Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 18/02/2025

Sessão de 18/02/2025

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

ORDEM DO DIA

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-003283.989.21-8
Órgão: Fundação Carlos Alberto Vanzolini – FCAV. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): João Amato Neto (Presidente). Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

02 TC-003274.989.21-9
Órgão: Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Eloísa Helena Martinez Capel Gelsi (Diretora-Presidente) e Viviane Priscila Borges Barbosa (Diretora-Presidente Substituta). Advogado(s): Isabela Nougués Wargaftig (OAB/SP nº 165.007). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-015474.989.22-5
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral “Henrique Altimeyer” de Vila Alpina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral “Henrique Altimeyer” de Vila Alpina. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 29/06/22. Valor – R$721.762.200,00. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

04 TC-003295.989.21-4
Órgão: Fundação Odontológica de Ribeirão Preto – FUNORP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Fabricio Kitazono de Carvalho (Diretor-Executivo). Advogado(s): Anderson Romão Polverel (OAB/SP nº 251.509) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

05 TC-019637.989.23-7
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços de emissão de cartão com bandeira Visa, para fins de entrega aos portadores beneficiários do Programa Bolsa do Povo e uso na rede de credenciados e realização de saques nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. Responsável(is): Camilo Cogo Cavalcanti e André Luiz Sucupira Antonio (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/09/23. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411. 601) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-020123.989.24-6
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Banco do Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços de emissão de cartão com bandeira Visa, para fins de entrega aos portadores beneficiários do Programa Bolsa do Povo e uso na rede de credenciados e realização de saques nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. Responsável(is): Péricles Coutinho (Superintendente) e Alex Sandro da Silva (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/09/24. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411. 601) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

07 TC-017477.989.24-8
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Consórcio Biocap (constituído pelas empresas Golden Distribuidora Ltda. e Viasoft Soluções Tecnológicas Ltda.). Objeto: Fornecimento de solução e prestação de serviços para coleta biométrica unificada, incluindo equipamentos, softwares, treinamentos, suporte técnico e sustentação. Responsável(is): Wagney Schunck de Godoy (Superintendente) e Fernando Hideyo Yokemura (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/08/24. Seguro Garantia. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753)e Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-021482.989.22-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba. Objeto: Transferência de recursos financeiros para custeio – material de consumo e prestação de serviços, referente ao Programa Mais Santas Casas, para qualificar a entidade para o cumprimento das metas de prestação de serviços de natureza complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), de média e alta complexidade, com qualidade e resolutividade, e que atendam às necessidades e demandas da população, na região do Departamento Regional de Saúde DRS X – Piracicaba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e João Orlando Pavão (Gestor da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 08/06/22. Valor – R$26.525.985,60. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.

09 TC-016033.989.24-5
Contratante: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF – Secretaria da Saúde. Contratada(s): R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda. Objeto: Armazenamento e transporte de medicamentos e outros produtos sob gestão estadual, adquiridos e/ou transferidos à Secretaria da Saúde. Responsável(is): Daniel Buffone de Oliveira (Coordenador da CAF) e Lúcia Henrique Ribeiro (Coordenadora da CAF Substituta). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/12/23. Termos de Apostilamento de 11/09/23 e 01/08/24. Advogado(s): Talira Dalcin Feitosa (OAB/SP nº 321.202), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

10 TC-011201.989.20-9
Contratante: Unidade de Formação Cultural – Secretaria da Cultura. Organização Social Beneficiária: Sustenidos Organização Social de Cultura. Entidade Gerenciada: Projeto Guri – Interior, Litoral e Fundação Casa. Responsável(is): Dennis Alexandre Rodrigues de Oliveira (Coordenador Estadual), Ronaldo Alves Penteado (Coordenador Estadual Substituto) e Alessandra Fernandez Alves da Costa (Diretora Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$59.248.860,25. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Adline Debus Pozzebon (OAB/SP nº 228.825), Thiago Lopes Ferraz Donnini (OAB/SP nº 235.247), Mariana Vitorio Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Nilton de Brito Gomes (OAB/SP nº 144.683), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Elizabeth da Conceição Morais (OAB/SP nº 188.082), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Pablo Moitinho de Souza (OAB/SP nº 227.703), Erika Sakaguchi (OAB/SP nº 231.526), Telma Solves Catta Preta de Freitas (OAB/SP nº 231.824), Eduardo Lima Campos de Faria (OAB/SP nº 232.894), Daniel Rodrigues Tsukimoto (OAB/SP nº 234.086), Lilian Amparo Dalama Seixas (OAB/SP nº 239.146), Karen Cristhine de Oliveira (OAB/SP nº 311.374) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULARES.

11 TC-013738.989.21-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho" – AME Itapevi. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes e Adriana Berringer Stephan (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$15.032.688,55. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULARES.

12 TC-015293.989.24-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Maria Catarina Nunes Xavier de Souza, Débora Teixeira do Amaral (Diretoras Técnicas Estaduais) e Orlando Morando Junior (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$30.014.778,97. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULARES.

13 TC-016916.989.24-7
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Adamantina – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Adamantina, Dracena, Flórida Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Sagres, Salmourão, Santa Mercedes e São João do Pau d'Alho. Responsável(is): Irmes Mary Moreno Roque Mattara (Dirigente Regional), Marcio Cardim, André Kozan Lemos, Wilson Fróio Junior, Ademar Calegão, Osmar Pinatto, Tatiana Guilhermino Tázinazzio, Edson Carlos Oliveira da Silva, Vagner Alves de Lima, Vera Lúcia Alves, João Francisco Mugnai Neves, Carlos Hiroci Outi, Antonio Simonato, Roberto Batista Pires, Sônia Cristina Jacon Gabau, Valdir Verona e Fernando Barberino (Prefeitos) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor(es): R$6.340.425,31. Advogado(s): Claudia Iwaki (OAB/SP nº 265.846) e Graziela Gueleri Mattos Romanini (OAB/SP nº 252.446). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

14 TC-004565.989.17-5
Contratante: Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação. Contratada(s): WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marilia Marton (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alice Venchiarutti (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 26/01/17. Valor – R$4.073.743,80. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

15 TC-004605.989.17-7
Contratante: Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação. Contratada(s): WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Responsável(is): Maria Helena Tambellini Faustino, Alice Venchiarutti (Dirigentes Regionais de Ensino) e Marilia Marton Correa (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 19/12/22. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDA.

16 TC-016098.989.20-5
Contratante: Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação. Contratada(s): WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Responsável(is): Maria Helena Tambellini Faustino (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/01/18. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-016099.989.20-4
Contratante: Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação. Contratada(s): WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos do ensino fundamental e médio. Responsável(is): Maria Helena Tambellini Faustino (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/19. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

18 TC-016100.989.20-1
Contratante: Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação. Contratada(s): WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Responsável(is): Elaine Hernandes (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/01/20. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

REPRESENTAÇÃO

19 TC-018760.989.16-0
Representante(s): Dani e Rodrigues Locadora de Veículos Ltda. Representado(s): Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação. Responsável(is): Maria Helena Tambellini Faustino, Alice Venchiarutti (Dirigentes Regionais de Ensino) e Marilia Marton Correa (Chefe de Gabinete). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Diretoria de Ensino – Região Leste 3 – Secretaria da Educação, relacionadas ao edital do Pregão Eletrônico nº 14/2016, que objetivou a contratação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Advogado(s): José Catanho de Menezes Junior (OAB/SP nº 177.304). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

20 TC-001338.989.24-7
Convenente: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE – Secretaria de Turismo e Viagens. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Objeto: Transferência de recursos financeiros do Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos para o Centro de Convenções Costa Sul – Maresias. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Roberto Alves de Lucena (Secretário Estadual) e Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 21/12/23. Valor – R$21.811.650,02. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

21 TC-000127.989.21-8
Contratante: Unidade de Formação Cultural – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina. Entidade Gerenciada: Projeto Guri – Capital e Grande São Paulo. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades na área cultural referentes ao Projeto Guri – Capital e Grande São Paulo. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/20. Advogado(s): Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584), Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505), Mariana de Melo Sanches (OAB/SP nº 408.046) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-016974.989.22-0
Convenente: Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais – Secretaria de Desenvolvimento Regional (atualmente Secretaria da Comunicação). Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Antônio Cláudio Felisbino Junior (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 30/06/22. Valor – R$25.400.510,77. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

23 TC-016096.989.20-7
Convenente: Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto – DRS XV – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Giovani Guido Cerri, David Everson Uip (Secretários Estaduais), Cláudia Monteiro Ferrazzi Ferreira, Sueli dos Santos, Ieda Mara Gonçalves e Silvia Elisabeth Storti (Diretoras Técnicas Estaduais), Horácio José Ramalho e Jorge Fares (Diretores-Executivos da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$9.009.223,71. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR. COM ALERTA. IMPEDIDO O CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.

24 TC-016333.989.22-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Hospitalar Santa Casa de Lins. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), José Aparecido da Mota e Juliano Munhoz Beltani (Presidentes da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$1.580.660,52. Advogado(s): Danilo Gustavo Pereira (OAB/SP nº 225.223), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

25 TC-021580.989.22-6
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Apiaí – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Apiaí. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Renilda Peres de Lima (Secretária Executiva Estadual), Ana Paula Dorini Santos, Giovana Aparecida Santini Casagrande (Dirigentes Regionais de Ensino), Sérgio Victor Borges Barbosa (Prefeito) e Ricardo Rubens de Assis (Prefeito Interino). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$6.210.924,37. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

26 TC-020452.989.23-9
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Apiaí – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Apiaí. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Renilda Peres de Lima (Secretária Executiva Estadual), Ana Paula Dorini Santos, Giovana Aparecida Santini Casagrande, Josemar da Silva Oliveira (Dirigentes Regionais de Ensino) e Sérgio Victor Borges Barbosa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.582.587,50. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

27 TC-006798.989.22-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Regiane Portes Mendes (Diretora Técnica Estadual) e José Coral (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.303.305,40. Advogado(s): Fábio Ferreira de Moura (OAB/SP nº 155.678), Nathalia Coral Gerólamo Justolin (OAB/SP nº 376.205) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULARES.

28 TC-016859.989.22-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Regiane Portes Mendes (Diretora Técnica Estadual) e José Coral (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.815.055,13. Advogado(s): Fábio Ferreira de Moura (OAB/SP nº 155.678), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULARES.

29 TC-012124.989.23-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Moisés Taglietta (Diretor Técnico Estadual) e José Coral (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.372.352,70. Advogado(s): Fábio Ferreira de Moura (OAB/SP nº 155.678), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULARES.

30 TC-018481.989.20-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Casa Fonte da Vida. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica Estadual) e Pedro Guimarães (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.222.558,16. Advogado(s): Antônio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

31 TC-022988.989.22-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Casa Fonte da Vida. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica Estadual) e Pedro Guimarães (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$3.944.236,67. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

32 TC-000920.989.24-1
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde Conveniada(s): Associação Casa Fonte da Vida. Responsável(is): Jeancarlo Gorintcheyn, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Ana Beatriz Hernandez Hernandez (Diretora Técnica Estadual) e Pedro Guimarães (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.869.202,76. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

33 TC-011287.989.21-4
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Dracena – AME Dracena. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores do CGCSS) e Celso Xavier Santin (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$16.465.239,21. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

34 TC-019801.989.22-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Francisco de Assis Martucci" – AME Dracena. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Marcelo Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Celso Xavier Santin (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$19.142.716,30. Advogado(s): João Carlos Sanches (OAB/SP nº 145.493). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
________________________________________

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

35 TC-012297.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Instituição Cristã Beneficente Verdade e Luz. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Porto Ferreira, nº 55, com a Rua Padre Somin Switzar, s/nº, Centro – Poá, para instalação e funcionamento da EMEB Integral Abrigo Batuíra e da EMEB Estância Hidromineral de Poá. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28/12/18. Valor – R$1.280.271,60. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

36 TC-012651.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Instituição Cristã Beneficente Verdade e Luz. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Porto Ferreira, nº 55, com a Rua Padre Somin Switzar, s/nº, Centro – Poá, para instalação e funcionamento da EMEB Integral Abrigo Batuíra e da EMEB Estância Hidromineral de Poá. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito) e Maria Aparecida Borsari (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

REPRESENTAÇÃO

37 TC-005610.989.16-2
Representante(s): Juarez Tadeu Ginez e Pery Rodrigues dos Santos – Munícipes de São Bernardo Campo. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo em relação a Concorrência Pública nº 10.027/2015, objetivando a contratação de empresa para execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

38 TC-011680.989.16-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Flávio Souto Casarini Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20/06/16. Valor – R$21.944.033,66. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

39 TC-012836.989.16-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Flávio Souto Casarini Junior, Marcelo de Lima Fernandes, Sérgio Aparecido Thomé, Mansueto Henrique Lunardi (Secretários Municipais) e Mário César Orsolan (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

40 TC-010520.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/06/17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

41 TC-016411.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/10/17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

42 TC-014686.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Mário César Orsolan (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/06/18. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

43 TC-015127.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 09/04/19. Termo Aditivo de 19/06/19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

44 TC-015983.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes e Sérgio Aparecido Thomé (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 21/11/19 e 08/06/20. Termo Aditivo de 08/06/20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

45 TC-013880.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/06/21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

46 TC-009553.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Mansueto Henrique Lunardi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/04/22. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

47 TC-005213.989.23-9
Câmara Municipal: Barueri. Exercício: 2023. Presidente: Antonio Furlan Filho. Advogado(s): Lucas Rafael Nascimento (OAB/SP nº 264.968), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018) e Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 2025.

48 TC-005131.989.19-6
Câmara Municipal: Guatapará. Exercício: 2019. Presidente: João Anselmo Miranda. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO

49 TC-011669.989.24-6(ref. TC-016110.989.21-7)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito de Jaguariúna) e Wagner Ferreira de Brito (Diretor-Presidente do Fundo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria Rita Gai, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662), Adriana Fernandes Fugita (OAB/SP nº 414.692), Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

50 TC-000530.989.21-9(ref. TC-023318.989.18-3, TC-000823.989.19-9, TC-008537.989.19-6, TC-011007.989.19-7 e TC-000512.989.20-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Construtora Aumaris Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação da EMEF "Professora Ruth Barroso Teixeira" (item I) e para reforma e adequação do CAIC "Professor João Teixeira" (item II), no valor de R$1.374.816,42. Responsável(is): Rômulo Luis de Lima Ripa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-12-20, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB/SP nº 391.900) e outros. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 05/09/23. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

51 TC-018436.989.21-4(ref. TC-023318.989.18-3, TC-000823.989.19-9, TC-008537.989.19-6, TC-011007.989.19-7 e TC-000512.989.20-3)
Recorrente(s): Rômulo Luis de Lima Ripa – Prefeito do Município de Porto Ferreira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Construtora Aumaris Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação da EMEF "Professora Ruth Barroso Teixeira" (item I) e para reforma e adequação do CAIC "Professor João Teixeira" (item II), no valor de R$1.374.816,42. Responsável(is): Rômulo Luis de Lima Ripa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-12-20, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB/SP nº 391.900) e outros. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 05/09/23. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

52 TC-015454.989.24-5(ref. TC-006040.989.23-8 e TC-007290.989.24-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê e Hygea Gestão & Saúde Ltda., objetivando a prestação de serviços médicos, com fornecimento de profissionais, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de complementação da prestação pública de serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Verpa Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/06/24, que julgou irregulares o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/PR nº 36.546), Paulo Virgilio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667), Pedro César Di Muzio (OAB/SP nº 229.858), Luiz Antonio Pedro Longo (OAB/SP nº 109.490) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

REPRESENTAÇÃO

53 TC-017642.989.23-0
Representante(s): Tessa Elizabeth Carvalho – Munícipe de Marília. Representado(s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Marília no Edital de Licitação da Concorrência nº 02/2023, objetivando a prestação de serviços de mídia nas áreas de pesquisa, planejamento, criação e produção de anúncios impressos e eletrônicos em TVs, rádio, jornal e revista e em outros meios de comunicação, bem como os meios digitais e redes sociais. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

54 TC-006188.989.17-2
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Responsável(is): Luiz Henrique Rodrigues Zanetta (Secretário Municipal) e Ana Lucia Rodrigues Malufi (Diretora do Departamento de Relações do Meio Ambiente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em procedimentos ilegais de conversão de compensações ambientais em pecúnia, com eventuais danos ambientais e improbidade administrativa. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446), Antonio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Écio Giulian Benício de Melo (OAB/SP nº 371.188), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Sonia Ligia Fantoni (OAB/SP nº 308.891), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota, (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

55 TC-019780.989.22-4
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Movimento Solidário. Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de até 3 anos e 11 meses na Unidade de Educação situada na Avenida José Brumatti, nº 3.310. Responsável(is): Fábia Aparecida Costa (Secretária Municipal em exercício). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 18/02/22. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: CONHECIDO.

56 TC-000738.989.23-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Movimento Solidário. Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de até 3 anos e 11 meses na Unidade de Educação situada na Avenida José Brumatti, nº 3.310. Responsável(is): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 22/12/22. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: CONHECIDO.

57 TC-011196.989.23-0
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Movimento Solidário. Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de até 3 anos e 11 meses na Unidade de Educação situada na Avenida José Brumatti, nº 3.310. Responsável(is): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal) e José Carlos Domingues Latorraca (Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/05/23. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

58 TC-007577.989.24-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Movimento Solidário. Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de até 3 anos e 11 meses na Unidade de Educação situada na Avenida José Brumatti, nº 3.310. Responsável(is): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal) e Márcia Oliveira Araújo (Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/02/24. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

59 TC-019880.989.22-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Movimento Solidário. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Jesus Roque de Freitas (Vice-Prefeito), Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal), Fábia Aparecida Costa (Subsecretária Municipal) e José Carlos Domingues (Diretor-Presidente da Associação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$2.200.957,40. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

60 TC-019882.989.22-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Movimento Solidário. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal), Fábia Aparecida Costa (Subsecretária Municipal) e José Carlos Domingues Latorraca (Diretor-Presidente da Associação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$959.339,71. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

61 TC-008678.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada(s): TCBASE Comercial Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de cestas básicas para os servidores municipais. Responsável(is): Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita), Raphaela Caroline Pedroso Abrantes (Secretária Municipal), Maurino Pena da Silva Junior (Pregoeiro), Bruno Camilo Franca de Abreu (Presidente da Comissão Permanente de Licitações), Geyse Layanne Santiago Silva (Assessora de Gabinete Municipal) e Davi Castilho (Controlador Interno Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

62 TC-007201.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada(s): TCBASE Comercial Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de cestas básicas para os servidores municipais. Responsável(is): Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/04/23. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

63 TC-021747.989.20-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Socorro. Concessionária(s): Ilumina Socorro S/A. Objeto: Prestação de serviços para implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública. Responsável(is): André Eduardo Bozola de Souza Pinto (Prefeito) e Dárcio Antônio da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 10/06/20. Valor – R$40.786.360,00. Advogado(s): Carolina Mantovani Bovi Zanesco (OAB/SP nº 213.628), José Ricardo Custódio da Silva (OAB/SP nº 264.664), Valmir Aparecido Guinato (OAB/SP nº 358.583), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Caroline Domingues de Souza (OAB/SP nº 425.145) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

64 TC-020215.989.21-1
Concedente: Prefeitura Municipal de Mairinque. Concessionária(s): Saneaqua Mairinque S.A. Objeto: Outorga de concessão para prestação de serviço público de água e esgoto, compreendendo a execução, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção, distribuição de água potável, coleta, afastamento, tratamento e disposição de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Dennys Veneri (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 04/10/10. Valor – R$382.446.177,00. Advogado(s): Robson Cavalieri (OAB/SP nº 146.941), Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Milena Guedes Correa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Thais Helena Martins Veneri (OAB/SP nº 239.348), Diógenes Stenio Lisboa de Freitas (OAB/SP nº 310.678), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Pedro Augusto de Araújo Freitas (OAB/SP nº 421.308), Fernando Jammal Makhoul (OAB/SP nº 272.877), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Cátia dos Passos Veloso (OAB/BA nº 16.881), Geraldo Magela de Moraes Vilaça Netto (OAB/BA nº 18.385) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

65 TC-020327.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): CSW Construções Ltda. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, incluindo fornecimento de material. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Aparecido Fernandes da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 07/01/21. Valor – R$3.673.999,96. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

66 TC-020448.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): CSW Construções Ltda. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, incluindo fornecimento de material. Responsável(is): Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben (Prefeito) e Aparecido Fernandes da Silva (Secretário Municipal e Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

67 TC-012997.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Complexo Santa Teresinha (constituído pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A). Objeto: Contratação das obras do Complexo Santa Teresinha e da recuperação estrutural com reforço e remodelação do Viaduto Castelo Branco. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alberto Bianchin Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/11/21. Valor – R$145.928.481,09. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fernando Vinicius Tavares Magalhães Morais (OAB/SP nº 408.830), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant’Anna (OAB/SP nº 465.354), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Paula Rodrigues Lara Leite Pianchão (OAB/MG nº 115.335), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL.

68 TC-008001.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Complexo Santa Teresinha (constituído pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A). Objeto: Contratação das obras do Complexo Santa Teresinha e da recuperação estrutural com reforço e remodelação do Viaduto Castelo Branco. Responsável(is): Aparecido Donizeti Pereira (Secretário Municipal) e Juliana Manssur (Gerente Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/23. Termo de Apostilamento de 12/12/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fernando Vinicius Tavares Magalhaes Morais (OAB/SP nº 408.830), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant’Anna (OAB/SP nº 465.354), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Paula Rodrigues Lara Leite Pianchão (OAB/MG nº 115.335), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL.

69 TC-009382.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Consórcio Complexo Santa Teresinha (constituído pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Teixeira Duarte Engenharia e Construções S/A). Objeto: Contratação das obras do Complexo Santa Teresinha e da recuperação estrutural com reforço e remodelação do Viaduto Castelo Branco. Responsável(is): Aparecido Donizeti Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Fernando Vinicius Tavares Magalhaes Morais (OAB/SP nº 408.830), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant’Anna (OAB/SP nº 465.354), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Paula Rodrigues Lara Leite Pianchão (OAB/MG nº 115.335), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO.

70 TC-017998.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 14/06/22. Valor – R$14.087.357,16. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876) e Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 05/11/24. 
Resultado: IRREGULAR.

71 TC-013472.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito), Kelvin Christian Rodrigues Alves e Sakura Ishibuchi Nanni (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 20/12/23. Valor – R$2.737.316,09. Advogado(s): Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP nº 213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP nº 231.959). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

72 TC-011485.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Bertech Sistemas e Serviços EIRELI. Objeto: Fornecimento de software para soluções em Gestão de Saúde Pública – Lotes 1, 2 e 3. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Maria Soraia Ameixoeiro Stella (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 12/09/22. Valor – R$2.589.243,20. Advogado(s): Washington Willem Mendes de Santana (OAB/CE nº 16.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) da Fazenda: UR-6. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

73 TC-016050.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Bertech Sistemas e Serviços EIRELI. Objeto: Fornecimento de software para soluções em Gestão de Saúde Pública – Lotes 1, 2 e 3. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Maria Soraia Ameixoeiro Stella (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/23. Advogado(s): Washington Willem Mendes de Santana (OAB/CE nº 16.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

74 TC-016052.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada(s): Bertech Sistemas e Serviços EIRELI. Objeto: Fornecimento de software para soluções em Gestão de Saúde Pública – Lotes 1, 2 e 3. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito) e Maria Soraia Ameixoeiro Stella (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/24. Advogado(s): Washington Willem Mendes de Santana (OAB/CE nº 16.381), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

75 TC-022229.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Central de Osasco "Antônio Giglio" e Unidade de Pronto Atendimento "Vicente Missiano" – UPA Centro. Objeto: Operacionalização do gerenciamento e execução, em tempo integral, de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Central de Osasco "Antônio Giglio" e na Unidade de Pronto Atendimento "Vicente Missiano" – UPA Centro. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), José Carlos Vido (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Sócio-Gerente do Instituto). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 25/07/17. Valor – R$62.743.362,48. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. COM MULTA INDIVIDUAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

76 TC-010606.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Central de Osasco "Antônio Giglio" e Unidade de Pronto Atendimento "Vicente Missiano" – UPA Centro. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), José Carlos Vido (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$45.464.616,66. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. COM MULTA INDIVIDUAL.

77 TC-008040.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Central de Osasco "Antônio Giglio" e Unidade de Pronto Atendimento "Vicente Missiano" – UPA Centro. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), José Carlos Vido (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$17.715.410,31. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. COM MULTA INDIVIDUAL.

78 TC-011363.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento "José Santos Sasso" – UPA Jardim Conceição. Responsável(is): José Carlos Vido, João de Deus Santos Junior, Fernando Machado Oliveira (Secretários Municipais) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Conselho de Administração do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$8.199.498,24. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. COM MULTA. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

79 TC-021256.989.20-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Santos. Organização da Sociedade Civil: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito), Fábio Alexandre Fernandes Ferraz, Adriano Catapreta (Secretários Municipais) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.905.903,33. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL.

80 TC-017348.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de São Caetano do Sul. Responsável(is): José Auricchio Júnior (Prefeito), Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal), Roberto Gomes Nogueira e Marcos Idagawa (Diretores da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$11.992.042,35. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

81 TC-012503.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de São Caetano do Sul. Responsável(is): José Auricchio Júnior (Prefeito), Roberto Gomes Nogueira e Marcos Idagawa (Diretores da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$10.320.102,12. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

82 TC-012056.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de São Caetano do Sul. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Roberto Luiz Vidoski (Vice-Prefeito), Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal), Adriana Berringer Stephan (Diretora Municipal), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$10.495.009,72. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Fabrício Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

83 TC-012517.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de São Caetano do Sul. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal), Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara Municipal), Adriana Berringer Stephan (Diretora Municipal), Eliana Peluso Arroyo Rstom (Coordenadora Municipal), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$10.355.184,15. Advogado(s): Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Fabrício Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

84 TC-004884.989.23-7
Câmara Municipal: Quintana. Exercício: 2023. Presidente: Sílvio Luiz Frasson. Advogado(s): Késia Regina Rezende Guandaline (OAB/SP nº 269.906). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

85 TC-005035.989.23-5
Câmara Municipal: Itatinga. Exercício: 2023. Presidente: Lucas Fernando Pepe Machado. Advogado(s): Michele Cristine Tibúrcio Tinto (OAB/SP nº 350.170). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

86 TC-005057.989.23-8
Câmara Municipal: Palestina. Exercício: 2023. Presidente: Ceciliano Francisco Caldas. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

87 TC-005099.989.23-8
Câmara Municipal: Uru. Exercício: 2023. Presidente: Leandro Capelli Reis. Advogado(s): Evandro Zafalon (OAB/SP nº 382.551). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

88 TC-004282.989.23-5
Prefeitura Municipal: Terra Roxa. Exercício: 2023. Prefeito(a): Waldyr Mônaco Filho. Advogado(s): Lucas Pavezzi Ferreira (OAB/SP nº 354.155) e Matheus Pavezzi Ferreira (OAB/SP nº 456.160). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

89 TC-004351.989.23-1
Prefeitura Municipal: Ibaté. Exercício: 2023. Prefeito(a): José Luiz Parella. Advogado(s): Henrique Salloum Cury (OAB/SP nº 411.643), Alessandro Magno de Melo Rosa (OAB/SP nº 108.449) e Emanuel Danieli da Silva (OAB/SP nº 213.168). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

90 TC-004359.989.23-3
Prefeitura Municipal: José Bonifácio. Exercício: 2023. Prefeito(a): Dilmo Resende de Carvalho. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

91 TC-004516.989.23-3
Prefeitura Municipal: Pereira Barreto. Exercício: 2023. Prefeito(a): João de Altayr Domingues. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

92 TC-004585.989.23-9
Prefeitura Municipal: Prefeitura Municipal de Americana. Exercício: 2023. Prefeitos: Francisco Antonio Sardelli e Odir João Demarchi. Períodos: (01/01/23 a 18/06/23; 04/07/23 a 31/12/23) e (19/06/23 a 03/07/23). Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

93 TC-021563.989.18-5
Concedente: Prefeitura Municipal de Nova Odessa. Concessionária(s): CTPS Transportes – EIRELI. Objeto: Concessão de serviços de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal, com remoção, recolha, guarda e depósito de veículos objeto de infração de trânsito. Responsável(is): Benjamim Bill Vieira de Souza, Cláudio José Schooder (Prefeitos) e Júlio César Camargo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 08/08/18 a 31/12/22. Advogado(s): Rodrigo Melo Andrade (OAB/Se nº 6.863), Juliana Camargo dos Santos (OAB/SP nº 217.435), Natalia Kelly Araújo Lins (OAB/SP nº 428.301), Júlio César Camargo (OAB/SP nº 243.649), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

94 TC-022966.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – INSAÙDE. Entidade Gerenciada: Centro de Atenção Psicossocial III – Espaço Conviver. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em consonância com as políticas de saúde do SUS, diretrizes e programas da Secretaria Municipal de Saúde com a implantação e/ou gerenciamento do CAPS III – Espaço Conviver, que assegure assistência universal e gratuita à população. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Aparecida Luiza Nasi Fernandes (Secretária Municipal) e Nelson Alves Lima (Presidente do INSAÙDE). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 31/05/22. Valor – R$2.778.600,00. Advogado(s): Vinicius de Paula dos Santos (OAB/SP nº 198.083), Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395), João Vicente Ferraz Paione (OAB/SP nº 184.111), Tatiane Gonçalves Millian (OAB/SP nº 285.154), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

95 TC-023339.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – INSAÙDE. Entidade Gerenciada: Centro de Atenção Psicossocial III – Espaço Conviver. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em consonância com as políticas de saúde do SUS, diretrizes e programas da Secretaria Municipal de Saúde com a implantação e/ou gerenciamento do CAPS III – Espaço Conviver, que assegure assistência universal e gratuita à população. Responsável(is): Aparecida Luiza Nasi Fernandes (Secretária Municipal) e Nelson Alves Lima (Presidente do INSAÙDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/07/22. Advogado(s): Vinicius de Paula dos Santos (OAB/SP nº 198.083), Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395), João Vicente Ferraz Paione (OAB/SP nº 184.111), Tatiane Gonçalves Millian (OAB/SP nº 285.154), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

96 TC-020912.989.22-5
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto S/A – Sorocaba. Contratada(s): Construtora Augusto Velloso S A. Objeto: Elaboração de projeto executivo e execução e implantação das obras de reservatório de detenção (retenção) de cheias e sistema de bombeamento no Bairro Vitória Régia. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Ronald Pereira da Silva (Diretor Geral). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ronald Pereira da Silva (Diretor Geral) e Glauco Enrico Bernardes Fogaça (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/01/22. Valor – R$14.929.915,99. Advogado(s): Luis Fernando Zaccariotto (OAB/SP nº 248.891), Patricia Rodrigues Pessôa Valente (OAB/SP nº 226.638), Miriam Menasce Ajame (OAB/SP nº 285.758) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

97 TC-021030.989.22-2
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto S/A – Sorocaba. Contratada(s): Construtora Augusto Velloso S A. Objeto: Elaboração de projeto executivo e execução e implantação das obras de reservatório de detenção (retenção) de cheias e sistema de bombeamento no Bairro Vitória Régia. Responsável(is): Ronald Pereira da Silva, Tiago Suckow da Silva Camargo Guimarães (Diretores Gerais) e Glauco Enrico Bernardes Fogaça (Diretor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luis Fernando Zaccariotto (OAB/SP nº 248.891), Patricia Rodrigues Pessôa Valente (OAB/SP nº 226.638), Miriam Menasce Ajame (OAB/SP nº 285.758) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDA.

98 TC-001215.989.24-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: IAC – Instituto Ação Cidadã. Objeto: Colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica – Educação Infantil/Creche. Responsável(is): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal) e Denis Valdo Alves de Queiroz (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/01/24. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

99 TC-007281.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçatuba. Contratada(s): Monte Azul Engenharia Ltda. Objeto: Execução dos serviços públicos de operação da unidade de triagem, compostagem e gestão dos recicláveis e rejeitos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Dilador Borges Damasceno (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dilador Borges Damasceno (Prefeito), Mauriceia Muto e Enio Amauri Pozzetti Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31/01/24. Valor – R$29.305.000,00. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

100 TC-008081.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio VDPA Corredor Couros. Objeto: Execução das obras de conclusão do Corredor Couros. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27/02/24. Valor – R$151.016.952,30. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paula Andréa Briginas Barraza (OAB/SP nº 215.977), Caroline Alves Rodrigues (OAB/SP nº 426.121) e Juliana Alves Rodrigues (OAB/SP nº 491.427). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

101 TC-017142.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Código Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção do complexo educacional e esportivo – COHAB 5. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Marcos Galvão Whitaker Assumpção (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/06/22. Valor – R$12.850.709,19. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

102 TC-012365.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Birigui. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Birigui. Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito), Gilmar Trecco Cavaca (Secretário Municipal) e Claudio Castelão Lopes (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.738.743,20. Advogado(s): Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 137.763), Vinicius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB/SP nº 298.739), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB/SP nº 313.979), Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB/SP nº 326.470), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB/SP nº 237.456). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULARES, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

103 TC-004875.989.23-8
Câmara Municipal: Pontalinda. Exercício: 2023. Presidente: João de Oliveira Souza. Advogado(s): Aline Chini (OAB/SP nº 364.903). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS. COM RECOMENDAÇÕES.

104 TC-005141.989.23-6
Câmara Municipal: Lençóis Paulista. Exercício: 2023. Presidente: Nardeli da Silva. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

105 TC-024369.989.24-9(ref. TC-004930.989.22-3)
Embargante(s): Sabrina Colela Prieto – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, relativas ao exercício de 2022. Responsável(is): Sabrina Colela Prieto (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 25/11/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Leonardo Hueb Festa (OAB/SP nº 324.037) e Celso Roberto Marcondes Pereira (OAB/SP nº 75.915). Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

106 TC-012614.989.24-2(ref. TC-019433.989.23-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e Paula Fernanda Marchesin de Mori – Secretária da Fazenda do Município de Santa Bárbara d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e Attitude Consultores Associados S/S Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos interativos, visando à composição de uma rede de multisserviços de comunicação, voz e dados objetivando a melhoria no atendimento ao cidadão, compreendida em: capacitação de pessoal, permissão de uso de software, higienização, tratamento de dados e apoio operacional, no valor de R$2.025.000,00. Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito), Paula Fernanda Marchesin de Mori (Secretária Municipal) e Luciene Cristina de Sene Bargas (Chefe). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/05/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável Rafael Piovezan no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

107 TC-012050.989.24-3(ref. TC-019433.989.23-3)
Recorrente(s): Attitude Consultores Associados S/S Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e Attitude Consultores Associados S/S Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos interativos, visando à composição de uma rede de multisserviços de comunicação, voz e dados objetivando a melhoria no atendimento ao cidadão, compreendida em: capacitação de pessoal, permissão de uso de software, higienização, tratamento de dados e apoio operacional, no valor de R$2.025.000,00. Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito), Paula Fernanda Marchesin de Mori (Secretária Municipal) e Luciene Cristina de Sene Bargas (Chefe). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/05/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável Rafael Piovezan no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

108 TC-012619.989.24-7(ref. TC-019433.989.23-3)
Recorrente(s): Rafael Piovezan – Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e Attitude Consultores Associados S/S Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos interativos, visando à composição de uma rede de multisserviços de comunicação, voz e dados objetivando a melhoria no atendimento ao cidadão, compreendida em: capacitação de pessoal, permissão de uso de software, higienização, tratamento de dados e apoio operacional, no valor de R$2.025.000,00. Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito), Paula Fernanda Marchesin de Mori (Secretária Municipal) e Luciene Cristina de Sene Bargas (Chefe). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/05/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável Rafael Piovezan no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

109 TC-018615.989.23-3(ref. TC-012696.989.22-7 e TC-015773.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Catanduva. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Catanduva e Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos provenientes de serviços de saúde e congêneres, no valor de R$5.629.536,00; e Representação formulada por Stericycle Gestão Ambiental Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 17/21, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito) e Júlia Cassiano Wayego (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Débora Cristina Melotto Peres (OAB/SP nº 117.844) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

110 TC-018827.989.23-7(ref. TC-012696.989.22-7 e TC-015773.989.22-3)
Recorrente(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Catanduva e Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos provenientes de serviços de saúde e congêneres, no valor de R$5.629.536,00; e Representação formulada por Stericycle Gestão Ambiental Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 17/21, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito) e Júlia Cassiano Wayego (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Débora Cristina Melotto Peres (OAB/SP nº 117.844) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

111 TC-007603.989.23-7(ref. TC-005817.989.22-1)
Recorrente(s): Agílio Nicolas Ribeiro David – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no exercício de 2020. Responsável(is): Agilio Nicolas Ribeiro David (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/03/23, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria do servidor Walter da Costa Victoria, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eber Barrinovo (OAB/SP nº 206.416), Leonardo Saar Melo (OAB/SP nº 429.847), Luiz Felipe Soares Freire (OAB/SP nº 476.968), Thiago Resende Lima Castro e Barbosa (OAB/SP nº 477.395) e Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB/SP nº 479.813). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

112 TC-009981.989.24-7(ref. TC-001999.989.22-1)
Recorrente(s): Fundação Educacional de São José do Rio Pardo. Assunto: Balanço Geral da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Carlos Aparecido de Oliveira (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/03/24, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 18 de Fevereiro de 2025

Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL