Sessão de 17/09/2024
ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-003262.989.21-3
Órgão: Fundação Editora da Universidade Estadual Paulista. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Jézio Hernani Bomfim Gutierre (Diretor-Presidente) e William de Souza Agostinho (Superintendente). Advogado(s): Humberto Frederico Suini Deporte (OAB/SP nº 206.964), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396) e Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ALERTA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-025722.989.20-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho" de Carapicuíba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho" de Carapicuíba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Janete Macülevicius (Diretora-Presidente do CEJAM), Ademir Medina Osório (CEO do CEJAM), Renee Marie Villin Denunci (Diretora do CEJAM) e Floriza de Jesus Mendes Santana (Gerente do CEJAM). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04/11/20. Valor – R$400.900.000,00. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
03 TC-001043.989.24-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Oeste – AME Idoso Oeste. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Oeste – AME Idoso Oeste. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/23. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
04 TC-005773.989.23-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Casa de Saúde Santa Marcelina. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$24.504.331,38. Advogado(s): Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505), Mariana de Melo Sanches (OAB/SP nº 408.046) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
05 TC-012576.989.18-0
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alfredo Lopes Graieb (Subsecretário Estadual). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 01/03/18. Valor – R$75.000.000,00. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
06 TC-012868.989.18-7
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Lais Vita Mercês Souza (Secretária Estadual), Cleber de Oliveira Mata (Secretário Extraordinário de Comunicação), Carlos Alfredo Lopes Graieb, Clovis Rodolpho Carvalho de Vasconcellos, Felipe Pinheiro (Subsecretários Estaduais), Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação), Duílio Malfatti Junior, Willian dos Santos Silva e Mariana Montoro Jens (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
07 TC-017536.989.18-9
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Clovis Rodolpho Carvalho de Vasconcellos (Subsecretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/08/18. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
08 TC-019328.989.18-1
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Felipe Pinheiro (Subsecretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/18. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
09 TC-023714.989.18-3
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Felipe Pinheiro (Subsecretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/18. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
10 TC-008943.989.19-4
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/02/19. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
11 TC-019481.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/19. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
12 TC-021149.989.19-6
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/19. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
13 TC-000754.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/12/19. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
14 TC-009210.989.20-8
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
15 TC-023310.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
16 TC-025856.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Cleber de Oliveira Mata (Secretário Extraordinário de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/11/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
17 TC-001877.989.21-0
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
18 TC-001891.989.21-2
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
19 TC-006154.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/02/21. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
20 TC-013729.989.21-0
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/06/21. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
21 TC-016441.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo de Distrato de 23/07/21. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
22 TC-016226.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação. Contratada(s): Lew´Lara TBWA Publicidade Propaganda Ltda., Propeg Comunicação S/A e Z 515 Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informa o público em geral, de divulgação obrigatória ou não. Responsável(is): Lais Vita Mercês Souza (Secretária Estadual). Em Julgamento: Termos de Recebimento Definitivo de 31/07/23. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
23 TC-000433.989.23-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Avelino Fernandes" – AME Jales. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Avelino Fernandes" – AME Jales. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Carlos Roberto de Biazi (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/22. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375) e Daniela Fernanda Gianoti Francisco (OAB/SP nº 331.293). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
24 TC-023246.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Avelino Fernandes" – AME Jales. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Avelino Fernandes" – AME Jales. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Amaro Ricardo Queiroz Rodero (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/11/23. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375) e Daniela Fernanda Gianoti Francisco (OAB/SP nº 331.293). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
25 TC-011223.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Consórcio Ubiratan – CTW (constituído pelas empresas Construtora Ubiratan Ltda. e CTW Air Instaladora de Ar Condicionado Ltda. – ME). Objeto: Execução de obras de adequação e complementação do Hospital Regional "Dr. Leopoldo Bevilacqua" – Pariquera-Açu. Responsável(is): Rosália Bardaro (Coordenadora da CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/05/23. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.
26 TC-022705.989.23-4
Órgão Público: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED. Organização da Sociedade Civil: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – FEBRACT. Objeto: Acolhimento institucional de usuários de substâncias psicoativas encaminhados pelos serviços oferecidos no âmbito do Programa Recomeço. Responsável(is): Célia Kochen Parnes (Secretária Estadual) e Luiz Roberto Chaim Sdoia (Presidente da FEBRACT). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/03/22. Advogado(s): Edna Andrade de Souza (OAB/SP nº 145.185). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
27 TC-022712.989.23-5
Órgão Público: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED. Organização da Sociedade Civil: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – FEBRACT. Objeto: Acolhimento institucional de usuários de substâncias psicoativas encaminhados pelos serviços oferecidos no âmbito do Programa Recomeço. Responsável(is): Laura Muller Machado (Secretária Estadual) e Luiz Roberto Chaim Sdoia (Presidente da FEBRACT). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/22. Advogado(s): Edna Andrade de Souza (OAB/SP nº 145.185). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
28 TC-000902.989.24-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” – AME Itapevi. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” – AME Itapevi. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/23. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
29 TC-011431.989.24-3
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio Manutenção Linhas 7 e 10 (constituído pelas empresas Engibras Engenharia S.A., Eneplan Engenharia S.A. e Alberoni e Arruda Serviços de Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva da via permanente das linhas 7 – Rubi e 10 – Turquesa da CPTM. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente) e Alexandre Akio Motonaga (Presidente do Conselho de Administração). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ana Caroline de Faria Eduardo Borges, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Wilson Nagy Lopretto e Sérgio Luis Silva (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/04/24. Valor – R$243.642.745,91. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
30 TC-011064.989.24-7
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Consórcio Biocap (constituído pelas empresas Golden Distribuidora Ltda. e Viasoft Soluções Tecnológicas Ltda.). Objeto: Fornecimento de solução e prestação de serviços para coleta biométrica unificada, incluindo equipamentos, softwares, treinamentos, suporte técnico e sustentação. Responsável(is): Wagney Schunck de Godoy e Luiz Cássio Aguiar Becker Filho (Superintendentes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/04/24. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753)e Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
31 TC-000660.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/22. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
32 TC-000724.989.23-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/22. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
33 TC-014542.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Reginaldo Donizeti Lopes (Diretor-Presidente da Fundação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.737.108,53. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Pátero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
34 TC-013530.989.24-3(ref. TC-008280.989.23-7)
Embargante(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual João Paulo II, em São José do Rio Preto. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/06/24, que julgou regular o termo aditivo, sem prejuízo do alerta constante do voto do Relator. Advogado(s): Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247315) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
35 TC-033379/026/06
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio Queiroz Galvão/Camargo Corrêa (constituído pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A.). Objeto: Execução de obras e serviços de implantação das instalações e sistemas viários que compõem o Lote 2 – Subsistema do Corredor Metropolitano Noroeste, na Região Metropolitana de Campinas, incluindo a elaboração dos projetos executivos. Responsável(is): José Ignácio Sequeira de Almeida, Júlio A. de Freitas Gonçalves (Diretores-Presidentes), José Eduardo M. Cupertino, Paulo Menezes Figueiredo (Diretores), Michel Sotelo Cerqueira (Chefe de Gabinete) e Alberto Pinto Horta Neto (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termos Aditivos de 08/10/07, 26/05/08, 07/11/08, 06/03/09, 19/08/09, 29/09/09 e 09/11/09. Termo de Recebimento Provisório de 09/03/10. Termo de Recebimento Definitivo de 25/10/10. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Antonio Ricardo (OAB/SP nº 82.792), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118) e outros. Acompanha(m): TC-025740/026/09. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 27/08/24.
Resultado: IRREGULAR.
36 TC-023876.989.19-5
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): CAF Brasil Indústria e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 12 trens de 4 carros da série 2070 da CPTM, com fornecimento de materiais e insumos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente), Vitor Wilson Garcia, José Augusto Rodrigues Bissacot, Carlos Roberto dos Santos (Diretores) e Márcio Machado (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07/08/18. Valor – R$66.472.170,78. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475)e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR.
37 TC-024486.989.19-7
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): CAF Brasil Indústria e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 12 trens de 4 carros da série 2070 da CPTM, com fornecimento de materiais e insumos. Responsável(is): Pedro Tegon Moro, Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretores-Presidentes), Vitor Wilson Garcia, José Augusto Rodrigues Bissacot, Carlos Roberto dos Santos (Diretores) e Márcio Machado (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.
38 TC-023570.989.21-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Beneficente de Pirangi. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para custeio da execução de serviços nas áreas de obstetrícia e de neonatologia no Hospital Maternidade de Interlagos "Waldemar Seyssel Arrelia". Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e José Orion Bernardes (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/20. Advogado(s): Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. COM ALERTAS.
39 TC-001838.989.22-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Beneficente de Pirangi. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para custeio da execução de serviços nas áreas de obstetrícia e de neonatologia no Hospital Maternidade de Interlagos "Waldemar Seyssel Arrelia". Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e José Orion Bernardes (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/20. Advogado(s): Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. COM ALERTAS.
40 TC-012125.989.24-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Beneficente de Pirangi. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para custeio da execução de serviços nas áreas de obstetrícia e de neonatologia no Hospital Maternidade de Interlagos "Waldemar Seyssel Arrelia". Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e José Orion Bernardes (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/21. Advogado(s): Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. COM ALERTAS.
41 TC-012129.989.24-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Beneficente de Pirangi. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para custeio da execução de serviços nas áreas de obstetrícia e de neonatologia no Hospital Maternidade de Interlagos "Waldemar Seyssel Arrelia". Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e José Orion Bernardes (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/21. Advogado(s): Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. COM ALERTAS.
42 TC-001400.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual em Exercício) e Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/21. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Guilherme Bueno Camargo (OAB/SP nº 188.975) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
43 TC-021119.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/22. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Guilherme Bueno Camargo (OAB/SP nº 188.975) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
44 TC-023669.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/22. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Guilherme Bueno Camargo (OAB/SP nº 188.975) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
45 TC-000571.989.23-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/22. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Guilherme Bueno Camargo (OAB/SP nº 188.975) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
46 TC-020745.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/23. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Guilherme Bueno Camargo (OAB/SP nº 188.975) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
47 TC-000725.989.24-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/23. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Guilherme Bueno Camargo (OAB/SP nº 188.975) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
48 TC-005939.989.22-4
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Flasa Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços especializados de engenharia em unidades escolares. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Márcio Ribeiro Gaban e Alexandre Artur Perroni (Diretores). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nourival Pantano Junior (Presidente da FDE) e Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 21/12/21. Valor – R$3.598.009,40. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
49 TC-016942.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapevi. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Igor Soares Ebert (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 02/05/22. Valor – R$59.568.945,48. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
50 TC-010704.989.24-3
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e de limpeza de trens entre viagens (LEV) de trens-unidade, incluso o fornecimento de materiais saneantes domissanitários e equipamentos, nas linhas 11 – Coral, 12 – Safira e 13 – Jade da CPTM (Lote 3). Responsável(is): Ana Caroline de Faria Eduardo Borges, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Joanito Jerônimo Ferreira e Vagner Rodrigues (Gerentes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/04/24. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311) eAdriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504). Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
51 TC-025705.989.20-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Hospitalar "Thereza Perlatti" de Jaú. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Eva Gertrudes Torelli Martini (Diretora-Executiva da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.998.489,70. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
52 TC-006959.989.24-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital Santa Lucinda – Fundação São Paulo. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Carlos Eduardo Ribeiro de Moura (Diretor Municipal) e Odilo Pedro Scherer (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.308.234,60. Advogado(s): Tania Cristina Benatto Fernandes (OAB/SP nº 214.956), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
53 TC-014385.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Biomega Medicina Diagnóstica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de análises laboratoriais em caráter emergencial. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Elizangela Santos de Oliveira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 19/03/19. Valor – R$1.389.579,84. Advogado(s): Roberta Cheles de Andrade Veiga (OAB/SP nº 308.712), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero de Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
54 TC-015020.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Biomega Medicina Diagnóstica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de análises laboratoriais em caráter emergencial. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito), Fabiano Vieira Dantas (Secretário Municipal), Elizangela Santos de Oliveira (Secretária Municipal e Gestora do Contrato) e Adailton Carlos Procópio Miranda (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Roberta Cheles de Andrade Veiga (OAB/SP nº 308.712), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero de Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
55 TC-011685.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Biomega Medicina Diagnóstica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de análises laboratoriais em caráter emergencial. Responsável(is): Fabiano Vieira Dantas (Secretário Municipal) e Adailton Carlos Procópio Miranda (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 13/05/21. Advogado(s): Roberta Cheles de Andrade Veiga (OAB/SP nº 308.712), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero de Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
56 TC-025499.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13/04/18. Valor – R$2.372.161,40. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
57 TC-026398.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/03/19. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
58 TC-026403.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/08/19. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
59 TC-000271.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Joselyr Benedito Costa Silvestre (Prefeito), Josiane Aparecida Lopes de Medeiros e Alexandre Leal Nigro (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
60 TC-019865.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/01/20. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
61 TC-019868.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/03/20. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
62 TC-019878.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/09/20. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
63 TC-019882.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/12/20. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
64 TC-019888.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/04/21. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
65 TC-019890.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/07/21. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
66 TC-006200.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/01/22. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
67 TC-006450.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/11/21. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
68 TC-008281.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/07/20. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
69 TC-008286.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/02/22. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
70 TC-007125.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/05/22. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
71 TC-007128.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/22. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
72 TC-005182.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Alexandre Leal Nigro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 12/12/23. Termo de Recebimento Definitivo de 12/12/23. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
73 TC-013048.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/03/21. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
74 TC-013083.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/05/21. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
75 TC-013084.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): ECCO Natura Construções Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e mão de obra para construção de Creche Tipo I, Metodologia Convencional, através do Programa Pró Infância. Responsável(is): Josiane Aparecida Lopes de Medeiros (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/22. Advogado(s): Tatiana Carreira Capecci Tosta (OAB/SP nº 209.689), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
76 TC-011060.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): K&C Serviços de Enfermagem e Odontológicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços na área de enfermagem para incremento da Rede Municipal de Saúde para combate à pandemia de Covid-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Andressa Junqueira Capalbo Nogueira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 26/03/21. Valor – R$2.435.183,88. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
77 TC-021123.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): K&C Serviços de Enfermagem e Odontológicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços na área de enfermagem para incremento da Rede Municipal de Saúde para combate à pandemia de Covid-19. Responsável(is): Janice da Silva Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/09/21. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
78 TC-022215.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Consórcio Repav Gru (constituído pelas empresas Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda. e A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda.). Objeto: Serviços de recuperação de pavimentação através da operação tapa buracos. Responsável(is): Bruno Moreira Gersósimo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/11/23. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
79 TC-001623.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Consórcio Repav Gru (constituído pelas empresas Era Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda. e A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda.). Objeto: Serviços de recuperação de pavimentação através da operação tapa buracos. Responsável(is): Bruno Moreira Gersósimo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/24. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
80 TC-003803.989.22-7
Prefeitura Municipal: Castilho. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Duarte Boaventura. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
81 TC-004074.989.22-9
Prefeitura Municipal: Turmalina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alexandro Ribeiro Pereira. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258) e Bráulio Tadeu Gomes Rabello (OAB/SP nº 176.301). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
82 TC-004110.989.22-5
Prefeitura Municipal: Braúna. Exercício: 2022. Prefeito(a): Heitor Verdu. Advogado(s): Rodrigo Duran Vidal (OAB/SP nº 172.823). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
83 TC-004280.989.22-9
Prefeitura Municipal: Pradópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Silvio Martins. Advogado(s): Willians Kester Millan (OAB/SP nº 309.947). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.
84 TC-004299.989.22-8
Prefeitura Municipal: Atibaia. Exercício: 2022. Prefeitos: Emil Ono e Fabiano Batista de Lima. Períodos: (01/01/22 a 16/01/22, 31/01/22 a 21/07/22, 01/08/22 a 30/10/22, 02/11/22 a 31/12/22) e (17/01/22 a 30/01/22, 22/07/22 a 31/07/22, 31/10/22 a 01/11/22). Advogado(s): Renzo Signoretti Croci (OAB/SP nº 319.593) e Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
85 TC-004342.989.22-5
Prefeitura Municipal: Embu das Artes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Claudinei Alves dos Santos Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
86 TC-014516.989.24-1(ref. TC-017967.989.23-7 e TC-003155.989.21-3)
Embargante(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE – Pariquera-Açu Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE – Pariquera-Açu, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Jefferson Luiz Martins (Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/06/24, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para afastar a falha em relação à ocupação de cargos comissionados, mantendo os demais termos da sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/08/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765), Gabriel Oliveira Magalhães (OAB/SP nº 405.341), Erivan da Silva Bontorin (OAB/SP nº 458.630), Everton Meyer (OAB/SP nº 294.042), Adriano José Valente (OAB/SP nº 405.694) e outros. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO
87 TC-005471.989.23-6(ref. TC-019896.989.20-9 e TC-019954.989.20-8)
Recorrente(s): Thauana da Silva Duarte Joanini – Ex-Prefeita do Município de Nova Independência. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Independência e Maria de Fatima Matricoli – ME, objetivando a prestação de serviços de varrição manual de ruas e logradouros públicos, no valor de R$338.688,00. Responsável(is): Thauana da Silva Duarte Joanini (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/01/23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e as despesas decorrentes abrigadas na execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Maurício de Oliveira Carneiro (OAB/SP nº 166.587), Jhonata Guilherme Maldonado (OAB/SP nº 439.849) e Wellington Moriyuki Kague (OAB/SP nº 456.498). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
88 TC-020101.989.23-4(ref. TC-013716.989.20-7, TC-013720.989.20-1, TC-013724.989.20-7, TC-013725.989.20-6, TC-013728.989.20-3, TC-024922.989.19-9 e TC-026143.989.19-2)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e COPLEM Engenharia e Empreendimentos Ltda., objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), situada na Avenida Ouro Branco, s/nº, Refúgio dos Bandeirantes, no valor de R$833.575,45. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/09/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
89 TC-013791.989.24-7(ref. TC-000274.989.24-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Tejupá. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Tejupá à Sociedade de Beneficência de Piraju, no valor de R$708.029,10. Responsável(is): Valter Boranelli (Prefeito) e Bruno Bragança Pedro (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/05/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$180.707,27, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Valter Boranelli, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331), Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
90 TC-013956.989.24-8(ref. TC-000274.989.24-3)
Recorrente(s): Sociedade de Beneficência de Piraju. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Tejupá à Sociedade de Beneficência de Piraju, no valor de R$708.029,10. Responsável(is): Valter Boranelli (Prefeito) e Bruno Bragança Pedro (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/05/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$180.707,27, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Valter Boranelli, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331), Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
91 TC-014319.989.24-0(ref. TC-000505.989.22-8, TC-006385.989.21-5 e TC-007818.989.21-2)
Recorrente(s): Ricardo Mathias Bertaglia – Ex-Prefeito do Município de Luiziânia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Luiziânia e Torre Forte Araçatuba Construtora Ltda., objetivando o fornecimento de materiais e mão-de-obra para reforma do complexo de saúde situado na Avenida Padre João Braem, 281, Centro, no valor de R$423.141,63. Responsável(is): Ricardo Mathias Bertaglia (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/06/24, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Josias Tadeu Correa e Silva (OAB/SP nº 103.338), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
92 TC-002051.989.23-4
Representante(s): Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Lins. Responsável(is): João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito) e Thaisa Helena Rosa Fioravante (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Lins na Dispensa de Licitação nº 02/2023 e no contrato firmado com a Terra Auto Viação Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar da Rede Pública de Ensino do Município. Advogado(s): Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antônio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Rildo Henrique Pereira Marinho (OAB/SP nº 163.151), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Corrêa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
93 TC-021236.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Lins. Contratada(s): Terra Auto Viação Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar da Rede Pública de Ensino do Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Luis Lopes Pandolfi (Prefeito) e Thaisa Helena Rosa Fioravante (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30/01/23. Valor – R$6.940.296,00. Termo Aditivo de 10/02/23. Termo de Recebimento Definitivo de 01/08/23. Advogado(s): Rildo Henrique Pereira Marinho (OAB/SP nº 163.151), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Corrêa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
94 TC-009475.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Objeto: Gerenciamento e desenvolvimento de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal) e Rafael Gonçalves Campelo da Conceição (Gerente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/12/22. Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
95 TC-009481.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Objeto: Gerenciamento e desenvolvimento de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal), Elena Kimie Tateishi (Secretária Adjunta Municipal) e Rafael Gonçalves Campelo da Conceição (Gerente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/03/23. Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
96 TC-019083.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Objeto: Gerenciamento e desenvolvimento de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal) e Rafael Gonçalves Campelo da Conceição (Gerente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/09/23. Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
97 TC-023236.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Objeto: Gerenciamento e desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Clínicas Sul "Dr. Ivan da Silva Teixeira". Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal) e Rafael Gonçalves Campelo da Conceição (Gerente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/23. Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
98 TC-006896.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Clínica Médica Daher e Mansur Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos junto a Rede Pública Municipal. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Luis Eduardo de Freitas Arato (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luis Eduardo de Freitas Arato e Ana Paula Rodrigues (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 22/09/21. Valor – R$4.486.998,20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
99 TC-010365.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Álvares Machado. Contratada(s): ECG Engenharia Construções e Geotecnia EIRELI. Objeto: Execução de serviços de construção de um anfiteatro. Responsável(is): Roger Fernandes Gasques (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/12/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
100 TC-011735.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Silcon Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos dos serviços de saúde. Responsável(is): Wagner Feitoza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/11/23. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Leandro Madeira Bernardo (OAB/SP nº 183.414) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
101 TC-013721.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Altbit Informática Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de microcomputadores, workstations e notebooks, serviço de locação de servidores HCI, armazenamento, backup e computação em nuvem, serviço de e-mail corporativo em nuvem com pacote de aplicativos de produtividade, incluindo materiais e mão de obra Responsável(is): Regina Maura Zetone Grespan, Minea Paschoaleto Fratelli e Carla Freitas Nascimento (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/05/24. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
102 TC-005243.989.23-3
Câmara Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2023. Presidente: José Roberto de Castro Morais. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
103 TC-004022.989.22-2
Prefeitura Municipal: Santa Cruz das Palmeiras. Exercício: 2022. Prefeitos: José Crecentino Bussaglia e Adriano Henrique Martins. Períodos: (01/01/22 a 16/05/22, 01/06/22 a 31/12/22) e (17/05/22 a 31/05/22). Advogado(s): Jorge Alberto Galimbertti (OAB/SP nº 238.358), James Daniel Velloso (OAB/SP nº 249.525) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
104 TC-013300.989.24-1(ref. TC-000409.989.22-5, TC-022447.989.22-9, TC-022682.989.22-3, TC-020867.989.23-8 e TC-020870.989.23-3)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Corpus Saneamento e Obras Ltda., objetivando prestação de serviços de coleta, manual e mecanizada, transporte, operação e destinação final em aterro sanitário dos resíduos sólidos domiciliares, dos resíduos reaproveitáveis em vias públicas com destinação final em central de triagem, grandes geradores e escolas, incluindo implantação, operação, manutenção e higienização de contêineres, no valor de R$75.551.492,88. Responsável(is): Túlio José Tomass do Couto (Vice-Prefeito) e Leandro Dias de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 06/06/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo de apostilamento e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 250 UFESPs ao responsável Túlio José Tomass do Couto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
105 TC-013481.989.24-2(ref. TC-000409.989.22-5, TC-022447.989.22-9, TC-022682.989.22-3, TC-020867.989.23-8 e TC-020870.989.23-3)
Embargante(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Corpus Saneamento e Obras Ltda., objetivando prestação de serviços de coleta, manual e mecanizada, transporte, operação e destinação final em aterro sanitário dos resíduos sólidos domiciliares, dos resíduos reaproveitáveis em vias públicas com destinação final em central de triagem, grandes geradores e escolas, incluindo implantação, operação, manutenção e higienização de contêineres, no valor de R$75.551.492,88. Responsável(is): Túlio José Tomass do Couto (Vice-Prefeito) e Leandro Dias de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 06/06/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo de apostilamento e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 250 UFESPs ao responsável Túlio José Tomass do Couto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
106 TC-015355.989.24-5(ref. TC-011561.989.22-9, TC-016630.989.22-6, TC-016839.989.22-5, TC-016844.989.22-8, TC-016846.989.22-6, TC-016855.989.22-4, TC-017685.989.22-0, TC-017860.989.22-7, TC-017861.989.22-6, TC-017868.989.22-9 e TC-017969.989.22-7)
Embargante(s): Felipe Augusto – Prefeito do Município de São Sebastião. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e Canadiann Litorânea Construtora e Incorporadora Ltda. (anteriormente W.F. Borges – ME), objetivando a construção de creche no bairro Pontal da Cruz, no valor de R$3.984.457,69; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP, acerca da existência de eventual procedimento fiscalizatório instaurado em relação ao Processo Licitatório nº 62.341/2017, modalidade Concorrência Pública nº 07/2017, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/07/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos, os termos de apostilamento e a execução contratual, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Felipe Augusto e de 500 UFESPs à empresa Canadiann Litorânea Construtora e Incorporadora Ltda., nos termos dos artigos 14 e 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, e condenando o responsável Felipe Augusto e a empresa Canadiann Litorânea Construtora e Incorporadora Ltda. a realizarem, solidariamente, a devolução ao Erário do valor de R$252.219,01, e também ao pagamento de multa individualizada no percentual de 10% do valor corrigido do indébito, com base no artigo 102 da mencionada Lei. Advogado(s): Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Miriele Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Franklin Vinícius Alves Silva (OAB/SP nº 279.269), Felipe Ribeiro Kede (OAB/SP nº 247.673), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
107 TC-015452.989.24-7(ref. TC-011561.989.22-9, TC-016630.989.22-6, TC-016839.989.22-5, TC-016844.989.22-8, TC-016846.989.22-6, TC-016855.989.22-4, TC-017685.989.22-0, TC-017860.989.22-7, TC-017861.989.22-6, TC-017868.989.22-9 e TC-017969.989.22-7)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e Canadiann Litorânea Construtora e Incorporadora Ltda. (anteriormente W.F. Borges – ME), objetivando a construção de creche no bairro Pontal da Cruz, no valor de R$3.984.457,69; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP, acerca da existência de eventual procedimento fiscalizatório instaurado em relação ao Processo Licitatório nº 62.341/2017, modalidade Concorrência Pública nº 07/2017, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/07/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos, os termos de apostilamento e a execução contratual, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Felipe Augusto e de 500 UFESPs à empresa Canadiann Litorânea Construtora e Incorporadora Ltda., nos termos dos artigos 14 e 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, e condenando o responsável Felipe Augusto e a empresa Canadiann Litorânea Construtora e Incorporadora Ltda. a realizarem, solidariamente, a devolução ao Erário do valor de R$252.219,01, e também ao pagamento de multa individualizada no percentual de 10% do valor corrigido do indébito, com base no artigo 102 da mencionada Lei. Advogado(s): Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Miriele Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Franklin Vinícius Alves Silva (OAB/SP nº 279.269), Felipe Ribeiro Kede (OAB/SP nº 247.673), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
RECURSO ORDINÁRIO
108 TC-007734.989.24-7(ref. TC-013214.989.20-4, TC-013358.989.20-0 e TC-013826.989.20-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e W&C Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para as unidades escolares atendidas pela municipalidade. Responsável(is): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito), Elaine Vicensotti Boer e Anderson Luiz Guidotti (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/02/24, na parte que julgou irregulares o termo de alteração da ata de registro de preços e os termos de prorrogação do contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
109 TC-007494.989.24-7(ref. TC-013214.989.20-4, TC-013358.989.20-0 e TC-013826.989.20-4)
Recorrente(s): W&C Alimentos EIRELI. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e W&C Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para as unidades escolares atendidas pela municipalidade. Responsável(is): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito), Elaine Vicensotti Boer e Anderson Luiz Guidotti (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/02/24, na parte que julgou irregulares o termo de alteração da ata de registro de preços e os termos de prorrogação do contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
110 TC-008736.989.24-5(ref. TC-007573.989.23-3)
Recorrente(s): Osmir Aparecido Cruz – Secretário do Município de Valinhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a empresa Luiz Viana Transportes Ltda., objetivando a locação de um veículo zero quilometro, tipo viatura adaptada, pelo período de 12 (doze) meses, para uso da Guarda Civil Municipal, no valor de R$348.000,00. Responsável(is): Lucimara Rossi De Godoy (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB/SP nº 318.083) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
111 TC-008771.989.24-1(ref. TC-007573.989.23-3)
Recorrente(s): Lucimara Rossi de Godoy – Prefeita do Município de Valinhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a empresa Luiz Viana Transportes Ltda., objetivando a locação de um veículo zero quilometro, tipo viatura adaptada, pelo período de 12 (doze) meses, para uso da Guarda Civil Municipal, no valor de R$348.000,00. Responsável(is): Lucimara Rossi De Godoy (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB/SP nº 318.083) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
112 TC-008886.989.24-3(ref. TC-007573.989.23-3)
Recorrente(s): Luiz Viana Transportes Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a empresa Luiz Viana Transportes Ltda., objetivando a locação de um veículo zero quilometro, tipo viatura adaptada, pelo período de 12 (doze) meses, para uso da Guarda Civil Municipal, no valor de R$348.000,00. Responsável(is): Lucimara Rossi De Godoy (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB/SP nº 318.083) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
113 TC-010431.989.24-3(ref. TC-013886.989.23-5, TC-014313.989.18-8, TC-019505.989.21-0, TC-019826.989.19-6, TC-020712.989.19-3 e TC-022227.989.20-9)
Recorrente(s): Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. – EMBRAS. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Cruzeiro e Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. – EMBRAS, objetivando o desenvolvimento de sistemas para fornecimento de licença de uso de sistema integrado para gestão pública, nas áreas administrativa, financeira e de recursos humanos, em base mensal, no valor de R$134.880,00. Responsável(is): Charles Eduardo Fernandes, Mário Roberto Notharangeli e Jorge Luiz dos Santos (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/04/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini Monteiro (OAB/SP nº 319.387), Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB/SP nº 253.503), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
114 TC-010518.989.24-9(ref. TC-014313.989.18-8 e TC-019826.989.19-6)
Recorrente(s): Charles Eduardo Fernandes – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Cruzeiro e Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. – EMBRAS, objetivando o desenvolvimento de sistemas para fornecimento de licença de uso de sistema integrado para gestão pública, nas áreas administrativa, financeira e de recursos humanos, em base mensal, no valor de R$134.880,00. Responsável(is): Charles Eduardo Fernandes (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/04/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo de 30/08/18, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini Monteiro (OAB/SP nº 319.387), Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB/SP nº 253.503), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
115 TC-010526.989.24-9(ref. TC-020712.989.19-3 e TC-022227.989.20-9)
Recorrente(s): Mário Roberto Notharangeli – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Cruzeiro e Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. – EMBRAS, objetivando o desenvolvimento de sistemas para fornecimento de licença de uso de sistema integrado para gestão pública, nas áreas administrativa, financeira e de recursos humanos, em base mensal. Responsável(is): Mário Roberto Notharangeli (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/04/24, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 03/09/19 e 09/09/20, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini Monteiro (OAB/SP nº 319.387), Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB/SP nº 253.503), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
116 TC-010532.989.24-1(ref. TC-019505.989.21-0)
Recorrente(s): Jorge Luiz dos Santos – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Cruzeiro e Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. – EMBRAS, objetivando o desenvolvimento de sistemas para fornecimento de licença de uso de sistema integrado para gestão pública, nas áreas administrativa, financeira e de recursos humanos, em base mensal. Responsável(is): Jorge Luiz dos Santos (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/04/24, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 09/09/21, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini Monteiro (OAB/SP nº 319.387), Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB/SP nº 253.503), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
117 TC-010533.989.24-0(ref. TC-013886.989.23-5)
Recorrente(s): Jorge Luiz dos Santos – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Cruzeiro e Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. – EMBRAS, objetivando o desenvolvimento de sistemas para fornecimento de licença de uso de sistema integrado para gestão pública, nas áreas administrativa, financeira e de recursos humanos, em base mensal. Responsável(is): Jorge Luiz dos Santos (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/04/24, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 09/09/22, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini Monteiro (OAB/SP nº 319.387), Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB/SP nº 253.503), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
118 TC-019139.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Claude Mary de Moura (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antônio Roberto Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29/04/19. Valor – R$15.693.424,54. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
119 TC-005255.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Antônio Roberto Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/01/20. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
120 TC-005261.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Antônio Roberto Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/03/20. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
121 TC-005270.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Antônio Roberto Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/20. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
122 TC-011056.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Antônio Roberto Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/10/20. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
123 TC-011077.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Luis Fernando Massari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/01/21. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
124 TC-017268.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Luis Fernando Massari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/05/21. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
125 TC-017949.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Luís Fernando Massari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/08/21. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
126 TC-005777.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Fuad Boaceff Filho (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/01/22. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
127 TC-007543.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Luis Fernando Massari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/02/22. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
128 TC-010240.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Luis Fernando Massari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/03/22. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
129 TC-012766.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S.A. Objeto: Execução da obra de saneamento integrado do Vale do Córrego Turi (canalização, reservatório de detenção e parque linear), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Fuad Boaceff Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/05/22. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
130 TC-018780.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): T. T. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Locação de 30 monitores multiparamétricos para atendimento da rede de saúde. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Antonio César dos Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
131 TC-015553.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): T. T. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Locação de 30 monitores multiparamétricos para atendimento da rede de saúde. Responsável(is): Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
132 TC-021099.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): T. T. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Locação de 30 monitores multiparamétricos para atendimento da rede de saúde. Responsável(is): Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/10/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
133 TC-011356.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): T. T. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Locação de 30 monitores multiparamétricos para atendimento da rede de saúde. Responsável(is): Antonio César dos Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 10/01/22. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
134 TC-009001.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA Central – Santos. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito), Marcos Estevão Calvo, Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (Secretários Municipais), Monica Carvalho Santos (Chefe Municipal), Maria Aparecida Batistel Damaia, Maria Bernadette Zambotto Vianna, Carlos Roberto Maciel, Adriana Berringer Stephan (Presidentes da FUABC), Aroldo da Costa Saraiva, Rosimeire Roberta de Siqueira Oliveira (Diretores da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$12.036.553,55. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Agostinha Ambrosia Ferreira de Sousa (OAB/SP nº 140.338), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: PARCIAMENTE REGULAR. IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A r$ 42.833,94. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
135 TC-025224.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itupeva. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Entidade Gerenciada: Hospital Nossa Senhora Aparecida. Responsável(is): Marco Antonio Marchi (Prefeito) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$18.263.226,37. Advogado(s): Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Alexandra Cristina Esteves Fabichak Bertoldi (OAB/SP nº 234.922) e Luiz Henrique Alves Bertoldi (OAB/SP nº 247.472). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
136 TC-004929.989.22-6
Câmara Municipal: Santa Cruz do Rio Pardo. Exercício: 2022. Presidente: Cristiano de Miranda. Advogado(s): João Luiz de Almeida Junior (OAB/SP nº 236.069). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
137 TC-003805.989.22-5
Prefeitura Municipal: Cedral. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Ricardo Beolchi de Lucas. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
138 TC-003850.989.22-9
Prefeitura Municipal: Guará. Exercício: 2022. Prefeitos: Vinícius Magno Filgueira e Maura Luiza Barbosa Faria Moreira. Períodos: (01/01/22 a 01/03/22; 28/03/22 a 31/12/22) e (02/03/22 a 27/03/22). Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
139 TC-003861.989.22-6
Prefeitura Municipal: Ibaté. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Luiz Parella. Advogado(s): Henrique Salloum Cury (OAB/SP nº 411.643). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
140 TC-003988.989.22-4
Prefeitura Municipal: Pracinha. Exercício: 2022. Prefeito(a): Maurilei Aparecido Dias da Silva. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
141 TC-004037.989.22-5
Prefeitura Municipal: Santo Antônio do Pinhal. Exercício: 2022. Prefeito(a): Anderson José Mendonça. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300) e Pedro José Nunes Ferreira Alves de Faria (OAB/SP nº 404.292). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIAS.
142 TC-004364.989.22-8
Prefeitura Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2022. Prefeitos: Felício Ramuth e Anderson Farias Ferreira. Períodos: (01/01/22 a 31/03/22) e (01/04/22 a 31/12/22). Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 17 de Setembro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL