Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 08/10/2024

Sessão de 08/10/2024

ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002629.989.21-1
Órgão: Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Carlos Sacilotto, Benjamim Bill Vieira de Souza e Odair Benedito Dias Silveira (Diretores-Executivos). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.

02 TC-002017.989.22-9
Órgão: Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Valdeir Fagundes de Queiroz (Diretor-Geral) e Haydee Maria Moreira Rodrigues (Vice-Diretora-Geral). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-007997.989.24-9
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Vin Service Serviços Especializados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para o prédio que abriga o Complexo Judiciário "Ministro Mário Guimarães". Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Márcia Helena Bosch (Juíza Assessora da Presidência do TJSP). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 07/02/24. Valor – R$15.174.521,60. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

04 TC-013644.989.24-6
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Vin Service Serviços Especializados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para o prédio que abriga o Complexo Judiciário "Ministro Mário Guimarães". Responsável(is): Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 19/04/24. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

05 TC-013656.989.24-1
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Vin Service Serviços Especializados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para o prédio que abriga o Complexo Judiciário "Ministro Mário Guimarães". Responsável(is): Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/06/24. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

06 TC-015864.989.24-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – IRSSL. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Interlagos – AME Interlagos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Maria Cristina Cury” – AME Interlagos. Responsável(is): Priscilla Reinisch Perdicaris (Secretária Estadual em Exercício) e Carolina Lastra (Diretora da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/07/24. Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

07 TC-017225.989.24-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – IRSSL. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Interlagos – AME Interlagos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Maria Cristina Cury” – AME Interlagos. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Carolina Lastra (Diretora da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/08/24. Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

08 TC-012167.989.24-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino - Região de Registro. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Pariquera-Açu e Registro. Responsável(is): Cláudia Ferreira Pitsch Simoni (Dirigente Regional de Ensino), Valéria de Sousa Satyro (Dirigente Regional de Ensino Substituta), Jefferson Luiz Martins, Luiz Henrique Koga, Luiz Antonio Cordeiro, Dinoel Pedroso Rocha, Wagner Bento da Costa e Nilton José Hirota da Silva (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$15.565.753,02. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156), Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Katia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

09 TC-001921.989.22-4
Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Fernando José da Costa (Secretário) e Luiz Orsatti Filho (Secretário Substituto). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-4 Fiscalização atual: GDF-7. PROCESSOS TC-003300.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Lucimara Nunes de Paula Souza e Luiz Orsatti Filho. TC-003301.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Geral de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Graziela Fazzani Pavão e Elias Tomaszewk Junior. TC-003302.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Integração da Cidadania – CIC. Ordenador(es) da Despesa: Tatiana Rached Campos e Claudia Calvé Olivel Correia. 
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.

10 TC-002703.989.22-8
Órgão: Fundação Lucentis de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): José Eduardo Corrente (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

11 TC-002117.989.23-6
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2023. Responsável(is): Orlando Eduardo Geraldi (Desembargador Militar Presidente) e Paulo Adib Casseb (Desembargador Militar Vice-Presidente). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

12 TC-015571.989.17-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio do Hospital "Dr. Radamés Nardini". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Donisete Pereira Braga (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 28/12/16. Valor – R$36.000.000,00. Advogado(s): João Pedro de Souza Braga (OAB/SP nº 475.343). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

13 TC-021192.989.22-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Regional do Vale do Paraíba. Objeto: Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, observada a sistemática de referência e contra referência do Sistema Único de Saúde – SUS, no Hospital Regional do Vale do Paraíba. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), João Batista Gomes de Lima (Presidente da Conveniada) e Justino Scatolini (Superintendente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/08/22. Advogado(s): Angela Tuccio Teixeira (OAB/SP nº 114.240), Aline Andrade Kellner Brito (OAB/SP nº 287.372), Jacques Jean Ferraz Egídio da Silva (OAB/SP nº 291.257), Michel Germano Kellner Brito (OAB/SP nº 291.987), Nathan Vinhas Marques (OAB/SP nº 302.795), Francielen da Costa Noronha (OAB/SP nº 361.014) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULAR.

14 TC-001492.989.24-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Regional do Vale do Paraíba. Objeto: Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, observada a sistemática de referência e contra referência do Sistema Único de Saúde – SUS, no Hospital Regional do Vale do Paraíba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Mateus Locatelli (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/23. Advogado(s): Angela Tuccio Teixeira (OAB/SP nº 114.240), Aline Andrade Kellner Brito (OAB/SP nº 287.372), Jacques Jean Ferraz Egídio da Silva (OAB/SP nº 291.257), Michel Germano Kellner Brito (OAB/SP nº 291.987), Nathan Vinhas Marques (OAB/SP nº 302.795), Francielen da Costa Noronha (OAB/SP nº 361.014) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULAR.

15 TC-016025.989.23-7
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP. Contratada(s): Consórcio Trail / A. Madeira – Viaduto Carapicuíba (constituído pelas empresas Trail Infraestrutura EIRELI e A. Madeira Indústria e Comércio Ltda.). Objeto: Execução das obras de implantação do Viaduto Carapicuíba, 2,2 km de viário e duas paradas de embarque e desembarque. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Marco Antonio Assalve (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Assalve (Diretor-Presidente) e Giuliano Vincenzo Locanto (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/12/21. Valor – R$66.867.846,10. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marco Tulio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494) e Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-007383.989.24-1
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP. Contratada(s): Consórcio Trail / A. Madeira – Viaduto Carapicuíba (constituído pelas empresas Trail Infraestrutura EIRELI e A. Madeira Indústria e Comércio Ltda.). Objeto: Execução das obras de implantação do Viaduto Carapicuíba, 2,2 km de viário e duas paradas de embarque e desembarque. Responsável(is): Giuliano Vincenzo Locanto e Francisco Eiji Wakebe (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/24. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marco Tulio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494) e Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-015087.989.24-0
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP. Contratada(s): Consórcio Trail / A. Madeira – Viaduto Carapicuíba (constituído pelas empresas Trail Infraestrutura EIRELI e A. Madeira Indústria e Comércio Ltda.). Objeto: Execução das obras de implantação do Viaduto Carapicuíba, 2,2 km de viário e duas paradas de embarque e desembarque. Responsável(is): Giuliano Vincenzo Locanto e Francisco Eiji Wakebe (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/24. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marco Tulio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494) e Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

18 TC-014695.989.24-4
Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Contratada(s): Amil Assistência Médica Internacional S.A. Objeto: Prestação de serviços continuados de assistência médica ambulatorial, clínica, cirúrgica, obstétrica e hospitalar aos atuais e futuros integrantes do quadro de pessoal da FAPESP e seus dependentes. Responsável(is): Fernando Dias Menezes de Almeida (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/24. Advogado(s): Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

19 TC-007837.989.19-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Paula Purchio Duarte Stuckus (Diretora Técnica Estadual) e Augusto Rios Carneiro (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$1.542.338,85. Advogado(s): Daniel Barauna (OAB/SP nº 147.010), Fernanda Barauna Perdona (OAB/SP nº 211.921) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR.

20 TC-007977.989.20-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Débora Ramos de Sousa (Diretora Técnica Substituta Estadual) e Augusto Rios Carneiro (Provedor da Beneficiária) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$702.924,82. Advogado(s): Daniel Baraúna (OAB/SP nº 147.010), Fernanda Baraúna Perdoná (OAB/SP nº 211.921) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes, Patricia Ulson Pizarro Wernere Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR.

21 TC-016376.989.22-4
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Araçatuba. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Renilda Peres Lima (Secretária Executiva Estadual), Fátima Regina Preti (Dirigente Regional de Ensino) e Dilador Borges Damasceno (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.617.301,53. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-015657.989.23-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Glalco Cyriaco (Diretor Técnico Estadual), Átila César Monteiro Jacomussi, Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeitos) e Alaíde Doratioto Damo (Prefeito em Exercício). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$12.356.958,71. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

23 TC-015664.989.23-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Glalco Cyriaco (Diretor Técnico Estadual), Átila César Monteiro Jacomussi e Francisco Melo de Oliveira (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$974.250,65. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-010732.989.24-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itapetininga. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapetininga. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Vera Lúcia Viana Vieira de Paula, Elizete Ribeiro Ponsi Petelinkar (Dirigentes Regionais de Ensino), Evelin Renata Holtz, Deise de Sales Rustichelli (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas) e Simone Aparecida Curraladas dos Santos (Prefeita). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$13.373.224,92. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

RECURSO ORDINÁRIO

25 TC-001118.989.22-7(ref. TC-014214.989.21-2, TC-014215.989.21-1 e TC-007438.989.18-8)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2016. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E de 08/12/21, que julgou ilegais os atos de aposentadoria e as apostilas retificatórias, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Sandra de Oliveira Nogueira (OAB/SP nº 54.920), Márcia Maria de Oliveira (OAB/SP nº 289.427) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO, DE OFÍCIO, O REGISTRO DOS ATOS.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

26 TC-016621.989.24-3
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio EESB – Tamanduateí (constituído pelas empresas Engibras Engenharia S/A, SAP Engenharia S/A, Benito Roggio e Hijos S/A e Eneplan Engenharia S/A). Objeto: Prestação de serviços especializados de obras e serviços de engenharia para execução de obras civis, via permanente, fornecimento de sistemas alimentação elétrica, auxiliares e telecomunicações para ampliação do Pátio Tamanduateí. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Eduardo Maggi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

27 TC-017160.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mauá. Contratada(s): Sunny Alimentação e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Estadual. Responsável(is): Rosana Evangelista de Lima Moya (Diretora Estadual). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 27/02/19. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.

28 TC-020975.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Apiaí. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Apiaí. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em área rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Renato Feder (Secretário Estadual) e Sérgio Victor Borges Barbosa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/06/23. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

29 TC-014993.989.19-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" de São José dos Campos. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo junior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$8.095.106,17. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

30 TC-016513.989.20-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação "Lucy Montoro" de São José dos Campos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Addjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$7.979.423,36. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

31 TC-011260.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" de São José dos Campos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$8.670.567,93. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

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SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

REPRESENTAÇÃO

32 TC-011907.989.24-8
Representante(s): WCunha Engenharia e Construção Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Morro Agudo. Responsável(is): Vinicius Cruz de Castro (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Morro Agudo relacionadas à Tomada de Preços nº 21/2021, objetivando a execução de reforma do Centro de Saúde ll "Egídio Brunhara'. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IMPROCEDENTE. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

33 TC-003894.989.15-1
Representante(s): Vera Lucia Soveral da Silveira – Munícipe de Valinhos. Representado(s): Prefeitura Municipal de Valinhos. Responsável(is): Clayton Roberto Machado (Prefeito) e Rita de Cássia Barbosa Longo (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Valinhos em procedimentos adotados na aplicação de verbas federais, estaduais e municipais na área de saúde. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

34 TC-013568.989.16-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Clayton Roberto Machado (Prefeito), Alexandre Augusto Sampaio, Rita de Cássia Barbosa Longo (Secretários Municipais) e Leslie de Albuquerque Loan (Presidente do INASE). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 14/02/14. Valor – R$136.275.872,08. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

35 TC-001360.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro. Responsável(is): Clayton Roberto Machado (Prefeito), Rita de Cássia Barbosa Longo (Secretária Municipal) e Leslie de Albuquerque Loan (Presidente do INASE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/06/15. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

36 TC-007941.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro. Responsável(is): Orestes Previtale Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 16/03/17. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

37 TC-013574.989.16-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Responsável(is): Clayton Roberto Machado (Prefeito), Luiz Mayr Neto (Vice-Prefeito), Rita de Cássia Barbosa Longo (Secretária Municipal) e Leslie de Albuquerque Aloan (Presidente do INASE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$21.574.690,73. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Elisabete Aparecida Feltrin (OAB/SP nº 164.310), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

38 TC-019051.989.16-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Responsável(is): Clayton Roberto Machado (Prefeito), Rita de Cássia Longo Lahr (Secretária Municipal) e Manoel Aldano Loureiro Júnior (Diretor-Executivo do INASE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$21.771.797,76. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Elisabete Aparecida Feltrin (OAB/SP nº 164.310), Alexandre Augusto de Moraes Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

39 TC-001599.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Responsável(is): Clayton Roberto Machado, Orestes Previtale Junior (Prefeitos), Nilton Sérgio Tordin (Secretário Municipal) e Manoel Aldano Loureiro Júnior (Diretor do INASE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$19.491.283,12. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Laura Marques dos Santos Fernandes Alves (OAB/RJ nº 175.669)e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

40 TC-019754.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Lenheiro – UPA Lenheiro. Responsável(is): Orestes Previtale Júnior (Prefeito), Nilton Sérgio Tordin (Secretário Municipal) e Manoel Aldano Loureiro Júnior (Diretor do INASE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$5.425.579,03. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746), Ederson Marcelo Valêncio (OAB/SP nº 125.704) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIAS AO MPE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

41 TC-011855.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fernando Roberto Pastorelli (Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal de Saúde) e Márcia Mesquita Serva Reis (Diretora Superintendente da ABHU). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 09/05/16. Valor – R$90.941.093,40. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

42 TC-011866.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Hélio Benetti (Secretário Municipal) e Márcia Mesquita Serva Reis (Diretora Superintendente da ABHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/05/16. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

43 TC-011867.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Hélio Benetti (Secretário Municipal) e Márcia Mesquita Serva Reis (Diretora Superintendente da ABHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/07/16. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

44 TC-011875.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Kátia Ferraz Santana (Secretária Municipal) e Márcia Mesquita Serva Reis (Diretora Superintendente da ABHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/17. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

45 TC-014688.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Edinalva Neves Nascimento (Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal de Saúde) e Regina Lúcia Ottaiano Losasso Serva (Presidente da ABHU. Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/04/21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

46 TC-009084.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Cássio Luiz Pinto Junior (Secretário Municipal) e Márcia Mesquita Serva Reis (Presidente da ABHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/04/22. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

47 TC-009101.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Cássio Luiz Pinto Junior (Secretário Municipal) e Márcia Mesquita Serva Reis (Presidente da ABHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/06/22. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

48 TC-015007.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Vinicius Almeida Camarinha (Prefeito), Hélio Benetti, Kátia Ferraz Santana (Secretários Municipais) e Márcia Mesquita Serva Reis (Presidente da ABHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$2.812.583,52. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

49 TC-015414.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Norte. Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito), Kátia Ferraz Santana (Secretária Municipal), Márcia Mesquita Serva Reis e Regina Lucia Ottaiano Losasso Serva (Presidentes da ABHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$7.730.805,47. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

50 TC-018678.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Região Norte. Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito), Kátia Ferraz Santana, Ricardo Sevilha Mustafá (Secretários Municipais) e Regina Lucia Ottaiano Losasso Serva (Diretora-Presidente da ABHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$8.940.323,01. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

51 TC-017568.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Região Norte. Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito), Ricardo Sevilha Mustafá, Cássio Luiz Pinto Júnior (Secretários Municipais) e Regina Lucia Ottaiano Losasso Serva (Diretora-Presidente da ABHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.098.519,00. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e Jefferson Luis Mazzini (OAB/SP nº 137.721). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA AO MPE.

52 TC-024408.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Sadako Sedoguti, Centro de Saúde 24 horas e Centro de Saúde Infantil 24 horas. Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito), William Sérgio Maekawa Harada (Secretário Municipal), Cláudio Castelão Lopes, Miguel Ribeiro (Diretores-Presidentes da Beneficiária), Sheila Cristiane Fernandes Neves e Michael Douglas Oliveira Fernandes (Membros da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$25.466.615,65. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 147.284), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Cristina Luzia Farias Valero (OAB/SP nº 234.974), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), André Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 305.541), Barbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

53 TC-006547.989.20-2
Câmara Municipal: Caraguatatuba. Exercício: 2021. Presidente: Renato Leite Carrijo de Aguilar. Advogado(s): Flávio Rodrigues Nishiyama (OAB/SP nº 76.012), Rodolfo César Conceição (OAB/SP nº 197.168), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/06/24. 
Resultado: IRREGULARES.

54 TC-006673.989.20-8
Câmara Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2021. Presidente: Roberto da Penha Ramos. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS.

55 TC-004568.989.22-2
Câmara Municipal: Marapoama. Exercício: 2022. Presidente: Elaine Aparecida Aissa Rotta. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

56 TC-004799.989.23-1
Câmara Municipal: Macaubal. Exercício: 2023. Presidente: Anderson Danilo Passos da Silva. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

57 TC-003797.989.22-5
Prefeitura Municipal: Campos Novos Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Flávio Fermino Euflauzino. Advogado(s): Elsio Maggi (OAB/SP nº 190.191) e Francisco Luengo Lopes Filho (OAB/SP nº 193.505). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES.

58 TC-004153.989.22-3
Prefeitura Municipal: Luiz Antônio. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo Mello Marques. Advogado(s): Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB/SP nº 184.897). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

59 TC-004332.989.22-7
Prefeitura Municipal: Araraquara. Exercício: 2022. Prefeito(a): Edson Antônio Edinho da Silva. Advogado(s): Fernando Gasper Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645), Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921) e José Eduardo Melhen (OAB/SP nº 168.923). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

60 TC-004373.989.22-7
Prefeitura Municipal: Vinhedo. Exercício: 2022. Prefeito(a): Dario Pacheco de Morais. Advogado(s): Édulo Wilson Santana (OAB/SP nº 253.157), Carolina Peres Ribeiro (OAB/SP nº 306.729), Alexandre Vieira Kuhn (OAB/SP nº 334.432) e Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO

61 TC-019559.989.22-3(ref. TC-002636.989.19-6)
Recorrente(s): Guarda Municipal de Americana – GAMA. Assunto: Balanço Geral da Guarda Municipal de Americana – GAMA, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Marcos Guilherme (Diretor-Comandante). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 31/08/22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

62 TC-005302.989.24-9(ref. TC-010277.989.23-2)
Recorrente(s): Oliveira Silva Soluções Empresariais EIRELI. Assunto: Representação formulada por Oliveira Silva Soluções Empresariais EIRELI acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no Pregão Eletrônico nº 101/SS/2023, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de frete - veículo leve, capacidade 07 lugares, para transporte de pacientes sem restrição médica, com motorista. Responsável(is): Anderson Farias Ferreira (Prefeito) e Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/01/24, na parte que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Júlio César Siqueira Souza Godoi (OAB/SP nº 263.076), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288) e Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

63 TC-007010.989.24-2(ref. TC-014907.989.23-0 e TC-001530.989.24-3)
Recorrente(s): Health Max Ltda. Assunto: Representação formulada por Health Max Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Pratânia relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 13/2023, destinado ao registro de preços de exames de ultrassonografia Responsável(is): Osmir José Féliz (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/01/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Márcio Peres Biazotti (OAB/SP nº 85.217). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

REPRESENTAÇÃO

64 TC-002051.989.23-4
Representante(s): Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Lins. Responsável(is): João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito) e Thaisa Helena Rosa Fioravante (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Lins na Dispensa de Licitação nº 02/2023 e no decorrente Contrato firmado com a Terra Auto Viação Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar da Rede Pública de Ensino do Município. Advogado(s): Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antônio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Rildo Henrique Pereira Marinho (OAB/SP nº 163.151), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Corrêa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. Sustentações orais proferidas por interessados em sessão de 17/09/24. 
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

65 TC-021236.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Lins. Contratada(s): Terra Auto Viação Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar da Rede Pública de Ensino do Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito) e Thaisa Helena Rosa Fioravante (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30/01/23. Valor – R$6.940.296,00. Termo Aditivo de 10/02/23. Termo de Recebimento Definitivo de 01/08/23. Advogado(s): Rildo Henrique Pereira Marinho (OAB/SP nº 163.151), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Corrêa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. Sustentações orais proferidas por interessados em sessão de 17/09/24. 
Resultado: IRREGULARES A LICITAÇÃO E O CONTRATO. DETERMINADA A APLICAÇÃO DE MULTA.TERMO ADITIVO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO CONHECIDOS,.

66 TC-024516.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho, José Alberto Gimenez (Prefeitos), Luiz Alberto Perticarrari, Alberto Dominguez Cánovas (Secretários Municipais), Austher Walter Faria (Diretor Municipal), Carlos Alberto dos Anjos e Leandro Tomozaki Bonavena (Fiscais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: CONHECIDO.

67 TC-001795.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): José Alberto Gimenez (Prefeito) e Alberto Dominguez Cánovas (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

68 TC-023722.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/06/21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

69 TC-023724.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/09/21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

70 TC-017133.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/03/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

71 TC-017153.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/06/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

72 TC-019249.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

73 TC-021914.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda.. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 06/10/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

74 TC-000867.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

75 TC-007205.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Ser-Rio Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município. Responsável(is): Luiz Alberto Perticarrari (Secretário Municipal), Austher Walter Faria (Diretor Municipal), Carlos Alberto dos Anjos e Leandro Tomozaki Bonavena (Fiscais). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 24/02/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: CONHECIDO.

76 TC-017383.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Progredior/2N Hospital da Mulher (constituído pelas empresas Construtora Progredior Ltda. e 2N Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de reforma e adequação do edifício hospitalar parcialmente construído onde se implantará o Hospital da Mulher – Lote Único. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito), Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal) e Carlos Teixeira Marques Valente (Gerente de Obras). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Otávio Gianini Fachin (OAB/SP nº 180.883) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDA.

77 TC-020327.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): CSW Construções Ltda. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, exclusive fornecimento de material. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Aparecido Fernandes da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 07/01/21. Valor – R$3.673.999,96. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

78 TC-020448.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): CSW Construções Ltda. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, exclusive fornecimento de material. Responsável(is): Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben (Prefeito) e Aparecido Fernandes da Silva (Secretário Municipal e Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

79 TC-007918.989.23-7
Contratante: Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC. Contratada(s): Geovana F. M. dos Santos Metalúrgica – Tecnoaço. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Unidade Educacional – CEI São Bento. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Tadeu Jorge (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Regime Diferenciado de Contratação. Contrato de 16-01-23. Valor – R$10.051.942,21. Advogado(s): Fernando Augusto Monteiro Perez (OAB/SP nº 153.882), Rosa Alice Monteiro de Sousa (OAB/SP nº 212.342), Alexandre Marchioni Leite de Almeida (OAB/SP nº 299.000), Fernanda Albernaz Abrahão (OAB/SP nº 441.528), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 27/02/24. 
Resultado: IRREGULAR.

80 TC-010331.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda. Objeto: Conservação de pavimentos viários (tapa buracos), com fornecimento de equipamento e mão de obra. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/04/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

81 TC-010711.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de obra de infraestrutura de acesso e lazer aos parques da cidade. Responsável(is): Daniel Plana Bogalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/03/23. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643) e Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: IRREGULAR.

82 TC-000867.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Alto. Contratada(s): HD Soluções em Urbanização Ltda. Objeto: Fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, para edificação do Pronto Socorro Municipal. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Maria Helena Aguiar Rettondini (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/09/23. Valor – R$4.497.809,24. Advogado(s): Marcelo Daniel da Silva (OAB/SP nº 76.303), Fernanda Maria da Silva (OAB/SP nº 202.087), José Henrique Frasca Junior (OAB/SP nº 258.747), Ângela Mascarenha da Silva (OAB/SP nº 425.092) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

83 TC-001399.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio J. P. Casa (constituído pelas empresas J. P. Bechara Terraplenagem e Pavimentação Ltda. e Casamax Comercial e Serviços Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de locação de máquinas, equipamentos e caminhões pesados, com motorista/operador. Responsável(is): Marcos Vivaldo Alcântara de Cayres (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 09/11/23. Termo Aditivo de 25/01/24. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

84 TC-009679.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Contratada(s): Plena Saúde S.A. Objeto: Prestação contínua de serviços de assistência médica-hospitalar destinados a servidores públicos municipais pertencentes ao Executivo e seus dependentes. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Mário Toyama (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 05/02/24. Valor – R$22.503.600,00. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714) e Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

85 TC-011745.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Fernandópolis. Contratada(s): Faz Educação e Tecnologia Ltda. Objeto: Estruturação e operacionalização de três núcleos de inovação tecnológica, monitoria especializada, formação e suporte técnico operacional para as escolas municipais de tempo integral. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): André Giovanni Pessuto Cândido (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 08/03/24. Valor – R$4.825.000,00. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros. Fiscalizada por: UR-11 Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

86 TC-005301.989.18-2
Câmara Municipal: Guarujá. Exercício: 2018. Presidente: Edilson Dias de Andrade. Advogado(s): Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372) e Paulo César Clemente Junior (OAB/SP nº 341.086). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE.

87 TC-006585.989.20-5
Câmara Municipal: Pirajuí. Exercício: 2021. Presidentes: Luis Augusto Bortoloti Azevinheiro e Ademir José Alves. Períodos: (01-01-21 a 17-10-21; 19-10-21 a 31-12-21) e (18-10-21). Advogado(s): Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886) e Fabiana Polito Ferreira (OAB/SP nº 282.572). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 06/02/24. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

88 TC-004746.989.23-5
Câmara Municipal: Herculândia. Exercício: 2023. Presidente: Renata Parnaíba de Melo. Advogado(s): João Mauro Ponce Salles (OAB/SP nº 304.841). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

89 TC-005233.989.23-5
Câmara Municipal: Presidente Prudente. Exercício: 2023. Presidente: Tiago Santos de Oliveira. Advogado(s): Fernando Monteiro (OAB/SP nº 327.356) e José Ubirajara de Oliveira Fontes (OAB/SP nº 130.091). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

90 TC-003816.989.22-2
Prefeitura Municipal: Cravinhos. Exercício: 2022. Prefeito(a): Itamar Gomes Bueno. Advogado(s): Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Weslon Charles do Nascimento (OAB/SP nº 262.779) e Jardiel Garcia Passini (OAB/SP nº 343.331). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.

91 TC-003994.989.22-6
Prefeitura Municipal: Quatá. Exercício: 2022. Prefeitos: Marcelo de Souza Pecchio e Márcio Bidóia. Períodos: (01/01/22 a 11/08/22; 06/09/22 a 31/12/22) e (12/08/22 a 05/09/22). Advogado(s): Cristiano Roberto Scali (OAB/SP nº 162.912) e Jefferson Rosa Alves Peixoto (OAB/SP nº 233.741). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

92 TC-004158.989.22-8
Prefeitura Municipal: Miguelópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Naim Miguel Neto. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 13/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 13/08/24. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 22/10.

93 TC-004236.989.22-4
Prefeitura Municipal: Casa Branca. Exercício: 2022. Prefeitos: Marco César de Paiva Aga e Antonio Eduardo Marçon Nogueira. Períodos: (01/01/22 a 20/12/22) e (21/12/22 a 31/12/22). Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Antonio Leandro Tor (OAB/SP nº 280.992) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.

AGRAVO

94 TC-015619.989.24-7(ref. TC-014965.989.23-9)
Agravante: Prefeitura Municipal de Barretos. Agravado: Despacho exarado no TC-014965.989.23-9 e publicado no DOE-TCESP de 05/07/24, que aplicou multa à Sra. Paula Oliveira Lemos, Prefeita do Município de Barretos, com fundamento no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, pelo reiterado descumprimento das determinações deste Tribunal de Contas e dos prazos de entrega de documentos e/ou informações devidos ao Sistema AUDESP. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Edson Flausino Silva (OAB/SP nº 164.334) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

95 TC-001179.989.24-9(ref. TC-021505.989.22-8)
Embargante(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2021, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, no valor de R$62.816.965,53. Responsável(is): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeita), Ademir Hiromu Watanabe, Cláudio Pompeo Chagas Dias (Secretários Municipais), Flávio Jorge Miguel Júnior (Diretor-Presidente da Santa Casa) e Reinaldo Beserra dos Reis (Superintendente-Executivo da Santa Casa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/12/23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor de R$33.328,98, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB/SP nº 209.941), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e Camila Felício Zuccari (OAB/SP nº 325.243). Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

96 TC-011310.989.23-1(ref. TC-010229.989.20-7, TC-012557.989.20-9, TC-015659.989.20-6, TC-015660.989.20-3 e TC-015661.989.20-2)
Recorrente(s): Henrique Biffe – Ex-Prefeito do Município de Ouro Verde. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ouro Verde e Pedro Paulo de Mello Paranhos – ME, objetivando a construção da Academia de Saúde, no valor de R$124.456,50. Responsável(is): Nilson da Silva e Henrique Biffe (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/05/23, que julgou irregulares o convite, o contrato, os termos aditivos, o termo de rescisão e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

97 TC-011885.989.23-6(ref. TC-017086.989.22-5)
Recorrente(s): Gabriel Ferrato dos Santos – Ex-Prefeito do Município de Piracicaba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Piracicaba às beneficiárias: Associação Atlética Educando Pelo Esporte, Associação de Assistência Social Betel, Casa do Bom Menino, Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância de Piracicaba, Centro Social de Assistência e Cultura São José – CESAC, Lar dos Velhinhos de Piracicaba, Associação da Orquestra Sinfônica de Piracicaba e Pia União de Santo Antônio, nos valores de R$1.539.869,16, R$749.701,13, R$2.544.542,07, R$858.834,32, R$1.273.948,20, R$1.005.187,11, R$800.058,50 e R$761.106,58. Responsável(is): Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito), Ivan Aparecido Lopes da Silva, Luiz Adalberto dos Santos, Alexandre Aparecido David, Edmir Bernardino Valente, Marcelo Antonelli, Cyonea Ed Ramos, Reinaldo Gerdes, Antonio Andia Neto e Sérgio Paulo Martins Nascimento (Responsáveis pelas Beneficiárias). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/05/23, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$800.058,50, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gabriel Ferrato dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jair José Mariano Filho (OAB/SP nº 341.026), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Marília Gabriel Moreira Pires (OAB/SP nº 375.122), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Patrícia Fava Modolo Pimpinato (OAB/SP nº 133.895), Luiz Alberto Ferezini (OAB/SP nº 152.814), Silvia Costa Szakacs Piroli (OAB/SP nº 159.163), Camila Eloy Santos Coelho (OAB/SP nº 435.044), Claudio Bini (OAB/SP nº 52.887) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

98 TC-012220.989.23-0(ref. TC-017086.989.22-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Piracicaba às beneficiárias: Associação Atlética Educando Pelo Esporte, Associação de Assistência Social Betel, Casa do Bom Menino, Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância de Piracicaba, Centro Social de Assistência e Cultura São José – CESAC, Lar dos Velhinhos de Piracicaba, Associação da Orquestra Sinfônica de Piracicaba e Pia União de Santo Antônio, nos valores de R$1.539.869,16, R$749.701,13, R$2.544.542,07, R$858.834,32, R$1.273.948,20, R$1.005.187,11, R$800.058,50 e R$761.106,58. Responsável(is): Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito), Ivan Aparecido Lopes da Silva, Luiz Adalberto dos Santos, Alexandre Aparecido David, Edmir Bernardino Valente, Marcelo Antonelli, Cyonea Ed Ramos, Reinaldo Gerdes, Antonio Andia Neto e Sérgio Paulo Martins Nascimento (Responsáveis pelas Beneficiárias). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/05/23, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$800.058,50, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gabriel Ferrato dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jair José Mariano Filho (OAB/SP nº 341.026), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Marília Gabriel Moreira Pires (OAB/SP nº 375.122), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Patrícia Fava Modolo Pimpinato (OAB/SP nº 133.895), Luiz Alberto Ferezini (OAB/SP nº 152.814), Silvia Costa Szakacs Piroli (OAB/SP nº 159.163), Camila Eloy Santos Coelho (OAB/SP nº 435.044), Claudio Bini (OAB/SP nº 52.887) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

99 TC-006827.989.24-5(ref. TC-004824.989.20-6)
Recorrente(s): Fundo de Aposentadorias e Pensões de Álvaro de Carvalho – FAPEN. Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Álvaro de Carvalho – FAPEN, relativa ao exercício de 2020. Responsável(is): João Geraldo de Souza (Presidente do FAPEN). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/01/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

100 TC-010157.989.24-5(ref. TC-008757.989.23-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Pilar do Sul. Assunto: Representação formulada por Rom Card Administradora de Cartões Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul no Pregão Presencial nº 09/23, objetivando a prestação de serviços de cartão eletrônico de vale alimentação. Responsável(is): Marco Aurélio Soares (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/03/24, que julgou procedente a representação, aplicando multa no valor de 350 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB/SP nº 178.222). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

101 TC-014758.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Versátil Engenharia Ltda. Objeto: Registro de Preços para execução de serviços de reforma, recuperação, manutenção e conservação do sistema viário municipal de tráfego, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30/04/18. Valor – R$1.116.837,28. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

102 TC-005614.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José de Mello Corrêa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José de Mello Corrêa e Ricardo Minoru Iida (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 22/02/17. Valor – R$69.368.580,00. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

103 TC-019579.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Melissa Pulice da Costa Mendes (Secretária Municipal) e Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (Chefe de Divisão Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 17/10/18. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fabio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

104 TC-019580.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 25/07/19. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

105 TC-011039.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/02/20. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
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106 TC-010344.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 22/04/21. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

107 TC-013914.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/06/21. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

108 TC-001819.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Ademir Freitas Raposo (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/01/22. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

109 TC-007304.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/02/22. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

110 TC-015307.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Sustentare Saneamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Responsável(is): Sidney Ribeiro de Paulo (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 29/06/22. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

REPRESENTAÇÃO

111 TC-001410.989.17-2
Representante(s): Cavo Serviços de Saneamento S.A. Representado(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Responsável(is): José de Mello Corrêa e Ricardo Minoru Iida (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Campos relacionadas ao Pregão Presencial nº 02/2017, objetivando a prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP nº 92.114), Laila Abud Sant’Ana (OAB/SP nº 249.243), Mário Rossi Barone (OAB/SP nº 203.962), Flávio Ulisses Mariúba de Oliveira (OAB/SP nº 199.185), Renata Santos Barbosa Catão (OAB/SP nº 205.412), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Mário Henrique de Barros Dorna (OAB/SP nº 315.746), Ana Carolina da Silva Boretto Assalve (OAB/SP nº 325.474) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

112 TC-001581.989.17-5
Representante(s): Observatório Social de São José dos Campos. Representado(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Responsável(is): José de Mello Corrêa e Ricardo Minoru Iida (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, relacionadas ao Pregão Presencial nº 02/17, objetivando a prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares/públicos no Município. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP nº 114.021) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

113 TC-000865.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e drenagem urbana de passeios públicos. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Edson Tomazini (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mateus Ramos Grosso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 12/05/22. Valor – R$4.796.178,21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

114 TC-008193.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e drenagem urbana de passeios públicos. Responsável(is): Mateus Ramos Grosso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/04/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

115 TC-008196.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e drenagem urbana de passeios públicos. Responsável(is): Mateus Ramos Grosso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/05/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

116 TC-008197.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e drenagem urbana de passeios públicos. Responsável(is): Mateus Ramos Grosso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/11/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

117 TC-008198.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Companhia Prudentina de Desenvolvimento – PRUDENCO. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação e drenagem urbana de passeios públicos. Responsável(is): Mateus Ramos Grosso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/02/24. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

118 TC-008865.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 09/12/19. Valor – R$44.879.816,28. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

119 TC-017711.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/07/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

120 TC-018413.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/07/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

121 TC-019615.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/08/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

122 TC-024755.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/10/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

123 TC-000294.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/12/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

124 TC-000299.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Salto. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito), Fernando Amâncio de Camargo (Secretário Municipal) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Isan Almeida Lima (OAB/SP nº 456.571) e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

125 TC-009940.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Arvek Técnica e Construções Ltda. Objeto: Recapeamento asfáltico nas seguintes vias urbanas: Luiz Fernando, Amazonas, São José, Antonio Carlos, Kinzo Fuji, Joaquim Belchior, Carajás, Urano, dos Mellos, Júpiter, Netuno, Pedro Pereira Leite, Prudeciano Alves de Lima, Buri, Santana de Parnaíba, Camboriú, Ipanema, Maranduva, Monte Castelo, John Lennon, Erick Rose, Armando José e Henrique Dias. Responsável(is): Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal) e Priscilla da Silva Souza (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDA.

126 TC-022907.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Arvek Técnica e Construções Ltda. Objeto: Recapeamento asfáltico nas seguintes vias urbanas: Luiz Fernando, Amazonas, São José, Antonio Carlos, Kinzo Fuji, Joaquim Belchior, Carajás, Urano, dos Mellos, Júpiter, Netuno, Pedro Pereira Leite, Prudeciano Alves de Lima, Buri, Santana de Parnaíba, Camboriú, Ipanema, Maranduva, Monte Castelo, John Lennon, Erick Rose, Armando José e Henrique Dias. Responsável(is): Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 10/06/23. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO.

127 TC-017611.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Contratada(s): Terradan Terraplenagem de Artur Nogueira Ltda. Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura (pavimento asfáltico com CBUQ e sistema de drenagem de águas pluviais) no loteamento Chácara Planalto Bela Vista – bairro Garcêz. Responsável(is): Paulo Roberto Tristão (Secretário Municipal) e Matheus Martins de Oliveira (Fiscal de Obras). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 02/02/24. Advogado(s): Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDOS, COM RECOMENDAÇÕES.

128 TC-019619.989.21-3
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Natalli Gaiato Cruz (Secretária Municipal), Rafael de Oliveira Citá (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/10/20. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

129 TC-019630.989.21-8
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Natalli Gaiato Cruz (Secretária Municipal), Rafael de Oliveira Citá (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/01/21. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

130 TC-007358.989.22-6
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/09/21. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

131 TC-009747.989.22-6
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/21. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

132 TC-009754.989.22-6
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/22. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

133 TC-005609.989.23-1
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/07/22. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

134 TC-005626.989.23-0
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/12/22. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

135 TC-005636.989.23-8
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/01/23. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

136 TC-006773.989.23-1
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Garça. Organização da Sociedade Civil: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas unidades que atendem: Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) – Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24h e SAMU. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Deyse Regina Serapião Grejo (Secretária Municipal), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Geral do Município) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/02/23. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Citá (OAB/SP nº 408.764), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

137 TC-017432.989.19-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Conveniada(s): Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT PSAS. Objeto: Gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a serem realizadas no Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA, em regime de 24 horas/dia. Responsável(is): Ana Cristina Kantzos da Silva (Secretária Municipal) e Joyce Gonçalves de Oliveira (Presidente do IDGT PSAS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/18. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

138 TC-008776.989.19-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Conveniada(s): Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT. Responsável(is): Ana Cristina Kantzos da Silva, Dalmo Alves de Souza Viana (Secretários Municipais), Joyce Gonçalves de Oliveira e Anderson Oliveira do Nascimento (Presidentes do Conselho de Administração do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$16.823.099,72. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

139 TC-016223.989.19-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Conveniada(s): Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnológica e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT. Responsável(is): Ana Cristina Kantzos da Silva, José Mário Stranghetti Clemente (Secretários Municipais) e Joyce Gonçalves de Oliveira (Presidente do Conselho de Administração do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$11.478.675,47. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

140 TC-012821.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Aguaí. Organização Social Beneficiária: Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano – ICDH. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro Municipal/Unidade de Pronto Atendimento, Centro de Especialidades e Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica. Responsável(is): José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeito), Silvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal), Roberto Carlos Borin (Secretário Municipal Interino), André Luis Ulrich (Presidente do ICDH), Vanessa Cristina Muller (Vice-Presidente e Secretária do ICDH) e Rodrigo Reis Cirino (Diretor do ICDH). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.267.258,42. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), André Leonardo de Carvalho Zaithammer (OAB/PR nº 72.944) e Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO EM DUAS SESSÕES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

141 TC-004423.989.22-7
Câmara Municipal: Bastos. Exercício: 2022. Presidente: Claudemir José dos Santos. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: IRREGULARES.

142 TC-004676.989.22-1
Câmara Municipal: Salto de Pirapora. Exercício: 2022. Presidente: Clodoaldo Soares de Almeida. Advogado(s): Marcos Aurélio Bilbau (OAB/SP nº 315.961), Antônio Aparecido Soares Junior (OAB/SP nº 309.144) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

143 TC-004724.989.23-1
Câmara Municipal: Fernando Prestes. Exercício: 2023. Presidente: Wilson José Villela. Advogado(s): Ronnie Clever Boaro (OAB/SP nº 115.258). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

144 TC-004808.989.23-0
Câmara Municipal: Meridiano. Exercício: 2023. Presidente: Rui Dias Barbosa. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

145 TC-004834.989.23-8
Câmara Municipal: Nova Europa. Exercício: 2023. Presidente: José Antônio Vieira. Advogado(s): Ana Paula da Costa (OAB/SP nº 337.901). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

146 TC-004909.989.23-8
Câmara Municipal: Saltinho. Exercício: 2023. Presidentes: Paulo Roberto da Silva, Ana Lucia Sturion e Gilmar de Brito. Períodos: (01/01/23 a 22/11/23), (23/11/23 a 03/12/23) e (04/12/23 a 31/12/23). Advogado(s): Mateus Magro Maroun (OAB/SP nº 242.849) e Luiz Alberto Manesco (OAB/SP nº 373.021). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

147 TC-004381.989.22-7
Prefeitura Municipal: Mairinque. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Alexandre Gemente. Advogado(s): Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Danilo Martins Fontes (OAB/SP nº 330.237), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527), Ramon D'Amico Araújo (OAB/SP nº 475.237) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA REPRESENTANTE DO MPC, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.

148 TC-003967.989.22-9
Prefeitura Municipal: Pedranópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marcos Adriano da Silva. Advogado(s): Fábio Antonio Pizzolitto (OAB/SP nº 170.545) e Jeronimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP nº 73.497). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.

149 TC-003756.989.22-4
Prefeitura Municipal: Álvares Florence. Exercício: 2022. Prefeito(a): Adilson Batista Leite. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932)e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.

150 TC-004165.989.22-9
Prefeitura Municipal: Natividade da Serra. Exercício: 2022. Prefeito(a): Evail Augusto dos Santos. Advogado(s): Antônio Carlos de Souza (OAB/SP nº 144.518). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.

151 TC-004273.989.22-8
Prefeitura Municipal: Pirajuí. Exercício: 2022. Prefeito(a): César Henrique da Cunha Fiala. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

152 TC-019847.989.24-1(ref. TC-014945.989.20-0)
Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e One Laudos Diagnósticos Médicos EIRELI, objetivando a prestação de serviços de exames de Tomografia Computadorizada do Tórax, com e sem contraste, e locação de aparelho de Ecocardiograma, nas Unidades de Pronto-Socorro Santo Antônio, Osmar Mesquita e Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar, no valor de R$6.916.080,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Rodrigo Aparecido de Jesus Martins (Assessor do Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16/09/24, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas nos valores de 300 UFESPs e 500 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Fernando Machado Oliveira, respectivamente, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Felipe Mastrocola (OAB/SP nº 221.625), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP nº 349.846), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Romulo Pereira Magalhães (OAB/SP nº 346.794), Thiago Henrique dos Santos Oliveira (OAB/SP nº 365.140) e outros. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RECURSO ORDINÁRIO

153 TC-008458.989.24-1(ref. TC-002357.989.22-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Carlos Sérgio Dias Paião (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927) e José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

154 TC-005853.989.22-6(ref. TC-026120.989.20-7, TC-026959.989.20-3, TC-026960.989.20-0, TC-026963.989.20-7, TC-026964.989.20-6, TC-026965.989.20-5, TC-026966.989.20-4 e TC-005268.989.21-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Americana. Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Americana e Centro de Orientação Humana São Domingos, objetivando a disponibilização de vagas em creche, no valor de R$717.361,92. Responsável(is): Omar Najar (Prefeito), Juçara Pastorelli Noveli Florian (Secretária Municipal) e Paulo Cezar Zanini Gonçalves (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 28/01/22, que julgou irregular o termo de colaboração e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Omar Najar, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Lucas de Araujo Feltrin (OAB/SP nº 274.113) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

155 TC-012299.989.24-4(ref. TC-001972.989.22-2)
Recorrente(s): Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava – FUSAM. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava – FUSAM, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Fernando Luiz Pirino Zanetti (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06/05/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luis Fernando Magalhães Leme (OAB/SP nº 224.957), Priscylla Furtado de Freitas Rodrigues (OAB/SP nº 277.711), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

156 TC-012385.989.24-9(ref. TC-001972.989.22-2)
Recorrente(s): Fernando Luiz Pirino Zanetti – Ex-Presidente da Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava – FUSAM. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava – FUSAM, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Fernando Luiz Pirino Zanetti (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06/05/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luis Fernando Magalhaes Leme (OAB/SP nº 224.957), Priscylla Furtado de Freitas Rodrigues (OAB/SP nº 277.711), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

157 TC-015385.989.22-3(ref. TC-014108.989.21-1)
Recorrente(s): Arandu Luca Vargas Matiotti – Servidor do Município de Cândido Mota. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota, no exercício de 2020. Responsável(is): Maurício Mário Alcantara (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06/07/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Arandu Luca Vargas Matiotti, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernando Antônio Soares de Sá Junior (OAB/SP nº 196.007). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

158 TC-018767.989.23-9(ref. TC-016187.989.20-7, TC-017169.989.20-9, TC-017586.989.20-4, TC-017588.989.20-2, TC-017590.989.20-8, TC-017595.989.20-3 e TC-017598.989.20-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Jarinu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jarinu e Zanutech Construções e Reformas Ltda. – EPP, objetivando a construção de uma creche na Avenida São Luiz, no bairro Maracanã, no valor de R$1.748.463,07. Responsável(is): Vicente Candido Teixeira Filho e Eliane Lorencini Camargo (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a concorrência o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis. Advogado(s): Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB/SP nº 318.083), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

159 TC-018267.989.23-4(ref. TC-016187.989.20-7, TC-017169.989.20-9, TC-017586.989.20-4, TC-017588.989.20-2, TC-017590.989.20-8, TC-017595.989.20-3 e TC-017598.989.20-0)
Recorrente(s): Eliane Lorencini Camargo – Ex-Prefeita do Município de Jarinu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jarinu e Zanutech Construções e Reformas Ltda. – EPP, objetivando a construção de uma creche na Avenida São Luiz, no bairro Maracanã, no valor de R$1.748.463,07. Responsável(is): Vicente Candido Teixeira Filho e Eliane Lorencini Camargo (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a concorrência o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis. Advogado(s): Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB/SP nº 318.083), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 08 de Outubro de 2024

Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL