Sessão de 14/11/2023
ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001479/026/13
Órgão: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2013. Responsável(is): Ricardo Rodrigues Barbosa Volpi e Fábio Calloni (Superintendentes). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-001420/026/13 Unidade: Almoxarifado do DAESP – São Manoel. Responsável(is): José Benedito Stanzione e Onivaldo Massagli (Diretores).
Resultado: REGULAR COM RESSALVAS
02 TC-004773.989.20-7
Órgão: Fundação Zerbini. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente). Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO EM DUAS SESSÕES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-012438.989.23-8
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de operação, suporte e atendimento em ambiente e infraestrutura de tecnologia da informação do METRÔ. Responsável(is): Paulo Menezes Figueiredo (Diretor) e Alexandre Mauri (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-06-23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
04 TC-015109.989.22-8
Convenente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Objeto: Repasse de recursos para o ressarcimento de dispêndio com obras de esgotamento sanitário no "Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros de São Bernardo do Campo – PROSAB’S”, na região do Grande Alvarenga. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente da SABESP), Ricardo Daruiz Borsari (Diretor Metropolitano da SABESP), Orlando Morando Júnior (Prefeito) e Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Convênio de 23-06-22. Valor – R$69.937.046,62. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
05 TC-015755.989.23-3
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para manutenção e operação do sistema de processamento da folha de pagamento dos servidores do Estado. Responsável(is): Euges Argeo Cheriguim, Fernando Hideyo Yokemura (Diretores) e Rodrigo Mauro Ruiz de Matos (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-06-23. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
06 TC-018262.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao custeio (folha de pagamento, material de consumo e prestação de serviços), mediante atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde na região do Departamento Regional de Saúde (DRS) XV – São José do Rio Preto. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Amaro Ricardo Queiros Rodero (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-08-23. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
07 TC-019135.989.22-6
Convenente: Secretaria de Estado da Habitação – Gabinete do Secretário e Assessorias. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Regina Demarchi Pinho (Coordenadora Estadual), Eric Rodrigues Vieira (Secretário Executivo Estadual), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor Técnico da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$58.064.118,36. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR SAMY WURMAN
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
08 TC-002815.989.21-5
Órgão: Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARES.
09 TC-004045.989.20-9
Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Paulo Dimas Debellis Mascaretti e Fernando José da Costa (Presidentes). Advogado(s): Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta de Freitas (OAB/SP nº 231.824), Eduardo Lima Campos de Faria (OAB/SP nº 232.894), Daniel Rodrigues Tsukimoto (OAB/SP nº 234.086), Karen Cristhine de Oliveira (OAB/SP nº 311.374), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174) e Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. PROCESSOS TC-005012.989.20-8 Unidade: Fundação CASA – Sede. Responsável(is): Paulo Dimas Debellis Mascaretti e Fernando José da Costa. TC-005013.989.20-7 Unidade: Divisão Regional Metropolitana I – DRM I – Franco da Rocha. Responsável(is): Magali Rainato e Karla Dias da Silva Braga. TC-005014.989.20-6 Unidade: Divisão Regional Metropolitana II – DRM II – Tatuapé (extinta em 20-09-19). TC-005015.989.20-5 Unidade: Divisão Regional Metropolitana III – DRM III – Brás. Responsável(is): Angela de Luca Mastrochirico e Magali Rainato. TC-005016.989.20-4 Unidade: Divisão Regional Metropolitana IV – DRM IV – Raposo Tavares. Responsável(is): Ronaldo dos Santos Pereira e Bárbara Antonina Sena da Silva dos Anjos. TC-005017.989.20-3 Unidade: Divisão Regional Metropolitana V – DRM V – Vila Maria. Responsável(is): Adriana Pereira Gomes de Souza. TC-005018.989.20-2 Unidade: Divisão Regional Norte – DRN – Ribeirão Preto. Responsável(is): Reinaldo Almazan e Thiago José Fernandes. TC-005019.989.20-1 Unidade: Divisão Regional Vale do Paraíba – DRVP – Jacareí. Responsável(is): Marcela Giudicissi Rehder e Fábio Rocha de Castro. TC-005020.989.20-8 Unidade: Divisão Regional Litoral – DRL. Responsável(is): Luiz Carlos Ribeiro e Osmar Pereira Barreto. TC-005021.989.20-7 Unidade: Divisão Regional Oeste – DRO – Marília. Responsável(is): Júlio César Padovan e Elaine Cristina Canelada Vieira. TC-005022.989.20-6 Unidade: Divisão Regional Sudoeste – DRS – Iaras. Responsável(is): Oswaldo Caetano Junior e Robson Leite Gonçalves. TC-005023.989.20-5 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM – Campinas. Responsável(is): Fábia Cristiane Galves Domingos dos Reis e Carolina Maciel Souza.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS
REPRESENTAÇÃO
10 TC-015103.989.21-6
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Centro Integrado de Apoio Financeiro – CIAF. Responsável(is): Fernando Alencar Medeiros (Cel. PM Dirigente) e Cleonice Alves da Silva (Tenente Cel. PM Dirigente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Centro Integrado de Apoio Financeiro – CIAF, na contratação direta da empresa Indumed Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. para o fornecimento de 6 (seis) desfibriladores cardíacos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Advogado(s): Maria Clara Ponciano Pupulin (OAB/PR nº 85.392), Maria Carolina Nogueira Seffrin (OAB/PR nº 86.774) e Maria Júlia Pivato de Oliveira (OAB/SP nº 109.357). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida em sessão de 18-04-23.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
11 TC-019528.989.21-3
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Centro Integrado de Apoio Financeiro – CIAF. Contratada(s): Indumed Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. Objeto: Aquisição de 6 (seis) desfibriladores bifásicos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Fernando Alencar Medeiros (Cel. PM Dirigente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cleonice Alves da Silva (Tenente Cel. PM Dirigente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 18-04-20. Valor – R$600.480,00. Advogado(s): Maria Clara Ponciano Pupulin (OAB/PR nº 85.392), Maria Carolina Nogueira Seffrin (OAB/PR nº 86.774) e Maria Júlia Pivato de Oliveira (OAB/SP nº 109.357). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida em sessão de 18-04-23.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
12 TC-044683/026/07
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): SIEMENS Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 10 TUES série 3000, com fornecimento de materiais, insumos e equipamentos dentro dos padrões pré-definidos de qualidade, confiabilidade e disponibilidade. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Álvaro Cardoso Armond (Diretor-Presidente), Sérgio Luiz Gonçalves Pereira e Atílio Nerilo (Diretores). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Álvaro Cardoso Armond (Diretor-Presidente), Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, Atílio Nerilo, Milton Frasson, Eduardo Wagner de Sousa (Diretores) e Márcio Machado (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05-11-07. Valor – R$55.238.147,62. Termo Aditivo de 25-11-11. Termo de Recebimento Definitivo de 21-03-14. Advogado(s): Juliana Yen Sanches (OAB/SP nº 406.862), Fábio Peres Capobianco (OAB/SP nº 323.906), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Kátia Nascimento Benvenuto Fumagalli (OAB/SP nº 186.795), Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP nº 315.185), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Maria Regina Scurachio Sales (OAB/SP nº 111.585), Gabriela Tomaselli Bresser Gonçalves Pereira Dal Pozzo (OAB/SP nº 154.020), Heloisa Barroso Uelze Bloisi (OAB/SP nº 117.088), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Itamar de Carvalho Júnior (OAB/SP nº 228.626) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres, Denis Dela Vedova Gomes, Vera Wolff Bava, Evelyn Moraes de Oliveira e Vitorino Francisco Antunes Neto. Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA INDIVIDUAL E OFÍCIO AO MPE
13 TC-018035.989.18-5
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP. Contratada(s): Noxxon Sat Telecomunicações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de disponibilização de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) de monitoramento para serviços de apoio ao planejamento, à fiscalização e à gestão do transporte coletivo intermunicipal metropolitano de passageiros. Responsável(is): Joaquim Lopes da Silva Júnior (Diretor-Presidente), Marco Antonio Assalve (Diretor) e Sérgio Rodrigues Ivanov (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Túlio Meirelles Báfero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Antonio César Squillante (OAB/SP nº 177.748), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.
14 TC-017372.989.23-6
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP. Contratada(s): Noxxon Sat Telecomunicações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de disponibilização de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) de monitoramento para serviços de apoio ao planejamento, à fiscalização e à gestão do transporte coletivo intermunicipal metropolitano de passageiros. Responsável(is): Sérgio Rodrigues Ivanov (Gestor do Contrato) e Carlos Eduardo de Campos Balsano (Presidente da Comissão de Recebimento). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 18-04-23. Termo de Recebimento Definitivo de 25-08-23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Túlio Meirelles Báfero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Antonio César Squillante (OAB/SP nº 177.748), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO.
15 TC-012048.989.18-0
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Systra Engenharia e Consultoria Ltda. (anteriormente Vetec Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de Engenharia de Tráfego Rodoviário, englobando as atividades e os controles operacionais – Lote 03 – Divisão Regional de Bauru – DR-03. Responsável(is): Ricardo Rodrigues Barbosa Volpi, Raphael do Amaral Campos Júnior, Paulo César Tagliavini (Superintendentes), José Carlos de Morais Rodrigues Alves (Respondendo pelo Expediente da Superintendência), Marcos Antonio Mantoanelli, Aldevar Carlos Andrioli, Vander Pedro Rodrigues (Diretores) e Natalino Yoshihide Meyagusku (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 29-04-22. Advogado(s): Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB/SP nº 264.441), Rafael Roque Garofano (OAB/SP nº 281.906), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
16 TC-016563.989.19-3
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento composto de 178 unidades habitacionais, denominado “Louveira D”, no Município de Louveira. Responsável(is): Reinaldo Iapequino, Eduardo Velucci (Diretores-Presidentes), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor-Técnico) e Carlos Roberto Alvim (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Aceitação Provisória de 30-09-21. Termo de Aceitação Definitiva de 26-10-21. Advogado(s): Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
17 TC-010624.989.21-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio (material de consumo e prestação de serviços) e Investimento (aquisição de equipamentos). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Silvia Elisabeth Forti Storti (Diretora Técnica Estadual) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Convênio de 30-04-21. Valor – R$30.000.000,00. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
18 TC-021630.989.21-8
Contratante: Secretaria de Estado da Educação –Diretoria de Ensino – Região Centro Sul. Contratada(s): Clarifto Serviços de Limpeza & Conservação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Renata Hauenstein (Chefe de Gabinete Substituta). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Isabel Faria (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01-02-21. Valor – R$2.884.899,30. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
19 TC-017010.989.22-6
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Jundiaí. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Luiz Fernando Arantes Machado (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 13-05-22. Valor – R$28.949.675,45. Advogado(s): Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970) e Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
20 TC-006334.989.23-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Everaldo Brancalhão" – AME de Santa Fé do Sul. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME de Santa Fé do Sul. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Carlos Roberto de Biazi (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convocação Pública. Dispensa de Licitação. Contrato de Gestão de 24-02-23. Valor – R$49.920.000,00. Advogado(s): Fabiana Baldissera M. Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
21 TC-001592.989.23-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual João Paulo II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-22. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
22 TC-011546.989.21-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Estadual João Paulo II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Substituto Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$30.674.668,65. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
23 TC-011354.989.20-4
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social: Associação Paulista de Bibliotecas e Leitura – SP Leituras. Entidades Gerenciadas: Biblioteca de São Paulo, Biblioteca Parque Villa Lobos, Programa de Leitura do Estado e Centro Cultural Áuthos Pagano. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (Secretários Estaduais), Christiano Lima Braga (Coordenador Estadual) e Pierre André Ruprecht (Diretor Executivo da Associação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$12.981.419,69. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
24 TC-018366.989.21-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.388.466,53. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
25 TC-023261.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.367.920,17. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
26 TC-023284.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.014.931,29. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Marchado (OAB/SP nº 167.008), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
27 TC-014373.989.23-5
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Responsável(is): Vinícius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual), Lamara Amiranda (Diretora do DADE) e Rogério Pereira dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.987.975,09. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
28 TC-013496.989.23-7
Convenente: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP. Conveniada(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (anteriormente Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente). Responsável(is): Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretor-Presidente da ARSESP), Anapaula Fernandes da Rocha Campos Amaral, Marcos Roberto Lopomo (Diretores-Presidentes Substitutos da ARSESP), Gustavo Zarif Frayha (Superintendente da ARSESP), Marcos Rodrigues Penido, Fernando Barrancos Chucre (Secretários Estaduais), José Amaral Wagner Neto (Secretário Executivo Estadual) e Fábio Aurélio Aguilera Mendes (Chefe de Gabinete e Secretário Substituto Estadual). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.704.200,61. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
29 TC-005689.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Carlos. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Carlos. Responsável(is): José Renato Nalini, Rossieli Soares da Silva (Secretários Estaduais), Isael Lubk Mangerona (Diretor-Técnico Estadual), Débora Gonzalez Costa Blanco, Norma Suely Siqueira Eiras (Dirigentes Regionais de Ensino), Paulo Roberto Altomani e Airton Garcia Ferreira (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$8.354.721,46. Advogado(s): Ricardo Suzuki Brondi (OAB/SP nº 313.378). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
30 TC-016701.989.22-0(ref. TC-014495.989.18-8)
Recorrente(s): José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior – Ex-Prefeito do Município de Taubaté. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF à Prefeitura Municipal de Taubaté, no valor de R$2.024.168,80. Responsável(is): Marco Antonio Zago, David Everson Uip (Secretários Estaduais) e José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-07-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Paulo Sérgio Araújo Tavares (OAB/SP nº 275.215), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100) e outros. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
31 TC-016803.989.22-7(ref. TC-014495.989.18-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taubaté. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF à Prefeitura Municipal de Taubaté, no valor de R$2.024.168,80. Responsável(is): Marco Antonio Zago, David Everson Uip (Secretários Estaduais) e José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-07-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Paulo Sérgio Araújo Tavares (OAB/SP nº 275.215), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100) e outros. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
32 TC-028062/704/08
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (constituída pelas empresas Companhia de Concessões Rodoviárias – CCR e Encalso Construções Ltda.). Objeto: Exploração do Sistema do Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste – Lote 24, interligação entre os corredores de acesso à metrópole de São Paulo. Responsável(is): Karla Bertocco Trindade, Marco Antonio Assalve, Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas, Wilson Recchi, José Valney de Figueiredo Brito, Theodoro de Almeida Pupo Junior e Marcos Martinez (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-06-11 a 31-05-12. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Camila Andressa Lacerda Del Vigna (OAB/MG nº 158.956), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG nº 89.353), Nayron Sousa Russo (OAB/MG nº 106.011), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo e Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÕES
33 TC-028062/705/08
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (constituída pelas empresas Companhia de Concessões Rodoviárias – CCR e Encalso Construções Ltda.). Objeto: Exploração do Sistema do Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste – Lote 24, interligação entre os corredores de acesso à metrópole de São Paulo. Responsável(is): Karla Bertocco Trindade, Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas, Marco Antonio Assalve, José Valney de Figueiredo Brito, Theodoro de Almeida Pupo Junior e Marcos Martinez (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 02-06-12 a 01-06-13. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Camila Andressa Lacerda Del Vigna (OAB/MG nº 158.956), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG nº 89.353), Nayron Sousa Russo (OAB/MG nº 106.011), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÕES
34 TC-028062/706/08
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (constituída pelas empresas Companhia de Concessões Rodoviárias – CCR e Encalso Construções Ltda.). Objeto: Exploração do Sistema do Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste – Lote 24, interligação entre os corredores de acesso à metrópole de São Paulo. Responsável(is): Karla Bertocco Trindade, Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas, Ivan Francisco Pereira Agostinho, José Valney de Figueiredo Brito, Theodoro de Almeida Pupo Junior, Giovanni Pengue Filho, Marco Antonio Assalve e Marcos Martinez (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-06-13 a 31-05-14. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Camila Andressa Lacerda Del Vigna (OAB/MG nº 158.956), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG nº 89.353), Nayron Sousa Russo (OAB/MG nº 106.011), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÕES
35 TC-028062/707/08
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (constituída pelas empresas Companhia de Concessões Rodoviárias – CCR e Encalso Construções Ltda.). Objeto: Exploração do Sistema do Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste – Lote 24, interligação entre os corredores de acesso à metrópole de São Paulo. Responsável(is): Karla Bertocco Trindade, Ivan Francisco Pereira Agostinho, Giovanni Pengue Filho, José Valney de Figueiredo Brito, Theodoro de Almeida Pupo Junior e Nelson Raposo de Mello Junior (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-06-14 a 30-05-15. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Camila Andressa Lacerda Del Vigna (OAB/MG nº 158.956), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG nº 89.353), Nayron Sousa Russo (OAB/MG nº 106.011), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÕES
36 TC-028062/708/08
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. (constituída pelas empresas Companhia de Concessões Rodoviárias – CCR e Encalso Construções Ltda.). Objeto: Exploração do Sistema do Rodoanel Mário Covas – Trecho Oeste – Lote 24, interligação entre os corredores de acesso à metrópole de São Paulo. Responsável(is): Karla Bertocco Trindade, Ivan Francisco Pereira Agostinho, Giovanni Pengue Filho, José Valney de Figueiredo Brito, Rodrigo José Oliveira P. de Campos, Rafael Antônio Cren Benini, Theodoro de Almeida Pupo Junior, Alberto Silveira Rodrigues e Nelson Raposo de Mello Junior (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-06-15 a 30-05-16. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Camila Andressa Lacerda Del Vigna (OAB/MG nº 158.956), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG nº 89.353), Nayron Sousa Russo (OAB/MG nº 106.011), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÕES
37 TC-023463.989.19-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com a interveniência da Fundação para o Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestada aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas de custeio – prestação de serviço: contratação de pessoal médico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, copeiros, técnico em administração hospitalar, aquisição de medicamentos, aquisição de material de consumo médico-hospitalar, contratação de prestação de serviços para realização de procedimento de oxigenação por membrana extracorpórea. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Mirella Povinelli (Diretora Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e João Batista de Miranda (Reitor da FUNCAMP). Em Julgamento: Convênio de 21-12-18. Valor – R$8.952.840,45. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
38 TC-021607.989.20-9
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Senca Serviços e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da PRODESP e no Posto Poupatempo Santo Amaro. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Sérgio Tadeu Hirota da Silva (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-03-20. Advogado(s): Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
39 TC-005189.989.21-3
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Senca Serviços e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da PRODESP e no Posto Poupatempo Santo Amaro. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Tatiana Gonçalves Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-02-21. Advogado(s): Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
40 TC-019115.989.21-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Senca Serviços e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da PRODESP e no Posto Poupatempo Sé. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-09-21. Advogado(s): Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
41 TC-001115.989.22-0
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Senca Serviços e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da PRODESP e no Posto Poupatempo Sé. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-12-21. Advogado(s): Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658),Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
42 TC-011489.989.23-6
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Senca Serviços e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da PRODESP e no Posto Poupatempo Sé. Responsável(is): Camilo Cogo Cavalcanti (Diretor) e Alex Sandro da Silva (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-05-23. Advogado(s): Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
43 TC-012258.989.21-9
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Praia Grande. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual), Marcelo Lima Costa, Guilherme de Miranda Clementino (Secretários Executivos Estaduais), Wagner Seian Hanashiro (Secretário Executivo Estadual Substituto), Antonio Vaz Serralha (Diretor Estadual) e Alberto Pereira Mourão (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.085.395,47. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULARES, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
44 TC-014568.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$58.071.617,12. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
45 TC-020734.989.22-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital de Caridade São Vicente de Paulo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Serafim Félix da Silva Neto (Diretor-Presidente da Conveniada) e Denilson Cardoso de Sá (Procurador da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.546.996,73. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
RECURSO ORDINÁRIO
46 TC-007029.989.19-1(ref. TC-013628.989.18-8)
Recorrente(s): Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2016. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-02-19, que julgou irregular o ato de aposentadoria de Elizabete Wenzel de Menezes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478) e Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
47 TC-013145.989.23-2
Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guareí. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Guareí no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Vitória & Vitória Construções Ltda., para construção do muro de gabião da Escola Professor João Alcindo Vieira. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
48 TC-023514.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jumirim. Contratada(s): Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção de Creche-Escola no bairro São Matheus. Responsável(is): Darci Schiavi e Daniel Vieira (Prefeitos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Danillo Antonio de Camargo Nitrini (OAB/SP nº 254.974) e Fernando Biscáro de Souza (OAB/SP nº 163.851). Fiscalizada por: UR-9 e NAEC. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
49 TC-000784.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jumirim. Contratada(s): Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção de Creche-Escola no bairro São Matheus. Responsável(is): Daniel Vieira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-09-21. Advogado(s): Danillo Antonio de Camargo Nitrini (OAB/SP nº 254.974) e Fernando Biscáro de Souza (OAB/SP nº 163.851). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
50 TC-001858.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jumirim. Contratada(s): Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção de Creche-Escola no bairro São Matheus. Responsável(is): Daniel Vieira (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 18-03-22. Advogado(s): Danillo Antonio de Camargo Nitrini (OAB/SP nº 254.974) e Fernando Biscáro de Souza (OAB/SP nº 163.851). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
51 TC-019101.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Construtora Roy Ltda. Objeto: Reforma e/ou ampliação das Unidades Escolares Municipais: E.M. Turiguara, E.M. Recanto Suave, E.M. Otília Freire dos Santos Shimada, E.M. Maria Teresa Pastana, E.M. Ildefonso Emiliano de Brito, C.E. Magali Nascimento, E.M. Prof. Ana Maria Pereira, E.M. Maísa Aparecida Ribeiro, E.M. Joaquim de Moraes Victor, E.M. Francisco Camilo, E.M. José Grotoli, E.M. Florentina Francisca de Oliveira, E.M. Eng. Eduardo Benjamin Jafet, E.M. Crianças de Cotia, C.E. Yvete Nader Cavalcante e E.M. Altair do Nascimento. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Ronaldo Luis Pinto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-02-20. Valor – R$18.753.141,73. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Gabriel Delfino Ferrari (OAB/SP nº 393.265) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES.
52 TC-019162.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Construtora Roy Ltda. Objeto: Reforma e/ou ampliação das Unidades Escolares Municipais: E.M. Turiguara, E.M. Recanto Suave, E.M. Otília Freire dos Santos Shimada, E.M. Maria Teresa Pastana, E.M. Ildefonso Emiliano de Brito, C.E. Magali Nascimento, E.M. Prof. Ana Maria Pereira, E.M. Maísa Aparecida Ribeiro, E.M. Joaquim de Moraes Victor, E.M. Francisco Camilo, E.M. José Grotoli, E.M. Florentina Francisca de Oliveira, E.M. Eng. Eduardo Benjamin Jafet, E.M. Crianças de Cotia, C.E. Yvete Nader Cavalcante e E.M. Altair do Nascimento. Responsável(is): Ronaldo Luis Pinto, Rodrigo Tavares Dantas (Secretários Municipais), Luiz Adalto Silva de Moraes e Cleiton Moreira Barbosa (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Gabriel Delfino Ferrari (OAB/SP nº 393.265) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDA.
53 TC-026458.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Construtora Roy Ltda. Objeto: Reforma e/ou ampliação das Unidades Escolares Municipais: E.M. Turiguara, E.M. Recanto Suave, E.M. Otília Freire dos Santos Shimada, E.M. Maria Teresa Pastana, E.M. Ildefonso Emiliano de Brito, C.E. Magali Nascimento, E.M. Prof. Ana Maria Pereira, E.M. Maísa Aparecida Ribeiro, E.M. Joaquim de Moraes Victor, E.M. Francisco Camilo, E.M. José Grotoli, E.M. Florentina Francisca de Oliveira, E.M. Eng. Eduardo Benjamin Jafet, E.M. Crianças de Cotia, C.E. Yvete Nader Cavalcante e E.M. Altair do Nascimento. Responsável(is): Ronaldo Luis Pinto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-20. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Gabriel Delfino Ferrari (OAB/SP nº 393.265) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES.
54 TC-015477.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Construtora Roy Ltda. Objeto: Reforma e/ou ampliação das Unidades Escolares Municipais: E.M. Turiguara, E.M. Recanto Suave, E.M. Otília Freire dos Santos Shimada, E.M. Maria Teresa Pastana, E.M. Ildefonso Emiliano de Brito, C.E. Magali Nascimento, E.M. Prof. Ana Maria Pereira, E.M. Maísa Aparecida Ribeiro, E.M. Joaquim de Moraes Victor, E.M. Francisco Camilo, E.M. José Grotoli, E.M. Florentina Francisca de Oliveira, E.M. Eng. Eduardo Benjamin Jafet, E.M. Crianças de Cotia, C.E. Yvete Nader Cavalcante e E.M. Altair do Nascimento. Responsável(is): Rodrigo Tavares Dantas (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 01-06-21. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Gabriel Delfino Ferrari (OAB/SP nº 393.265) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
55 TC-018744.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Waw Construções Ltda. Objeto: Execução de serviço de recapeamento asfáltico em diversas vias nos bairros Jardim Alvorada, Vila Ouro Verde, Jardim São Luis e Parque JMC. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Henri Hajime Sato (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29-07-22. Valor – R$5.948.484,30. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
56 TC-019054.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Waw Construções Ltda. Objeto: Execução de serviço de recapeamento asfáltico em diversas vias nos bairros Jardim Alvorada, Vila Ouro Verde, Jardim São Luis e Parque JMC. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito), Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal) e Priscilla de Silva Souza (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
57 TC-017518.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Waw Construções Ltda. Objeto: Execução de serviço de recapeamento asfáltico em diversas vias nos bairros Jardim Alvorada, Vila Ouro Verde, Jardim São Luis e Parque JMC. Responsável(is): Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 10-06-23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
58 TC-018098.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Waw Construções Ltda. Objeto: Execução de serviço de recapeamento asfáltico em diversas vias nos bairros Jardim Alvorada, Vila Ouro Verde, Jardim São Luis e Parque JMC. Responsável(is): Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-11-22. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
59 TC-018104.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Waw Construções Ltda. Objeto: Execução de serviço de recapeamento asfáltico em diversas vias nos bairros Jardim Alvorada, Vila Ouro Verde, Jardim São Luis e Parque JMC. Responsável(is): Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-01-23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
60 TC-008413.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Mass Clean Comércio de Mercadorias para Higienização EIRELI. Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de kits de material escolar destinados à Secretaria Municipal de Educação, com entrega ponto a ponto nas unidades escolares. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Régis Luiz Lima de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 07-04-22. Valor – R$5.290.860,11. Autorização de Fornecimento de 08-04-22. Valor – R$160.876,47. Advogado(s): Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB/SP nº 129.989), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARES.
61 TC-009793.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Mass Clean Comércio de Mercadorias para Higienização EIRELI. Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de kits de material escolar destinados à Secretaria Municipal de Educação, com entrega ponto a ponto nas unidades escolares. Responsável(is): Danilo Barbosa Machado (Prefeito) e Régis Luiz Lima de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB/SP nº 129.989), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDA.
62 TC-012130.989.23-9
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Power Segurança e Vigilância EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e monitoramento eletrônico nas dependências da Sede, Estação de Tratamento de Água Anhangabaú, Estação de Tratamento de Água Eloy Chaves, Parque da Cidade, depósito, postos externos, recalque, estações elevatórias de esgoto e reservatórios do DAE S/A – Água e Esgoto, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, e dimensionamento dos recursos humanos e das instalações necessárias Responsável(is): Evandro Biancarelli (Diretor-Superintendente), Cláudia Santos Fagundes (Diretora), Benedito Cedro de Almeida Nogueira (Diretor) e Roberta Carolina Marconi dos Anjos (Chefe). Em Julgamento: Termos Aditivos de 11-04-23 e 06-06-23. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Ilana Alcântara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Regina Maria Rosada Pantano (OAB/SP nº 147.358), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574), Célio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA
63 TC-016593.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MR Computer Informática Ltda. Objeto: Locação de microcomputadores. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Luciano de Oliveira Camandoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-08-23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
64 TC-016594.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MR Computer Informática Ltda. Objeto: Locação de microcomputadores. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Luciano de Oliveira Camandoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 09-08-23 Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
65 TC-006654.989.20-1
Câmara Municipal: Jundiaí. Exercício: 2021. Presidente: Faouaz Taha. Advogado(s): Fábio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
66 TC-006699.989.20-8
Câmara Municipal: São Sebastião. Exercício: 2021. Presidente: José Reis de Jesus Silva Advogado(s): Nicanor Anselmo do Rego Junior (OAB/SP nº 182.271), Janaina Furlanetto (OAB/SP nº 237.561), Cleverson Ivo Salvador (OAB/SP nº 281.437), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi da Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
67 TC-006747.989.20-0
Prefeitura Municipal: Caiuá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Rute Almeida dos Santos Lima Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. Sustentação oral proferida em sessão de 07-11-23. Sustentação oral proferida pelo MPC em sessão de 07-11-23.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
68 TC-006887.989.20-0
Prefeitura Municipal: Nhandeara. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Adalto Borini. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
69 TC-007029.989.20-9
Prefeitura Municipal: Ubirajara. Exercício: 2021. Prefeito(a): Adriana Bocardi Allegretti. Advogado(s): Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
70 TC-007038.989.20-8
Prefeitura Municipal: Águas de Lindoia. Exercício: 2021. Prefeitos: Gilberto Abdou Helou e João Batista Orrú. Períodos: (01-01-21 a 12-03-21; 23-03-21 a 31-12-21) e (13-03-21 a 22-03-21). Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
71 TC-007243.989.20-9
Prefeitura Municipal: Sertãozinho. Exercício: 2021. Prefeitos: Wilson Fernandes Pires Filho e Ricardo Olivare Almussa. Períodos: (01-01-21 a 27-01-21; 05-04-21 a 31-12-21) e (28-01-21 a 04-04-21). Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
72 TC-007284.989.20-9
Prefeitura Municipal: Araçatuba. Exercício: 2021. Prefeito(a): Dilador Borges Damasceno. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
73 TC-011228.989.23-2(ref. TC-015144.989.19-1, TC-015378.989.22-2, TC-016609.989.19-9, TC-018780.989.21-6, TC-023721.989.22-6 e TC-024253.989.20-6)
Recorrente(s): Guilherme dos Reis Gazzola – Prefeito do Município de Itu e Janaína Guerino de Camargo – Secretária Municipal de Saúde de Itu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itu e MV Sistemas Ltda., objetivando a prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de gestão para todas as unidades de saúde do Município, no valor de R$1.270.000,00. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito), Janaína Guerino de Camargo (Secretária Municipal) e David Ferreira Ohio Júnior (Diretor Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e as despesas decorrentes abrigadas no acompanhamento de execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Janaína Guerino de Camargo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho (OAB/PE nº 25.154) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 07-11-23.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
74 TC-011308.989.23-5(ref. TC-015144.989.19-1, TC-015378.989.22-2, TC-016609.989.19-9, TC-018780.989.21-6, TC-023721.989.22-6 e TC-024253.989.20-6)
Recorrente(s): MV Sistemas Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itu e MV Sistemas Ltda., objetivando a prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de gestão para todas as unidades de saúde do Município, no valor de R$1.270.000,00. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito), Janaína Guerino de Camargo (Secretária Municipal) e David Ferreira Ohio Júnior (Diretor Departamental). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e as despesas decorrentes abrigadas no acompanhamento de execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Janaína Guerino de Camargo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho (OAB/PE nº 25.154) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 07-11-23.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
75 TC-000361/015/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Odília Giantomassi Gomes – Ex-Prefeita do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e V.J. Dias Supermercados, objetivando a doação, com encargos, de imóvel sem benfeitorias com área de terreno de 1.083,12m², localizado na Avenida 15 de outubro, quadra 31, lotes 01/02, não unificados, no Jardim Aeroporto, para fins comerciais de construção e instalação de um supermercado. Responsável(is): Odília Giantomassi Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-12, que julgou irregulares a concorrência nº 06/2006 e o contrato nº 156/2006, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Odemes Bordini (OAB/SP nº 114.188). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
76 TC-000362/015/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Odília Giantomassi Gomes – Ex-Prefeita do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Viviane Dias Marques – ME, objetivando a doação, com encargos, de imóvel sem benfeitorias para fins comerciais de construção e instalação de uma oficina, indústria e comércio, localizado na quadra 05, lote 04 – Av. Projetada 01, com área de terreno de 1.739,33m². Responsável(is): Odília Giantomassi Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-12, que julgou irregular o contrato nº 157/2006, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Odemes Bordini (OAB/SP nº 114.188). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
77 TC-000364/015/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Odília Giantomassi Gomes – Ex-Prefeita do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Maciel Antonio Rizzo – ME, objetivando a doação, com encargos, de imóvel para fins comerciais de construção e instalação de uma marmoraria, localizado na quadra 36, lote 24 – Avenida 15 de novembro, no Jardim Aeroporto, com área de terreno 1.000m². Responsável(is): Odília Giantomassi Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-12, que julgou irregulares a concorrência nº 10/2006 e o contrato nº 04/2007, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Odemes Bordini (OAB/SP nº 114.188). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
78 TC-000367/015/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Odília Giantomassi Gomes – Ex-Prefeita do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e a empresa Silva & Lemos Engenharia e Cartografia Ltda., objetivando a doação, com encargos, de imóvel para fins comerciais de construção e instalação de um escritório de topografia e engenharia, localizado na quadra CE-16, lote 3D – Rua Mangabeira, na Alameda Ceará, com área de terreno de 265m². Responsável(is): Odília Giantomassi Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-12, que julgou irregular o contrato nº 158/2006, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Odemes Bordini (OAB/SP nº 114.188). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
79 TC-000369/015/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Odília Giantomassi Gomes – Ex-Prefeita do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Santos, Paula & Artuzo Ltda. – ME, objetivando a doação, com encargos, de imóvel para fins comerciais de construção e instalação de um estabelecimento de ensino médio, superior e cursos técnicos, localizado na quadra AM-02, lote 04/B – Avenida Continental, com área de terreno de 1.340,33m². Responsável(is): Odília Giantomassi Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-12, que julgou irregulares o contrato nº 12/2007 e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Odemes Bordini (OAB/SP nº 114.188). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
80 TC-000370/015/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Odília Giantomassi Gomes – Ex-Prefeita do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e G. P. da Silva Luminosos – ME, objetivando a doação, com encargos, de imóvel para fins comerciais de construção e instalação de uma confecção de faixas e letreiros, localizada na quadra IT-04, lote 06 – Rua Sete Quedas, com área de terreno de 1.500m². Responsável(is): Odília Giantomassi Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-12, que julgou irregular o contrato nº 016/2007, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Odemes Bordini (OAB/SP nº 114.188). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
81 TC-005668.989.23-9(ref. TC-025272.989.19-5, TC-025765.989.19-9, TC-025832.989.19-8 e TC-025833.989.19-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guareí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guareí e Imprej Engenharia Ltda., objetivando a construção de prédio para creche municipal, padrão FDE, no Conjunto Habitacional Alcebíades da Costa Barros, no valor de R$1.025.678,20. Responsável(is): José Amadeu de Barros (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
82 TC-010390.989.23-4(ref. TC-013923.989.20-6 e TC-014127.989.20-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Piquete. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Piquete e Leandro de Melo Freitas Narciso EPP, objetivando aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e de raio X, insulina e alimentação especial, no valor de R$2.056.201,80. Responsável(is): Ana Maria de Gouvea (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19-04-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978) e José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
83 TC-010476.989.23-1(ref. TC-013923.989.20-6)
Recorrente(s): Ana Maria de Gouvea – Ex-Prefeita do Município de Piquete. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Piquete e Leandro de Melo Freitas Narciso EPP, objetivando aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e de raio X, insulina e alimentação especial, no valor de R$2.056.201,80. Responsável(is): Ana Maria de Gouvea (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19-04-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978) e José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
84 TC-010479.989.23-8(ref. TC-014127.989.20-0)
Recorrente(s): Ana Maria de Gouvea – Ex-Prefeita do Município de Piquete. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Piquete e Leandro de Melo Freitas Narciso EPP, objetivando aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e de raio X, insulina e alimentação especial, no valor de R$2.056.201,80. Responsável(is): Ana Maria de Gouvea (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19-04-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978) e José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
85 TC-010481.989.23-4(ref. TC-021222.989.20-4)
Recorrente(s): Ana Maria de Gouvea – Ex-Prefeita do Município de Piquete. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Piquete e Leandro de Melo Freitas Narciso EPP, objetivando aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e de raio X, insulina e alimentação especial, no valor de R$2.056.201,80. Responsável(is): Ana Maria de Gouvea (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19-04-23, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a execução contratual, e conheceu do termo de rescisão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978) e José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
86 TC-012503.989.23-8(ref. TC-004470.989.20-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Urânia – IPREMU. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Urânia – IPREMU, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Eder da Silva Garcia (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24-05-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 100 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rosicler Vila Marques (OAB/SP nº 294.409). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
87 TC-015066.989.23-7(ref. TC-013443.989.17-3, TC-013449.989.17-7, TC-013450.989.17-3, TC-013461.989.17-0, TC-016510.989.18-9, TC-016513.989.18-6, TC-016516.989.18-3, TC-016792.989.18-8, TC-016803.989.18-5, TC-016805.989.18-3, TC-016808.989.18-0, TC-016810.989.18-6, TC-005972.989.17-2, TC-009945.989.17-6, TC-009953.989.17-5, TC-009955.989.17-3 e TC-009957.989.17-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Getulina. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Getulina e as empresas José Nascimento – Transportes, Angela Fernandes Transportes – ME, Silva Olinda da Silva Cruz – ME e Miguel Silva Azevedo – ME, objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural, das linhas 01 e 02 no Distrito de Macucos, das linhas 04 e 05 no Distrito de Santa América, das linhas 06, 07 e 08 nos bairros Vencaia, 7 de Abril e Aliança e da linha 03 no Distrito de Macucos, nos valores de R$170.205,37, R$79.501,80, R$143.465,49 e R$52.776,18; e Representação formulada por Maranata Transportes de Vera Cruz Ltda., acerca de possíveis irregularidade praticadas no Pregão Presencial nº 08/2017, que precedeu os ajustes. Responsável(is): Antonio Carlos Maia Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06-07-23, que julgou irregulares o pregão presencial, os contratos, os termos aditivos e as execuções contratuais, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472), Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos (OAB/SP nº 238.397), Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
88 TC-015674.989.23-1(ref. TC-005351.989.23-1 e TC-005759.989.22-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé e Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, manutenção, conservação, serviços gerais, recepção e controle de acesso, compreendendo o fornecimento de materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, para atender as demandas da Coordenadoria Geral de Saúde. Responsável(is): Vanderleia Aparecida dos Santos Souza (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12-07-23, na parte que julgou irregulares o termo de recebimento definitivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Thais de Cássia da Silva Ruivo (OAB/SP nº 423.339), Luiz Lozzano Sanches Neto (OAB/SP nº 312.387), Ivete Fernanda Tobias (OAB/SP nº 341.281) e Aline Ribeiro dos Santos (OAB/SP nº 344.889). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR SAMY WURMAN
REPRESENTAÇÃO
89 TC-017053.989.20-8
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Jundiaí. Responsável(is): Marco Antonio Viscaíno (Diretor) e Tiago Texera (Gestor da Promoção de Saúde). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Jundiaí na Dispensa de Licitação nº 19/2020, objetivando o fornecimento de 20 mil máscaras com eficiência de filtração bacteriana acima de 95%. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Fabiana Brandão de Araújo (OAB/GO nº 33.085), Elaine Perpétua Sanches Silva (OAB/SP nº 131.577), Fabricio David de Souza Gouveia (OAB/GO nº 22.784) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto e Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 06-12-22. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 06-12-22.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
90 TC-018147.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Fornecimento de 20 mil máscaras com eficiência de filtração bacteriana acima de 95%. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Tiago Texera (Gestor da Promoção de Saúde). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Viscaíno (Diretor) e Tiago Texera (Gestor da Promoção de Saúde). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20 c/c artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93). Nota de Empenho de 08-04-20. Valor – R$395.400,00. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Fabiana Brandão de Araújo (OAB/GO nº 33.085), Elaine Perpétua Sanches Silva (OAB/SP nº 131.577), Fabricio David de Souza Gouveia (OAB/GO nº 22.784) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 06-12-22. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 06-12-22.
Resultado: REGULAR.
91 TC-018220.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Ltda. Objeto: Fornecimento de 20 mil máscaras com eficiência de filtração bacteriana acima de 95%. Responsável(is): Marco Antonio Viscaíno (Diretor), Tiago Texera (Gestor da Promoção de Saúde), Helder Adelino Soares (Assessor) e Adalberto Basso (Agente Operacional). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Fabiana Brandão de Araújo (OAB/GO nº 33.085), Elaine Perpétua Sanches Silva (OAB/SP nº 131.577), Fabricio David de Souza Gouveia (OAB/GO nº 22.784) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 06-12-22. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 06-12-22.
Resultado: CONHECIDA.
REPRESENTAÇÃO
92 TC-020684.989.17-1
Representante(s): Eliel da Silva. Representado(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e José Carlos Vido (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Osasco no edital de Chamamento Público nº 07/2017, objetivando a seleção de Organização Social para o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Antônio Giglio. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
93 TC-010569.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Antônio Giglio. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Antônio Giglio. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), José Carlos Vido (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanchez (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 07-03-18. Valor – R$101.027.038,64. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
94 TC-014477.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Antônio Giglio. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Antônio Giglio. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), João de Deus Santos Junior (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanchez (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-02-19. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
95 TC-010168.989.16-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Assis. Contratada(s): Fundação Getúlio Vargas. Objeto: Prestação de serviços para reestruturação administrativa e implantação de plano de carreira no Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Pinheiro Santana (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 15-08-13. Valor – R$480.000,00. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB/SP nº 155.585), Carlos Henrique Affonso Pinheiro (OAB/SP nº 170.328), Giselli de Oliveira (OAB/SP nº 185.238), Flávio Ulisses Mariúba de Oliveira (OAB/SP nº 199.185), Camila Crespi Castro (OAB/SP nº 302.975), Augusto Carlos Fernandes (OAB/SP nº 397.560), Carlos Henrique Affonso Pinheiro (OAB/SP nº 170.328), Alexandre Monte Constantino (OAB/SP nº 183.798), Décio Freire (OAB/MG nº 56.543), Nathália Gisela Moreira Alves (OAB/MG nº 146.634), Leonardo José Melo Brandão (OAB/MG nº 53.684), Márcio Cardoso Gomes (OAB/SP nº 332.678) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida em sessão de 09-05-23.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL
96 TC-017034.989.21-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária(s): Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito), Paulo Roberto Tristão (Secretário Municipal), Lucas Mamede da Silva e Eliseu David Assunção Vasconcelos (Procuradores Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao período de 01-08-21 a 31-12-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
97 TC-024625.989.21-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga. Objeto: Assistência de urgência e emergência, de forma integrada, através do Pronto Socorro, PAM e SAMU, no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Dimas Tadeu Urban (Prefeito), Cristiane Krempel Fonseca dos Santos (Secretária Municipal) e Paula Camila dos Santos Levada (Provedora da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 16-08-21. Valor – R$13.489.757,52. Advogado(s): Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Dovilio Zanzarini Junior (OAB/SP nº 338.141), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL
98 TC-008193.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Serviços de limpeza pública e correlatos – Lote 1. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Roberto de Assis (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Roberto de Assis (Prefeito) e Denis Roberto Braghetti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18-04-16. Valor – R$19.326.960,00. Termos Aditivos de 16-04-21 e 18-10-21. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL
99 TC-019197.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Alto. Contratada(s): JGGMED Prestação de Serviços Médicos e na Área da Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos no Pronto Socorro Municipal. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Maria Helena Aguiar Rettondini (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07-06-22. Valor – R$3.518.520,00. Advogado(s): Marcelo Daniel da Silva (OAB/SP nº 76.303), Fernanda Maria da Silva (OAB/SP nº 202.087), Alex José da Paixão Zavitoski (OAB/SP nº 239.405), José Henrique Frascá Junior (OAB/SP nº 258.747) e Ângela Mascarenha da Silva (OAB/SP nº 425.092). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
100 TC-020641.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Rincão. Contratada(s): Rede Plena Sociedade Empresarial de Serviços Médicos Unidade 01 Ltda. Objeto: Serviços de atendimento médico para plantões e especialidades em consultas de urgência e emergência, e de apoio diagnóstico, a serem desenvolvidos nas Unidades de Saúde do Município. Responsável(is): Bráz Rodrigues (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-21. Advogado(s): Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP nº 380.888). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
101 TC-021444.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itararé. Contratada(s): DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda. Objeto: Estruturação do Cadastro Técnico Multifinalitário. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Bruno Marcos da Silva (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Heliton Scheidt do Valle (Prefeito) e Bruno Marcos da Silva (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Bruno Marcos da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15-08-22. Valor – R$2.750.000,00. Advogado(s): Igor Rodrigues Martins (OAB/SP nº 454.828) e Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155). Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL
102 TC-000944.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): H2Obras Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de reforma e requalificação urbana da Praça Cardeal Arcoverde. Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Iliomar Darronqui (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05-09-22. Valor – R$5.636.554,49. Advogado(s): Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
103 TC-005402.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo. Contratada(s): Luiz Antonio da Silva Pedro de Toledo – ME. Objeto: Registro de Preços para serviços de manutenção e recuperação de veículos, tais como: serviços de mecânica em geral (inclusive nos sistemas de freios, direção, suspensão e escapamento), serviços elétricos/eletrônicos, troca de óleo lubrificante do motor, filtro de óleo, filtro de ar, anéis vedadores, lubrificantes (tais como fluído de freio, óleo hidráulico, aditivos, etc.), funilaria e pintura e serviços de retífica de motor; com fornecimento de peças e componentes. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Eleazar Muniz Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 06-12-22. Advogado(s): Fabricio Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) e Paulo Sérgio Dias Sant'Ana Junior (OAB/SP nº 264.001). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
104 TC-016965.989.16-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviços de diagnóstico por imagem na Rede Pública do Município. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Patrícia Aparecida da Silva, Lídia Rodrigues Moreno Dias Salgado, Glauco Spina, Ramis Sayar, Jorge Spinello (Membros da Comissão Encarregada de Exarar Parecer Conclusivo) e Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$6.566.096,09. Advogado(s): Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafélix (OAB/SP nº 180.707), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
105 TC-000145/007/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava. Organização Social: Organização Social Saúde Revolução – OSS Revolução. Entidades Gerenciadas: Programa Saúde da Família (PSF), Farmácia Popular do Brasil e Centro de Especialidades Odontológicas. Responsável(is): Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira (Prefeito), João Batista de Alvarenga (Secretário Municipal), Ailton Batista de Oliveira (Diretor Municipal), Lucia Aparecida Rosa Florêncio e Carlos Adriano Cides Pereira (Presidentes da Organização Social). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$4.710.663,68. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Acompanha(m): TC-000822/026/21, TC-022649/026/17 e TC-023202/026/17. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO..
106 TC-000078/007/18
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava. Organização Social: Organização Social Saúde Revolução – OSS Revolução. Responsável(is): Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira (Prefeito), Lair Henrique Nogueira Leme (Secretário Municipal), Ailton Batista de Oliveira (Diretor Municipal) e Carlos Adriano Cides Pereira (Presidente do Conselho de Administração da Organização Social). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$5.453.964,68. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Soraia Silvia Fernandez Prado (OAB/SP nº 198.868), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fátima Ali Khalil (OAB/SP nº 383.276), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017)e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. CIÊNCIA AO MPE E INSERÇÃO DO NOME DO RESPONSÁVEL NA LISTA A SER ENCAMINHADA ÀJUSTIÇA ELEITORAL
107 TC-011342.989.20-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moran. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Antônio Furlan Filho, Paulo Silas Reis, Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretários Municipais), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM), Paulo Tierno e Paulo Fernando Guimarães Morando Marzocchi (Diretores da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$164.979.339,26. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – MULTA INDIVIDUAL
108 TC-011358.989.21-8
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moran. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Antônio Furlan Filho, Paulo Silas Reis, Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretários Municipais), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM), Paulo Tierno e Paulo Fernando Guimarães Morando Marzocchi (Diretores da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$147.767.036,50. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – MULTA INDIVIDUAL
109 TC-021505.989.22-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Responsável(is): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeita), Ademir Hiromu Watanabe, Cláudio Pompeo Chagas Dias (Secretários Municipais), Flávio Jorge Miguel Júnior (Diretor-Presidente da Conveniada) e Reinaldo Beserra dos Reis (Superintendente-Executivo da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$62.816.965,53. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB/SP nº 209.941) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 07-11-23.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
110 TC-003549.989.20-0
Câmara Municipal: Mirante do Paranapanema. Exercício: 2020. Presidente: Fábio Alexandre Barboza Santos. Advogado(s): João Roberto Nunes Joppert (OAB/SP nº 98.351), Fábio Luiz Alves Meira (OAB/SP nº 266.191), Adriano Carlos Ravaioli (OAB/SP nº 291.726) e Franz Gomes de Oliveira (OAB/SP nº 342.625). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
111 TC-007192.989.20-0
Prefeitura Municipal: Cruzeiro. Exercício: 2021. Prefeito(a): Thales Gabriel Fonseca. Advogado(s): Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458) e Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
112 TC-007306.989.20-3
Prefeitura Municipal: Mogi das Cruzes. Exercício: 2021. Prefeitos: Caio César Machado da Cunha e Priscila Yamagami Kahler. Períodos: (01-01-21 a 08-11-21; 20-11-21 a 31-12-2021) e (09-11-21 a 19-11-21). Advogado(s): Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
113 TC-007341.989.20-0
Prefeitura Municipal: Santo André. Exercício: 2021. Prefeitos (as): Paulo Henrique Pinto Serra e Luiz Zacarias de Araújo Filho. Período(s): (01-01-21 a 26-11-21; 04-12-21 a 31-12-21) e (27-11-21 a 03-12-21). Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 197.699) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
RECURSO ORDINÁRIO
114 TC-000762/999/13
Recorrente(s): Bento Luchetti Júnior – Ex-Prefeito do Município de Fernando Prestes. Assunto: Apartado das contas do exercício de 2010 da Câmara Municipal de Fernando Prestes, para análise da doação de um lote de terra em favor de Estruzani Indústria e Comércio Atacadista de Grãos Ltda. Responsável(is): Roque Aparecido Estruzani (Presidente da Câmara) e Bento Luchetti Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-10-18, que julgou irregular o assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
115 TC-023977.989.22-7(ref. TC-012432.989.20-0, TC-005896.989.20-9 e TC-008068.989.20-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e VSM Engenharia Ltda., objetivando a construção de base para a Guarda Civil Municipal na Av. Paulicéia – Laranjeiras, no valor de R$103.980,31. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-11-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910), Wagner Galera (OAB/SP nº 144.773), Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Ícaro Donassan (OAB/SP nº 371.276) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
116 TC-014316.989.16-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Antonio Giglio. Responsável(is): José Amando Mota (Secretário Municipal) e Marco Antonio Santos Silva (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$65.599.677,58. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), André Cordeiro de Moraes (OAB/SP nº 329.046) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADA FORMAÇÃO DE AUTOS ESPECÍFICOS/PRÓPRIOS.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
117 TC-006384.989.20-8
Câmara Municipal: Tabapuã. Exercício: 2021. Presidente: Fabrício Montes de Mattos. Advogado(s): Márcio Paschoal Alves (OAB/SP nº 247.224). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FORAM JULGADAS REGULARES
118 TC-004410.989.22-2
Câmara Municipal: Areiópolis. Exercício: 2022. Presidente: Marildo Alves. Advogado(s): Marco Aurélio Vitale Micheletto (OAB/SP nº 299.686). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL
119 TC-004745.989.22-8
Câmara Municipal: Valentim Gentil. Exercício: 2022. Presidente: Fabiano dos Santos Pinheiro. Advogado(s): Déborah Cristiane Domingues de Brito (OAB/SP nº 153.084). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
120 TC-007106.989.20-5
Prefeitura Municipal: Luiz Antônio. Exercício: 2021. Prefeito(a): Rodrigo Mello Marques. Advogado(s): Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB/SP nº 184.897) e Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
121 TC-006879.989.20-0
Prefeitura Municipal: Monte Azul Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Marcelo Otaviano dos Santos. Advogado(s): Luciano Roberto Cabrelli Silva (OAB/SP nº 147.126), Paulo Panhoza Neto (OAB/SP nº 191.921), Moisés Gonçalves (OAB/SP nº 226.210), Dayane Cristina Quaresmin (OAB/SP nº 277.867) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS
122 TC-006717.989.20-6
Prefeitura Municipal: Areias. Exercício: 2021. Prefeito(a): Paulo Henrique de Souza Coutinho. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
123 TC-007141.989.20-2
Prefeitura Municipal: Ribeirão do Sul. Exercício: 2021. Prefeito(a): Salma Aparecida Meroto Beffa. Advogado(s): Leonardo Torquato (OAB/SP nº 303.215), Anézio Adriel Brito (OAB/SP nº 416.266) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
124 TC-007285.989.20-8
Prefeitura Municipal: Araraquara. Exercício: 2021. Prefeito(a): Edson Antônio Edinho da Silva. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645), Letícia Maesta (OAB/SP nº 426.043), Luiz Otávio da Silva de Carvalho (OAB/SP nº 401.349), Daniel Calife Guerra Costa (OAB/SP nº 471.272), Vitor Silva de Araújo (OAB/SP nº 477.243) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
125 TC-006774.989.20-6
Prefeitura Municipal: Divinolândia. Exercício: 2021. Prefeito(a): Antônio de Pádua Aquisti. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP n.º 330.136) e Eduardo Palmieri Torquato (OAB/SP nº 385.892). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
126 TC-006770.989.20-0
Prefeitura Municipal: Cravinhos. Exercício: 2021. Prefeito(a): Itamar Gomes Bueno. Advogado(s): Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Luis Fernando Silveira Pereira (OAB/SP nº 153.295), Weslon Charles do Nascimento (OAB/SP nº 262.779), Jardiel Garcia Passini (OAB/SP nº 343.331) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, DETERM,INAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E OFÍCIO AO MPE
127 TC-006959.989.20-3
Prefeitura Municipal: Rincão. Exercício: 2021. Prefeito(a): Braz Rodrigues. Advogado(s): Livia Cristina Campos Leite (OAB/SP nº 223.459). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
128 TC-007160.989.20-8
Prefeitura Municipal: Sud Menucci. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Urbino dos Santos Neto. Advogado(s): Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB/SP nº 270.805) e Luciano Travain Mendes (OAB/SP nº 263.452). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI RETIRADO DE PAUTA PARA REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
129 TC-007176.989.20-0
Prefeitura Municipal: Adamantina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Márcio Cardim. Advogado(s): Cláudia Bitencurte Campos (OAB/SP nº 183.819). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
130 TC-007272.989.20-3
Prefeitura Municipal: Paraguaçu Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Antonio Takashi Sasada. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
131 TC-019891.989.23-8(ref. TC-004975.989.22-9)
Embargante(s): Câmara Municipal de Americana, Thiago Rodrigo Martins e Lucas Leoncine – Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Americana. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Americana, relativas ao exercício de 2022. Responsável(is): Thiago Rodrigo Martins e Lucas Leoncine (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02-10-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", e §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Walter Carrera Boer (OAB/SP nº 446.307), Mayne Meneghel Cubero (OAB/SP nº 405.530) e José Cristóvão de Oliveira (OAB/SP nº 260.449). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. .
RECURSO ORDINÁRIO
132 TC-024623.989.21-7(ref. TC-016752.989.20-2 e TC-019000.989.20-2)
Recorrente(s): Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e HHS Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI, objetivando a aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da pandemia causada pela COVID-19, no valor de R$594.538,00. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e José Eduardo de Oliveira Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
133 TC-015045.989.22-5(ref. TC-001168.989.22-6)
Recorrente(s): Adriana Crivelli Biffe – Prefeita do Município de Piquerobi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piquerobi e Wellinton Regis Pereira Liberal EIRELI, objetivando a locação de mão de obra para desempenho de serviços continuados de apoio administrativo níveis I, II e III, com regular exercício de atividades materiais, acessórias e complementares, no valor de R$1.101.600,00. Responsável(is): Adriana Crivelli Biffe (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-06-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Áureo Fernando de Almeida (OAB/SP nº 191.848) e Edilson Gomes da Silva (OAB/SP nº 196.438). Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
134 TC-001386.989.22-2(ref. TC-011541.989.16-6, TC-012113.989.16-4, TC-000342.989.17-5, TC-000344.989.17-3 e TC-007451.989.17-2)
Recorrente(s): Renata Arato Fonseca – Ex-Prefeita do Município de Buri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Buri e D. Aguirre Fogaça Pires ME, objetivando a construção de prédio para instalação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, incluindo equipamentos, no valor de R$578.000,00. Responsável(is): Renata Arato Fonseca e Omar Yahya Chain (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-12-21, que julgou irregulares o convite, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Andreza Lázara Cavalheiro Vasques (OAB/SP nº 355.477) e Nádia Aparecida Cardoso Pelá (OAB/SP nº 322.002). Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 14 de Novembro de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL