Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 11/03/2025 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Sessão de 11/03/2025

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 11 DE MARÇO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

ORDEM DO DIA

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002610.989.19-6
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsáveis: André Luis Balbi (Superintendente) e José Carlos Souza Trindade Filho (Chefe de Gabinete). Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procuradores de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Pedido de vista do Ministério Público de Contas.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.

REPRESENTAÇÃO

02 TC-017027.989.20-1
Representante: Sérgio Olímpio Gomes – Ex-Senador da República. Representado: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Responsável: Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde na dispensa de licitação (Processo de Aquisição de Material de Consumo nº SES-PRC-2020/18746), objetivando a aquisição de 2.000.000 aventais descartáveis, em não tecido (100% polipropileno), para atendimento ao enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Advogado(s): Fernando Yamagami Abrahão (OAB/SP nº 107.730), Roberto Thompson Vaz Guimarães (OAB/SP nº 145.747), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-018912.989.20-9
Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Confecções de Roupas Vitadiny Ltda. Objeto: Aquisição de 2.000.000 aventais descartáveis, em não tecido (100% polipropileno), para atendimento ao enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Barbin (Chefe). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20, c/c artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 29/04/20. Valores de R$5.140.000,32 e R$25.799.999,68. Advogado(s): Fernando Yamagami Abrahão (OAB/SP nº 107.730), Roberto Thompson Vaz Guimarães (OAB/SP nº 145.747), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: IRREGULAR.

04 TC-019731.989.20-8
Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Confecções de Roupas Vitadiny Ltda. Objeto: Aquisição de 2.000.000 aventais descartáveis, em não tecido (100% polipropileno), para atendimento ao enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fernando Yamagami Abrahão (OAB/SP nº 107.730), Roberto Thompson Vaz Guimarães (OAB/SP nº 145.747), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: CONHECIDA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

05 TC-001680.989.20-9
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Antônio Fernandes Filho (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor: R$3.383.611,13. Procurador da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

06 TC-001675.989.20-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Benedito Carlos Rocha Westin (Diretor Técnico Estadual) e Antônio Fernandes Filho (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.552.376,80. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RECURSO ORDINÁRIO

07 TC-019399.989.21-9(ref. TC-024559.989.20-7)
Recorrentes: Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR, Igor Ribeiro de Castro Bienert – Ex-Diretor-Presidente da FAMAR e Lourdes Aparecida dos Santos – Servidora da Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR, no exercício de 2019. Responsáveis: Eloisa Helena Martinez Capel Gelsi e Igor Ribeiro de Castro Bienert (Diretores-Presidentes da FAMAR). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28/08/21, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Lourdes Aparecida dos Santos, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Isabela Nougués Wargaftig (OAB/SP nº 165.007), João Vitor Freire Marconatto (OAB/SP nº 294.530), Isabella Ricci (OAB/SP nº 362.875) e outros. Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

08 TC-002112.989.23-1
Órgão: Procuradoria Geral do Estado – PGE. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2023. Responsáveis: Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado (Procuradora-Geral) e Caio César Guzzardi da Silva (Procurador-Geral Substituto). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. PROCESSOS TC-003123.989.23-8 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Procurador Geral. Ordenadores da Despesa: Kátia Cristina Barbosa Rezendes e Teresa dos Santos Reimberg. TC-003124.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares. Ordenadores da Despesa: Kátia Cristina Barbosa Rezendes e Teresa dos Santos Reimberg. TC-003125.989.23-6 Unidade Gestora Executora: Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário – PCAI. Ordenadores da Despesa: Amanda de Moraes Modotti, Angélica Maiale Veloso e Maria Carolina Carvalho. TC-003126.989.23-5 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Administrativa. Ordenadores da Despesa: Juliana de Oliveira Duarte Ferreira e Suzana Soo Sun Lee. TC-003127.989.23-4 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Judicial. Ordenadores da Despesa: Maria Carolina Carvalho, Caio Augusto Nunes de Carvalho e Rodrigo Leite Orlandelli. TC-003128.989.23-3 Unidade Gestora Executora: Centro de Estudos. Ordenadores da Despesa: Lucas Pessoa Moreira, Cintia Byczkowski, Valter Farid Antonio Junior e Fábio André Uema Oliveira. TC-003129.989.23-2 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Fiscal do Estado. Ordenadores da Despesa: Cristina Mendes Miranda de Azevedo, Rebecca Correa Porto de Freitas e Fábio Augusto Daher Montes. TC-003130.989.23-9 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional da Grande São Paulo. Ordenadores da Despesa: Cristina Mendes Miranda de Azevedo, Rebecca Correa Porto de Freitas e Fábio Augusto Daher Montes. TC-003131.989.23-8 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Santos. Ordenadores da Despesa: Adriana Brience da Silva Correa e José Marcos Mendes Filho. TC-003132.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Taubaté. Ordenadores da Despesa: Roseli Sebastiana Rodrigues, Laisa Arruda Mandu e Daniel Girardi Vieira. TC-003133.989.23-6 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Sorocaba. Ordenadores da Despesa: Marcelo Gaspar, Marcelo Buliani Bolzan e João Guilherme Simões Herrera. TC-003134.989.23-5 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Campinas. Ordenadores da Despesa: Rafael Modesto Rigato e Guilherme Malaguti Spina. TC-003135.989.23-4 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Ordenadores da Despesa: Luciano Alves Rossato e Tiago Antonio Paulosso Anibal. TC-003136.989.23-3 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Bauru. Ordenadores da Despesa: Silvio Carlos Telli e Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello. TC-003137.989.23-2 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de São José do Rio Preto. Ordenadores da Despesa: Osvaldir Francisco Caetano Castro e Fernando Henrique Medici. TC-003138.989.23-1 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Araçatuba. Ordenadores da Despesa: Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva e Doclacio Dias Barbosa. TC-003139.989.23-0 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Ordenadores da Despesa: José Maria Zanuto e Áureo Mangolim. TC-003140.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Marília. Ordenadores da Despesa: Ricardo Pinha Alonso e Renato Silveira Bueno Bianco. TC-003141.989.23-6 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de São Carlos. Ordenadores da Despesa: Regina Marta Cereda Lima e José Thomaz Perri.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

09 TC-002706.989.22-5
Órgão: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto – FAPERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável: Ademar Pereira dos Reis Filho (Dirigente). Advogados: Luiz Roberto Ferrari (OAB/SP nº 74.544), Kleber Ferrari Stefanini (OAB/SP nº 315.935) e Thuany Barguena Ferrari (OAB/SP nº 318.223). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

10 TC-010605.989.17-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratadas: Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos: Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 01/02/17. Valor – R$55.900.000,00. Advogados: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

11 TC-011484.989.17-3
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari, Francisco Eduardo Loducca, Alceu Segamarchi Junior (Superintendentes do DAEE), José Luiz Correa Barbosa (Gestor do DAEE) e Hamilton Pires (Fiscal do DAEE). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: CONHECIDA.

12 TC-016465.989.18-4
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/18. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

13 TC-005808.989.19-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/19. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

14 TC-007613.989.20-1
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/20. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

15 TC-021185.989.20-9
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/08/20. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

16 TC-005661.989.21-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/01/21. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

17 TC-001571.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/01/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR.

18 TC-013514.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), José Luiz Correa Barbosa (Gestor) e Hamilton Pires (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 25/04/22. Termo de Recebimento Definitivo de 05/05/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: CONHECIDO.

19 TC-021588.989.20-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada: Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsáveis pelos Instrumentos: Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 30 da Lei Federal nº 13.303/16 c/c Decreto Estadual nº 60.244/14). Contrato de 24/08/20. Valor – R$21.069.642,96. Advogados: Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

20 TC-017982.989.21-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/21. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

21 TC-018773.989.21-5
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Idel Suarez Vilela (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/21. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

22 TC-001105.989.22-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/12/21. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

23 TC-010346.989.22-1
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/04/22. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

24 TC-018627.989.22-1
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/22. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

25 TC-020421.989.22-9
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora) e Idel Suarez Vilela (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/22. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

26 TC-000192.989.23-4
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora) e Idel Suarez Vilela (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/22. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

27 TC-017483.989.23-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): André Luiz Sucupira Antonio (Diretor) e Silvia Helena Monteiro Sze (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/23. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

28 TC-018217.989.24-3
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Operacionalização e administração da prestação de serviços de correspondente no país, mediante a disponibilização de estrutura para as transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas, pagamento de tributos e tarifas públicas prestados pelo banco nos Postos Poupatempo. Responsável(is): Tania Mara Marques Motta (Superintendente) e Carlos Henrique Netto Vaz (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/24. Advogado(s): Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.
Resultado: REGULAR.

29 TC-022727.989.24-6
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratadas: Consórcio C.T.A. (Conexão Trem Aeroporto) – Sinalização (constituído pelas empresas Siemens S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, e fabricação, fornecimento e implantação do STC (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do SCC (Sistema de Controle Centralizado) da Linha 13 – Jade da CPTM, trecho entre as estações Engenheiro Goulart e Aeroporto. Responsável: Evaldo José dos Reis Ferreira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 01/10/24. Advogados: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

30 TC-013526.989.22-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentaria e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Silvia Elisabeth Forti Storti (Diretora Técnica Estadual) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor: R$30.387.149,41. Procurador da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULARES.

31 TC-010713.989.23-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentaria e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Guilherme Pinto Camargo (Diretor Técnico Estadual) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$11.411.917,84. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULARES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

32 TC-040328/026/09
Embargante: Sérgio Luiz Gonçalves Pereira – Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Assunto: Contrato entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Consórcio Galvão – Ferreira Guedes (constituído pelas empresas Galvão Engenharia S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A), objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos e implantação das obras de revitalização da faixa ferroviária, via permanente e rede aérea de tração, trecho entre as estações Brás – Km 2+243m e Santo André – Km 17+510m, Linha 10 – Turquesa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Responsáveis: Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, Laércio Mauro Santoro Biazotti, Eduardo Wagner de Sousa, José Augusto Rodrigues Bissacot, Milton Frasson, Evaldo José dos Reis Ferreira (Diretores), Osvaldo Basso, Cássio Penteado Serra Filho e Dirceu Pinheiro (Gerentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 05/12/24 na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 01/12/10, 17/06/11 e 17/08/12, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis Sérgio Luiz Gonçalves Pereira e Laércio Mauro Santoro Biazotti, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Júlia Stelczyk Machiaverni (OAB/SP nº 256.975), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Gabriela Tomaselli Bresser Gonçalves Pereira Dal Pozzo (OAB/SP nº 154.020) e outros. Acompanha: TC-027848/026/09.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

33 TC-002142.989.23-5
Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsáveis: Marco Antonio Zago (Presidente) e Ronaldo Aloise Pilli (Vice-Presidente). Advogados: Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333), Leticia de Souza Peixe (OAB/SP nº 501.046) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: REGULAR.

34 TC-002613.989.21-9
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsáveis: Paloma Aparecida Libanio Nunes (Superintendente) e João Paulo Kemp Lima (Chefe de Gabinete). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÕES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

35 TC-018782.989.24-8
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade Gerenciada: Hospital das Clínicas de Bauru – HCB. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital das Clínicas de Bauru. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Valdair Francisco Muglia (Diretor-Executivo da FAEPA) e Sonir Roberto Rauber Antonini (Diretor Científico da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/07/23. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: REGULAR.

36 TC-011712.989.24-3
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada: Alya Construtora S.A. Objeto: Execução das obras civis e implantação dos sistemas necessários para adequação viária da Avenida Ragueb Chohfi e da Região da Estação Oratório e Baía de Regulagem, na Região da Estação São Mateus da Linha 15 – Prata. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsáveis pelos Instrumentos: Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Giovani Sorice Neto (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17/04/24. Valor – R$145.950.000,22. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procuradores de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR.

37 TC-018643.989.24-7
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Alya Construtora S.A. Objeto: Execução das obras civis e implantação dos sistemas necessários para adequação viária da Avenida Ragueb Chohfi e da Região da Estação Oratório e Baía de Regulagem, na Região da Estação São Mateus da Linha 15 – Prata. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Giovani Sorice Neto (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/08/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

38 TC-011344.989.20-7
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Catavento Cultural e Educacional. Entidade Gerenciada: Museu Catavento. Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (Secretária Executiva Estadual), Mirian Midori Peres Yagui (Respondendo pela Expediente da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico), Sebastião Alberto de Lima e Reinaldo Antonio Couto (Diretores-Executivos da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$8.643.055,48. Procurador de Contas: Renata Constante Cestari. Procuradores da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.

39 TC-014021.989.21-5
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Catavento Cultural e Educacional. Entidade Gerenciada: Museu Catavento. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais Substitutos), Leticia Nacimento Santiago, Paula Paiva Ferreira (Ordenadores de Despesa), Mirian Midori Peres Yagui, Frederico Maia Mascarenhas (Ordenadores de Despesa Substitutos), Beatriz Henriques (Coordenadora Estadual) e Reinaldo Antonio Couto (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$15.915.227,34. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.

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SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

REPRESENTAÇÃO

40 TC-011905.989.17-4
Representante: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Representado: Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável: Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal). Assunto: Supostas irregularidades praticadas pelo Município de Campinas em vista do déficit das Contas do Complexo Hospitalar "Prefeito Edivaldo Orsi” decorrente de insistentes atrasos e ausências de repasses. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Agatha Alves de Araujo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287) e outros.
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

41 TC-008392.989.16-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Gerenciamento de atividades e serviços de saúde, educacionais e de pesquisa do Complexo Hospitalar "Prefeito Edivaldo Orsi". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/16. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033) e outros.
Resultado: REGULAR.

42 TC-010263.989.15-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Gerenciamento de atividades e serviços de saúde, educacionais e de pesquisa do Complexo Hospitalar "Prefeito Edivaldo Orsi". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Convênio de 01/09/15. Valor – R$104.120.964,96. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033) e outros.
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

43 TC-004717.989.23-0
Câmara Municipal: Embaúba. Exercício: 2023. Presidente: Vanessa Rosa da Costa Prata. Advogado: Juliana Balbino dos Reis (OAB/SP nº 280.566). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULARES.

44 TC-005062.989.23-1
Câmara Municipal: Pilar do Sul. Exercício: 2023. Presidente: Eli de Góis Vieira Júnior. Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULARES.

45 TC-005100.989.23-5
Câmara Municipal: Vargem. Exercício: 2023. Presidente: Roberta de Souza Bueno de Oliveira. Advogado: Vitor Augusto Funck de Lima (OAB/SP nº 386.772). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULARES.

46 TC-002105/026/12
Câmara Municipal: Águas de São Pedro. Exercício: 2012. Presidente: Manoel Azevedo Noronha Filho. Advogados: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB/SP nº 154.003), Marcelo Santiago de Pádua Andrade (OAB/SP nº 182.596), Marco Antônio Riechelmann Júnior (OAB/SP nº 439.500), Alfredo Ermínio de Araújo Andrade (OAB/SP nº 390.453), Matheus Rodrigues Correa da Silva (OAB/SP nº 439.506), Lucas Bortolozzo Clemente (OAB/SP nº 435.248) e Luis Henrique Pichini Santos (OAB/SP nº 401.945). Acompanha: TC-002105/126/12. Procuradores de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

47 TC-004843.989.23-7
Câmara Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2023. Presidente: Leila Aparecida Bonifácio Girotto. Advogado: Carlos Henrique Montai y Lopes (OAB/SP nº 322.337). Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

48 TC-005213.989.23-9
Câmara Municipal: Barueri. Exercício: 2023. Presidente: Antonio Furlan Filho. Advogados: Lucas Rafael Nascimento (OAB/SP nº 264.968), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018) e Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

49 TC-005143.989.23-4
Câmara Municipal: Mairiporã. Exercício: 2023. Presidente: Juvenildo de Oliveira Dantas. Advogado: Edison Pavão Junior (OAB/SP nº 242.307). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULARES.

50 TC-005249.989.23-7
Câmara Municipal: Valinhos. Exercício: 2023. Presidente: Sidmar Rodrigo Toloi. Advogados: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298) e Tiago Fadel Malghosian (OAB/SP nº 319.159). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: IRREGULARES.

51 TC-004871.989.22-4
Câmara Municipal: Andradina. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Gustavo Marão Calestini. Advogado: Maurício de Oliveira Carneiro (OAB/SP nº 166.587). Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES. COM RECOMENDAÇÃO.

52 TC-006421.989.20-3
Câmara Municipal: Alvinlândia. Exercício: 2021. Presidente: Jorge Luiz Cornélio. Advogado: Camila Lourenço de Almeida (OAB/SP nº 362.749). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

53 TC-003532.989.20-9
Câmara Municipal: Lupércio. Exercício: 2020. Presidente: Ivan José Nogueira de Almeida. Advogado: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

54 TC-006185.989.16-7
Câmara Municipal: Campos do Jordão. Exercício: 2017. Presidente: Luiz Filipe Costa Cintra. Advogados: Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601) e Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RECURSO ORDINÁRIO

55 TC-011188.989.23-0(ref. TC-014134.989.16-9 e TC-014232.989.16-0)
Recorrente: Welson Lopes da Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Poá. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Poá e Teracomm Comercial EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de reforma e adequação do prédio da edilidade, no valor de R$971.707,93, Responsáveis: Welson Lopes da Silva e Mário Massayoshi Kawashima (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Thiago Silva Machado (OAB/SP nº 227.932), Adalberto de Souza Comitre (OAB/SP nº 135.802), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

56 TC-011193.989.23-3(ref. TC-014134.989.16-9 e TC-014232.989.16-0)
Recorrente(s): Teracomm Comercial EIRELI – EPP. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Poá e Teracomm Comercial EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de reforma e adequação do prédio da edilidade, no valor de R$971.707,93, Responsável(is): Welson Lopes da Silva e Mário Massayoshi Kawashima (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Thiago Silva Machado (OAB/SP nº 227.932), Adalberto de Souza Comitre (OAB/SP nº 135.802), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

57 TC-011235.989.23-3(ref. TC-014134.989.16-9 e TC-014232.989.16-0)
Recorrente(s): Mário Massayoshi Kawashima – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Poá. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Poá e Teracomm Comercial EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de reforma e adequação do prédio da edilidade, no valor de R$971.707,93, Responsável(is): Welson Lopes da Silva e Mário Massayoshi Kawashima (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Thiago Silva Machado (OAB/SP nº 227.932), Adalberto de Souza Comitre (OAB/SP nº 135.802), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

58 TC-010438.989.24-6(ref. TC-019665.989.23-2)
Recorrente: Silene Fontana – Servidora do Município de Barretos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Barretos – IPMB, no exercício de 2022. Responsável: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Silene Fontana, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB/SP nº 318.102). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

59 TC-016271.989.18-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária: Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsáveis pela Homologação do Certame Licitatório: Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito) e Danilo Romão (Presidente da Comissão de Licitação). Responsável pelo Instrumento: Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19/07/16. Valor – R$4.356.850,00. Advogados: Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

60 TC-016746.989.18-5
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

61 TC-013272.989.22-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/20 a 31/12/20. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

62 TC-013273.989.22-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/21 a 31/12/21. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

63 TC-020535.989.23-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/22. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

64 TC-015481.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos Ltda. Objeto: Execução de serviços contínuos de pré-preparo, preparo e distribuição da merenda escolar, incluindo mão de obra, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados e limpeza e conservação das áreas abrangidas, para atender ao programa de alimentação escolar nas unidades educacionais e entidades conveniadas de responsabilidade do Município. Responsáveis: Fabíola Alves da Silva Pedrico (Prefeita) e Deise Gonçalves Mota (Diretora Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogados: Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), Johnny Edson Souza Vieira de Jesus (OAB/SP nº 439.286) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDA.

65 TC-019502.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Cisco Brasil Terceirização de Serviços Ltda. (atualmente ARK Ambiental, Construção e Facilites). Objeto: Fornecimento de postos de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsáveis: José Fábio Gazzolla Heredia, Israel Cestari Junior, Willian Meque, José Martinho Wolf Rizazzi Neto, Valdeci Pedro Ganga, Demécio Rodrigo da Silva, Amaury Hernandes, Jorge Luis de Souza, Gustavo Antonio Silva, Diego Borges Lourenço, Luis Henrique Di Jacintho Santos (Secretários Municipais) e José Roberto Moreira (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/07/24. Advogados: Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros.
Resultado: REGULAR.

66 TC-021347.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Cisco Brasil Terceirização de Serviços Ltda. (atualmente ARK Ambiental, Construção e Facilites). Objeto: Fornecimento de postos de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): José Fábio Gazzolla Heredia, Israel Cestari Junior, Willian Meque, José Martinho Wolf Rizazzi Neto, Valdeci Pedro Ganga, Demécio Rodrigo da Silva, Amaury Hernandes, Jorge Luis de Souza, Gustavo Antonio Silva, Diego Borges Lourenço, Luis Henrique Di Jacintho Santos (Secretários Municipais) e José Roberto Moreira (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/09/24. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros.
Resultado: REGULAR.

67 TC-000533.989.24-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada: Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, consistente na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico e pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsáveis: Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Imaculada Conceição Magalhães (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 25º Termo Aditivo de 28/07/22. Advogado: Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

68 TC-000534.989.24-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 26º Termo Aditivo de 07/10/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

69 TC-000535.989.24-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 27º Termo Aditivo de 11/11/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

70 TC-000536.989.24-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 28º Termo Aditivo de 25/11/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

71 TC-000537.989.24-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 29º Termo Aditivo de 05/12/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

72 TC-000540.989.24-1
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 30º Termo Aditivo de 05/12/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

73 TC-000543.989.24-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 31º Termo Aditivo de 05/12/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

74 TC-000545.989.24-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços de urgência e emergência, com atendimento de clínico, pediatra, com suporte médico especializado 24 horas. Prestação de serviços médico-hospitalares de média complexidade com suporte integral de equipe técnica, diagnose, cirurgias de urgência e eletivas, leitos, clínicos, obstétricos, pediátricos, cirúrgicos, pediátricos, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto. Prestação de serviços médico-hospitalares na assistência aos usuários do SUS para enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – Covid-19. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: 32º Termo Aditivo de 30/12/22. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

75 TC-022571.989.22-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada: Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Responsáveis: Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Natacha Regina Camilo Agatão (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$21.132.717,57. Advogado: Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

76 TC-021581.989.22-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Responsável(is): Thales Gabriel Fonseca (Prefeito), Imaculada Conceição Magalhães (Secretária Municipal) e João Mário Martins da Silva (Gestor Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$12.812.032,73. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

77 TC-000204/019/18
Convenente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Responsáveis: Luiz Gustavo Antunes Stupp (Prefeito), Gabriel Mazon Toffoli, Gerson Luiz Rossi Junior (Secretários Municipais) e Dílson Wagner Guarnieri (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor: R$11.551.647,90. Advogados: Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Daniel Santos de Freitas (OAB/SP nº 440.714), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

78 TC-004958.989.22-0
Câmara Municipal: Jandira. Exercício: 2022. Presidente: Franklin Venâncio da Silva Netto. Advogado: Otoniel Henrique de Alexandria (OAB/SP nº 230.247). Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

79 TC-004985.989.22-7
Câmara Municipal: Diadema. Exercício: 2022. Presidente: Josemundo Dario Queiroz. Advogados: Marcilene dos Santos Andrade (OAB/SP nº 250.718), Laura Elizandra Machado Carneiro (OAB/SP nº 305.459) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

80 TC-003992.989.23-6
Prefeitura Municipal: Cruzália. Exercício: 2023. Prefeito: Arildo Osmar de Moro. Advogados: Renato Franzoso de Souza (OAB/SP nº 209.978) e Rosaria Spampinato Silveira (OAB/SP nº 399.893). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

81 TC-004102.989.23-3
Prefeitura Municipal: Coroados. Exercício: 2023. Prefeita: Terezinha Aparecida Castilho Varoni. Advogados: Márcio Fabricio Lorenzetti (OAB/SP nº 277.388) e Sara Jacob Veiga (OAB/SP nº 394.191). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

82 TC-004113.989.23-0
Prefeitura Municipal: Ibirá. Exercício: 2023. Prefeito: Edvard Alberto Colombo. Advogados: Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB/SP nº 157.459) e Melves Guilherme Genari (OAB/SP nº 207.872). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

83 TC-004351.989.23-1
Prefeitura Municipal: Ibaté. Exercício: 2023. Prefeito: José Luiz Parella. Advogados: Henrique Salloum Cury (OAB/SP nº 411.643), Alessandro Magno de Melo Rosa (OAB/SP nº 108.449), Emanuel Danieli da Silva (OAB/SP nº 213.168), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

84 TC-004293.989.23-2
Prefeitura Municipal: Anhembi. Exercício: 2023. Prefeito: Lindeval Augusto Motta. Advogada: Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO.

AGRAVO

85 TC-020663.989.24-2(ref. TC-007861.989.22-6 e TC-008346.989.22-1)
Agravante: Terracom Construções Ltda. Agravado: Despacho exarado nos processos TC-007861.989.22-6 e TC-008346.989.22-1 e publicado no DOE-TCESP de 26/09/24, que indeferiu o pedido da recorrente para que os autos do processo sejam reencaminhados para a Fiscalização e enviados para a Assessoria Técnico-Jurídica. Advogados: Fernando Capez (OAB/SP nº 513.902), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 29/10/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

86 TC-023419.989.24-9(ref. TC-005301.989.18-2)
Embargante: Câmara Municipal de Guarujá. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarujá, relativas ao exercício de 2018. Responsável: Edilson Dias de Andrade (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/11/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 1.000 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372) e Paulo César Clemente Junior (OAB/SP nº 341.086).
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

87 TC-023648.989.24-2(ref. TC-013896.989.20-9, TC-016558.989.21-6 e TC-019051.989.20-0)
Embargante: Rogério Lins Wanderley – Ex-Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Instituto Rita Lobato (anteriormente Instituto Esperança e Vida – IEV), objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde nas Unidades Básicas de Saúde das Zonas Norte e Sul do Município, no valor de R$28.416.612,17; e Prestação de Contas do exercício de 2020. Responsáveis: Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Robson de Andrade Benevides (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/11/24, que julgou irregulares o contrato de gestão, o termo aditivo e a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do montante impugnado e a não receber novos recursos até a regularização das pendências, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Robson de Andrade Benevides, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

88 TC-023900.989.24-5(ref. TC-013896.989.20-9, TC-016558.989.21-6 e TC-019051.989.20-0)
Embargante(s): Instituto Rita Lobato. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Instituto Rita Lobato (anteriormente Instituto Esperança e Vida – IEV), objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde nas Unidades Básicas de Saúde das Zonas Norte e Sul do Município, no valor de R$28.416.612,17; e Prestação de Contas do exercício de 2020. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Robson de Andrade Benevides (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/11/24, que julgou irregulares o contrato de gestão, o termo aditivo e a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do montante impugnado e a não receber novos recursos até a regularização das pendências, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Robson de Andrade Benevides, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

89 TC-023664.989.24-1(ref. TC-002051.989.23-4 e TC-021236.989.23-2)
Embargante: Terra Auto Viação Transportes Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lins e Terra Auto Viação Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar da Rede Pública de Ensino do Município, no valor de R$6.940.296,00; e Representação formulada por Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas na Dispensa de Licitação nº 02/2023 e no decorrente contrato. Responsáveis: João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito) e Thaisa Helena Rosa Fioravante (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/11/24, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável João Luis Lopes Pandolfi, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Rildo Henrique Pereira Marinho (OAB/SP nº 163.151), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Corrêa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

90 TC-025173.989.24-5(ref. TC-016388.989.18-8)
Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Ex-Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Osasco ao Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), José Carlos Vido (Secretário Municipal), Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Conselho de Administração do Instituto) e Rubens Pereira dos Santos (Procurador do Instituto). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/12/24, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 350 UFESPs aos responsáveis Ricardo Emiliano Rodrigo Sanches, José Carlos Vido e Rogério Lins Wanderley. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

91 TC-024565.989.24-1(ref. TC-023924.989.23-9)
Embargante: Câmara Municipal de Jandira. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Jandira e Jeffex Service Ltda., objetivando a reforma do prédio da Câmara Municipal, no valor de R$3.480.338,10. Responsável: Silvair Soares de Brito (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/11/24, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Otoniel Henrique de Alexandria (OAB/SP nº 230.247) e outros.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

REPRESENTAÇÃO

92 TC-022485.989.20-6
Representante: MAXTHEO Tecnologia Educacional EIRELI. Representados: Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – CINDESP. Responsável: Carlos Eduardo Carmona Lourenço (Presidente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – CINDESP no edital do Pregão Presencial nº 09/2020, objetivando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de uniformes e tênis escolares para volta às aulas, visando atender a demanda dos municípios consorciados. Advogado: André Luiz Alves de Assis (OAB/SP nº 363.368). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

93 TC-022516.989.20-9
Representante(s): G8 Armarinhos Ltda. Representado(s): Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – CINDESP. Responsável(is): Carlos Eduardo Carmona Lourenço (Presidente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo – CINDESP no edital do Pregão Presencial nº 09/2020, objetivando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de uniformes e tênis escolares para volta às aulas, visando atender a demanda dos municípios consorciados. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

94 TC-012191.989.22-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira. Organização da Sociedade Civil: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Regional de Ilha Solteira. Objeto: Execução de serviço de atendimento em pronto atendimento, urgência e emergência de baixa e média complexidade. Responsáveis pelo Instrumento: Otávio Augusto Giantomassi Gomes (Prefeito) e Manoel Ricardo de Sousa e Silva (Presidente da Associação). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14). Termo de Colaboração de 03/01/22. Valor – R$6.746.350,99. Advogados: Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e outros.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

95 TC-013058.989.22-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Concessionária: RMP Recicladora de Entulho Ltda. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso de imóvel para implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil. Responsável: Eduardo Tadeu Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Contrato de Concessão de 18/08/09. Valor – R$1.512.045,00. Advogados: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB/SP nº 246.169), Alessandra Morata Martins (OAB/SP nº 312.733), Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB/SP nº 253.436), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

96 TC-010871.989.23-2
Concedente: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Concessionária(s): RMP Recicladora de Entulho Ltda. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso de imóvel para implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil. Responsável(is): Rodolfo Wilson Rodrigues Braga, Juvenal Rossi, Eduardo Tadeu Pereira (Prefeitos), Renato Germano e Augusto Crisionor Rodrigues (Secretários Municipais). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 18/08/09 a 31/12/21. Advogado(s): Marcelo Eduardo Malvassori (OAB/SP nº 246.169), Alessandra Morata Martins (OAB/SP nº 312.733), Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB/SP nº 253.436), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

97 TC-013068.989.23-5
Concedente: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Concessionária(s): RMP Recicladora de Entulho Ltda. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso de imóvel para implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil. Responsável(is): Rodolfo Wilson Rodrigues Braga (Prefeito), Renato Germano e Peterson de Ávila Alves Afonso (Gestores Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/03/22. Advogado(s): Marcelo Eduardo Malvassori (OAB/SP nº 246.169), Alessandra Morata Martins (OAB/SP nº 312.733), Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB/SP nº 253.436), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

98 TC-015271.989.22-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Concessionária(s): RMP Recicladora de Entulho Ltda. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso de imóvel para implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil. Responsável(is): Eduardo Tadeu Pereira e Rodolfo Wilson Rodrigues Braga (Prefeitos). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Marcelo Eduardo Malvassori (OAB/SP nº 246.169), Alessandra Morata Martins (OAB/SP nº 312.733), Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB/SP nº 253.436), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

99 TC-012354.989.23-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Concessionária(s): RMP Recicladora de Entulho Ltda. Objeto: Concessão onerosa de direito real de uso de imóvel para implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de resíduos da construção civil. Responsável(is): Rodolfo Wilson Rodrigues Braga (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Marcelo Eduardo Malvassori (OAB/SP nº 246.169), Alessandra Morata Martins (OAB/SP nº 312.733), Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB/SP nº 253.436), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

100 TC-017078.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada: Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de obra de recuperação viária nos bairros Vila São José, Paulicéia e Jardim do Mar. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos: Sérgio Aparecido Thomé (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 24/06/22. Valor – R$36.250.000,00. Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: REGULAR.

101 TC-017374.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de obra de recuperação viária nos bairros Vila São José, Paulicéia e Jardim do Mar. Responsável(is): Sérgio Aparecido Thomé, Marcos Vivaldo Alcântara de Cayres (Secretários Municipais) e Gerson de Andrade (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: IRREGULAR.

102 TC-000295.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de obra de recuperação viária nos bairros Vila São José, Paulicéia e Jardim do Mar. Responsável(is): Sérgio Aparecido Thomé (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: REGULAR.

103 TC-006107.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de obra de recuperação viária nos bairros Vila São José, Paulicéia e Jardim do Mar. Responsável(is): Sérgio Aparecido Thomé (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/23. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: REGULAR.

104 TC-011009.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de obra de recuperação viária nos bairros Vila São José, Paulicéia e Jardim do Mar. Responsável(is): Marcos Vivaldo Alcântara de Cayres (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão Unilateral de 16/05/23. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: IRREGULAR.

105 TC-011896.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratadas: ARC Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Fornecimento de solução integrada de segurança pública, incluindo implantação e manutenção, com prestação de serviço associado, de suporte técnico e treinamento. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsáveis pelo Instrumento: Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e José Virgolino de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 27/03/24. Valor – R$161.716.986,50. Advogado: Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR.

REPRESENTAÇÃO

106 TC-011098.989.20-5
Representante: Ster Engenharia Ltda. Representado: Prefeitura Municipal de São Vicente. Responsável: Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente na Concorrência nº 007/19, que objetivou a execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes, no valor de R$13.099.895,88. Advogados: Murilo Melo Vale (OAB/MG nº 122.058), Silvia Matilde da Silva (OAB/SP nº 128.248), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

107 TC-023143.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior (Prefeito). Responsável pelos Instrumentos: Armindo Monteiro Batista Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/06/20. Valor – R$13.099.895,88. Advogados: Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULAR.

108 TC-000317.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes. Responsável(is): Armindo Monteiro Batista Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/20. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULAR.

109 TC-000363.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes. Responsável(is): Paulo Edgard Fiamenghi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/06/21. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULAR.

110 TC-000367.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes. Responsável(is): Paulo Edgard Fiamenghi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/10/21. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULAR.

111 TC-000375.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes. Responsável(is): Wanessa Almeida V. de Matos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/04/22. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULAR.

112 TC-000377.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de drenagem das Bacias do Catiapoã, compreendendo o Canal Alcides de Araújo e Canal Sá Catarina de Moraes. Responsável(is): Wanessa Almeida V. de Matos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/08/22. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULAR.

113 TC-012776.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada: Coesa Engenharia Ltda. Objeto: Implantação dos corredores de transporte público coletivo – Avenida Dom Pedro I e Avenida Saudade. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Ricardo Fernandes de Abreu (Secretário Municipal Substituto). Responsáveis pelos Instrumentos: Antônio Duarte Nogueira Junior (Prefeito) e Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/12/19. Valor – R$39.740.679,60. Advogados: Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Davi Madalon Fraga (OAB/SP nº 404.283) e outros.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR.

114 TC-013092.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Coesa Engenharia Ltda. Objeto: Implantação dos corredores de transporte público coletivo – Avenida Dom Pedro I e Avenida Saudade. Responsável(is): Antônio Duarte Nogueira Junior (Prefeito) e Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Davi Madalon Fraga (OAB/SP nº 404.283) e outros.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR.

115 TC-005758.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Coesa Engenharia Ltda. Objeto: Implantação dos corredores de transporte público coletivo – Avenida Dom Pedro I e Avenida Saudade. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/04/21. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Davi Madalon Fraga (OAB/SP nº 404.283) e outros.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR.

116 TC-000537.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Coesa Engenharia Ltda. Objeto: Implantação dos corredores de transporte público coletivo – Avenida Dom Pedro I e Avenida Saudade. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 12/08/21. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Davi Madalon Fraga (OAB/SP nº 404.283) e outros.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR.

REPRESENTAÇÃO

117 TC-014985.989.23-5
Representante: Victor, Prado & Almeida Ltda. Representado: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Responsável: Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 028/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria de imprensa, geração de conteúdo e gestão de mídia digitais. Advogados: Gustavo Augusto Almeida de Paulo (OAB/SP nº 302.257), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

118 TC-020632.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Newcom Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assessoria de imprensa, geração de conteúdo e gestão de mídias digitais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 02/08/23. Valor – R$3.780.000,00. Advogado(s): Gustavo Augusto Almeida de Paulo (OAB/SP nº 302.257), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

119 TC-013708.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Newcom Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assessoria de imprensa, geração de conteúdo e gestão de mídias digitais. Responsável(is): Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/24. Advogado(s): Gustavo Augusto Almeida de Paulo (OAB/SP nº 302.257), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

120 TC-000810.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapeva. Contratada: Souza Lima Construir e Reformar. Objeto: Execução de drenagem de águas pluviais, pavimentação, canteiros, calçadas e sinalização visando ao prolongamento da Avenida Mário Covas. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Mário Sérgio Tassinari (Prefeito). Responsáveis pelos Instrumentos: Mário Sérgio Tassinari (Prefeito), João Ricardo Figueiredo de Almeida e Wilhen Carmelo Salles Kuchta (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08/10/21. Valor – R$3.308.178,51. Advogados: Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074), João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162), Maria Lídia Borri (OAB/SP nº 460.097), Débora Mayane Batista Nossig (OAB/SP nº 493.434) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

121 TC-001338.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapeva. Contratada(s): Souza Lima Construir e Reformar. Objeto: Execução de drenagem de águas pluviais, pavimentação, canteiros, calçadas e sinalização visando ao prolongamento da Avenida Mário Covas. Responsável(is): Mário Sérgio Tassinari (Prefeito), João Ricardo Figueiredo de Almeida e Wilhen Carmelo Salles Kuchta (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074), João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162), Maria Lídia Borri (OAB/SP nº 460.097), Débora Mayane Batista Nossig (OAB/SP nº 493.434) e outros.
Resultado: IRREGULAR.

122 TC-021618.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapeva. Contratada(s): Souza Lima Construir e Reformar. Objeto: Execução de drenagem de águas pluviais, pavimentação, canteiros, calçadas e sinalização visando ao prolongamento da Avenida Mário Covas. Responsável(is): Mário Sérgio Tassinari (Prefeito), João Ricardo Figueiredo de Almeida e Wilhen Carmelo Salles Kuchta (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 08/03/22. Advogado(s): Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074), João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162), Maria Lídia Borri (OAB/SP nº 460.097), Débora Mayane Batista Nossig (OAB/SP nº 493.434) e outros.
Resultado: CONHECIDO.

123 TC-010845.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratadas: Consórcio Vila Hortolândia (constituído pelas empresas Jofegê Pavimentação e Construção Ltda. e FBS Construção Civil e Pavimentação S.A). Objeto: Execução de obra de prolongamento da Avenida Antônio Frederico Ozanan, de construção de passagem viária sob a Rodovia João Cereser, de pontes sobre o Rio Jundiaí e de canalização de trecho do canal do Rio Jundiaí, região da Vila Hortolândia. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Adilson Rodrigues Rosa (Gestor). Responsáveis pelo Instrumento: Carlos Alberto Ferreira de Souza (Diretor) e Adilson Rodrigues Rosa (Gestor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/03/23. Valor – R$143.334.780,82. Advogados: Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Ana Lucia Monzem (OAB/SP nº 125.015), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064) e André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR.

124 TC-020979.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Medic-Pharm Comercial Ltda. Objeto: Fornecimento, abastecimento e gerenciamento da operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, e atos administrativos necessários ao regular procedimento e ao atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde. Responsável: Viviane Aparecida de Jesus Coghi (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/24. Advogados: Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Wagner Galera (OAB/SP nº 144.773), Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Claudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

125 TC-011413.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquiá. Organização Social Beneficiária: Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde. Entidade Gerenciada: Hospital Santo Antônio. Responsáveis: Renato de Lima Soares (Prefeito) e Maria Luiza das Graças Nunes (Diretora-Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$2.367.178,26. Advogados: Augusto César Ferreira Lima (OAB/SP nº 346.885), Paula Riguete da Veiga (OAB/SP nº 348.657), Marcelo Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 232.423), André Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 305.541), Ricardo Paulino Carletti (OAB/SP nº 399.885) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IRREGULARES, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

126 TC-022510.989.20-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Penápolis. Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Responsáveis: Célio José de Oliveira (Prefeito) e Jean Carlos do Nascimento (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor: R$4.318.856,17. Advogados: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB/SP nº 237.456), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

127 TC-022560.989.20-4
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Penápolis. Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito) e Jean Carlos do Nascimento (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$600.000,00. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB/SP nº 237.456), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

128 TC-011177.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Organização Social Beneficiária: Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Guarujá. Responsáveis: Maria Antonieta de Brito (Prefeita) e Crys Angélica Ulrich (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor: R$13.710.002,21. Advogados: Helena Leticia Ayala (OAB/SP nº 205.809), Eliane Santos Barros e Silva (OAB/SP nº 110.644), Telma Rocha Lisowski (OAB/SP nº 324.494), Elie Pierre Eid (OAB/SP nº 316.729), Carolina Filipini Ferreira (OAB/SP nº 346.593), Kátia Borges Varjão (OAB/SP nº 307.722) e outros.
Resultado: IRREGULARES, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

129 TC-000502.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de Votuporanga. Responsáveis: Jorge Augusto Seba (Prefeito) e Carlos Roberto de Biazi (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$12.278.024,75. Advogados: Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303) e Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULARES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

130 TC-005031.989.23-9
Câmara Municipal: Iporanga. Exercício: 2023. Presidente: Otacílio Francisco dos Santos. Advogado: Juliano Mariano Pereira (OAB/SP nº 250.686). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

131 TC-004648.989.22-6
Câmara Municipal: Presidente Epitácio. Exercício: 2022. Presidente: Márcio Carlos dos Santos. Advogado: Fábio Borini Monteiro (OAB/SP nº 310.681). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

132 TC-004009.989.23-7
Prefeitura Municipal: Jumirim. Exercício: 2023. Prefeito: Daniel Vieira. Advogado: Danillo Antônio de Camargo Nitrini (OAB/SP nº 254.974). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.

133 TC-004316.989.23-5
Prefeitura Municipal: Santópolis do Aguapeí. Exercício: 2023. Prefeito: Haroldo Alves Pio. Advogado: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO

134 TC-020283.989.23-4(ref. TC-011779.989.22-7, TC-011781.989.22-3, TC-011782.989.22-2, TC-011783.989.22-1, TC-011784.989.22-0, TC-011786.989.22-8, TC-008717.989.18-0 e TC-008929.989.18-4)
Recorrente: Antonio Marcos Batista Pereira – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. – ME, objetivando a locação de máquinas pesadas para execução de serviços de manutenção solicitados pela Secretaria de Serviços Municipais, no valor de R$3.118.795,00. Responsáveis: Elvis Leonardo Cezar e Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Valdemir José Henrique (OAB/SP nº 71.237), Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB/SP nº 151.743), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 37.624). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

135 TC-020284.989.23-3(ref. TC-011779.989.22-7, TC-011781.989.22-3, TC-011782.989.22-2, TC-011783.989.22-1, TC-011784.989.22-0, TC-011786.989.22-8, TC-008717.989.18-0 e TC-008929.989.18-4)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. – ME, objetivando a locação de máquinas pesadas para execução de serviços de manutenção solicitados pela Secretaria de Serviços Municipais, no valor de R$3.118.795,00. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar e Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Valdemir José Henrique (OAB/SP nº 71.237), Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB/SP nº 151.743), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 37.624). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

136 TC-024420.989.24-6(ref. TC-006970.989.24-0 e TC-008760.989.24-4)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Pedranópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pedranópolis e FBR Projetos e Construções EIRELI – EPP, objetivando a execução do remanescente da obra relativa à Creche Padrão 02, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável: Marcos Adriano da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/11/24, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

137 TC-015219.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente: Michele Sales dos Santos da Silva – Ex-Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável: Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogada: Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

138 TC-015490.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente(s): Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 11 de Março de 2025

Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

TCESP

Ouvidoria

Ouvidoria das Mulheres

Proteção de Dados

Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 11/03/2025