Sessão de 07/11/2023
ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-000152.989.17-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS. Objeto: Operacionalização da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual) e Sérgio Antônio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-16. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
02 TC-023246.989.19-8
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP. Contratada(s): R.M.S. Comunicações Ltda. Objeto: Aquisição de Laboratórios Virtuais (simuladores). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fernanda Adelaide Gouveia (Presidente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 08-11-18. Valor – R$8.480.000,00. Advogado(s): André Pereira da Silva (OAB/SP nº 166.375), Alice da Freiria Estevão Teizen (OAB/SP nº 341.443), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
03 TC-023506.989.19-3
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP. Contratada(s): R.M.S. Comunicações Ltda. Objeto: Aquisição de Laboratórios Virtuais (simuladores). Responsável(is): Fernanda Adelaide Gouveia (Presidente), Patrícia Laczynski de Souza, Beni Trojbicz e Natasha Abe Higa (Gestoras do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): André Pereira da Silva (OAB/SP nº 166.375), Alice da Freiria Estevão Teizen (OAB/SP nº 341.443), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
04 TC-005880.989.21-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Casa de Saúde Santa Marcelina. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a equipar e/ou custear 35 (trinta e cinco) leitos de UTI e 80 (oitenta) leitos de enfermaria, para o enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus – COVID-19, mediante atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde na região do DRS I – São Paulo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwak (Coordenador Estadual), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Técnica Estadual) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 20-01-21. Valor – R$24.504.331,38. Advogado(s): Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584), Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505), Mariana de Melo Sanches (OAB/SP nº 408.046), Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
05 TC-014531.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 31-05-22. Valor – R$1.120.826.400,00. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
06 TC-015387.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
07 TC-015933.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-07-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
08 TC-020380.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-08-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
09 TC-000405.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-10-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
10 TC-001114.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-07-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
11 TC-001261.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
12 TC-001263.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual "Mário Covas", de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-12-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
13 TC-001264.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual Mário Covas de Santo André. Objeto: Operacionalização da gestão e execução, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual Mário Covas de Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-22. Advogado(s): Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
14 TC-007353.989.22-1
Representante(s): Natan do Nascimento Rodrigues. Representado(s): Secretaria de Estado da Segurança Pública – 1ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – 1DSP – DECAP. Responsável(is): Roberto Monteiro de Andrade Junior (Delegado de Polícia Seccional). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – 1ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – 1DSP – DECAP, na Concorrência 1ª DSP nº 014/2021, objetivando a execução de obras para reforma do prédio que abriga a Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
15 TC-014475.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – 1ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – 1DSP – DECAP. Contratada(s): J.L.A. Construções e Comércio EIRELI. Objeto: Execução de obra de reforma do 2º Distrito Policial – Bom Retiro. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Roberto Monteiro de Andrade Junior (Delegado de Polícia Seccional). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07-03-22. Valor – R$3.173.585,41. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
16 TC-013646.989.21-0
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Construtora Norbex EIRELI. Objeto: Execução de serviços especializados de engenharia para reforma de prédios escolares. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alexandre Artur Perroni e Márcio Ribeiro Gaban (Diretores). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nourival Pantano Junior (Presidente), Alexandre Artur Perroni e Márcio Ribeiro Gaban (Diretores). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 12-02-21. Valor – R$5.103.869,49. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Luiza Teizen Ribeiro (OAB/SP nº 284.456) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR, COM MULTA.
17 TC-022119/026/14
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Proprietários dos Conjuntos de Escritórios do Condomínio Edifício Platinum. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Conselheiro Furtado nº 503/515/521, São Paulo, destinado a abrigar os Cartórios de Recursos Especiais e de Grupos de Câmaras da Seção de Direito Privado. Responsável(is): Ricardo Mair Anafe (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termos Aditivos de 02-02-22 e 12-08-22. Termo de Apostilamento de 12-08-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
18 TC-037078/026/15
Contratante: DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. Contratada(s): Adag Comunicação Ltda. e Agência Mood de Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação. Responsável(is): Milton Luiz de Melo Santos, Álvaro Sedlacek, Nelson Antônio de Souza (Diretores-Presidentes), Joaquim Elói Cirne de Toledo, Pedro Leitão Magyar, Wilson Benvilacqua Otero, Lucia Helena da Silva e Júlio Themes Neto (Diretores). Em Julgamento: Termos Aditivos de 05-04-16, 14-10-16, 01-12-16, 10-04-17, 01-06-17, 27-06-17, 04-12-17, 29-05-18, 30-11-18, 04-06-19, 04-12-19 e 04-06-20. Advogado(s): Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398), Carlos Augusto Ferreira Alves Sobrinho (OAB/SP nº 129.100), Silvia Fonseca da Costa (OAB/SP nº 128.738), Cristiano Bonfim da Cruz (OAB/SP nº 446.937) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
19 TC-002031/026/16
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): A Metropolitana Ambiental EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de esgotamento, limpeza, transporte e destinação final de efluentes de fossas sépticas. Responsável(is): Leandro José Franco Damy (Presidente), Juliana Ribeiro e Silva de Paula, Romero Portella Raposo Filho (Diretores), Márcia Esteves Monteiro (Respondendo pelo Expediente da Diretoria Administrativa e Financeira), Nilton Luis Viadanna (Respondendo pelo Expediente da Diretoria de Projetos Especiais), Robson Freitas da Silva e Anderson Augusto Rolfini (Gerentes). Em Julgamento: Termos Aditivos de 15-12-16, 13-12-17, 14-12-18 e 16-12-19. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
20 TC-018061/026/16
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Totvs S.A. Objeto: Serviços de implantação e atualização do ERP, composto por 135 licenças SMS Full Totvs Trad Manufatura e 135 licenças para software Totvs Tec User. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente da IMESP). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente da IMESP) e Eduardo Yoshio Yokoyama (Diretor da IMESP). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 24-06-16. Valor – R$4.700.000,00. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802) e Danilo Galan Favoretto (OAB/SP nº 305.566) Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
21 TC-025305/026/16
Convenente: Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos – Gabinete do Secretário, com interveniência do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Olímpia. Objeto: Execução de projetos e obras de afastamento e tratamento de esgoto sanitário no Município de Olímpia – Programa Água Limpa. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior (Secretário Estadual), José Manoel de Camargo Teixeira, Monica Porto (Secretários Adjuntos Estaduais), Alceu Segamarchi Junior, Ricardo Daruiz Borsari, Francisco Eduardo Loducca (Superintendentes do DAEE), Guilherme Diogo Junior, Tokio Hirata (Engenheiros Fiscais do DAEE), Eugenio José Zuliani, Fernando Augusto Cunha (Prefeitos) e Lupércio Ziroldo Antonio (Coordenador Municipal). Em Julgamento: Convênio de 29-12-11. Valor – R$21.545.363,41. Termos Aditivos de 23-12-15, 29-12-17 e 11-07-18. Termo de Recebimento Provisório de 10-12-19. Advogado(s): Priscilla Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº309.610) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR - CONHECIDO O TERMO DE RECEBIMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
22 TC-000228/010/19
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Saúde – DRS X Piracicaba. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Luiz Antonio Moreira (Executivo Público Estadual), Ana Rita Vieira, Maria Clélia Bauer (Diretoras Estaduais) e Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2014. Valor(es): R$7.279.698,35. Advogado(s): Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Marcel Varella Pires (OAB/SP nº 171.323), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO.
23 TC-019431.989.19-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Antonio Valério Morillas Junior (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$1.556.840,75. Advogado(s): José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
24 TC-026612.989.20-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Antonio Valério Morillas Junior (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$1.436.915,30. Advogado(s): José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
25 TC-018043.989.19-3
Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Contratada(s): Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação – FUNDAC. Objeto: Prestação de serviços de comunicação, compreendendo a produção de conteúdo audiovisual, a ser transmitido por meio das plataformas de mídia da ALESP. Responsável(is): Cauê Caseiro Macris (Presidente da ALESP), Joel José Pinto de Oliveira, Júlio César Forte Ramos (Secretários-Gerais de Administração da ALESP), Sérgio Rodrigues Fernandes (Gestor da Divisão de Rádio e TV) e Manoel Veiga Filho (Diretor-Presidente da FUNDAC). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
26 TC-011012.989.20-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – material de consumo, folha de pagamento e prestação de serviços para a unidade de terapia intensiva pediátrica. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP), João Batista de Miranda (Diretor-Executivo da FUNCAMP) e Mirella Povinelli (Diretora de Departamento). Em Julgamento: Convênio de 24-01-20. Valor – R$34.080.000,00. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR COM DETERMINAÇÃO.
27 TC-025931.989.20-6
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Pluri Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e limpeza de trens entre viagens (LEV) de trens-unidade, incluso o fornecimento de materiais saneantes domissanitários e equipamentos necessários, nas linhas 7 – Rubi e 10 – Turquesa da CPTM. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Sandra Regina M. Borges (Gerente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Felissa Souza Alarcon, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Vagner Rodrigues e Joanito Jerônimo Ferreira (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01-10-20. Valor – R$51.869.967,71. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVA.
28 TC-005561.989.22-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Pluri Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e limpeza de trens entre viagens (LEV) de trens-unidade, incluso o fornecimento de materiais saneantes domissanitários e equipamentos necessários, nas linhas 7 – Rubi e 10 – Turquesa da CPTM. Responsável(is): Gilsa Eva de Souza Costa, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Vagner Rodrigues e Joanito Jerônimo Ferreira (Gerentes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-02-22. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVA.
29 TC-000706.989.23-3
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Pluri Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e limpeza de trens entre viagens (LEV) de trens-unidade, incluso o fornecimento de materiais saneantes domissanitários e equipamentos necessários, nas linhas 7 – Rubi e 10 – Turquesa da CPTM. Responsável(is): Gilsa Eva de Souza Costa, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Vagner Rodrigues e Joanito Jerônimo Ferreira (Gerentes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-22. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVA.
RECURSO ORDINÁRIO
30 TC-009864.989.22-3(ref. TC-024509.989.20-8)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-22, que julgou ilegais o ato de aposentadoria e a apostila retificatória de Regina Celi de Sales Ferreira, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
31 TC-023092.989.22-7(ref. TC-006369.989.22-3)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2020. Responsável(is): Marcelo Knobel, Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores) e Gilmar Dias da Silva (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-11-22, que julgou ilegal o ato de admissão de João Paulo Leonardo Pinto, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
32 TC-024175.989.21-9
Representante(s): Gustavo Felipe Cotta Tótaro. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito) e Luciana de Oliveira Ferreira (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba no âmbito da Dispensa de Licitação nº 404/2021, destinada à aquisição emergencial de produtos perecíveis (carnes) para atender a Rede Municipal de Ensino. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
33 TC-011203.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Logdis Serviços, Logística, Distribuição e Armazenagem Ltda. Objeto: Aquisição emergencial de produtos perecíveis (carnes) para atender a Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Luciana de Oliveira Ferreira (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Isael Domingues (Prefeito) e Luciana de Oliveira Ferreira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-10-21. Valor – R$1.097.282,50. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Ovídio Soato (OAB/SP nº 128.736) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
34 TC-011941.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços regulares e contínuos de engenharia, visando à operação da unidade de transbordo, carga, acomodação, transporte, recepção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelo Município, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Luiz Oscar Vital Jacob (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11-12-19. Valor – R$2.350.920,00. Advogado(s): Rodrigo Schiavon Rosatti (OAB/SP nº 345.880), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
35 TC-012189.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços regulares e contínuos de engenharia, visando à operação da unidade de transbordo, carga, acomodação, transporte, recepção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelo Município, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos. Responsável(is): Luiz Oscar Vital Jacob, Carlos Alberto Martins (Prefeitos), Carlos Roberto Piffer e Jorge Luis Regiani (Secretários Municipais) e Adriana C. Mozzer Siqueira (Diretora Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rodrigo Schiavon Rosatti (OAB/SP nº 345.880), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDA..
36 TC-008390.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços regulares e contínuos de engenharia, visando à operação da unidade de transbordo, carga, acomodação, transporte, recepção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelo Município, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos. Responsável(is): Luiz Oscar Vital Jacob (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-12-20. Advogado(s): Rodrigo Schiavon Rosatti (OAB/SP nº 345.880), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
37 TC-005209.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços regulares e contínuos de engenharia, visando à operação da unidade de transbordo, carga, acomodação, transporte, recepção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelo Município, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos. Responsável(is): Carlos Alberto Martins (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-12-21. Advogado(s): Rodrigo Schiavon Rosatti (OAB/SP nº 345.880), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
38 TC-005517.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços regulares e contínuos de engenharia, visando à operação da unidade de transbordo, carga, acomodação, transporte, recepção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelo Município, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos. Responsável(is): Carlos Alberto Martins (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 13-12-22. Advogado(s): Rodrigo Schiavon Rosatti (OAB/SP nº 345.880), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO.
39 TC-006592.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (lixo domiciliar); varrição manual de vias e logradouros públicos; varrição de praças, calçadões e feiras livres; equipe padrão para limpeza de bueiros, conservação de áreas verdes e amparo em casos de enchentes (limpeza de vias públicas), com fornecimento de veículos, equipamentos, mão de obra, ferramentas e EPI's. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Nivaldo da Silva Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito) e Katiele Cristiane Felippe (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 13-02-23. Valor – R$5.533.080,87. Advogado(s): Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Amanda Aparecida de Andrade Alves (OAB/SP nº 471.659), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR..
40 TC-007638.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (lixo domiciliar); varrição manual de vias e logradouros públicos; varrição de praças, calçadões e feiras livres; equipe padrão para limpeza de bueiros, conservação de áreas verdes e amparo em casos de enchentes (limpeza de vias públicas), com fornecimento de veículos, equipamentos, mão de obra, ferramentas e EPI's. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito), Katiele Cristiane Felippe e Luiz Fernando Rodrigues (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Amanda Aparecida de Andrade Alves (OAB/SP nº 471.659), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
41 TC-011082.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (lixo domiciliar); varrição manual de vias e logradouros públicos; varrição de praças, calçadões e feiras livres; equipe padrão para limpeza de bueiros, conservação de áreas verdes e amparo em casos de enchentes (limpeza de vias públicas), com fornecimento de veículos, equipamentos, mão de obra, ferramentas e EPI's. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito) e Luiz Fernando Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-05-23. Advogado(s): Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Amanda Aparecida de Andrade Alves (OAB/SP nº 471.659), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR..
42 TC-010724.989.23-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE Sorocaba. Contratada(s): Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de instalação, operação e manutenção de sistema de vídeo monitoramento e alarmes, com fornecimento de equipamentos em regime de locação e de mão de obra. Responsável(is): Tiago Suckow da Silva Camargo Guimarães (Diretor-Geral) e Charles Alessandro de Camargo (Fiscal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-05-23. Advogado(s): Luis Fernando Zaccariotto (OAB/SP nº 248.891), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB/SP nº 198.372) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
43 TC-011725.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos para atendimento de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal e Ambulatório de Especialidades, especificamente nas especialidades de oftalmologia, pediatria, cardiologia, ortopedia, clínica médica, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, neurologia clínica e saúde da família. Responsável(is): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-03-21. Advogado(s): Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018) e Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
44 TC-011729.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos para atendimento de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal e Ambulatório de Especialidades, especificamente nas especialidades de oftalmologia, pediatria, cardiologia, ortopedia, clínica médica, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, neurologia clínica e saúde da família. Responsável(is): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-05-21. Advogado(s): Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018) e Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
45 TC-011731.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos para atendimento de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal e Ambulatório de Especialidades, especificamente nas especialidades de oftalmologia, pediatria, cardiologia, ortopedia, clínica médica, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, neurologia clínica e saúde da família. Responsável(is): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-03-22. Advogado(s): Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018) e Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
46 TC-015795.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos para atendimento de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal e Ambulatório de Especialidades, especificamente nas especialidades de oftalmologia, pediatria, cardiologia, ortopedia, clínica médica, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, neurologia clínica e saúde da família. Responsável(is): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-07-21. Advogado(s): Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018) e Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
47 TC-015796.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos para atendimento de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal e Ambulatório de Especialidades, especificamente nas especialidades de oftalmologia, pediatria, cardiologia, ortopedia, clínica médica, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, neurologia clínica e saúde da família. Responsável(is): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 07-03-23. Advogado(s): Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018) e Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
48 TC-006077.989.20-0
Câmara Municipal: Aspásia. Exercício: 2021. Presidente: Celso Lopes Siqueira. Advogado(s): Fernando Longhi Tobal (OAB/SP nº 221.314) e José Antonio Fernandes (OAB/SP nº 263.557). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
49 TC-006109.989.20-2
Câmara Municipal: Caiuá. Exercício: 2021. Presidente: Karen Terezinha Amaral dos Santos. Advogado(s): Carlos Alberto Pintado Duran Carbonaro (OAB/SP nº 173.261), João Luiz Brito da Silva (OAB/SP nº 121.329) e Áureo Fernando de Almeida (OAB/SP nº 191.848). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
50 TC-006375.989.20-9
Câmara Municipal: São Sebastião da Grama. Exercício: 2021. Presidente: Vander Lúcio Peixoto. Advogado(s): Jaques Ranzani Junior (OAB/SP nº 219.186). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
51 TC-006541.989.20-8
Câmara Municipal: Birigui. Exercício: 2021. Presidente: César Pantarotto Júnior. Advogado(s): Wellington Castilho Filho (OAB/SP nº 128.828) e Fernando Baggio Barbiere (OAB/SP nº 298.588). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
52 TC-006699.989.20-8
Câmara Municipal: São Sebastião. Exercício: 2021. Presidente: José Reis de Jesus Silva Advogado(s): Nicanor Anselmo do Rego Junior (OAB/SP nº 182.271), Janaina Furlanetto (OAB/SP nº 237.561), Cleverson Ivo Salvador (OAB/SP nº 281.437), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi da Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
53 TC-006747.989.20-0
Prefeitura Municipal: Caiuá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Rute Almeida dos Santos Lima Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA PARTE E DO MPC FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO
54 TC-006786.989.20-2
Prefeitura Municipal: Estiva Gerbi. Exercício: 2021. Prefeito(a): Cláudia Botelho de Oliveira Diegues. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Arthur Augusto Campos Freire (OAB/SP nº 266.329), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL - ENVIO DE OFICÍO AO MPE.
55 TC-006825.989.20-5
Prefeitura Municipal: Indiaporã. Exercício: 2021. Prefeito(a): Adérito Camargo Ferreira da Silva. Advogado(s): Fábio Antonio Pizzolitto (OAB/SP nº 170.545). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
56 TC-019530.989.23-5(ref. TC-011248.989.23-8, TC-016924.989.20-5 e TC-019271.989.20-4)
Embargante(s): Paulo Fernando Barufi da Silva – Ex-Prefeito do Município de Jandira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jandira e Erick Luiz Teixeira do Amaral Comercial, objetivando o fornecimento de material permanente lúdico, com instalação em áreas de lazer do Município; e Representação formulada por Reginaldo Camilo dos Santos. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Paulo Roberto dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 25-09-23, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº342.475), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Aretusa dos Santos de Siqueira (OAB/SP nº 258.052), Gabriel Otoniel Oliveira (OAB/SP nº 450.825), Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
57 TC-015883.989.22-0(ref. TC-022471.989.19-4 e TC-022574.989.19-0)
Recorrente(s): Guilherme Carvalho da Silva – Prefeito do Município de Silveiras. Assunto: Ata de Registro de Preços entre Prefeitura Municipal de Silveiras e Treviso Logística e Servicos EIRELI, objetivando a futura e eventual prestação de serviços de locação de horas de caminhão tipo basculante, caminhão pipa e rolo compactador liso, no valor de R$161.600,00. Responsável(is): Guilherme Carvalho da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E de 30-06-22, que julgou irregulares a licitação, o pregão presencial, a ata de registro de preços e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414) e outros. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
58 TC-008616.989.23-2(ref. TC-000331.989.22-8 e TC-000631.989.22-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista e Obracri Ltda. – EPP., objetivando a reforma e adequação do frigorífico municipal, no valor de R$439.141,62. Responsável(is): Antônio Takashi Sasada (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-03-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
59 TC-010113.989.23-0(ref. TC-018891.989.22-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista e Lass Máquinas e Equipamentos Ltda., objetivando a aquisição de uma pá carregadeira nova, no valor de R$700.000,00. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12-04-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Eliana Flora dos Reis (OAB/SP nº 187.679), Ana Lucia Flora dos Reis (OAB/SP nº 216.263) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO POR DUAS SESSÕES.
60 TC-011228.989.23-2(ref. TC-015144.989.19-1, TC-015378.989.22-2, TC-016609.989.19-9, TC-018780.989.21-6, TC-023721.989.22-6 e TC-024253.989.20-6)
Recorrente(s): Guilherme dos Reis Gazzola – Prefeito do Município de Itu e Janaína Guerino de Camargo – Secretária Municipal de Saúde de Itu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itu e MV Sistemas Ltda., objetivando a prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de gestão para todas as unidades de saúde do Município, no valor de R$1.270.000,00. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito), Janaína Guerino de Camargo (Secretária Municipal) e David Ferreira Ohio Júnior (Diretor Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e as despesas decorrentes abrigadas no acompanhamento de execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Janaína Guerino de Camargo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho (OAB/PE nº 25.154) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
61 TC-011308.989.23-5(ref. TC-015144.989.19-1, TC-015378.989.22-2, TC-016609.989.19-9, TC-018780.989.21-6, TC-023721.989.22-6 e TC-024253.989.20-6)
Recorrente(s): MV Sistemas Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itu e MV Sistemas Ltda., objetivando a prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de gestão para todas as unidades de saúde do Município, no valor de R$1.270.000,00. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito), Janaína Guerino de Camargo (Secretária Municipal) e David Ferreira Ohio Júnior (Diretor Departamental). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e as despesas decorrentes abrigadas no acompanhamento de execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Janaína Guerino de Camargo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho (OAB/PE nº 25.154) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
62 TC-001046/003/05
Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Execução dos serviços de coleta manual e mecanizada de lixo domiciliar, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e serviços complementares. Responsável(is): José Pavan Junior (Prefeito), Darci Fernandes Pimentel e Antonio Carlos de Campos Elias (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-01-10. Advogado(s): Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), José Carlos Bueno de Queiroz Santos (OAB/SP nº 61.906), Jairo Azevedo Filho (OAB/SP nº 94.023), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848) e outros. Acompanha(m): TC-026439/026/04, TC-007596/026/07, TC-013022/026/10, TC-14643/026/07 e TC-014658/026/07. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
63 TC-005815/026/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de 7 (sete) edifícios residenciais com 5 (cinco) pavimentos cada, na Avenida Aníbal Correia, no Jardim Paulista – Fase 1. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), José Roberto Piteri, Tatuo Okamoto (Secretários Municipais) e Silvia Mara Soares (Diretora Municipal). Em Julgamento: Termos Aditivos de 09-11-10 e 22-12-10. Termo de Recebimento Definitivo de 13-01-12. Advogado(s): Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. CONHECIDO O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINTIVO.
64 TC-008365/026/11
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Objeto: Fornecimento provisório de auxílio moradia a 300 famílias no Município de Embu das Artes, no valor de R$250,00 mensais por família, pelo período de 03 anos, ou até que as unidades habitacionais que venham a ser construídas sejam finalizadas, o que ocorrer primeiro. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU), Ticiane Costa D'Aloia (Diretora da CDHU) e Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-05-23. Advogado(s): Solange Aparecida Marques (OAB/SP nº 125.017), Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
65 TC-000271/020/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Implantação de corredores de transporte coletivo nas avenidas marginais à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal), Átila Csobi e Robin Capistrano de Almeida (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-03-15. Valor – R$71.449.098,90. Termos Aditivos de 26-10-15, 05-07-17, 15-03-18, 16-09-19 e 12-03-21. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678) e outros. Fiscalizada por: UR-20 e NAEC. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
66 TC-018491.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio TTC / PCK / Advocacia Luiz Felipe (constituído pelas empresas TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda., PCK Pesquisa Ltda. e Advocacia Luiz Felipe). Objeto: Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, com a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano e a formatação do Projeto Básico para novos modelos de operação, concessão e gestão do transporte coletivo. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11-06-18. Valor – R$3.786.897,69. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
67 TC-018923.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio TTC / PCK / Advocacia Luiz Felipe (constituído pelas empresas TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda., PCK Pesquisa Ltda. e Advocacia Luiz Felipe). Objeto: Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, com a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano e a formatação do Projeto Básico para novos modelos de operação, concessão e gestão do transporte coletivo. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal), Thomaz Verna Filho e Olímpio Eugênio Fernandes (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
68 TC-014684.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio TTC / PCK / Advocacia Luiz Felipe (constituído pelas empresas TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda., PCK Pesquisa Ltda. e Advocacia Luiz Felipe). Objeto: Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, com a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano e a formatação do Projeto Básico para novos modelos de operação, concessão e gestão do transporte coletivo. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-06-19. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
69 TC-008368.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio TTC / PCK / Advocacia Luiz Felipe (constituído pelas empresas TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda., PCK Pesquisa Ltda. e Advocacia Luiz Felipe). Objeto: Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, com a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano e a formatação do Projeto Básico para novos modelos de operação, concessão e gestão do transporte coletivo. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 16-12-19. Termo Aditivo de 14-02-20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
70 TC-005900.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio TTC / PCK / Advocacia Luiz Felipe (constituído pelas empresas TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda., PCK Pesquisa Ltda. e Advocacia Luiz Felipe). Objeto: Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, com a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano e a formatação do Projeto Básico para novos modelos de operação, concessão e gestão do transporte coletivo. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-02-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
71 TC-000259.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio TTC / PCK / Advocacia Luiz Felipe (constituído pelas empresas TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda., PCK Pesquisa Ltda. e Advocacia Luiz Felipe). Objeto: Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município, com a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano e a formatação do Projeto Básico para novos modelos de operação, concessão e gestão do transporte coletivo. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-01-22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
72 TC-022744.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubirajara. Contratada(s): T & R Construtora Ltda. (anteriormente Licório & Licório Construções Ltda. – ME). Objeto: Execução de obras de engenharia para construção de prédio de escola infantil – creche, no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Altair Gonçalves, José Olderige Jacinto de Siqueira, Walmir Bordim (Prefeitos), Arthur Chekerdemiam Junior (Procurador Municipal) e Reinaldo A. S. Filho (Engenheiro). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 17-10-11. Valor – R$619.959,82. Termos Aditivos de 10-11-11, 10-06-13, 17-10-13, 13-01-14, 14-10-14 e 01-04-15. Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 31-10-17. Advogado(s): Fabiano Machado Gagliardi (OAB/SP nº 175.883), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692), Pablo Toassa Maldonado (OAB/SP nº 167.766), Arthur Chekerdemiam Junior (OAB/SP nº 104.996) e Araí de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
73 TC-020160.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): INGESP – Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública. Objeto: Contratação de serviços médicos, a serem prestados em caráter complementar em unidades de Saúde da Rede Municipal, nas áreas de Pronto Atendimento, Atenção Básica e Média Complexidade. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Aldair Cândido de Souza (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18-04-16. Valor – R$3.884.937,67. Termos Aditivos de 02-05-17, 02-08-17, 02-10-17, 02-05-18, 02-05-19 e 30-04-20. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887) e Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
74 TC-004836.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros municipais, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Henrique Freire Vieira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 30-12-20. Valor – R$4.428.171,12. Advogado(s): Maria Valéria Libera Colicigno (OAB/SP nº 84.291), Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
75 TC-006644.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros municipais, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres. Responsável(is): Ricardo Henrique Freire Vieira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22. Advogado(s): Maria Valéria Libera Colicigno (OAB/SP nº 84.291), Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
76 TC-005719.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros municipais, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres. Responsável(is): José Pedro Lessi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-22. Advogado(s): Maria Valéria Libera Colicigno (OAB/SP nº 84.291), Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
77 TC-005953.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada(s): TCBASE Comercial Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de cestas básicas para os servidores municipais. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 30-12-22. Valor – R$2.736.000,00. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
78 TC-008680.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada(s): TCBASE Comercial Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de cestas básicas para os servidores municipais. Responsável(is): Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-22. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
79 TC-006827.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Álvares Machado. Contratada(s): ECG Engenharia Construções e Geotecnia EIRELI. Objeto: Execução de serviços de construção de um Anfiteatro. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Roger Fernandes Gasques (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 27-12-22. Valor – R$2.665.774,68. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
80 TC-000145/007/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava. Organização Social: Organização Social Saúde Revolução – OSS Revolução. Entidade Gerenciada: Gestão de 17 equipes do Programa Saúde da Família (PSF), da Farmácia Popular do Brasil e do Centro de Especialidades Odontológicas do Município. Responsável(is): Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira (Prefeito), João Batista de Alvarenga (Secretário Municipal), Ailton Batista de Oliveira (Diretor Municipal), Lucia Aparecida Rosa Florêncio e Carlos Adriano Cides Pereira (Presidentes da Organização Social). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$4.710.663,68. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Acompanha(m): TC-000822/026/21, TC-022649/026/17 e TC-023202/026/17. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
81 TC-021505.989.22-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Responsável(is): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeita), Ademir Hiromu Watanabe, Cláudio Pompeo Chagas Dias (Secretários Municipais), Flávio Jorge Miguel Júnior (Diretor-Presidente da Conveniada) e Reinaldo Beserra dos Reis (Superintendente-Executivo da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$62.816.965,53. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB/SP nº 209.941) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
82 TC-005652.989.19-5
Câmara Municipal: Osasco. Exercício: 2019. Presidente: Ribamar Antônio da Silva. Advogado(s): Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272), Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos (OAB/SP nº 247.514), Benjamin Ramos Júnior (OAB/SP nº 111.001) e Jane Alzira Munhoz (OAB/SP nº 130.085). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
83 TC-003919.989.20-2
Câmara Municipal: Campos do Jordão. Exercício: 2020. Presidente: Luiz Filipe Costa Cintra. Advogado(s): Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673)) e Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FORAM JULGADAS REGULARES COM RECOMENDAÇÕES
84 TC-003929.989.20-0
Câmara Municipal: Macatuba. Exercício: 2020. Presidente: Júlio César Saes. Advogado(s): Andreia Cristina Leitão (OAB/SP nº 160.689) e Ricardo Luiz da Matta (OAB/SP nº 315.119). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULARES.
85 TC-006594.989.20-4
Câmara Municipal: Santana de Parnaíba. Exercício: 2021. Presidente: Sabrina Colela Prieto. Advogado(s): Leonardo Hueb Festa (OAB/SP nº 324.037), Otávio Hueb Festa (OAB/SP nº 399.399) e Karen Henrique Mendonça do Amaral (OAB/SP nº 400.957). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES – ENVIO DE OFÍCIO AO LEGISLATIVO E MPE
86 TC-006701.989.20-4
Câmara Municipal: Suzano. Exercício: 2021. Presidente: Leandro Alves de Faria. Advogado(s): Roberto Yoshiro Harada (OAB/SP nº 19.611), Nelson Ytsuo Tanuma (OAB/SP nº 128.379), Fernanda Engel Barros Lobo (OAB/SP nº 302.628), Osmar Alves da Silva (OAB/SP nº 307.152), José Claudio da Silva Aguiar (OAB/SP nº 347.417), Pedro Vitor Alves de Souza (OAB/SP nº 368.715), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
87 TC-006714.989.20-9
Prefeitura Municipal: Anhumas. Exercício: 2021. Prefeito(a): Adailton César Menossi. Advogado(s): Claudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
88 TC-006724.989.20-7
Prefeitura Municipal: Balbinos. Exercício: 2021. Prefeito(a): Benedito Jackson Balancieri. Advogado(s): Wilson Gimenes Coelho (OAB/SP nº 318.246). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
89 TC-007066.989.20-3
Prefeitura Municipal: Cachoeira Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Antonio Carlos Mineiro. Advogado(s): Milton Carlos Martimiano Filho (OAB/SP nº 117.252), Wellington Falcão de M. Vasconcellos Neto (OAB/SP nº 150.087), Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB/SP nº 269.677), Elisa Pazzini Prado (OAB/SP nº 334.532), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
90 TC-007226.989.20-0
Prefeitura Municipal: Pirajuí. Exercício: 2021. Prefeito(a): César Henrique da Cunha Fiala. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI EMITIDO PARECER DESFAVORÁVEL
91 TC-007250.989.20-9
Prefeitura Municipal: Artur Nogueira. Exercício: 2021. Prefeito(a): Lucas Sia Rissato. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984) e Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
92 TC-007327.989.20-8
Prefeitura Municipal: Araras. Exercício: 2021. Prefeito(a): Pedro Eliseu Filho. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS
RECURSO ORDINÁRIO
93 TC-011318.989.23-3(ref. TC-019499.989.22-6)
Recorrente(s): Associação Amigos do Vôlei – AAV e Cláudio Lourenço Godoy – Presidente da AAV. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Itapetininga à Associação Amigos do Vôlei – AAV, no valor de R$284.500,00. Responsável(is): Simone Aparecida Curraladas dos Santos (Prefeita), Francisco Roberto Ferreira (Secretário Municipal) e Cláudio Lourenço Godoy (Presidente da AAV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 10-05-23, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$110.000,00, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
94 TC-011762.989.23-4(ref. TC-019499.989.22-6)
Recorrente(s): Jefferson Rodrigo Brun – Prefeito do Município de Itapetininga. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Itapetininga à Associação Amigos do Vôlei – AAV, no valor de R$284.500,00. Responsável(is): Simone Aparecida Curraladas dos Santos (Prefeita), Francisco Roberto Ferreira (Secretário Municipal) e Cláudio Lourenço Godoy (Presidente da AAV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 10-05-23, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$110.000,00, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APOS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO.
95 TC-011800.989.23-8(ref. TC-019499.989.22-6)
Recorrente(s): Simone Aparecida Curraladas dos Santos – Ex-Prefeita do Município de Itapetininga. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Itapetininga à Associação Amigos do Vôlei – AAV, no valor de R$284.500,00. Responsável(is): Simone Aparecida Curraladas dos Santos (Prefeita), Francisco Roberto Ferreira (Secretário Municipal) e Cláudio Lourenço Godoy (Presidente da AAV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 10-05-23, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$110.000,00, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APOS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO..
96 TC-013572.989.23-4(ref. TC-005478.989.16-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Americana. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Americana e Advocacia J. Delinski, objetivando a prestação de serviços de modelagem jurídica para realização de operações financeiras que possibilitem captação de recursos municipais, no valor de R$650.000,00. Responsável(is): Diego de Nadai (Prefeito) e Claudemir Aparecido Marques Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07-06-23, que julgou irregulares a licitação e o contrato. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Cristiano Martins de Carvalho (OAB/SP nº 145.082) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
97 TC-014761.989.23-5(ref. TC-009406.989.17-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Juventude Cívica de Osasco – JUCO, objetivando a iniciação ao aprendizado profissional de adolescentes estagiários, no valor de R$3.360.000,00. Responsável(is): Antonio Jorge Pereira Lapas (Prefeito) e Marcize Garcia (Diretora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-06-23, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
98 TC-013793.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Rede de Atenção Psicossocial de Ribeirão Pires. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades destinadas à gestão e administração da Rede de Atenção Psicossocial – Lote 1. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Patrícia Aparecida de Freitas (Secretária Municipal) e Cláudio Castelão Lopes (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 8º, §2º, da Lei Municipal nº 5.402/10, alterada pela Lei Municipal nº 5.870/14). Chamada Pública. Contrato de Gestão de 08-03-18. Valor – R$4.768.302,24. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Liz Ita Dotta (OAB/SP nº 115.448), Cibele Regina Lima (OAB/SP nº 168.660), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
99 TC-023730.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Rede de Atenção Psicossocial de Ribeirão Pires. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades destinadas à gestão e administração da rede de atenção psicossocial – Lote 1. Responsável(is): Patrícia Aparecida de Freitas (Secretária Municipal) e Cláudio Castelão Lopes (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-18. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Liz Ita Dotta (OAB/SP nº 115.448), Cibele Regina Lima (OAB/SP nº 168.660), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
100 TC-020380.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Rede de Atenção Psicossocial de Ribeirão Pires. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades destinadas à gestão e administração da rede de atenção psicossocial – Lote 1. Responsável(is): Patrícia Aparecida de Freitas (Secretária Municipal) e Cláudio Castelão Lopes (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-03-19. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Liz Ita Dotta (OAB/SP nº 115.448), Cibele Regina Lima (OAB/SP nº 168.660), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
101 TC-013998.989.20-6
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Rede de Atenção Psicossocial de Ribeirão Pires. Responsável(is): Adler Alfredo Jardim Teixeira (Prefeito), Gabriel Eid Roncon (Vice-Prefeito), Patrícia Aparecida de Freitas (Secretária Municipal), Zilda Constâncio (Secretária Adjunta Municipal) e Cláudio Castelão Lopes (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.562.076,33. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Liz Ita Dotta (OAB/SP nº 115.448), Cibele Regina Lima (OAB/SP nº 168.660), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Novaes da Silva (OAB/SP nº 300.696) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
102 TC-000122.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Organização Social: Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Santa Ana. Objeto: Gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade Municipal Santa Ana, em regime de 24 horas por dia. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito) e Roberto Leme de Moraes (Presidente do INAI). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 25-06-19. Valor – R$18.633.828,60. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR CHAMAMENTO PÚBLICO. E ATO DE QUALIFICAÇÃO. IRREGULAR O CONTRATO DE GESTÃO.
REPRESENTAÇÃO
103 TC-010187.989.19-9
Representante(s): Instituto Soleil. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Assunto: Representação em face de decisão publicada em 15-04-19, que negou provimento a recurso administrativo interposto no âmbito de Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 013/2019, promovido pela Prefeitura de Santana de Parnaíba, por meio da Secretaria de Saúde, objetivando firmar Contrato de Gestão para o gerenciamento do Hospital Santa Ana. Advogado(s): Amanda Fraga Bicarano Galhardo (OAB/SP nº 374.019), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
104 TC-019420.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. Contratada(s): ESB Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. Objeto: Modernização e melhorias de iluminação pública em praças e outras localidades. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): João Leandro Lolli (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 17-03-22. Valor – R$2.587.766,90. Advogado(s): Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Taís Mariana Simionatto (OAB/SP nº 461.470), Emerson Luis Ehrlich (OAB/RS nº 75.988), Franciele Gaio (OAB/RS nº 107.866), Francieli Scolari (OAB/RS nº 109.171), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
105 TC-022594.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. Contratada(s): ESB Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. Objeto: Modernização e melhorias de iluminação pública em praças e outras localidades. Responsável(is): João Leandro Lolli (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-08-22. Advogado(s): Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Taís Mariana Simionatto (OAB/SP nº 461.470), Emerson Luis Ehrlich (OAB/RS nº 75.988), Franciele Gaio (OAB/RS nº 107.866), Francieli Scolari (OAB/RS nº 109.171), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
106 TC-022597.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. Contratada(s): ESB Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. Objeto: Modernização e melhorias de iluminação pública em praças e outras localidades. Responsável(is): João Leandro Lolli (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-10-22. Advogado(s): Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Taís Mariana Simionatto (OAB/SP nº 461.470), Emerson Luis Ehrlich (OAB/RS nº 75.988), Franciele Gaio (OAB/RS nº 107.866), Francieli Scolari (OAB/RS nº 109.171), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
107 TC-001646.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. Contratada(s): ESB Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. Objeto: Modernização e melhorias de iluminação pública em praças e outras localidades. Responsável(is): João Leandro Lolli (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-11-22. Advogado(s): Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Taís Mariana Simionatto (OAB/SP nº 461.470), Emerson Luis Ehrlich (OAB/RS nº 75.988), Franciele Gaio (OAB/RS nº 107.866), Francieli Scolari (OAB/RS nº 109.171), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
108 TC-005252.989.21-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista. Responsável(is): José Mauro Barcellos (Prefeito), Ruben Schabert Soares, Keys de Alencar Correa (Provedores da Santa Casa), Camila Juliana de Freitas Alves, Rafaela Garcia Carvalho, Dalila Cristina Correa e Rafael Aparecido Garcia (Responsáveis pela Fiscalização da Execução). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.888.583,23. Advogado(s): Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB/SP nº 364.812), Washington Fernando Karam (OAB/SP nº 98.580), José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB/SP nº 189.584), Juliano Carlo dos Santos (OAB/SP nº 245.473), Daniela Monteiro Faleiros Santos (OAB/SP nº 410.661) e Taís Maria Hellu Faleiros (OAB/SP nº 229.306) Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
109 TC-003969.989.20-1
Câmara Municipal: Ribeirão Preto. Exercício: 2020. Presidentes: Lincoln Pereira Fernandes e Alessandro da Silva Firmino. Períodos: (01-01-29 a 12-01-20; 27-01-20 a 13-04-20; 15-04-20 a 04-05-20; 06-05-20 a 27-05-20; 30-05-20 a 09-09-20; 11-09-20 a 16-09-20; 18-09-20 a 20-09-20; 22-09-20 a 31-12-20) e (13-01-20 a 26-01-20; 14-04-20; 05-05-20; 28-05-20 a 29-05-20; 10-09-20; 17-09-20; 21-09-20) Advogado(s): Alexandra Christino da Silva (OAB/SP nº 231.852), Odair Luiz (OAB/SP nº 359.549), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB/SP nº 71.812), Lucas Otávio Bertolino (OAB/SP nº 248.211), Daniel Barbosa de Menezes Lima (OAB/SP nº 286.956), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
110 TC-006202.989.20-8
Câmara Municipal: Itaoca. Exercício: 2021. Presidentes: Márcio Godinho de Souza e Eziquiel Batista Fortes. Períodos: (01-01-21 a 30-11-21) e (01-12-21 a 31-12-21). Advogado(s): Jorge Vanderlei Pingas (OAB/SP nº 286.186). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
111 TC-004944.989.22-7
Câmara Municipal: Aparecida. Exercício: 2022. Presidente: Luis Fernando de Castro Rocha. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
112 TC-006781.989.20-7
Prefeitura Municipal: Elias Fausto. Exercício: 2021. Prefeito(a): Mauricio Baroni Bernardinetti. Advogado(s): Jesuíno José Mattiuzzo (OAB/SP nº 56.804), José Elias Aun Filho (OAB/SP nº 139.906), Gisele Zatarin (OAB/SP nº 259.417) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÕES.
113 TC-006790.989.20-6
Prefeitura Municipal: Fartura. Exercício: 2021. Prefeito(a): Luciano Peres. Advogado(s): Angélica Cristiane Bergamo (OAB/SP nº 282.028), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Jordana Ferrarez Andrade (OAB/SP nº 394.383). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
114 TC-006855.989.20-8
Prefeitura Municipal: Laranjal Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Alcides de Moura Campos Junior. Advogado(s): Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
115 TC-007310.989.20-7
Prefeitura Municipal: Piracicaba. Exercício: 2021. Prefeito(a): Luciano Santos Tavares de Almeida. Advogado(s): Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES
RECURSO ORDINÁRIO
116 TC-012260.989.22-3(ref. TC-010847.989.19-1)
Recorrente(s): Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi – HMSJ. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Itajobi à Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi – HMSJ, no valor de R$2.276.775,00. Responsável(is): Lairto Luiz Piovesana Filho (Prefeito), Elaine Ruggeri (Diretora Municipal), Izildinha Pascoalina Zuaneti Ozana, Sebastião Antonio Muler e Umberto Provazi Filho (Presidentes da HMSJ). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado Advogado(s): Luis Eduardo Farao (OAB/SP nº 145140). Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
117 TC-015471.989.22-8(ref. TC-009185.989.18-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto à Associação Preventiva de Acidentes e Assistência a Vítimas de Trânsito – APATRU, no valor de R$257.997,97. Responsável(is): Valdomiro Lopes da Silva Júnior (Prefeito), João Roque Borges de Souza (Secretário Municipal) e Márcia Cristina da Silva Cambiaghi (Presidente da APATRU). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Valdomiro Lopes da Silva Júnior, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ana Rosa Longo Job (OAB/SP nº 374.372), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
118 TC-015567.989.22-3(ref. TC-009185.989.18-3)
Recorrente(s): Valdomiro Lopes da Silva Júnior – Ex-Prefeito do Município de São José do Rio Preto. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto à Associação Preventiva de Acidentes e Assistência a Vítimas de Trânsito – APATRU, no valor de R$257.997,97. Responsável(is): Valdomiro Lopes da Silva Júnior (Prefeito), João Roque Borges de Souza (Secretário Municipal) e Márcia Cristina da Silva Cambiaghi (Presidente da APATRU). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Valdomiro Lopes da Silva Júnior, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ana Rosa Longo Job (OAB/SP nº 374.372), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araujo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
119 TC-010452.989.23-9(ref. TC-023183.989.20-1)
Recorrente(s): Francisca Paula de Abreu Goim – Servidora da Câmara do Município de Vinhedo. Assunto: Aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Vinhedo, no exercício de 2019. Responsável(is): Eduardo César Gelmi (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-05-23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Francisca Paula de Abreu Goim, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Ramos da Silva (OAB/SP nº 161.753), Kely Cristina Assis (OAB/SP nº 194.471), Felipe Jacober Werlang (OAB/SP nº 404.409), Ricardo Facchini Rodrigues (OAB/SP nº 332.354), Gleison Lopes Aredes (OAB/SP nº 239.878) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
120 TC-016242.989.23-4(ref. TC-003068.989.21-9)
Recorrente(s): Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora. Assunto: Balanço Geral da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Homero João Moreira de Oliveira (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24-07-23, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Fernando Stein (OAB/SP nº 26.442), Thiago Lopes Sanches (OAB/SP nº 397.820) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM RECOMENDAÇÕES
121 TC-000725/018/13
Recorrente(s): Virgínia Pereira da Silva Fernandes – Ex-Prefeita do Município de Bastos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bastos e Rogério da Silva Presidente Prudente – ME, objetivando a prestação de 1500 horas de serviços técnicos mecânicos, preventivos e corretivos, a serem realizados em máquinas motoniveladoras, pás carregadeiras e esteiras, no valor de R$67.500,00. Responsável(is): Virgínia Pereira da Silva Fernandes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-11-17, que julgou irregulares a carta convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Marcelo Yudi Miyamura (OAB/SP nº 201.967), Marco Aurélio Toscano da Silva (OAB/SP nº 151.889), Gustavo Matsuno da Câmara (OAB/SP nº 279.563) e Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938). Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO.. NÃO PROVIDO.
122 TC-014974.989.23-8(ref. TC-004173.989.20-3)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Luiz Carlos da Costa (Gestor Executivo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hugo Aldebaran Brandão (OAB/SP nº 319.270) e Viviane Karen Canal Bárbara (OAB/SP nº 421.791). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
123 TC-015021.989.23-1(ref. TC-004173.989.20-3)
Recorrente(s): Luiz Carlos da Costa – Ex-Gestor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Luiz Carlos da Costa (Gestor Executivo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hugo Aldebaran Brandão (OAB/SP nº 319.270) e Viviane Karen Canal Bárbara (OAB/SP nº 421.791). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 07 de Novembro de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL