinamento especializado, serviços técnicos especializados e integrações necessárias com soluções de terceiros. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão. Contrato de 28/04/22. Valor – R$10.850.330,00. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
133 TC-012743.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. Objeto: Aquisição de plataforma de mapeamento, classificação, anonimização de dados e gerenciamento de chaves criptográficas, controle do acesso, visibilidade e rastreabilidade (log) de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, incluindo suporte técnico, garantia e manutenção de versões, serviços de instalação e configuração da solução, treinamento especializado, serviços técnicos especializados e integrações necessárias com soluções de terceiros. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Luciano de Oliveira Camandoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/05/24. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
134 TC-012795.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. Objeto: Aquisição de plataforma de mapeamento, classificação, anonimização de dados e gerenciamento de chaves criptográficas, controle do acesso, visibilidade e rastreabilidade (log) de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, incluindo suporte técnico, garantia e manutenção de versões, serviços de instalação e configuração da solução, treinamento especializado, serviços técnicos especializados e integrações necessárias com soluções de terceiros. Responsável(is): Luciano de Oliveira Camandoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 16/01/24. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
135 TC-017234.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sete Barras. Contratada(s): Instituto Santa Dulce. Objeto: Serviços médicos/auxiliares, com apoio técnico de gestão e prestação de serviços técnicos complementares. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Dean Alves Martins (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 13/05/21. Valor – R$7.080.000,00. Advogado(s): Antônio Carlos da Silva Duenas (OAB/SP nº 99.584), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA.
136 TC-017395.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Sete Barras. Contratada(s): Instituto Santa Dulce. Objeto: Serviços médicos/auxiliares, com apoio técnico de gestão e prestação de serviços técnicos complementares. Responsável(is): Dean Alves Martins (Prefeito) e Lineu Pinto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antônio Carlos da Silva Duenas (OAB/SP nº 99.584), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA.
137 TC-014170.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Sete Barras. Contratada(s): Instituto Santa Dulce. Objeto: Serviços médicos/auxiliares, com apoio técnico de gestão e prestação de serviços técnicos complementares. Responsável(is): Dean Alves Martins (Prefeito) e Lineu Pinto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 18/05/22. Advogado(s): Antônio Carlos da Silva Duenas (OAB/SP nº 99.584), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA.
138 TC-020748.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Sete Barras. Contratada(s): Instituto Santa Dulce. Objeto: Serviços médicos/auxiliares, com apoio técnico de gestão e prestação de serviços técnicos complementares. Responsável(is): Dean Alves Martins (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/10/21. Advogado(s): Antônio Carlos da Silva Duenas (OAB/SP nº 99.584), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
139 TC-015617.989.17-3
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Responsável(is): Cármino Antônio de Souza (Secretário Municipal), Paulo Cézar Teixeira de Magalhães (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada) e Telma Cristina Palmieri (Superintendente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$25.108.296,83. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
140 TC-023980.989.18-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Responsável(is): Cármino Antônio de Souza (Secretário Municipal), Telma Cristina Palmieri e Kennia Linhares Oliveira (Superintendentes da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$43.043.520,70. Advogado(s): Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araujo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araujo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
141 TC-021036.989.19-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Responsável(is): Cármino Antônio de Souza (Secretário Municipal), Kennia Maria Linhares Batista Oliveira (Superintendente da Conveniada) e Sandrina Kelem Indiani (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$28.696.000,00. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
142 TC-010960.989.20-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Responsável(is): Cármino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Sandrina Kelen Indiani (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$43.033.500,00. Advogado(s): Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
143 TC-005805.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Organização Social Beneficiária: Instituto Bom Jesus. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Governador Mário Covas, UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda, UPA Jardim Rosolém e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Elves Peruci (Diretor Executivo do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$5.896.481,56. Advogado(s): Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Nelson José Brandão Junior (OAB/SP nº 185.949), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Geovânio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), Artur Pessoa Gonçalves (OAB/SP nº 416.216) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
144 TC-004863.989.23-2
Câmara Municipal: Pedro de Toledo. Exercício: 2023. Presidente: Eduardo Leite da Silva. Advogado(s): Lilian Cristina Malgarini (OAB/SP nº 405.462). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULARES.
145 TC-005063.989.23-0
Câmara Municipal: Piquete. Exercício: 2023. Presidente: José Luiz de Faria Junior. Advogado(s): Bruno Reginato Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 224.414). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES.
146 TC-005148.989.23-9
Câmara Municipal: Monte Mor. Exercício: 2023. Presidente: Altran José Farias Lima. Advogado(s): Liliumara Ferreira e Silva Villalva (OAB/SP nº 152.407) e Kátia Gisele de Frias Rocha (OAB/SP nº 326.249). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
147 TC-004930.989.22-3
Câmara Municipal: Santana de Parnaíba. Exercício: 2022. Presidente: Sabrina Colela Prieto. Advogado(s): Celso Roberto Marcondes Pereira (OAB/SP nº 75.915), Leonardo Hueb Festa (OAB/SP nº 324.037) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
148 TC-004263.989.22-0
Prefeitura Municipal: Mococa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Eduardo Ribeiro Barison. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543) e Luciana Maria Catalani (OAB/SP nº 159.580). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
149 TC-003817.989.22-1
Prefeitura Municipal: Cristais Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Katiuscia de Paula Leonardo Mendes. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
150 TC-004358.989.22-6
Prefeitura Municipal: Praia Grande. Exercício: 2022. Prefeitos: Raquel Auxiliadora Chini e Marco Antonio de Sousa. Períodos: (01/01/22 a 15/09/22, 01/10/22 a 31/12/22) e (16/09/22 a 30/09/22). Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
151 TC-003950.989.22-8
Prefeitura Municipal: Ouroeste. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alex Garcia Sakata. Advogado(s): Ane Keli Santana de Carvalho (OAB/SP nº 277.406), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB/SP nº 415.223). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
152 TC-004375.989.22-5
Prefeitura Municipal: Campinas. Exercício: 2022. Prefeito(a): Dário Jorge Giolo Saadi. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU EMITIR PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
153 TC-015356.989.24-4(ref. TC-002459.989.22-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social do Município de Terra Roxa. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social do Município de Terra Roxa, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Jean Abbs de Campos (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável a restituição do valor de R$28.089,83. Advogado(s): Matheus Pavezzi Ferreira (OAB/SP nº 456.160) e Lucas Pavezzi Ferreira (OAB/SP nº 354.155). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
154 TC-006502.989.23-9(ref. TC-002858.989.21-3)
Recorrente(s): Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A – TRANSERP. Assunto: Balanço Geral da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A – TRANSERP, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Carlos de Oliveira Júnior e Marcelo Santos Galli (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/02/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Marcelo Santos Galli, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB/SP nº 441.961), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB/SP nº 241.746), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB/SP nº 300.330), Ricardo Queiroz Liporassi (OAB/SP nº 183.638) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, MANTIDAS DETERMINAÇÕES.
155 TC-008009.989.23-7(ref. TC-002858.989.21-3)
Recorrente(s): Antônio Carlos de Oliveira Júnior – Ex-Superintendente da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A – TRANSERP. Assunto: Balanço Geral da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A – TRANSERP, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Carlos de Oliveira Júnior e Marcelo Santos Galli (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/02/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Marcelo Santos Galli, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB/SP nº 441.961), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB/SP nº 241.746), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB/SP nº 300.330), Ricardo Queiroz Liporassi (OAB/SP nº 183.638) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, MANTIDAS DETERMINAÇÕES.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 05 de Novembro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL