Resultado da Sessão de 12/07/2022

ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 DO DIA 2022-07-12, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002153.989.18-1

Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – PROCON. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Paulo Miguel e Carlos Augusto Machado Coscarelli (Diretores). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

02 TC-002496.989.19-5

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Exercício: 2019. Responsável(is): Cauê Caseiro Macris (Presidente). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-017529.989.21-2

Convenente: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Gabinete do Secretário. Conveniada(s): Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Objeto: Planejamento, execução, administração, acompanhamento e fiscalização do projeto para intervenções na Linha 13 – Jade da CPTM. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga (Secretário Estadual), Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente da CPTM) e Gilsa Eva de Sousa Costa (Diretora da CPTM) Em Julgamento: Convênio de 18-08-21. Valor – R$521.037.555,97.

Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULARES.

04 TC-009467.989.22-4

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana em vias do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Dilador Borges Damasceno (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 26-05-20. Valor – R$7.814.576,59. Advogado(s): Fábio Leite Franco (OAB/SP nº 225.680). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual:

GDF-7.

Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

05 TC-023441.989.20-9

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP, observadas as normas técnicas ABNT – Lote 40 – Residência de Conservação

11.2 – Penápolis – Extensão total de 380,810 km. Responsável(is): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-10-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: REGULAR.

06 TC-007004.989.19-0

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER, observadas as normas técnicas ABNT – Lote 40 – Residência de Conservação 11.2

– Penápolis – Extensão total de 380,810 km. Responsável(is): Raphael do Amaral Campos Júnior, Paulo César Tagliavini (Superintendentes), Mário Fiorotto Júnior (Diretor), João Padovese Neto (Diretor Substituto), Geraldo José Dias e Carolina do Carmo Faria de Barros Bertolini (Engenheiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos

Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: CONHECIDO.

07 TC-009080.989.22-1

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER, observadas as normas técnicas ABNT – Lote 40 – Residência de Conservação 11.2

– Penápolis – Extensão total de 380,810 km. Responsável(is): Mário Fiorotto Júnior (Diretor), João Padovese Neto (Diretor Substituto), Geraldo José Dias e Carolina do Carmo Faria de Barros Bertolini (Engenheiros). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 22-10-21. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-1.

Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: CONHECIDO.

08 TC-024918.989.20-3

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 6º, §1º e §3º, da Lei Complementar nº 846/98). Contrato de Gestão de 04-11-

20. Valor – R$57.899.350,84. Advogado(s): Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

09 TC-000440.989.21-8

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos. Responsável(is):

Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

10 TC-000523.989.21-8

Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – "Em Liquidação". Contratada(s): Ticket Serviços S/A. Objeto: Fornecimento de créditos em cartões magnéticos, com chip de segurança, para utilização em supermercados previamente credenciados. Responsável(is): Paulo Muanis do Amaral Rocha (Liquidante da DERSA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

11 TC-017251.989.21-6

Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – "Em Liquidação". Contratada(s): Ticket Serviços S/A. Objeto: Fornecimento de créditos em cartões magnéticos, com chip de segurança, para utilização em supermercados previamente credenciados. Responsável(is): Paulo Muanis do Amaral Rocha (Liquidante da DERSA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-21. Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

12 TC-020736.989.21-1

Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – "Em Liquidação". Contratada(s): Ticket Serviços S/A. Objeto: Fornecimento de créditos em cartões magnéticos, com chip de segurança, para utilização em supermercados previamente credenciados. Responsável(is): Paulo Muanis do Amaral Rocha (Liquidante da DERSA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-09-21. Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

13 TC-023201.989.21-7

Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – "Em Liquidação". Contratada(s): Ticket Serviços S/A. Objeto: Fornecimento de créditos em cartões magnéticos, com chip de segurança, para utilização em supermercados previamente credenciados. Responsável(is): Paulo Muanis do Amaral Rocha (Liquidante da DERSA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-10-21. Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto

Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

14 TC-005206.989.22-0

Convenente: Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. Conveniada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Pagamento de beneficiários do Programa Bolsa do Povo. Responsável(is): Rodrigo Garcia (Secretário Estadual), Amauri Gavião (Chefe de Gabinete), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-11-21. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

15 TC-005212.989.22-2

Convenente: Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. Conveniada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Pagamento de beneficiários do Programa Bolsa do Povo. Responsável(is): Rodrigo Garcia (Secretário Estadual), Amauri Gavião (Chefe de Gabinete), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-12-21. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

16 TC-005868.989.22-9

Contratante: Secretaria de Estado de Governo – Administração da Unidade de Comunicação. Contratada(s): Boxnet Serviços de Informações Ltda. Objeto: Fornecimento de ferramenta consistente em serviços de localização e fornecimento de matérias jornalísticas veiculadas na mídia (televisão, rádio, impressa e web), por meio da vigilância, captura e entrega de referidas matérias jornalísticas por sistema online. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-02-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

17 TC-006971.989.22-3

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento composto de 340 unidades habitacionais denominado Guarujá “O”, no Município de Guarujá. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Silvio Vasconcelos (Diretor Presidente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor). Em Julgamento: Licitação nº 173/21. Contrato de 08-02-22. Valor – R$60.422.247,68. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Elaine Yamashiro de Almeida Roverso (OAB/SP nº 187.388) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5.

Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

18 TC-020918.989.21-1

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Responsável(is): Giovanni Guido Cerri (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves (Assistente de Coordenador) e Pasqual Barretti (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2012. Valor(es): R$5.203.892,62. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Célia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.

Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Claudia Távora Machado V. Nicolau. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: REGULAR.

RELATORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO AUDITORA SILVIA MONTEIRO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

19 TC-009415.989.22-7

Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Objeto: Execução de empreendimentos habitacionais na área denominada Monte Sião, com estimativa de 236 unidades habitacionais, dentro das ações do Programa Mananciais – Etapa 1. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor da CDHU), Orlando Morando Júnior (Prefeito) e João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Convênio de 24-02-22. Valor – R$42.480.000,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e

outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-3.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

20 TC-023044.989.21-8

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-09-21. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Cinthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.

21 TC-022641.989.21-5

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-11-21. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Cinthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.

22 TC-000441.989.22-5

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Tony Graciano (Presidente da Fundação) e Sidnei Martins de Oliveira (2º Vice-Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-21. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Cinthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.

23 TC-010062.989.22-3

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-04-22. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Cinthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.

24 TC-007474/026/16

Contratante: Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Contratada(s): Link Card Administração de Benefícios EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustível de veículos e outros serviços prestados (manutenção) por postos e oficinas credenciadas, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível, compreendendo a distribuição de etanol, gasolina comum, gás natural veicular – GNV, diesel e biodiesel, óleo, lubrificantes e derivados e serviços de lavagens, bem como de oficinas para a frota da Polícia Militar Ambiental.

Responsável(is): Antonio Vagner Pereira (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termos Aditivos de 31-05-17 e 25-08-17. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

25 TC-016580.989.20-0(ref. TC-011028.989.17-6)

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$211.538.016,99. Advogado(s): Antonio Eduardo Ferreira Oliveira (OAB/SP nº 177.648), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF- 10.

Resultado: REGULAR A PARCELA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE R$ 204.324.287,59 E IRREGULAR A PARCELA DE R$ 950.791,88, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DESSE MONTANTE.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

26 TC-001487.989.17-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar e/ou superior, para a Secretaria Municipal de Gestão, visando atender as necessidades relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios dos servidores municipais (ativos e inativos) e patrulheiros. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa, Rogério Pereira dos Santos (Prefeitos), Fábio Alexandre Fernandes Ferraz, Carlos Teixeira Filho e Adriano Luiz Leocádio (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Resultado: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

27 TC-013421.989.19-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar e/ou superior, para a Secretaria Municipal de Gestão, visando atender as necessidades relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios dos servidores municipais (ativos e inativos) e patrulheiros. Responsável(is): Carlos Teixeira Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-05-19. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Fiscalizada por: UR-20.

Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

28 TC-001318.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar e/ou superior, para a Secretaria Municipal de Gestão, visando atender as necessidades relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios dos servidores municipais (ativos e inativos) e patrulheiros. Responsável(is): Adriano Luiz Leocádio (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-20. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Fiscalizada por: UR-20.

Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

29 TC-001912.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Editora Liberty Ltda. Objeto: Fornecimento de livros educacionais para alunos do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental, para implementação do Projeto Escola pra Cachorro. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Marli Aparecida Nabas Lopes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-12-17. Valor – R$4.520.171,60. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Rodrigo Funabashi (OAB/SP nº 261.163), Antonio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Ana Paula Simão (OAB/SP nº 206.547) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

30 TC-008319.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Editora Liberty Ltda. Objeto: Fornecimento de livros educacionais para alunos do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental, para implementação do Projeto Escola pra Cachorro. Responsável(is): Marli Aparecida Nabas Lopes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Rodrigo Funabashi (OAB/SP nº 261.163), Antonio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Ana Paula Simão (OAB/SP nº 206.547) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

31 TC-010808.989.18-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Editora Terra do Saber Ltda. Objeto: Fornecimento de kits educacionais. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Marli Aparecida Nabas Lopes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-12-17. Valor – R$6.264.000,00.

Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Rodrigo Funabashi (OAB/SP nº 261.163), Antonio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Ana Paula Simão (OAB/SP nº 206.547) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3.

Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

32 TC-012854.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Editora Terra do Saber Ltda. Objeto: Fornecimento de kits educacionais. Responsável(is): Marli Aparecida Nabas Lopes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Rodrigo Funabashi (OAB/SP nº 261.163), Antonio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Ana Paula Simão (OAB/SP nº

206.547) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por:

GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

33 TC-019411.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Taquaritinga. Contratada(s): Sanex Soluções EIRELI. Objeto: Fornecimento, implantação, manutenção e operação de equipamentos e tecnologias avançadas, para adequação e modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei José Mársico (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-04-20. Valor – R$7.095.482,00. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: IRREGULAR.

34 TC-019469.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Taquaritinga. Contratada(s): Sanex Soluções EIRELI. Objeto: Fornecimento, implantação, manutenção e operação de equipamentos e tecnologias avançadas, para adequação e modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município. Responsável(is): Vanderlei José Mársico (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Fiscalizada por: UR-13.

Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: IRREGULAR.

35 TC-015028.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): White Martins Gases Industriais Ltda. Objeto: Fornecimento de Gases Medicinais a granel, com comodato, instalação e manutenção de tanques criogênicos e cilindros da central de reserva e kit misturador, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Ana Emília Gaspar (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 31-05-21. Valor – R$250.440,00. Advogado(s): Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512) e Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

36 TC-016361.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): White Martins Gases Industriais Ltda. Objeto: Fornecimento de Gases Medicinais a granel, com comodato, instalação e manutenção de tanques criogênicos e cilindros da central de reserva e kit misturador, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): Ana Emília Gaspar (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512) e Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941).

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-3.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

37 TC-023630.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): White Martins Gases Industriais Ltda. Objeto: Fornecimento de Gases Medicinais a granel, com comodato, instalação e manutenção de tanques criogênicos e cilindros da central de reserva e kit misturador, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): Ana Emília Gaspar (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de Contrato de 25-11-21. Advogado(s): Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512) e Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-3.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

38 TC-000801/026/15

Câmara Municipal: Cubatão. Exercício: 2015. Presidentes: Aguinaldo Alves de Araújo e Wagner Moura dos Santos. Períodos: (01-01-15 a 28-01-15, 04-02-15 a 31-12-15) e

(29-01-15 a 03-02-15). Advogado(s): Roberto Márcio Braga (OAB/SP nº 148.329), Valquíria Alves Pereira (OAB/SP nº 200.387) e Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho (OAB/SP nº 311.063). Acompanha(m): TC-000801/126/15, TC- 000041/020/16, TC-000607/020/15, TC-000608/020/15, TC-000684/020/15, TC-

000747/020/15, TC-000850/020/15, TC-000867/020/15, TC-000965/020/15, TC-

030316/026/15, TC-000374/020/15 e TC-036288/026/15. Procurador(es) de Contas:

Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 21-06-22. Resultado: REGULARES.

39 TC-004875.989.18-8

Câmara Municipal: Nipoã. Exercício: 2018. Presidente: Alexandro Eduardo Rossetti. Advogado(s): Célio Paranhos Santana (OAB/SP nº 179.123) e Daniel Cabrera Barca (OAB/SP nº 240.339). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARES.

40 TC-003866.989.20-5

Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2020. Presidente: Clayton Aparecido Negri. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

41 TC-002749.989.20-8

Prefeitura Municipal: Bento de Abreu. Exercício: 2020. Prefeito(a): Genival Prates Alves. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

42 TC-002895.989.20-0

Prefeitura Municipal: Monte Aprazível. Exercício: 2020. Prefeito(a): Márcio Luiz Miguel. Advogado(s): Odácio Munhoz Barbosa Junior (OAB/SP nº 310.743) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8.

Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

43 TC-003043.989.20-1

Prefeitura Municipal: Turiúba. Exercício: 2020. Prefeito(a): Rubens Fernando de Souza. Advogado(s): Jerônimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP nº 73.497) e Natália Maria Pozzobon Figueira da Costa (OAB/SP nº 328.788). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

44 TC-003268.989.20-9

Prefeitura Municipal: Assis. Exercício: 2020. Prefeito(a): José Aparecido Fernandes. Advogado(s): Carlos Alberto Mariano (OAB/SP nº 116.357), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB/SP nº 155.585), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB/SP nº 274.149) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4.

Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO

45 TC-001065/007/08

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda., objetivando a prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, no valor de R$599.496,00. Responsável(is): José Pereira de Aguilar (Prefeito) e Olegário Alves dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-03-16, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455). Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: PERDA DO OBJETO. ARQUIVADO.

46 TC-009624/026/08

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Assunto: Representação formulada por Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda. – EPP, acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 15/2007, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a prestação de serviços de realização de

exames laboratoriais. Responsável(is): José Pereira de Aguilar (Prefeito) e Olegários Alves dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-03-16, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455).

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: PERDA DO OBJETO. ARQUIVADO.

47 TC-000349/010/15

Recorrente(s): Miguel Vieira Machado Neto – Ex-Prefeito do Município de Anhembi. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Anhembi ao Instituto Pitágoras, no valor de R$951.233,00. Responsável(is): Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira Machado Neto (Prefeitos) e Maria Cristina Buffoni (Dirigente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-04-18, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Miguel Vieira Machado Neto, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDO – PROVIDO – CANCELANDO A MULTA

48 TC-001787.989.22-7(ref. TC-002380.989.18-6)

Recorrente(s): Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes" – ESC. Assunto: Balanço Geral da Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes" – ESC, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): João Bosco Ferreira Rodrigues (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-01-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Milena Alvarez Maciel Barbosa (OAB/SP nº 143.073).

Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual:

UR-14.

Resultado: CONHECIDO – NÃO PROVIDO

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

49 TC-017780.989.20-8

Convenente: Prefeitura Municipal de Aguaí. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Objeto: Desenvolvimento e execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeito), Sílvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal) e Antonio Fernandes Filho (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 14-01-20. Valor – R$6.977.906,40. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR

50 TC-018154.989.20-6

Convenente: Prefeitura Municipal de Aguaí. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Objeto: Desenvolvimento e execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. Responsável(is): José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeito), Sílvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal) e Márcio Roberto Franciolli (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-05-

20. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-

19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR

51 TC-017552.989.21-2

Convenente: Prefeitura Municipal de Aguaí. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Objeto: Desenvolvimento e execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. Responsável(is): Sílvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal) e Márcio Roberto Franciolli (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-01-21. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR

52 TC-017565.989.21-7

Convenente: Prefeitura Municipal de Aguaí. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Objeto: Desenvolvimento e execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. Responsável(is): Sílvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal) e Márcio Roberto Franciolli (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-21. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR

53 TC-017566.989.21-6

Convenente: Prefeitura Municipal de Aguaí. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Objeto: Desenvolvimento e execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à

reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. Responsável(is): Sílvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal) e Márcio Roberto Franciolli (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR

54 TC-007464.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-06-18. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

55 TC-007467.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-09-18. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

56 TC-007479.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-11-18. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº

109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

57 TC-007486.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-06-19. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

58 TC-007487.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-11-19. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

59 TC-007505.989.21-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-04-20. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

60 TC-007507.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-20. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

61 TC-007509.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de serviços de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-11-20. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

62 TC-007510.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde na área de apoio diagnóstico e terapêutico – SADT, de análises clínicas patológicas, para realização de exames laboratoriais e patológicos. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-11-20. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÕES

63 TC-011025.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio. Contratada(s): Encotel – Engenharia, Construções e Locações EIRELI. Objeto: Execução de obras

complementares de implantação da rede coletora e estação de tratamento de esgotos do Distrito do Campinal. Responsável(is): Cássia Regina Zaffani Furlan (Prefeita), Marcirio Agustinho Vera Rolim e Felipe Domenice de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-08-20. Advogado(s): Márcio Teruo Matsumoto (OAB/SP nº 133.431). Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

64 TC-011027.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio. Contratada(s): Encotel – Engenharia, Construções e Locações EIRELI. Objeto: Execução de obras complementares de implantação da rede coletora e estação de tratamento de esgotos do Distrito do Campinal. Responsável(is): Cássia Regina Zaffani Furlan (Prefeita), Marcirio Agustinho Vera Rolim e Felipe Domenice de Souza (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-11-20. Advogado(s): Márcio Teruo Matsumoto (OAB/SP nº 133.431). Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

65 TC-022674.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Nobre Palladare Refeições Corporativas e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviço de nutrição e alimentação, com fornecimento de refeições tipo self-service e porcionados, para os servidores da Prefeitura. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Claudio Monteiro Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 21-09-21. Valor – R$11.988.932,00. Advogado(s): Marco Antonio Falci de Mello (OAB/SP nº 149.848), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), José Luiz de Moraes Casaburi (OAB/SP nº 189.812) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI JULGADO REGULAR

66 TC-009365.989.22-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Nobre Palladare Refeições Corporativas e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviço de nutrição e alimentação, com fornecimento de refeições tipo self-service e porcionados, para os servidores da Prefeitura. Responsável(is): Claudio Monteiro Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 14-10-21. Advogado(s): Marco Antonio Falci de Mello (OAB/SP nº 149.848), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), José Luiz de Moraes Casaburi (OAB/SP nº 189.812) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI JULGADO REGULAR

67 TC-007377.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairinque. Contratada(s): Mara Sílvia Pezinato – EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial em escolas municipais.

Responsável(is): Ovídio Alexandre Azzini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-07-19. Advogado(s): Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Eduardo

Alessandro Silva Martins (OAB/SP nº 256.241), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Djalma Dias de Souza Filho (OAB/SP nº 261.596), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: UR-9.

Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: IRREGULARES

68 TC-007388.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Mairinque. Contratada(s): Mara Sílvia Pezinato – EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial em escolas municipais.

Responsável(is): Ovídio Alexandre Azzini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-01-20. Advogado(s): Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Eduardo Alessandro Silva Martins (OAB/SP nº 256.241), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Djalma Dias de Souza Filho (OAB/SP nº 261.596), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: UR-9.

Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: IRREGULARES

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

69 TC-000283/012/15

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cananeia. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social. Responsável(is): Pedro Ferreira Dias Filho (Prefeito) e Necionita de Souza Oliveira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$2.199.166,75. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156), Joaquim Fonseca (OAB/SP nº 314.215), Ana Paula Santos Soares de Paula (OAB/SP nº 316.068) e outros. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: IRREGULARES COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E MULTA DE 300 UFESP's

70 TC-000284/012/15

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cananeia. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social. Responsável(is): Pedro Ferreira Dias Filho (Prefeito) e Necionita de Souza Oliveira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$1.730.833,25. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156), Joaquim Fonseca (OAB/SP nº 314.215), Ana Paula Santos Soares de Paula (OAB/SP nº 316.068) e outros. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: IRREGULARES COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E MULTA DE 300 UFESP's CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

71 TC-005283.989.18-4

Câmara Municipal: Santo André. Exercício: 2018. Presidente: Almir Roberto Cicote. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marli Eronice Cardozo (OAB/SP nº 140.985), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526) e Alessandra Rodrigues de Souza (OAB/SP nº 255.677). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 24-05-22.

Resultado: REGULARES

72 TC-003416.989.20-0

Câmara Municipal: Cajobi. Exercício: 2020. Presidente: Renato Martins da Silva. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARES COM RECOMENDAÇÕES

73 TC-003447.989.20-3

Câmara Municipal: Dumont. Exercício: 2020. Presidente: Décio Fernandes dos Santos. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. Resultado: REGULARES

74 TC-003469.989.20-6

Câmara Municipal: Guaiçara. Exercício: 2020. Presidente: Wellington Lousado Pereira.

Advogado(s): Maurício Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB/SP nº 411.426). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO NA PAUTA DO DIA 26 DE JULHO DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

75 TC-003036.989.20-0

Prefeitura Municipal: Terra Roxa. Exercício: 2020. Prefeito(a): Marcelino Abbes Filho. Advogado(s): Roberto Thompson Vaz Guimarães (OAB/SP nº 145.747). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL

RECURSO ORDINÁRIO

76 TC-012949.989.22-2(ref. TC-021033.989.21-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida e Viação Rainha do Vale Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, por ônibus e com monitor, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$921.270,00. Responsável(is): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-05-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Ferreira de Moraes Neto (OAB/SP nº 160.829) Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: CONHECIDO – PROVIDO

77 TC-007414.989.22-8(ref. TC-014107.989.21-2)

Recorrente(s): Adilson Carlos Gobetti – Servidor do Município de Cândido Mota. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota – CMPREV, no exercício de 2020.

Responsável(is): Maurício Mário Alcântara (Diretor-Presidente do CMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04- 03-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Adilson Carlos Gobetti, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernando Antônio Soares de Sá Junior (OAB/SP nº 196.007) e Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB/SP nº 224.945).

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: CONHECIDO – NÃO PROVIDO

78 TC-012775.989.22-1(ref. TC-004229.989.20-7)

Recorrente(s): Rogério Bergonso Moreira da Silva – Ex-Diretor-Presidente do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital – SAS. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital – SAS, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Rogério Bergonso Moreira da Silva (Diretor-Presidente do SAS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-05-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”,

c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB/SP nº 182.961), Rodrigo Biasi de Moraes (OAB/SP nº 301.425) e Rafael César Gonçalves Gil (OAB/SP nº 387.675). Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE RELATORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO AUDITORA SILVIA MONTEIRO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

79 TC-020170.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): CMOS Drake do Nordeste S.A. Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares para ações de combate e enfrentamento da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Milton Dimas Tadeu Urban (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93).

Nota de Empenho de 23-07-20. Valor – R$125.170,00. Advogado(s): Érica Regina Pianca (OAB/SP nº 206.780), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Gustavo Vinícius de Carvalho Leão (OAB/MG nº 163.998), Marco Aurélio Marques Félix Filho (OAB/MG nº 122.770), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: REGULAR

80 TC-020424.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): CMOS Drake do Nordeste S.A. Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares para ações de combate e enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Milton Dimas Tadeu Urban (Prefeito), Edgar Saggioratto (Secretário Municipal) e Cristiane Krempel Fonseca dos Santos (Coordenadora de Saúde Bucal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Érica Regina Pianca (OAB/SP nº 206.780), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Gustavo Vinícius de Carvalho Leão (OAB/MG nº 163.998), Marco Aurélio Marques Félix Filho (OAB/MG nº 122.770), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10.

Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDO

81 TC-025371.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): CMOS Drake do Nordeste S.A. Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares para ações de combate e enfrentamento ao COVID-19. Responsável(is): Edgar Saggioratto (Secretário Municipal) e Cristiane Krempel Fonseca dos Santos (Coordenadora de Saúde Bucal).

Em Julgamento: Termos de Recebimento Definitivo de 16-11-20. Advogado(s): Érica Regina Pianca (OAB/SP nº 206.780), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Gustavo Vinícius de Carvalho Leão (OAB/MG nº 163.998), Marco Aurélio Marques Félix Filho (OAB/MG nº 122.770), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDO

82 TC-014399.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 (quatro) veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 15-03-21. Valor – R$229.500,00. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NO DIA 26/07/22

83 TC-015546.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 (quatro) veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is):

Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-05-21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NO DIA 26/07/22

84 TC-017528.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 (quatro) veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-08-21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NO DIA 26/07/22

85 TC-014903.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 (quatro) veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal), Antônio César dos Santos e Aparecida Bispo Avelar (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 07-02-22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NO DIA 26/07/22

86 TC-016591.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte/remoção em 14 (quatorze) ambulâncias, equipadas e tripuladas, e 5 (cinco) veículos de transporte sanitário eletivo, com motorista, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-06-21. Valor – R$1.947.000,00.

Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NO DIA 26/07/22

87 TC-022072.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte/remoção em 14 (quatorze) ambulâncias, equipadas e tripuladas, e 5 (cinco) veículos de transporte sanitário eletivo, com motorista, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-21.

Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NO DIA 26/07/22

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

88 TC-011419.989.20-7

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente Jesus, José e Maria. Responsável(is): Ana Cristina Kantzos da Silva, Luis Fernando Ribeiro de Castro, José Mário Stranghetti Clemente, Michael Rodrigues de Paula, Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretários Municipais), Nelson Schiavi e Ronaldo Sarto (Presidentes da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$31.304.396.74. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Viviane Cristina de Souza Limongi (OAB/SP nº 166.633), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

89 TC-000740/026/15

Câmara Municipal: São José do Rio Preto. Exercício: 2015. Presidentes: Fábio Ferreira Dias Marcondes e Márcio Roberto Garcia Larranhaga. Períodos: (01-01-15 a 29-04-15 e 07-05-15 a 31-12-15) e (30-04-15 a 06-05-15). Acompanha(m): TC-000740/126/15 e

TC-005047/026/18. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: IRREGULARES COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ALERTAS

90 TC-003737.989.20-2

Câmara Municipal: Barbosa. Exercício: 2020. Presidente: Valdecir Maurício de Oliveira. Advogado(s): Marcelo Lima de Paula (OAB/SP nº 114.530). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: REGULARES COM RESSALVAS E QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

91 TC-003045.989.20-9

Prefeitura Municipal: Ubarana. Exercício: 2020. Prefeito(a): João Costa Mendonça. Advogado(s): Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. Resultado: PARECER FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÕES POR OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO

92 TC-002978.989.20-0

Prefeitura Municipal: Riolândia. Exercício: 2020. Prefeito(a): Fabiana Barcelos Ferreira. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-

11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NA SESSÃO DO DIA 26/07/22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

93 TC-011528.989.22-1(ref. TC-005586.989.19-6)

Embargante(s): Carlos Alberto de Almeida Salles – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Pereira Barreto. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Pereira Barreto, relativas ao exercício de 2019. Responsável(is): Carlos Alberto de Almeida Salles (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado em 30-04-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável ao ressarcimento da importância de R$135.465,36, com aplicação de multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, da mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Daniel Barile da Silveira (OAB/SP nº 249.230) e Jair Bueno de Oliveira Junior (OAB/SP nº 311.541). Fiscalização atual: UR-15.

Resultado: CONHECIDOS – REJEITADOS

94 TC-013396.989.22-0(ref. TC-007320.989.22-1 e TC-015370.989.21-2)

Embargante(s): Prefeitura Municipal de Mendonça. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mendonça e Monte Azul Engenharia Ltda., objetivando a execução de serviços de transporte e destinação final, em aterro sanitário licenciado, dos resíduos sólidos domiciliares coletados no Município, no valor de R$430.500,00. Responsável(is): Hericson de Carvalho Lino (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 25-06-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, afastando, porém, das razões de decidir, a exigência pertinente à regularidade fiscal, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 12-02-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Dário Zani da Silva (OAB/SP nº 236.769). Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDOS - REJEITADOS

RECURSO ORDINÁRIO

95 TC-011256.989.21-1(ref. TC-005219.989.15-9)

Recorrente(s): João Carlos Camargo da Silva e Vanda de Souza Siqueira – Ex-Diretores- Presidentes da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS. Assunto: Balanço Geral da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS – São José dos Campos, relativo ao exercício de 2015. Responsável(is): Vanda de Souza Siqueira, João Carlos Camargo da Silva e Jhonis Rodrigues Almeida Santos (Diretores-Presidentes da FUNDHAS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23- 04-21, que julgou as contas regulares com ressalvas e determinações, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, determinando aos responsáveis Vanda de Souza Siqueira e João Carlos Camargo da Silva o ressarcimento dos valores impugnados. Advogado(s): Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644), Poliana Carvalho Rosa de Paula (OAB/SP nº 252.459), Flávia Fernanda Neves Coppio (OAB/SP nº 264.714), Luiz Fernando Dias Ramalho (OAB/SP nº 126.024), Adão Aparecido Frois (OAB/SP nº 251.221), Paula Ramos Maciel (OAB/SP nº 260.536) e outros. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 07-06-22.

Resultado: CONHECIDO – PROVIDO

96 TC-009590.989.22-4(ref. TC-017492.989.21-5 e TC-018515.989.21-8)

Recorrente(s): Associação de Serviços de Assistência à Saúde e Desenvolvimento Social. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paulo de Faria e a Associação de Serviços de Assistência à Saúde e Desenvolvimento Social, objetivando a execução de serviços complementares de Saúde, destinados ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, no valor de R$988.356,96. Responsável(is): Mário de Felício Neto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17- 03-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Zola Peres (OAB/SP nº 175.388) e Adriano José da Silva Pádua (OAB/SP nº 107.222). Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO – NÃO PROVIDO

97 TC-013019.989.22-7(ref. TC-020269.989.17-4, TC-021016.989.17-0, TC-

021201.989.17-5, TC-016925.989.18-8, TC-008991.989.19-5, TC-008995.989.19-1 e TC-

006038.989.20-8)

Recorrente(s): Publicações Brasil Cultural Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bofete e Publicações Brasil Cultural Ltda., objetivando o fornecimento de sistema de ensino composto por material didático, conjuntos impressos e serviços voltados à implantação de sistema e suporte pedagógico e portal de educação na internet, para alunos do Maternal ao 9º ano do Ensino Fundamental, no valor de R$461.880,00. Responsável(is): Dirceo Antonio Leme de Melo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11- 05-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e o termo de rescisão, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor