Sessão de 18/07/2023
ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 18 DE JULHO DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-007582.989.20-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Performance Verdagg (constituído pelas empresas Enops Engenharia S/A, Globalsan Saneamento e Construções Ltda., Vitalux-Ecoativa Projetos Sustentáveis Ltda., Aliter Construções e Saneamento Ltda., Gerentec Engenharia Ltda., Construtora Rezende Ltda. e Juliana Almeida Dutra EIRELI). Objeto: Execução de obras para implantação de soluções para redução dos níveis de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) dos afluentes do Rio Pinheiros, com adequação da infraestrutura vinculadas às metas de performance na Bacia de Esgotamento PI 34 – Ribeirão Aterrado – Unidade de Negócio Sul – MS. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07-11-19. Valor – R$89.999.999,00. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
02 TC-017003.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Rogério Pereira dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 28-06-22. Valor – R$19.317.643,74. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
03 TC-018610.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Oeste – AME Idoso Oeste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Executivo) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-08-22. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
04 TC-023547.989.22-8
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e distribuição de vales refeição em cartão eletrônico/magnético destinados aos servidores. Responsável(is): Fernando José da Costa (Secretário Estadual) e Rodrigo Braoios Vilhora (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-22. Advogado(s): Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
05 TC-000824.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratosde Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde noAmbulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – AME Franca. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-22. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
06 TC-018199.989.19-5
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de protocolação eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo Instrumento: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11-12-17. Valor – R$44.162.604,60. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
07 TC-020670.989.19-3
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de protocolação eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM. Responsável(is): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente). Em Julgamento: Primeira Apostila de 08-03-18. Termo Aditivo de 15-03-19. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
08 TC-017335.989.20-8
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de protocolação eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-06-20. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
09 TC-019393.989.21-5
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de protocolação eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente). Em Julgamento: Segunda Apostila de 19-06-21. Termo Aditivo de 11-09-21. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
10 TC-019882.989.19-7
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de protocolação eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM. Responsável(is): Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidentes), Carlos Eduardo Almirão (Gestor do Contrato) e Felipe Nobuo Tanabe (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
11 TC-009607.989.23-3
Contratante: DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A (Em Liquidação). Contratada(s): Ticket Serviços S.A. Objeto: Fornecimento de créditos em cartões magnéticos, com chip de segurança, para utilização em supermercados previamente credenciados. Responsável(is): Laércio Paulino Simões (Liquidante da DERSA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-23. Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
12 TC-014574.989.18-2
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Casa de Saúde Santa Marcelina. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenadores da CGCSS) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$127.154.075,87. Advogado(s): Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315), Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584), Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Roberta Figueiredo Apolinário da Silva (OAB/SP nº 344.338), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
13 TC-008142.989.18-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Casa de Saúde Santa Marcelina. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$130.286.421,99. Advogado(s): Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315), Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584), Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Roberta Figueiredo Apolinário da Silva (OAB/SP nº 344.338), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
14 TC-009643.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itu. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Boituva, Cabreúva, Cerquilho, Iperó, Itu, Jumirim, Porto Feliz, Salto e Tietê. Responsável(is): Josimarie Júlio, Vania Rosendo de Lima Silva (Dirigentes Regionais de Ensino), Edson José Marcusso, Antonio Carlos Mangini, Aldomir José Sanson, José Roberto Pilon, Leonardo Roberto Folim, Guilherme dos Reis Gazzola, Daniel Vieira, Antonio Cássio Habice Prado, Laerte Sonsin Júnior e Vlamir de Jesus Sandei (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$18.557.326,11. Advogado(s): Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028) e Viviane Pires de Barros Zanatta (OAB/SP nº 280.141). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
15 TC-005912.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Helen Fabiani Pontes Aguiar Muniz, Nilson Rezende Lara (Diretores Técnicos de Saúde) e Sérgio Guilhermino (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.645.852,73. Advogado(s): Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB/SP nº 280.849) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 89.573,00 E REGULAR OS DEMAIS VALORES.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
16 TC-008821.989.20-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio TMTTRENS 2000 (constituído pelas empresas Temoinsa do Brasil Ltda., MPE Engenharia e Serviços S/A, Trail Infraestrutura Ltda. e Dogma Serviços Especializados Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 30 trens da série 2000, com fornecimento de materiais e insumos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente), Vitor Wilson Garcia, Carlos Roberto dos Santos (Diretores) e Márcio Machado (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15-08-18. Valor – R$226.137.953,68. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Maria Regina Scurachio Sales (OAB/SP nº 111.585), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
17 TC-009177.989.20-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio TMTTRENS 2000 (constituído pelas empresas Temoinsa do Brasil Ltda., MPE Engenharia e Serviços S/A, Trail Infraestrutura Ltda. e Dogma Serviços Especializados Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 30 trens da série 2000, com fornecimento de materiais e insumos. Responsável(is): Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente), Rodrigo Sérgio Dias, Eduardo Jorge da Cunha Caldas Pereira, Marcelo José Brandão Machado, Luiz Eduardo Argenton (Diretores) e Fábio Abud Ortona (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-05-19. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Douglas Massera Rey (OAB/SP nº 308.951), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
18 TC-025334.989.20-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio TMTTRENS 2000 (constituído pelas empresas Temoinsa do Brasil Ltda., MPE Engenharia e Serviços S/A, Trail Infraestrutura Ltda. e Dogma Serviços Especializados Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 30 trens da série 2000, com fornecimento de materiais e insumos. Responsável(is): Felissa Sousa Alarcon, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Wilson Nagy Lopretto e Fábio Abud Ortona (Gerentes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-10-20. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Maria Regina Scurachio Sales (OAB/SP nº 111.585), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
19 TC-014245.989.22-3
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Gás Natural São Paulo Sul S.A. Objeto: Exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado. Responsável(is): José Bonifácio de Sousa Amaral Filho e Marcos Peres Barros (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-06-16 a 31-05-17. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
20 TC-014246.989.22-2
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Gás Natural São Paulo Sul S.A. Objeto: Exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado. Responsável(is): Hélio Luiz Castro (Diretor-Presidente) e José Bonifácio de Sousa Amaral Filho (Diretor). Em Julgamento: Acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-06-17 a 31-05-18. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
21 TC-016368/026/14
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Antonio Carlos do Amaral Filho (Diretor-Presidente da CDHU), Guaracy Fontes Monteiro Filho (Diretor da CDHU) e Francisco Nascimento de Brito (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2012. Valor(es): R$945.781,97. Advogado(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 96.992), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
22 TC-037368/026/15
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Antonio Carlos do Amaral Filho, José Milton Dallari Soares (Diretores-Presidentes da CDHU), Guaracy Fontes Monteiro Filho (Diretor da CDHU) e Francisco Nascimento de Brito (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2013. Valor(es): R$1.192.500,00. Advogado(s): Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 96.992) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
23 TC-033332/026/16
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): José Milton Dallari Soares, Marcos Rodrigues Penido (Diretores-Presidentes da CDHU), Guaracy Fontes Monteiro Filho, Ernesto Mascellani Neto (Diretores da CDHU) e Francisco Nascimento de Brito (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercícios: 2014 e 2015. Valor(es): R$1.199.905,11 e R$971.845,70. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 96.992), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Francisco Iderval Teixeira Junior (OAB/SP nº 182.431) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
24 TC-001168/026/20
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho, Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores-Presidentes da CDHU), Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU) e Claudinei Alves Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$253.977,16. Advogado(s): João Antônio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381),Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
25 TC-014543.989.22-2
Representante(s): Gustavo Felipe Cotta Tótaro – Munícipe de Pindamonhangaba. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Everton Chinaqui de Souza Lima (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba no processamento das Inexigibilidades de Licitação nº 199/2021 e nº 113/2022, objetivando a contratação de serviços de organização do evento Etapa da 199ª Temporada do Campeonato Paulista de Rally de Regularidade Off Road. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449) e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IMPROCEDENTE. DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.
26 TC-016409.989.17-5
Representante(s): Projeção Engenharia Paulista de Obras Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito) e Delson José Amador (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo no edital da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, Projeto nº BR-L1315, objetivando a contratação de empresa para execução de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão Bueno e Terminal Batistini. Advogado(s): Jahir Estácio de Sá Filho (OAB/SP nº 112.346), Emerson Henrique Moreira (OAB/SP nº 259.107), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
27 TC-016412.989.17-0
Representante(s): CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito) e Delson José Amador (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo no edital da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, Projeto nº BR-L1315, objetivando a contratação de empresa para execução de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão Bueno e Terminal Batistini. Advogado(s): Daniela Bonato Barbosa Zambelli (OAB/SP nº 240.720), Caroline Moura Maffra (OAB/SP nº 293.935), Camila Migotto Dourado (OAB/SP nº 439.610), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
28 TC-016525.989.17-4
Representante(s): Telar Engenharia e Comércio S.A. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito) e Delson José Amador (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo no edital da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, Projeto nº BR-L1315, objetivando a contratação de empresa para execução de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão Bueno e Terminal Batistini. Advogado(s): Vinícius Diniz Moreira (OAB/SP nº 290.369), Rodrigo Porto Lauand (OAB/SP nº 126.258), Laura Montanher Silva (OAB/SP nº 330.602), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
29 TC-016552.989.17-0
Representante(s): José Eduardo Bello Visentin – Advogado. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito) e Delson José Amador (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo no edital da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, Projeto nº BR-L1315, objetivando a contratação de empresa para execução de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão Bueno e Terminal Batistini. Advogado(s): José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP nº 168.357), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
30 TC-001016.989.18-8
Representante(s): Engibras Engenharia S/A. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito) e Delson José Amador (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo no edital da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, Projeto nº BR-L1315, objetivando a contratação de empresa para execução de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão Bueno e Terminal Batistini. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Diego Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 301.847), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IMPROCEDENTE. IMPEDIDO O CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
31 TC-006727.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Versátil – DP Barros – SBC (constituído pelas empresas Versátil Engenharia Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor São Pedro – Lote 1. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-006804.989.18-4). Contrato de 01-02-18. Valor – R$48.907.708,65. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
32 TC-007241.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Versátil – DP Barros – SBC (constituído pelas empresas Versátil Engenharia Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor São Pedro – Lote 1. Responsável(is): Orlando Morando Junior, Pery Rodrigues dos Santos, Marcelo de Lima Fernandes, Estevão Edmar Haddad Camolesi Junior (Prefeitos), Delson José Amador (Secretário Municipal), Olímpio Eugênio Fernandes Silva (Consultor), Itamar Felício de Paiva, Marcelo Cardoso Bonicenha, Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Maurício Ferreira Cassim, Roberto Ricci, Vicente José Bonício e Fernando José de Freitas. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Recebimento Provisório de 24-08-20 e 19-10-22. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
33 TC-007689.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Versátil – DP Barros – SBC (constituído pelas empresas Versátil Engenharia Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor São Pedro – Lote 1. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 06-06-19 e 27-01-20. Termo Aditivo de 27-01-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
34 TC-021987.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Versátil – DP Barros – SBC (constituído pelas empresas Versátil Engenharia Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor São Pedro – Lote 1. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-09-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
35 TC-008257.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Versátil – DP Barros – SBC (constituído pelas empresas Versátil Engenharia Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor São Pedro – Lote 1. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 16-11-21. Termo Aditivo de 14-03-22. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
36 TC-006746.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rotary – Lote 2. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-006804.989.18-4). Contrato de 05-02-18. Valor – R$16.257.324,63. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB/SP nº 54.762), Mauro Sérgio Godoy (OAB/SP nº 56.097) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
37 TC-007209.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rotary – Lote 2. Responsável(is): Orlando Morando Junior, Pery Rodrigues dos Santos, Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos) e Delson José Amador (Secretário Municipal), Olímpio Eugênio Fernandes Silva (Consultor), Itamar Felício de Paiva, Marcelo Cardoso Bonicenha, Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Maurício Ferreira Cassim, Roberto Ricci e Fernando José de Freitas. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 24-08-20. Termo de Recebimento Definitivo de 04-11-21. Termo de Apostilamento de 18-11-21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB/SP nº 54.762), Mauro Sérgio Godoy (OAB/SP nº 56.097) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
38 TC-007692.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rotary – Lote 2. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 06-06-19 e 27-01-20. Termo Aditivo de 27-01-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB/SP nº 54.762), Mauro Sérgio Godoy (OAB/SP nº 56.097) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
39 TC-007770.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rotary – Lote 2. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB/SP nº 54.762), Mauro Sérgio Godoy (OAB/SP nº 56.097) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
40 TC-011463.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rotary – LLote 2. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-04-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB/SP nº 54.762), Mauro Sérgio Godoy (OAB/SP nº 56.097) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
41 TC-017352.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rotary – Lote 2. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB/SP nº 54.762), Mauro Sérgio Godoy (OAB/SP nº 56.097) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
42 TC-006755.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Castelo Branco – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-006804.989.18-4). Contrato de 01-02-18. Valor – R$30.742.205,04. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
43 TC-007242.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Castelo Branco – Lote 3. Responsável(is): Orlando Morando Junior, Pery Rodrigues dos Santos, Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos) e Delson José Amador (Secretário Municipal), Olímpio Eugênio Fernandes Silva (Consultor), Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Eduardo Leandro Vertemati, Maurício Ferreira Cassim, Fernando José de Freitas, Itamar Felício de Paiva e Vicente José Bonício. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Apostilamento de 16-11-21. Termo de Recebimento Provisório de 04-02-22. Termo de Recebimento Definitivo de 14-03-22. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
44 TC-007702.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Castelo Branco – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 06-06-19 e 24-01-20. Termo Aditivo de 24-01-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
45 TC-007768.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Castelo Branco – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
46 TC-021994.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Castelo Branco – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-09-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
47 TC-016707.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Castelo Branco – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-08-21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
48 TC-006786.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Galvão Bueno – Lote 4. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-006804.989.18-4). Contrato de 05-02-18. Valor – R$16.355.028,31. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
49 TC-007245.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Galvão Bueno – Lote 4. Responsável(is): Orlando Morando Junior, Pery Rodrigues dos Santos, Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos) e Delson José Amador (Secretário Municipal), Olímpio Eugênio Fernandes Silva (Consultor), Paulo Roberto Augusto, Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Eduardo Leandro Vertemati, Maurício Ferreira Cassim e Roberto Ricci. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 24-08-20. Termo de Apostilamento de 19-11-21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
50 TC-007686.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Galvão Bueno – Lote 4. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 06-06-19 e 27-01-20. Termo Aditivo de 27-01-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
51 TC-007767.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Galvão Bueno – Lote 4. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
52 TC-017354.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Galvão Bueno – Lote 4. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
53 TC-006804.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal Batistini – Lote 5. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 01-02-18. Valor – R$22.994.036,50. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
54 TC-007199.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal Batistini – Lote 5. Responsável(is): Orlando Morando Junior, Pery Rodrigues dos Santos, Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos), Delson José Amador (Secretário Municipal), Olímpio Eugênio Fernandes Silva (Consultor), Paulo Roberto Augusto, Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Eduardo Leandro Vertemati, Maurício Ferreira Cassim e Fernando José de Freitas. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 19-02-21. Termo de Recebimento Definitivo de 03-11-21. Termo de Apostilamento de 23-11-21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
55 TC-018972.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal Batistini – Lote 5. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 06-06-19 e 27-08-19. Termo Aditivo de 27-08-19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
56 TC-007809.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal Batistini – Lote 5. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
57 TC-021996.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal Batistini – Lote 5. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-09-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
58 TC-026698.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal Batistini – Lote 5. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-12-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
59 TC-011127.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Ético Farma 360 Inteligência Farmacêutica, Gestão, Suprimentos e Equipamentos para Saúde EIRELI – ME. Objeto: Registro de preços para a aquisição estimada de insumos de EPIs para atendimento de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e também das demais Secretarias e Departamentos da Rede Pública do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de de 25-09-20. Valor – R$7.336.432,50. Autorização de Fornecimento de 03-02-21. Valor – R$520.000,00. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
60 TC-011621.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Ético Farma 360 Inteligência Farmacêutica, Gestão, Suprimentos e Equipamentos para Saúde EIRELI – ME. Objeto: Registro de preços para a aquisição estimada de insumos de EPIs para atendimento de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e também das demais Secretarias e Departamentos da Rede Pública do Município. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Raul Silveira Bueno Junior e Thais de Almeida Miana (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
61 TC-020045.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Ético Farma 360 Inteligência Farmacêutica, Gestão, Suprimentos e Equipamentos para Saúde EIRELI – ME. Objeto: Registro de preços para a aquisição estimada de insumos de EPIs para atendimento de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e também das demais Secretarias e Departamentos da Rede Pública do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Thais de Almeida Miana (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisado no TC-011127.989.21-8). Autorização de Fornecimento de 03-05-21. Valor – R$255.200,00. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
62 TC-020039.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Ético Farma 360 Inteligência Farmacêutica, Gestão, Suprimentos e Equipamentos para Saúde EIRELI – ME. Objeto: Registro de preços para a aquisição estimada de insumos de EPIs para atendimento de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e também das demais Secretarias e Departamentos da Rede Pública do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Thais de Almeida Miana (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisado no TC-011127.989.21-8). Autorização de Fornecimento de 13-08-21. Valor – R$234.820,00. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
63 TC-006515.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MR Computer Informática Ltda. Objeto: Locação de microcomputadores. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-12-22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
64 TC-004525.989.22-4
Câmara Municipal: Ilhabela. Exercício: 2022. Presidentes: Diana Matarazzo Falcão de Almeida e Alexandre Augusto Jesus dos Santos. Períodos: (01-01-22 a 13-03-22; 29-03-22 a 31-12-22) e (14-03-22 a 28-03-22). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES.
65 TC-006254.989.20-5
Câmara Municipal: Murutinga do Sul. Exercício: 2021. Presidente: Adeildo de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
66 TC-006353.989.20-5
Câmara Municipal: Santa Maria da Serra. Exercício: 2021. Presidente: Cássio Elias Cury. Advogado(s): José Eduardo Rodrigues Torres (OAB/SP nº 78.305). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
67 TC-006439.989.20-3
Câmara Municipal: Cabreúva. Exercício: 2021. Presidente: Fátima Barbosa. Advogado(s): Renato Luís Ferreira (OAB/SP nº 309.065) e Maurício Pereira dos Santos (OAB/SP nº 396.818). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
68 TC-005045.989.19-1
Câmara Municipal: Bastos. Exercício: 2019. Presidente: Claudemir José dos Santos. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
69 TC-003407.989.20-1
Câmara Municipal: Brodowski. Exercício: 2020. Presidente: Alifer Levi Barbosa Ferreira. Advogado(s): Tânia de Souza Piccolo (OAB/SP nº 251.378). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
70 TC-003659.989.20-6
Câmara Municipal: Santa Mercedes. Exercício: 2020. Presidente: Valdir Verona. Advogado(s): Tamara Domingues Martins da Silva Cabrera (OAB/SP nº 355.427) e Deucyr João Breitenbach (OAB/SP nº 360.945). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
71 TC-006765.989.20-7
Prefeitura Municipal: Cordeirópolis. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Adinan Ortolan. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
72 TC-007188.989.20-6
Prefeitura Municipal: Caraguatatuba. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Pereira Aguilar Júnior. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
73 TC-007158.989.20-2
Prefeitura Municipal: Silveiras. Exercício: 2021. Prefeito(a): Guilherme Carvalho da Silva. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), João Vicente de Oliveira (OAB/SP nº 215.028) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
74 TC-012629.989.23-7(ref. TC-005609.989.19-9)
Embargante(s): Jesus Roque de Freitas – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarulhos, relativas ao exercício de 2019. Responsável(is): Jesus Roque de Freitas e Eduardo Carneiro Martins (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12-06-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, e §1º, Lei Complementar nº 709/93, condenando o ordenador da despesa à devolução do valor impugnado e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosângela Aparecida Pena (OAB/SP nº 175.080), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Regina Pedroso Lopes (OAB/SP nº 211.558) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
75 TC-002716/003/14
Recorrente(s): Nicolau Finamore Junior – Ex-Prefeito do Município de Louveira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Louveira e Comercial João Afonso Ltda., objetivando o registro de preços de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar, no valor de R$1.354.489,30. Responsável(is): Valmir Magalhães (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-05-18, que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
REPRESENTAÇÃO
76 TC-009824.989.18-0
Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Responsável(is): Francisco Carlos Moreira dos Santos e Marcus Augustin Soliva (Prefeitos). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá na gestão dos serviços de transporte público no Município. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921), Fabiana Maria Cordeiro da Silva (OAB/SP nº 229.800) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
77 TC-008421.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Nosso Tempero Refeições Coletivas Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação para fornecimento de refeições ao efetivo do Corpo de Bombeiros de Ribeirão Preto, compreendendo preparação e distribuição de refeições prontas. Responsável(is): Antônio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Nicanor Antônio Lopes, Antonio Daas Abboud, Alessandro Hirata (Secretários Municipais), Mário Lima Nascimento (Comandante dos Postos e Bases dos Bombeiros de Ribeirão Preto), Rafael Mendonça Maia (1º Tenente PM Bombeiros) e Gustavo Henrique Rissato da Silva (Capitão PM Bombeiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455) e Renato Cláudio Martins Bin (OAB/SP nº 150.544). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO.
78 TC-023919.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Transportadora Vila Real EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual, residentes na zona rural e urbana do Município. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 04-10-21. Valor – R$3.380.287,00. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
79 TC-024043.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Transportadora Vila Real EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual, residentes na zona rural e urbana do Município. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito), Elisangela Souza Santos (Secretária Municipal) e Liliane Alves da Silva Maia (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
80 TC-018541.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Arvek Técnica e Construções Ltda. Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços comuns de reparos, conservação e melhorias da malha viária do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 23-03-18. Contrato de 29-06-18. Valor – R$4.157.717,39. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008) e Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
81 TC-014984.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Arvek Técnica e Construções Ltda. Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços comuns de reparos, conservação e melhorias da malha viária do Município. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-02-19. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008) e Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
82 TC-017200.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Arvek Técnica e Construções Ltda. Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços comuns de reparos, conservação e melhorias da malha viária do Município. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-07-19. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008) e Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
83 TC-023031.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Comercial João Afonso Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, por ensejo da segunda onda da pandemia da COVID-19. Responsável(is): Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-05-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
84 TC-023033.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Comercial João Afonso Ltda. Objeto: Aquisição de cestas básicas para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, por ensejo da segunda onda da pandemia da COVID-19. Responsável(is): Antônio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-08-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
85 TC-014316.989.16-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Antonio Giglio. Responsável(is): José Amando Mota (Secretário Municipal) e Marco Antonio Santos Silva (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$65.599.677,58. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), André Cordeiro de Moraes (OAB/SP nº 329.046) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
86 TC-003389.989.20-3
Câmara Municipal: Barão de Antonina. Exercício: 2020. Presidente: Junior Alexandre Barros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
87 TC-006322.989.20-3
Câmara Municipal: Ribeirão dos Índios. Exercício: 2021. Presidente: José Batista dos Santos. Advogado(s): Camila Bianca Iope de Souza Miralha (OAB/SP nº 246.954). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
88 TC-006350.989.20-8
Câmara Municipal: Santa Gertrudes. Exercício: 2021. Presidente: Marcelo Ferreira da Silva. Advogado(s): Glauco Sérgio Pedrassolli (OAB/SP nº 279.978). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
89 TC-006371.989.20-3
Câmara Municipal: São Lourenço da Serra. Exercício: 2021. Presidente: Gerson de Camargo. Advogado(s): Alex Lopes Silva (OAB/SP nº 221.905). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES.
90 TC-006532.989.20-9
Câmara Municipal: Adamantina. Exercício: 2021. Presidente: Paulo César Cervelheira de Oliveira. Advogado(s): Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB/SP nº 202.215) e José Luiz Maluf (OAB/SP nº 167.933). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
91 TC-003656.989.20-9
Câmara Municipal: Santa Isabel. Exercício: 2020. Presidente: Luiz Carlos Alves Dias. Advogado(s): Patrícia Guimarães Xavier (OAB/SP nº 244.418), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 04-04-23.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
92 TC-006905.989.20-8
Prefeitura Municipal: Palestina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Reinaldo Aparecido da Cunha. Advogado(s): Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785), Flávia Vieira (OAB/SP nº 396.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
93 TC-007083.989.20-2
Prefeitura Municipal: Guaimbê. Exercício: 2021. Prefeito(a): Márcia Helena Pereira Cabral Achilles. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
94 TC-006802.989.20-2
Prefeitura Municipal: Guapiaçu. Exercício: 2021. Prefeitos: Jean Carlos Vetorasso e Luciani Cristina Martinelli Gimenes. Períodos: (01-01-21 a 21-10-21) e (22-10-21 a 31-12-21). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
95 TC-010399.989.23-5(ref. TC-001234.989.16-8)
Recorrente(s): Marco Túlio Camargo – Ex-Diretor-Presidente da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento – CURSAN. Assunto: Balanço Geral da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento – CURSAN, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Marco Túlio Camargo e Almir da Silva Moura (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17-04-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenando os responsáveis à devolução dos valores impugnados. Advogado(s): Paulo de Toledo Ribeiro (OAB/SP nº 164.256) e Rebeca Ribeiro da Silva Côrtes (OAB/SP nº 327.138). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
96 TC-000082/018/15
Recorrente(s): Manoel Ferreira de Souza Gaspar – Ex-Prefeito do Município de Tupã. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Tupã e Associação de Assistência Social Joana D'Arc, objetivando a inclusão social de crianças e adolescentes como incentivo ao esporte – atletismo, dama e handebol, no valor de R$58.500,00. Responsável(is): Manoel Ferreira de Souza Gaspar (Prefeito), Sanderson Ribeiro Correia de Lima (Secretário Municipal) e Paulo Roberto Dessy Martinez (Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-09-18, na parte que julgou irregular o convênio. Advogado(s): Thiago Leandro Bereta Moreno (OAB/SP nº 270.431), Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB/SP nº 146.125), Antonio Celso de Paula Albuquerque (OAB/SP nº 309.536), Marco Aurélio Toscano da Silva (OAB/SP nº 151.889)e outros. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
97 TC-001067/018/14
Recorrente(s): Manoel Ferreira de Souza Gaspar – Ex-Prefeito do Município de Tupã. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Tupã à Associação de Assistência Social Joana D'Arc, no valor de R$26.000,00. Responsável(is): Manoel Ferreira de Souza Gaspar (Prefeito), Sanderson Ribeiro Correia de Lima (Secretário Municipal) e Paulo Roberto Dessy Martinez (Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-09-18, na parte que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária a ressarcir a quantia recebida. Advogado(s): Thiago Leandro Bereta Moreno (OAB/SP nº 270.431), Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB/SP nº 146.125), Antonio Celso de Paula Albuquerque (OAB/SP nº 309.536), Marco Aurélio Toscano da Silva (OAB/SP nº 151.889) e outros. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
98 TC-013450.989.21-5(ref. TC-015199.989.16-1)
Recorrente(s): Hamilton Luis Foz – Ex-Prefeito do Município de Promissão. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Promissão ao Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON, no valor de R$750.309,76. Responsável(is): Hamilton Luis Foz (Prefeito) e Edson Luis Gaspar Nunes (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01-06-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$333.626,54, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Patricia Guimarães Xavier (OAB/SP nº 244.418), Celso Ricardo Franco (OAB/SP nº 317.731), Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB/SP nº 384.211), Dario Simões Lázaro (OAB/SP nº 22.339), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), José Antonio Rufino Collado (OAB/SP nº 61.636), Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº 273.567) e Natasha Santos da Silva (OAB/SP nº 365.095). Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
99 TC-013599.989.21-7(ref. TC-015199.989.16-1)
Recorrente(s): Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Promissão ao Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON, no valor de R$750.309,76. Responsável(is): Hamilton Luis Foz (Prefeito) e Edson Luis Gaspar Nunes (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01-06-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$333.626,54, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Patricia Guimarães Xavier (OAB/SP nº 244.418), Celso Ricardo Franco (OAB/SP nº 317.731), Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB/SP nº 384.211), Dario Simões Lázaro (OAB/SP nº 22.339), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), José Antonio Rufino Collado (OAB/SP nº 61.636), Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº 273.567) e Natasha Santos da Silva (OAB/SP nº 365.095). Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
100 TC-021149.989.21-2
Representante(s): Rodrigo Claudionor Mendes – Munícipe de Pariquera-Açu. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. Responsável(is): Wagner Bento da Costa (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 e decorrente Contrato nº 74/2021, realizados pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica relativa aos processos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
101 TC-010965.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. Contratada(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica relativa aos processos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Wagner Bento da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 05-07-21. Valor – R$85.200,00. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.
102 TC-011103.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. Contratada(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica relativa aos processos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Responsável(is): Wagner Bento da Costa (Prefeito) e Marcelo Pio Pires (Procurador). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI CONHECIDO.
103 TC-017480.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. Contratada(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica relativa aos processos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Responsável(is): Marcelo Pio Pires (Procurador). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 08-07-22. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI CONHECIDO.
104 TC-025174.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Jones Donizette Sobrinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 08-11-18. Valor – R$3.650.000,00. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
105 TC-025626.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Kleiton Pinheiro de Sousa, Jones Donizette Sobrinho, Alexandre Marcus dos Santos (Secretários Municipais), Clauber Deivison Reis Franco, Alberto Luiz Pereira dos Santos e Cristiano de Jesus Maciel (Secretários Municipais Adjuntos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
106 TC-023066.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Kleiton Pinheiro de Sousa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-09-19. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
107 TC-026435.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Kleiton Pinheiro de Sousa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-11-19. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
108 TC-026319.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Alexandre Marcus dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-11-20. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
109 TC-000683.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Cristiano de Jesus Maciel (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-10-21. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
110 TC-000647.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Sianet Datacenter Provedores Ltda. Objeto: Gestão de aplicativos administrativos e gerenciamento das informações da administração da Prefeitura, incluindo locação de infraestrutura para acesso, processamento e armazenamento de dados, a ser utilizado para execução dos aplicativos de missão crítica para análise jurídica e providências. Responsável(is): Jones Donizette Sobrinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-11-22. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Karyne de Sá Ramos (OAB/SP nº 414.909). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
111 TC-020654.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Tulha Comercial de Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de carnes bovina, de ave, de peixe e embutidos, para atendimento das Secretarias Municipais, com entrega parcelada, ponto a ponto. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Maria Lúcia da Silva Marques (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 01-08-19. Valor – R$2.359.888,20. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
112 TC-021246.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Tulha Comercial de Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de carnes bovina, de ave, de peixe e embutidos, para atendimento das Secretarias Municipais, com entrega parcelada, ponto a ponto. Responsável(is): Maria Lúcia da Silva Marques (Prefeita) e Angelita Maria dos Santos (Diretora). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
113 TC-008408.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Tulha Comercial de Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de carnes bovina, de ave, de peixe e embutidos, para atendimento das Secretarias Municipais, com entrega parcelada, ponto a ponto. Responsável(is): Maria Lúcia da Silva Marques (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-12-19. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
114 TC-023004.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Tulha Comercial de Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de carnes bovina, de ave, de peixe e embutidos, para atendimento das Secretarias Municipais, com entrega parcelada, ponto a ponto. Responsável(is): Maria Lúcia da Silva Marques (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-07-20. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
115 TC-023529.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. Objeto: Serviços de remoção de inservíveis (lote 2) e plantio de mudas arbóreas, paisagismo, produção de mudas e plantio de grama (lote 3). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Denis Eduardo Andia (Prefeito) e Cleber Luís Canteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisado no TC-023023.989.19-7). Contrato de 24-06-19. Valor – R$2.187.043,20. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
116 TC-000935.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. Objeto: Serviços de remoção de inservíveis (lote 2) e plantio de mudas arbóreas, paisagismo, produção de mudas e plantio de grama (lote 3). Responsável(is): Denis Eduardo Andia (Prefeito) e Cleber Luís Canteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-03-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
117 TC-000938.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. Objeto: Serviços de remoção de inservíveis (lote 2) e plantio de mudas arbóreas, paisagismo, produção de mudas e plantio de grama (lote 3). Responsável(is): Denis Eduardo Andia (Prefeito) e Cleber Luís Canteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
118 TC-023141.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. Objeto: Serviços de remoção de inservíveis (lote 2) e plantio de mudas arbóreas, paisagismo, produção de mudas e plantio de grama (lote 3). Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito) e Cleber Luís Canteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-06-21. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
119 TC-015351.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. Objeto: Serviços de remoção de inservíveis (lote 2) e plantio de mudas arbóreas, paisagismo, produção de mudas e plantio de grama (lote 3). Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito) e Cleber Luís Canteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-06-22. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
120 TC-012781.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Editora Gráfica Opet Ltda. Objeto: Fornecimento de sistema educacional pedagógico de ensino, com material para pais, alunos e professores. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31-03-20. Valor – R$9.463.056,00. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo Joao Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Fabricio Massardo (OAB/PR nº 31.203), Sergio Botto de Lacerda (OAB/SP nº 439.264) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES
121 TC-008865.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Editora Gráfica Opet Ltda. Objeto: Fornecimento de sistema educacional pedagógico de ensino, com material para pais, alunos e professores. Responsável(is): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-21. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo Joao Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Fabricio Massardo (OAB/PR nº 31.203), Sergio Botto de Lacerda (OAB/SP nº 439.264) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES
122 TC-006113.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Editora Gráfica Opet Ltda. Objeto: Fornecimento de sistema educacional pedagógico de ensino, com material para pais, alunos e professores. Responsável(is): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-21. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo Joao Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Fabricio Massardo (OAB/PR nº 31.203), Sergio Botto de Lacerda (OAB/SP nº 439.264) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES
123 TC-017215.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Urbanizadora Municipal S/A – URBAM. Objeto: Prestação de serviços de manutenção em unidades escolares. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Jhonis Rodrigues Almeida Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 02-06-21. Valor – R$66.041.601,60. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
124 TC-006930.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Urbanizadora Municipal S/A – URBAM. Objeto: Prestação de serviços de manutenção em unidades escolares. Responsável(is): Jhonis Rodrigues Almeida Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 04-02-22. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
125 TC-007043.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Urbanizadora Municipal S/A – URBAM. Objeto: Prestação de serviços de manutenção em unidades escolares. Responsável(is): Jhonis Rodrigues Almeida Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-04-22. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
126 TC-007044.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Urbanizadora Municipal S/A – URBAM. Objeto: Prestação de serviços de manutenção em unidades escolares. Responsável(is): Jhonis Rodrigues Almeida Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-09-22. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
127 TC-007046.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Urbanizadora Municipal S/A – URBAM. Objeto: Prestação de serviços de manutenção em unidades escolares. Responsável(is): Jhonis Rodrigues Almeida Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 19-10-22. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
128 TC-014084/026/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Nacional Amigos do Brasil – INAB. Responsável(is): Cleid Bauab Eid Bochixio, Dinah Kojuck Zekcer (Secretárias Municipais) e Nivaldo Lopes (Presidente do INAB). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$2.033.272,68. Advogado(s): Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 236.274), Paulo Roberto Mendes (OAB/SP nº 343.477) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
129 TC-003891.989.20-4
Câmara Municipal: Pirassununga. Exercício: 2020. Presidente: Jeferson Ricardo do Couto. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
130 TC-005510.989.19-7
Câmara Municipal: Espírito Santo do Pinhal. Exercício: 2019. Presidentes: José Gilberto Viola e Cristina do Carmo Brandão Bueno Domingues. Períodos: (01-01-19 a 17-03-19 e 28-03-19 a 31-12-19) e (18-03-19 a 27-03-19). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
131 TC-006197.989.20-5
Câmara Municipal: Iracemápolis. Exercício: 2021. Presidente: Jean Carlos Ferreira. Advogado(s): Rafael de Moraes Pessatti (OAB/SP nº 268.139). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
132 TC-006331.989.20-2
Câmara Municipal: Roseira. Exercício: 2021. Presidente: Maria Cecília dos Santos Duque. Advogado(s): Danilo Elias dos Santos (OAB/SP nº 407.189). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
133 TC-006446.989.20-4
Câmara Municipal: Conchas. Exercício: 2021. Presidente: Rodrigo Garcia Lerantovsk. Advogado(s): Gisele Albano Fernandes (OAB/SP nº 254.906). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
134 TC-006485.989.20-6
Câmara Municipal: Oriente. Exercício: 2021. Presidente: José Rodolpho Móris. Advogado(s): Danielle Pereira Cruz (OAB/SP nº 325.252). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
135 TC-006779.989.20-1
Prefeitura Municipal: Echaporã. Exercício: 2021. Prefeito(a): Luis Gustavo Evangelista. Advogado(s): Rogerio Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989), Rodrigo Silveira Lima (OAB/SP nº 204.359), Eduardo Marinho Juca Rodrigues (OAB/SP nº 216.518) e Érica Passarelli (OAB/SP nº 403.888). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CÓPIA DOS AUTOS AO CORPO DE BOMBEIRO.
136 TC-006820.989.20-0
Prefeitura Municipal: Iepê. Exercício: 2021. Prefeito(a): Murilo Nóbrega Campos. Advogado(s): Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB/SP nº 265.275), Graciele Bevilacqua Mello (OAB/SP nº 318.627) e Renato Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 326.332). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES
137 TC-006969.989.20-1
Prefeitura Municipal: Saltinho. Exercício: 2021. Prefeito(a): Hélio Franzol Bernardino. Advogado(s): João Marcelo de Paiva Agostini (OAB/SP nº 198.466) e Jorge Eduardo Vasconcellos Zangarini (OAB/SP nº 252.707). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES
138 TC-006973.989.20-5
Prefeitura Municipal: Santa Cruz da Conceição. Exercício: 2021. Prefeito(a): Carlos Eduardo Aranha de Albuquerque. Advogado(s): Rafael Franceschini Leite (OAB/SP nº 195.852), Camila Oliveira Bezerra (OAB/SP nº 239.548) e Raíra Tuckmantel Habermann Levendosk (OAB/SP nº 390.354). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. ENVIO DE CÓPIA DA DECISÃO AO CORPO DE BOMBEIROS
139 TC-007324.989.20-1
Prefeitura Municipal: Taubaté. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Antonio Saud Junior. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDÕES E DETERMINAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
140 TC-008095.989.23-2(ref. TC-010448.989.19-4, TC-000136.989.21-7, TC-017164.989.19-6, TC-019350.989.19-0, TC-024257.989.20-2, TC-002487.989.20-4, TC-000449.989.20-1, TC-005891.989.19-6, TC-007034.989.19-4, TC-007038.989.19-0, TC-007039.989.19-9, TC-007208.989.19-4, TC-000796.989.21-8 e TC-009731.989.20-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mairiporã. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e JV Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 24.000 cestas básicas, incluindo montagem e distribuição destinadas aos servidores públicos municipais, no valor de R$3.768.000,00. Responsável(is): Antonio Shigueyuki Aiacyda (Prefeito), Éssio Minozzi Junior, Grazielle Cristina dos Santos Bertolini, Leonília Leite e Sonia Alves Achnitz (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16-03-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Angélica Mayumi Morita (OAB/SP nº 87.505), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
141 TC-008323.989.23-6(ref. TC-010448.989.19-4, TC-000136.989.21-7, TC-017164.989.19-6, TC-019350.989.19-0, TC-024257.989.20-2, TC-002487.989.20-4, TC-000449.989.20-1, TC-005891.989.19-6, TC-007034.989.19-4, TC-007038.989.19-0, TC-007039.989.19-9, TC-007208.989.19-4, TC-000796.989.21-8 e TC-009731.989.20-8)
Recorrente(s): Leonília Leite – Ex-Secretária do Município de Mairiporã. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e JV Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 24.000 cestas básicas, incluindo montagem e distribuição destinadas aos servidores públicos municipais, no valor de R$3.768.000,00. Responsável(is): Antonio Shigueyuki Aiacyda (Prefeito), Éssio Minozzi Junior, Grazielle Cristina dos Santos Bertolini, Leonília Leite e Sonia Alves Achnitz (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16-03-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Angélica Mayumi Morita (OAB/SP nº 87.505), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
142 TC-008522.989.23-5(ref. TC-010448.989.19-4, TC-000136.989.21-7, TC-017164.989.19-6, TC-019350.989.19-0, TC-024257.989.20-2, TC-002487.989.20-4, TC-000449.989.20-1, TC-005891.989.19-6, TC-007034.989.19-4, TC-007038.989.19-0, TC-007039.989.19-9, TC-007208.989.19-4, TC-000796.989.21-8 e TC-009731.989.20-8)
Recorrente(s): JV Alimentos Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e JV Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 24.000 cestas básicas, incluindo montagem e distribuição, destinadas aos servidores públicos municipais, no valor de R$3.768.000,00. Responsável(is): Antonio Shigueyuki Aiacyda (Prefeito), Éssio Minozzi Junior, Grazielle Cristina dos Santos Bertolini, Leonília Leite e Sonia Alves Achnitz (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16-03-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Angélica Mayumi Morita (OAB/SP nº 87.505), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
143 TC-018510.989.20-5(ref. TC-004835.989.16-1)
Recorrente(s): Nilson Timporim Caffer – Prefeito do Município de Guarani d'Oeste. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarani d'Oeste, relativas ao exercício de 2016. Responsável(is): Nilson Timporim Caffer (Prefeito) e João Mendonça Francisco (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-07-20, que aplicou multa ao responsável Nilson Timporim Caffer, no valor de 150 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valdenir das Dores Diogo (OAB/SP nº 165.406), Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785) e Fábio Roberto Borsato (OAB/SP nº 239.037). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto e Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.
144 TC-020670.989.22-7(ref. TC-019932.989.21-3)
Recorrente(s): José Carlos Duarte – Servidor Aposentado pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no exercício de 2019. Responsável(is): Djair Claudio Francisco, José Badra Neto e Maria Clelia Bauer (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença. publicada no D.O.E. de 23-09-22, na parte que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria do servidor José Carlos Duarte, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Sandra Bernardes de Moura Colicchio (OAB/SP nº 178.259) e Thayná de Oliveira Milani (OAB/SP nº 452.528). Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO RELATOR ORIGINÁRIO.
145 TC-020997.989.22-3(ref. TC-019932.989.21-3)
Recorrente(s): Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no exercício de 2019. Responsável(is): Djair Claudio Francisco, José Badra Neto e Maria Clelia Bauer (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença. publicada no D.O.E. de 23-09-22, que julgou ilegais as complementações de proventos de aposentadoria dos servidores Dalva Chinaglia, Eni Aparecida da Silva Tomazelli, José Carlos Duarte e Neide Heloisa Outeiro Pinto, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Sandra Bernardes de Moura Colicchio (OAB/SP nº 178.259) e Thayná de Oliveira Milani (OAB/SP nº 452.528). Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO RELATOR ORIGINÁRIO.
146 TC-021085.989.22-6(ref. TC-019932.989.21-3)
Recorrente(s): Neide Heloisa Outeiro Pinto – Servidora Aposentada pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no exercício de 2019. Responsável(is): Djair Claudio Francisco, José Badra Neto e Maria Clelia Bauer (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença. publicada no D.O.E. de 23-09-22, na parte que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria da servidora Neide Heloisa Outeiro Pinto, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Sandra Bernardes de Moura Colicchio (OAB/SP nº 178.259) e Thayná de Oliveira Milani (OAB/SP nº 452.528). Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO RELATOR ORIGINÁRIO.
147 TC-002346/009/15
Recorrente(s): Rubens Merguizo Filho – Ex-Prefeito do Município de Mairinque. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Mairinque à Obra Social Municipal – OSOMU, no valor de R$365.767,97. Responsável(is): Rubens Merguizo Filho (Prefeito) e Elza Regina Barcellos Merguizo (Presidente da OSOMU). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-09-22, que julgou irregular a prestação de contas. Advogado(s): Rafael Alexandre Bonino (OAB/SP nº 187.721) e Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves (OAB/SP nº 182.792). Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
148 TC-000234/004/14
Recorrente(s): Fundo de Aposentadoria e Pensões de Júlio de Mesquita – FAPEN. Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Júlio de Mesquita – FAPEN, relativa ao exercício de 2014. Responsável(is): Mauro Augusto Anequine de Macedo (Presidente do FAPEN). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-02-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Acompanha(m): TC-000777/004/14. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
149 TC-027662.989.20-1(ref. TC-002372.989.20-2 e TC-024718.989.20-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Valinhos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Valinhos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Valinhos, no valor de R$342.580,22. Responsável(is): Carina Missaglia (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-11-20 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e III, da mencionada Lei. Advogado(s): Rafael Antonio Geraldini (OAB/SP nº 147.846), Lissandra Cristina de Oliveira Geraldini (OAB/SP nº 178.424), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746) e Vladimir Piaia Júnior (OAB/SP nº129.505). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
150 TC-000417.989.21-7(ref. TC-002372.989.20-2 e TC-024718.989.20-5)
Recorrente(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Valinhos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Valinhos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Valinhos, no valor de R$342.580,22. Responsável(is): Carina Missaglia (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-11-20 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e III, da mencionada Lei. Advogado(s): Rafael Antonio Geraldini (OAB/SP nº 147.846), Lissandra Cristina de Oliveira Geraldini (OAB/SP nº 178.424), Arone de Nardi Maciejezack (OAB/SP nº 164.746) e Vladimir Piaia Júnior (OAB/SP nº129.505). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
151 TC-021094.989.21-7(ref. TC-013746.989.19-3)
Recorrente(s): Associação das Senhoras Cristãs "Benedita Fernandes". Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Araçatuba à Associação das Senhoras Cristãs "Benedita Fernandes", no valor de R$3.861.499,19. Responsável(is): Dilador Borges Damasceno (Prefeito) e Antonio Domingos de Camargo (Diretor-Executivo da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-10-21, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências. Advogado(s): Cléber Serafim dos Santos (OAB/SP nº 136.518), José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP 124.850) e outros. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
152 TC-017477.989.22-2(ref. TC-023970.989.21-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Meridiano. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Meridiano e Will Móveis e Brinquedos EIRELI, objetivando a aquisição de parque infantil para o Parque Ecológico, no valor de R$224.000,00. Responsável(is): Márcia Cristina Adriano de Lima (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-08-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Graziela Calegari de Souza (OAB/SP nº 243.646). Fiscalização atual: UR-11. Pedido de vista do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA.
153 TC-023891.989.22-0(ref. TC-001275.989.22-6 e TC-001373.989.22-7)
Recorrente(s): Vinicius Brandão de Queiróz – Prefeito do Município de Miracatu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Miracatu e Texel Construções Ltda., objetivando a prestação de serviço de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, no valor de R$1.343.778,00. Responsável(is): Vinicius Brandão de Queiróz (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-11-22, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Ana Verônica da Silva (OAB/SP nº 178.136). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.
154 TC-005537.989.23-8(ref. TC-010781.989.20-7, TC-013957.989.20-5, TC-016319.989.20-8, TC-016335.989.20-8, TC-007645.989.21-1, TC-007647.989.21-9 e TC-009915.989.20-6)
Recorrente(s): Guilherme Henrique de Ávila – Ex-Prefeito do Município de Barretos e Ronaldo Luiz de Ávila Câmara – Ex-Secretário do Município de Barretos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barretos e ECAV Construções EIRELI, objetivando a remodelação e ampliação da quadra de malha e bocha no Município de Barretos, no valor de R$415.854,216. Responsável(is): Guilherme Henrique de Ávila (Prefeito) e Ronaldo Luiz de Ávila Câmara (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos de 07-08-19, 02-01-20, 01-06-20, 01-10-20, 30-11-20 e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 500 UFESPs aos responsáveis. Advogado(s): Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Antonio Carlos Vessani (OAB/SP nº 82.356) e Marcos Cesar dos Santos (OAB/SP nº 336.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA DA ATUAL PREFEITA E REDUZIDA AS DE GUILHERME HENRIQUE ÁVILA E RONALDO LUIZ DE ÁVILA CÂMARA.
155 TC-005784.989.23-8(ref. TC-010781.989.20-7, TC-012866.989.22-1, TC-012954.989.21-6, TC-013957.989.20-5, TC-016319.989.20-8, TC-016335.989.20-8, TC-018875.989.21-2, TC-020541.989.21-6, TC-021652.989.21-1, TC-022793.989.21-1, TC-007645.989.21-1, TC-007647.989.21-9, TC-009769.989.21-1 e TC-009915.989.20-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barretos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barretos e ECAV Construções EIRELI, objetivando a remodelação e ampliação da quadra de malha e bocha no Município de Barretos, no valor de R$415.854,216. Responsável(is): Guilherme Henrique de Ávila, Paula Oliveira Lemos (Prefeitos), Ronaldo Luiz de Ávila Câmara, Reinaldo Garcia, Raul Carlos Paganelli Guimarães, Carlos Henrique Gonçalves Lúcio (Secretários Municipais) e Luiz Carlos Oliveira Silveira (Engenheiro). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 500 UFESPs aos responsáveis Guilherme Henrique de Ávila, Pauta Oliveira Lemos e Ronaldo Luiz de Ávila Câmara. Advogado(s): Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Antonio Carlos Vessani (OAB/SP nº 82.356), Marcos Cesar dos Santos (OAB/SP nº 336.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 18 de Julho de 2023
Alexandre Teixeira Carsola
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO