Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 19/09/2023

Sessão de 19/09/2023

ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-004767.989.20-5
Órgão: Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Nelson Antônio de Souza e Lucia Helena da Silva (Dirigentes). Advogado(s): Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398) e Silvia Fonseca da Costa (OAB/SP nº 128.738). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

02 TC-021974.989.22-0
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Consórcio Museu da Vacina (constituído pelas empresas Expomus Exposições Museus e Projetos Culturais Ltda. e NOVA 3D Tecnologia EIRELI). Objeto: Criação e implantação da exposição de longa duração do Museu da Vacina. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Gilberto Guedes de Pádua (Assessor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rui Curi (Diretor-Executivo), Gilberto Guedes de Pádua (Assessor) e Maria Augusta Barradas Barata (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 10, inciso II, do Regulamento de Compras e Contratações da Fundação Butantan). Contrato de 20-05-22. Valor – R$10.000.790,99. Advogado(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Felippe Gasparini Tiburtius (OAB/SP nº 347.843), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

03 TC-023674.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – São José dos Campos. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-22. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-000552.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – São José dos Campos. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-12-22. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-001097.989.23-0
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento composto de 300 unidades habitacionais, denominado Santos “Z”, no Município de Santos. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Renato de Oliveira e Silva (Superintendente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14-06-22. Valor – R$53.110.674,59. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

06 TC-008406.989.18-6
Contratante: Secretaria de Estado da Habitação. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade. Responsável(is): Rodrigo Garcia, Paulo César Matheus da Silva (Secretários Estaduais), Roberto Lucca Molin, Fernando Fiori de Godoy, Annamaria Martins Brandão Furlani Braia, Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (Chefes de Gabinete), Marcello Marques Cera (Assessor), Roseli Ramalho de Jesus Cacáos, Kelly Fabiana Guerreiro Ferreira, Edney Lippelt Rodas e Carlos Fernando Ferro (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDO.

07 TC-000749.989.23-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Objeto: Prestação de serviços em plano de assistência à saúde. Responsável(is): Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora) e Vera Candida Jorge Rodriguez (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-01-23. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-001966.989.23-8
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Pro-Jecto – Gestão, Assessoria e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gestão abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Bauru. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretores). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 06-02-23. Termo de Recebimento Definitivo. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Rodrigo Stábile (OAB/SP nº 182.652), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO.

09 TC-006251.989.23-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Pro-Jecto – Gestão, Assessoria e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gestão abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Bauru. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-04-22. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Rodrigo Stábile (OAB/SP nº 182.652), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

10 TC-000083/026/20
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Marcos Rodrigues Penido (Diretor-Presidente da CDHU), José Lucas Cordeiro (Superintendente da CDHU), Ernesto Mascellani Neto (Diretor daCDHU), Nilo Pereira Junior (Líder de Núcleo da CDHU) e Francisco Nascimento de Brito (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$970.977,13. Advogado(s): Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

11 TC-003534/026/22
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual), Antonio Vaz Serralha (Diretor do DADETUR) e Clovis Volpi (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.874.417,33. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

12 TC-000540/026/23
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Responsável(is): Vinicius Renê Lummertz Silva, Marcelo Lima Costa, Guilherme de Miranda Clementino (Secretários Estaduais), Antonio Vaz Serralha (Diretor Estadual) e Adler Alfredo Jardim Teixeira (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$1.881.102,84. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

13 TC-022958.989.18-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01-11-18. Valor – R$94.266.696,00. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

14 TC-001659.989.19-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-12-18. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

15 TC-009521.989.19-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-03-19. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDO.

16 TC-010274.989.19-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-04-19. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

17 TC-000846.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

18 TC-009424.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-03-20. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

19 TC-021035.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-09-20. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

20 TC-021036.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-09-20. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

21 TC-000276.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

22 TC-022919.989.21-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-11-21. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

23 TC-000394.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-21. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

24 TC-009980.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Regina Maura Zetone Grespan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-04-22. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

25 TC-012916.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-05-22. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

26 TC-013755.989.23-3
Contratante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de benefício de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança, com recarga automática, sistema de controle de saldo e senha numérica para validação em equipamento POS/PDV. Responsável(is): Thomaz Miazaki de Toledo (Diretor-Presidente da CETESB) e Liv Nakashima Costa (Diretora da CETESB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-06-23 Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

27 TC-016087/026/17
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS), Haino Burmester (Coordenador de Saúde) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$167.835.054,86. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Acompanha(m): TC-002597/026/20. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 27-09-22. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

28 TC-008741.989.18-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Augusto Rios Carneiro (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$2.074.282,12. Advogado(s): Daniel Barauna (OAB/SP nº 147.010). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

29 TC-008743.989.18-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Augusto Rios Carneiro (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$4.139.728,31. Advogado(s): Daniel Barauna (OAB/SP nº 147.010). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO

30 TC-011028.989.16-8(ref. TC-000292.989.13-4)
Recorrente(s): Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2012. Responsável(is): João Grandino Rodas (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-05-16, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Paulina Kurcgant, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454) e Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. COM DETERMINAÇÃO.

31 TC-016330.989.16-1(ref. TC-000816.989.16-4)
Recorrente(s): Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2014. Responsável(is): Vahan Agopyan (Vice-Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-10-16, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Marta Dora Grostein, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. COM DETERMINAÇÃO.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

32 TC-019683.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 08-08-17. Valor – R$3.949.701,24. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

33 TC-020471.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro, Adler Alfredo Jardim Teixeira (Secretários Municipais), Silvana Scopel de Magalhães (Assessora de Governo) e Flávio Bandini Júnior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

34 TC-017567.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-08-18. Termo de Apostilamento de 30-07-18. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

35 TC-017784.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-08-19. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

36 TC-018357.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-07-20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

37 TC-016743.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is): Adler Alfredo Jardim Teixeira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-08-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

38 TC-019028.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviço de administração de vales-transportes em suas diversas modalidades, compreendendo a aquisição, roteirização e entrega para os servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responsável(is): Adler Alfredo Jardim Teixeira (Secretário Municipal) e Silvana Scopel de Magalhães (Assessora de Governo). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 18-08-22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

39 TC-001084.989.18-5
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Sérgio Luis Mancini (Diretor-Presidente da FUSAME). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Sérgio Luis Mancini (Diretor-Presidente da FUSAME), Fernando Domingues e Humberto Mizael Ribon (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 29-09-17. Valor – R$12.288.000,00. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

40 TC-007456.989.18-5
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini, Douglas Henrique Magalhães Ferreira (Presidentes da FUSAME), Fernando Domingues, Humberto Mizael Ribon, José Carlos Marzochi, Luis Filipe Mitre, Edson Eduardo Pramparo, Claudio Luiz Cecim Abraão e Luis Antonio Adamson (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

41 TC-007425.989.19-1
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini (Presidente da FUSAME), José Carlos Marzochi e Luis Filipe Mitre (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-08-18. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

42 TC-007428.989.19-8
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini (Presidente da FUSAME), José Carlos Marzochi e Luis Filipe Mitre (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-09-18. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

43 TC-007431.989.19-3
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini (Presidente da FUSAME), José Carlos Marzochi e Luis Filipe Mitre (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-18. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

44 TC-008117.989.20-2
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini (Presidente da FUSAME), José Carlos Marzochi e Luis Filipe Mitre (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-09-19. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

45 TC-008119.989.20-0
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini (Presidente da FUSAME), José Carlos Marzochi e Luis Filipe Mitre (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-09-19. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

46 TC-019408.989.21-8
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Sérgio Luis Mancini (Presidente da FUSAME), José Carlos Marzochi e Claudio Luiz Cecim Abraão (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-09-20. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

47 TC-023005.989.21-5
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Douglas Henrique Magalhães Ferreira (Presidente da FUSAME). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-09-21. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

48 TC-023009.989.21-1
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Douglas Henrique Magalhães Ferreira (Presidente da FUSAME), Edson Eduardo Pramparo e Luis Antonio Adamson (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-09-21. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

49 TC-008890.989.22-1
Contratante: Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Contratada(s): Hygea Gestão & Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): Douglas Henrique Magalhães Ferreira (Presidente da FUSAME) e Luis Antonio Adamson (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-09-21. Advogado(s): Marcos Henrique Biasi Moscardini (OAB/SP nº 205.456), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Fábio Correia Bartolomeu Joner (OAB/SP nº 407.561), Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB/SP nº 355.929), Paulo Virgílio de Carvalho Cantergiani (OAB/PR nº 39.667) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

50 TC-020635.989.19-7
Contratante: Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP. Contratada(s): Consórcio Villa Nova de Votorantim (constituído pelas empresas VIC Engenharia Ltda. e PREFISAN Engenharia Ltda.). Objeto: Implantação de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fernando de Oliveira Souza (Prefeito) e Antônio Pedro Ferraz (Presidente da COHAP). Em Julgamento: Licitação – Chamamento Público. Contrato de 18-10-18. Valor – R$11.300.013,10. Advogado(s): Ângelo Aparecido de Souza Junior (OAB/SP nº 272.823), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Débora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Carolina Leite Barasnevicius (OAB/SP nº 225.200), Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308), João Carlos Xavier (OAB/SP nº 87.250), Marcus Alexandre Pécora (OAB/SP nº 384.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 06-12-22. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

51 TC-020969.989.19-3
Contratante: Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP. Contratada(s): Consórcio Villa Nova de Votorantim (constituído pelas empresas VIC Engenharia Ltda. e PREFISAN Engenharia Ltda.). Objeto: Implantação de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais. Responsável(is): Fernando de Oliveira Souza (Prefeito) e Antônio Pedro Ferraz (Presidente da COHAP). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ângelo Aparecido de Souza Junior (OAB/SP nº 272.823), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Débora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Carolina Leite Barasnevicius (OAB/SP nº 225.200), Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308), João Carlos Xavier (OAB/SP nº 87.250), Marcus Alexandre Pécora (OAB/SP nº 384.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 06-12-22. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

52 TC-021109.989.19-4
Contratante: Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP. Contratada(s): Consórcio Villa Nova de Votorantim (constituído pelas empresas VIC Engenharia Ltda. e PREFISAN Engenharia Ltda.). Objeto: Implantação de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais. Responsável(is): Fernando de Oliveira Souza (Prefeito) e Antônio Pedro Ferraz (Presidente da COHAP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-10-18. Advogado(s): Ângelo Aparecido de Souza Junior (OAB/SP nº 272.823), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Débora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Carolina Leite Barasnevicius (OAB/SP nº 225.200), Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308), João Carlos Xavier (OAB/SP nº 87.250), Marcus Alexandre Pécora (OAB/SP nº 384.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 06-12-22. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

53 TC-007765.989.23-1
Contratante: Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP. Contratada(s): Consórcio Villa Nova de Votorantim (constituído pelas empresas VIC Engenharia Ltda. e PREFISAN Engenharia Ltda.). Objeto: Implantação de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais. Responsável(is): Fernando de Oliveira Souza (Prefeito) e Tiago Salles Teruel (Presidente da COHAP). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 15-12-20. Advogado(s): Ângelo Aparecido de Souza Junior (OAB/SP nº 272.823), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Débora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Carolina Leite Barasnevicius (OAB/SP nº 225.200), Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308), João Carlos Xavier (OAB/SP nº 87.250), Marcus Alexandre Pécora (OAB/SP nº 384.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

54 TC-020962.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio SBC Sinalização e Mobilidade (constituído pelas empresas CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Newtesc Tecnologia e Comércio EIRELI). Objeto: Prestação de serviços de engenharia de tráfego envolvendo as atividades e os controles operacionais, bem como a conservação e instalação de sinalização vertical, horizontal e semafórica do sistema viário municipal. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 17-09-21. Valor – R$85.199.965,87. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

55 TC-019744.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio SBC Sinalização e Mobilidade (constituído pelas empresas CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Newtesc Tecnologia e Comércio EIRELI). Objeto: Prestação de serviços de engenharia de tráfego envolvendo as atividades e os controles operacionais, bem como a conservação e instalação de sinalização vertical, horizontal e semafórica do sistema viário municipal. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 14-12-21. Termo Aditivo de 16-09-22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

56 TC-020652.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Taurus Armas S/A. Objeto: Fornecimento de armas semiautomáticas para o uso da Guarda Civil. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Almir Rodrigues da Rocha (Secretário Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-04-22. Valor – R$252.908,45. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Sérgio Zahr Filho (OAB/SP nº 154.688), Maria Isabel Leite Silva de Lima (OAB/SP nº 325.098), Mayara Carlos Maria Neto (OAB/SP nº 422.803) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

57 TC-020683.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Taurus Armas S/A. Objeto: Fornecimento de armas semiautomáticas para o uso da Guarda Civil. Responsável(is): Rogerio Cardoso Franco (Prefeito), Almir Rodrigues da Rocha (Secretário Municipal) e Sandro Henrique Silva Shupikov (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Sérgio Zahr Filho (OAB/SP nº 154.688), Maria Isabel Leite Silva de Lima (OAB/SP nº 325.098), Mayara Carlos Maria Neto (OAB/SP nº 422.803) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

58 TC-022021.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Taurus Armas S/A. Objeto: Fornecimento de armas semiautomáticas para o uso da Guarda Civil. Responsável(is): Almir Rodrigues da Rocha (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 28-10-22. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Sérgio Zahr Filho (OAB/SP nº 154.688), Maria Isabel Leite Silva de Lima (OAB/SP nº 325.098), Mayara Carlos Maria Neto (OAB/SP nº 422.803) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

59 TC-001245.989.21-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Entidade(s) Beneficiária(s): Hospital Beneficente Santa Gertrudes. Responsável(is): Antonio Cláudio Felisbino Júnior, Antonio Fernandes Neto (Prefeitos), José Honorato Fozzati (Presidente da Beneficiária), Doralice Maria Alves de Melo, Lilian Pinheiro dos Santos e Osmar Felizato (Membros da Comissão do Parecer Conclusivo). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$2.676.000,00. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Felipe Drumond Scavacini Maciel (OAB/SP nº 328.561) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

60 TC-003927.989.20-2
Câmara Municipal: Câmara Municipal de Jandira. Exercício: 2020. Presidente: Rogério Batista da Silva. Advogado(s): Otoniel Henrique de Alexandria (OAB/SP nº 230.247) e Márcio Ribeiro Soares (OAB/SP nº 278.109). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULARES.

61 TC-006584.989.20-6
Câmara Municipal: Pederneiras. Exercício: 2021. Presidente: Marco Antônio Licerra. Advogado(s): Mauricio Possebon Neto (OAB/SP nº 98.874). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES.

62 TC-006605.989.20-1
Câmara Municipal: Várzea Paulista. Exercício: 2021. Presidente: Mauro Aparecido da Silva. Advogado(s): Rafael Ribeiro Silva (OAB/SP nº 330.535). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES.

63 TC-006335.989.20-8
Câmara Municipal: Sagres. Exercício: 2021. Presidente: Osvaldo Batista Pires. Advogado(s): Luciana de Almeida Oliveira (OAB/SP nº 404.805). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES.

64 TC-006381.989.20-1
Câmara Municipal: Silveiras. Exercício: 2021. Presidente: Sidnei Ferreira da Silva. Advogado(s): Thais Cardoso Fernandes Gonçalves (OAB/SP nº 361.922) e Renato José Cardoso de Lacerda (OAB/SP nº 407.736). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES.

65 TC-004700.989.22-1
Câmara Municipal: São Bento do Sapucaí. Exercício: 2022. Presidente: Paulo Renato Barros. Advogado(s): Willian Francisco Teixeira (OAB/SP nº 327.343). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES.

66 TC-004948.989.22-3
Câmara Municipal: Botucatu. Exercício: 2022. Presidente: Rodrigo Rodrigues. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES.

67 TC-004970.989.22-4
Câmara Municipal: Pradópolis. Exercício: 2022. Presidente: Fábio Pereira da Costa. Advogado(s): Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli (OAB/SP nº 334.704). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

68 TC-006917.989.20-4
Prefeitura Municipal: Paulistânia. Exercício: 2021. Prefeito(a): Paulo Augusto Granchi. Advogado(s): Claudinei Aparecido Balduíno (OAB/SP nº 134.111). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

69 TC-007021.989.20-7
Prefeitura Municipal: Torre de Pedra. Exercício: 2021. Prefeito(a): Ciro Luiz Pedroso. Advogado(s): Adna Souza Guimarães (OAB/SP nº 132.446) e Guilherme Picchi Gallego Fernandes (OAB/SP nº 387.935). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO

70 TC-009083.989.21-0(ref. TC-004880.989.17-3 e TC-006430.989.17-8)
Recorrente(s): Cristina Conceição Bredda Carrara – Ex-Prefeita do Município de Sumaré. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sumaré e Amazonya Equipamentos EIRELI – EPP, objetivando a aquisição de uma central de triagem de coleta seletiva com capacidade de 200 toneladas por mês, incluindo projeto, instalação, frete, montagem e treinamento, além do fornecimento de material e mão de obra, no valor de R$277.980,00. Responsável(is): Cristina Conceição Bredda Carrara (Prefeita), Hamilton Lorençatto e Moisés Rodrigo Paschoalin Machado (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-03-21, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

71 TC-017781.989.21-5(ref. TC-018624.989.16-6 e TC-004359.989.17-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mirassol. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mirassol e F. Martins de Souza Engenharia – EPP, objetivando a construção de jazigos elevados do Cemitério Municipal de Mirassol e Ruilândia, no valor de R$159.965,83. Responsável(is): José Ricci Junior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-08-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernando Antônio Diattei (OAB/SP nº 131.049), Alexandra Gardesani Pereira (OAB/SP nº 249.570) e Juliana Morais Bechuate Fochi (OAB/SP nº 266.142). Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

72 TC-000105.989.22-2(ref. TC-023207.989.18-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Miguelópolis. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Miguelópolis e o Supermercado Bom Preço Miguelópolis Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, no valor de R$646.529,75. Responsável(is): Juliano Mendonça Jorge (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735), Magde Aline de Paula Rodrigues Freitas Moysés (OAB/SP nº 348.318) e Ângela Giraldi (OAB/SP nº 269.845). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

73 TC-018094.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Campina. Contratada(s): M. M. Souza Construtora – ME. Objeto: Construção do Centro de Convivência do Idoso – CCI. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Nilton Ferreira da Silva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nilton Ferreira da Silva (Prefeito) e Simone Cristina da Silva (Diretora). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27-05-15. Valor – R$257.833,54. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

74 TC-018316.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Campina. Contratada(s): M. M. Souza Construtora – ME. Objeto: Construção do Centro de Convivência do Idoso – CCI. Responsável(is): Nilton Ferreira da Silva, Jucemara Fortes do Nascimento (Prefeitos) e Simone Cristina da Silva (Diretora). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: CONHECIDA.

75 TC-020770.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Campina. Contratada(s): M. M. Souza Construtora – ME. Objeto: Construção do Centro de Convivência do Idoso – CCI. Responsável(is): Nilton Ferreira da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-05-16. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

76 TC-020778.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Campina. Contratada(s): M. M. Souza Construtora – ME. Objeto: Construção do Centro de Convivência do Idoso – CCI. Responsável(is): Jucemara Fortes do Nascimento (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-05-17. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

77 TC-020782.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Campina. Contratada(s): M. M. Souza Construtora – ME. Objeto: Construção do Centro de Convivência do Idoso – CCI. Responsável(is): Jucemara Fortes do Nascimento (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-08-17. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

78 TC-001710.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Campina. Contratada(s): M. M. Souza Construtora – ME. Objeto: Construção do Centro de Convivência do Idoso – CCI. Responsável(is): Jucemara Fortes do Nascimento (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-17. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

79 TC-024165.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização da gestão execução de atividades e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Régis Soares Pauletti (Procurador da Associação). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04-10-19. Valor – R$21.378.000,02. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

80 TC-013786.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização da gestão execução de atividades e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento do Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Régis Soares Pauletti (Procurador da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-04-20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

81 TC-000201.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização da gestão execução de atividades e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento do Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e José Rodrigues Araújo (Diretor-Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-10-20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

82 TC-000822.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização da gestão execução de atividades e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento do Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e José Rodrigues Araújo (Diretor-Presidente da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

83 TC-007494.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11-04-18. Valor – R$1.516.597,62. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

84 TC-007678.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito) e Antonio Augusto Servigne Mazzo (Engenheiro Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 23-07-20. Termo de Recebimento Definitivo de 21-10-20. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: CONHECIDO.

85 TC-008185.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-09-18. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

86 TC-008189.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-12-18. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

87 TC-008192.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-04-19. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

88 TC-008197.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-08-19. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

89 TC-008200.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-19. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

90 TC-008354.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-02-20. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

91 TC-013021.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-20. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

92 TC-020431.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, para construção de galerias coletoras de águas pluviais no Bairro Jardim. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-08-20. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Mauro César Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466) e Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

93 TC-021195.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): DocPrint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de tablets e carrinho carregador para a Secretaria de Educação, com prestação de serviços de manutenção on-site de suporte técnico e de substituição de equipamentos e peças, quando necessário, pelo período de 12 (doze) meses. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Estanislau Steck (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Estanislau Steck (Prefeito) e Maria Luciane Felipe de Paula (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 27-07-21. Valor – R$8.410.999,92. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

94 TC-001637.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): DocPrint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de tablets e carrinho carregador para a Secretaria de Educação, com prestação de serviços de manutenção on-site de suporte técnico e de substituição de equipamentos e peças, quando necessário, pelo período de 12 (doze) meses. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Maria Luciane Felipe de Paula (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-07-22. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

95 TC-001970.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Altbit Informática Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de microcomputadores, workstations e notebooks, serviço de locação de servidores HCI, armazenamento, backup e computação em nuvem, serviço de e-mail corporativo em nuvem com pacote de aplicativos de produtividade, incluindo materiais e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Regina Maura Zetone Grespan, Minea Paschoaleto Fratelli e Stefânia Wludarski (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 06-12-22. Valor – R$29.520.792,00. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

96 TC-016279.989.16-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Organização Social: Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Rede Assistencial do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Francisco Nascimento de Brito (Prefeito) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Contrato de Gestão de 10-12-15. Valor – R$81.876.425,00. Advogado(s): Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. DETERMINADA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. DETERMINADA A INSERÇÃO DO NOME DE FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO E RICADRO EMILIANO RODRIGUES SANCHES NA RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES A SER ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

97 TC-018635.989.16-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Responsável(is): Francisco Nascimento de Brito (Prefeito), Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$17.447.568,69 (Recurso Municipal). Advogado(s): Felipe Alves Moreira (OAB/SP nº 154.227), Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB/SP nº 200.373), Paulo Rogério Bittencourt (OAB/SP nº 214.609), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. DETERMINADA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. DETERMINADA A INSERÇÃO DO NOME DE FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO E RICADRO EMILIANO RODRIGUES SANCHES NA RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES A SER ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

98 TC-012029.989.17-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Responsável(is): Hugo do Prado Santos, Peter Motta Calderoni, Claudinei Alves dos Santos (Prefeitos), José Alberto Tarifa Nogueira (Secretário Municipal), Maria Zenilda Gomes Serrano (Secretária Adjunto Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$18.884.763,75. Advogado(s): Felipe Alves Moreira (OAB/SP nº 154.227), Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB/SP nº 200.373), Paulo Rogerio Bittencourt (OAB/SP nº 214.609), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 96.992)e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. DETERMINADA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. DETERMINADA A INSERÇÃO DO NOME DE FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO E RICADRO EMILIANO RODRIGUES SANCHES NA RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES A SER ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

99 TC-021185/026/12
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cajamar. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Desenvolvimento Estratégico e Assistencial Integral à Saúde – IDEAIS. Responsável(is): Daniel Ferreira da Fonseca (Prefeito) e Osvaldo Perezi Neto (Presidente do IDEAIS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2011. Valor(es): R$2.710.485,55. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Hugo Martins Abud (OAB/SP nº 224.753), Renata Rossi Catalani Paulucci (OAB/SP nº 226.249), Raphael Gonçalves Villela (OAB/SP nº 264.600), Orlando Leandro de Paula Fulgêncio (OAB/SP nº 285.007), Daniel Fedozzi (OAB/SP nº 310.139), Luiz Gustavo Silveira Honorato (OAB/SP nº 310.722) e outros Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

100 TC-016953.989.16-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Patrícia Aparecida da Silva, Lídia Rodrigues Moreno Dias Salgado, Glauco Spina, Ramis Sayar, Jorge Spinello (Membros da Comissão Encarregada de Exarar Parecer Conclusivo) e Roberto Gomes Nogueira (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$800.480,66. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ana Eliza Perez (OAB/SP nº 138.128), Juliana Moitas Nogueira de Menezes (OAB/SP nº 373.789), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. Sustentação oral proferida em sessão de 05-09-23. 
Resultado: IRREGULAR.

101 TC-014575.989.17-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Responsável(is): Maria Antonieta de Brito (Prefeita), Rui de Paiva, Paula dos Santos Fontes Escudero, Marco Antonio Chagas da Conceição (Secretários Municipais), Jamile Cristina Favero Santos (Presidente de Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão), Crys Angélica Ulrich (Presidente do Instituto) e André Luis Ulrich (Diretor do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$8.727.798,65. Advogado(s): Eliane Santos Barros e Silva (OAB/SP nº 110.664), Kátia Borges Varjão (OAB/SP nº 307.722), Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), André Leonardo de Carvalho Zaithammer (OAB/PR nº 72.944), Helena Letícia Ayala (OAB/SP nº 205.809), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. DETERMINADA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS. DETERMINADA A INSERÇÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS NA RELAÇÃO A SER ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. .

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

102 TC-005312.989.18-9
Câmara Municipal: Paulínia. Exercício: 2018. Presidentes: Ednilson Cazellato e Danilo Henrique Macedo de Barros. Períodos: (01-01-18 a 06-11-18) e (07-11-18 a 31-12-18). Advogado(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP nº 199.877), Leonardo Espartaco Cezar Ballone (OAB/SP nº 232.241), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Elisama Franco Paulino Vantin (OAB/SP nº 333.934), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Thais Galvão de Alencar Rodrigues (OAB/SP nº 264.282) e Thiago Carvalho de Moura Lopes (OAB/SP nº 273.721). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

103 TC-005253.989.19-8
Câmara Municipal: Pindorama. Exercício: 2019. Presidente: Jorge Ricardo do Amaral Veronezi. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

104 TC-003515.989.20-0
Câmara Municipal: Itupeva. Exercício: 2020. Presidentes: Tatiana Salles e José Cirineu Filho. Períodos: (01-01-20 a 02-11-20; 19-11-20 a 31-12-20) e (03-11-20 a 18-11-20). Advogado(s): Éder Carlos Vila Candeu (OAB/SP nº 118.012). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

105 TC-003800.989.20-4
Câmara Municipal: Piratininga. Exercício: 2020. Presidente: José Miguel Pereira dos Santos. Advogado(s): Rafael Augusto Silva Soares (OAB/SP nº 308.848). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

106 TC-003864.989.20-7
Câmara Municipal: Guaratinguetá. Exercício: 2020. Presidentes: Marcelo Caetano Valladares Coutinho e Marcos Evangelista da Silva Rodrigues. Períodos: (01-01-20 a 10-02-20; 26-02-20 a 08-12-20) e (11-02-20 a 25-02-20, 09-12-20 a 31-12-20). Advogado(s): Luis Flávio César Alves (OAB/SP nº 150.355), Marcelo Augusto de Almeida Santos (OAB/SP nº 155.273) e Taciane Garcia Florindo (OAB/SP nº 254.421). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

107 TC-006412.989.20-4
Câmara Municipal: Vera Cruz. Exercício: 2021. Presidente: Lorival Aílton dos Santos. Advogado(s): Conrado Leão Ceroni (OAB/SP nº 314.977). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

108 TC-006684.989.20-5
Câmara Municipal: Cotia. Exercício: 2021. Presidente: Celso Tadashi Ichigi. Advogado(s): Dione Braz da Silva (OAB/SP nº 311.739) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

109 TC-006554.989.20-2
Câmara Municipal: Fernandópolis. Exercício: 2021. Presidente: Gustavo Ruy Pinato. Advogado(s): Thales Adolfo de Almeida Zaine (OAB/SP nº 322.055). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO..

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

110 TC-006922.989.20-7
Prefeitura Municipal: Pedrinhas Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Freddie Costa Nicolau. Advogado(s): Hugo Rocha (OAB/SP nº 382.070). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO

111 TC-012223.989.22-9(ref. TC-010729.989.18-6)
Recorrente(s): Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda.. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal Cosmópolis e Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda., objetivando aquisição de conjuntos de materiais didáticos destinados às escolas de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, para desenvolvimento cognitivo, social e emocional de alunos, incluindo aquisição de materiais e apoio técnico pedagógico aos professores da rede, no valor de R$608.461,00. Responsável(is): José Pivatto. Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-05-22, na parte que julgou irregular a execução contratual, nos termos do artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

112 TC-019547.989.22-8(ref. TC-002821.989.19-1)
Recorrente(s): Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Carlos José Barreiro e Paulo Bojikian Giglio (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 31-08-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ana Paula Taranti (OAB/SP nº 174.171), Fernanda Soares de Marialva (OAB/SP nº 197.715), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB/SP nº 231.138), José Augusto da Silva Junior (OAB/SP nº 293.094), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB/SP nº 331.028), Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB/SP nº 335.548), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

113 TC-023090.989.22-9(ref. TC-010710.989.22-9 e TC-001743.989.22-0)
Recorrente(s): Cláudia Botelho de Oliveira Diégues – Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e Via + Saúde Ltda., objetivando a prestação de serviços médicos de plantonistas, coordenador, médico da saúde da família e especialidades, no valor de R$1.908.025,00; e Representação formulada por Flávio Luis Branco Barata, acerca de possíveis irregularidades praticadas na referida contratação. Responsável(is): Cláudia Botelho de Oliveira Diégues (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-11-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Arthur Augusto Campos Freire (OAB/SP nº 266.329) e Flávio Luis Branco Barata (OAB/SP nº 126.018). Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

114 TC-001424.989.23-4(ref. TC-003030.989.21-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Leme – LemePrev. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Leme – LemePrev, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Cláudia Nancy Monzani (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15-12-22, que julgou as contas regulares com ressalva, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Mateus Andreazi (OAB/SP nº 277.096) e Janine de Lima Freitas Santana (OAB/SP nº 327.266). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

115 TC-009167.989.19-3
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): Zetta Frotas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, com e sem motorista, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, assim como o fornecimento de combustível, lavagem automotiva, seguros e taxas. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Bertucci (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 03-01-19. Valor – R$1.854.446,64. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Vinícius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

116 TC-014102.989.19-1
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): Zetta Frotas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, com e sem motorista, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, assim como o fornecimento de combustível, lavagem automotiva, seguros e taxas. Responsável(is): Antonio Bertucci (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Rerratificação de 15-01-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Vinícius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

117 TC-009959.989.19-5
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): Zetta Frotas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, com e sem motorista, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, assim como o fornecimento de combustível, lavagem automotiva, seguros e taxas. Responsável(is): Antonio Bertucci (Superintendente), Sonia Maria Alves (Assistente), Bruno Henrique Farias Nunes Carmo (Chefe), Cleber Rocha Rodrigues e Ivã Ribeiro de Oliveira (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Vinícius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

118 TC-014598.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Comercial Mecenas Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis, estocáveis, carne e derivados), com entrega ponto a ponto nos Colégios da Rede Municipal de Ensino, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar Municipal (Lotes 01, 02, 03, 10, 11, 12, 13 e 14). Responsável(is): Carla de Morais Alves (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 25-01-22. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

119 TC-007147.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri (anteriormente Organização Social Vitale Saúde). Objeto: Gestão das atividades e dos serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar "Prefeito Edivaldo Orsi". Responsável(is): Felipe Moretii Fischl (Coordenador da Secretaria Municipal da Saúde). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de Reajuste de 07-04-17. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Felipe Moretti Fischl (OAB/SP nº 250.866), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Andréa Demian Motta (OAB/SP nº 169.178), Renato Pellegrino Gregório (OAB/SP nº 256.195), Márcio Antonio Mancília (OAB/SP nº 274.675), Bruno Luis Gomes Rosa (OAB/SP nº 330.401), Gustavo Demian Motta (OAB/SP nº 338.176), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Felipe S. Puschel (OAB nº 481.322), Edlênio Xavier Barreto (OAB/SP nº 270.131), Paulo Alceu Coutinho da Silveira (OAB/SP nº 254.377), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Lídia Valéria Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB nº 199.877), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Mário Orlando Galves de Carvalho (OAB/SP nº 73.863), Elizandra Maria Maluf Cabral (OAB/SP nº 160.439) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

120 TC-006008.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para execução de infraestrutura em concreto armado e superestrutura de concreto pré-moldado para construção do Paço Municipal. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 21-01-19. Valor – R$5.848.013,46. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

121 TC-020845.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para execução de infraestrutura em concreto armado e superestrutura de concreto pré-moldado para construção do Paço Municipal. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-09-19. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

122 TC-001627.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para execução de infraestrutura em concreto armado e superestrutura de concreto pré-moldado para construção do Paço Municipal. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-01-20. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

123 TC-009778.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para execução de infraestrutura em concreto armado e superestrutura de concreto pré-moldado para construção do Paço Municipal. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-03-20. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

124 TC-019225.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para execução de infraestrutura em concreto armado e superestrutura de concreto pré-moldado para construção do Paço Municipal. Responsável(is): Priscilla da Silva Souza (Diretora Municipal e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 17-07-20. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

125 TC-006863.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Prestação de serviço de engenharia para execução de infraestrutura em concreto armado e superestrutura de concreto pré-moldado para construção do Paço Municipal. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito), Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal) e Priscilla da Silva Souza (Diretora Municipal e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

126 TC-000950.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Contratação, em caráter emergencial, de serviço de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Fabíola Alves da Silva Pedrico (Prefeita). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 24-11-22. Valor – R$10.786.575,30. Advogado(s): José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308), João Carlos Xavier de Almeida (OAB/SP nº 87.250), Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), Carolina Leite Barasnevicius (OAB/SP nº 225.200) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

127 TC-015426.989.17-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Orlândia. Conveniada(s): Hospital Beneficente Santo Antônio. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito) e José Hélio Granvile (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$3.283.454,31. Advogado(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918), Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

128 TC-006444.989.18-0
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Isabel. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Desenvolvimento Estratégico e Assistência Integral a Saúde – IDEAL. Responsável(is): Gabriel Gonzaga Bina (Prefeito), José Heleno Antonio Pinto (Secretário Municipal) e Rodrigo Antonio da Silva (Presidente do IDEAL). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$2.055.171,72. Advogado(s): Flávia Aparecida Santos (OAB/SP nº 194.641), Roberto José Valinhos Coelho (OAB/SP nº 197.276), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Luiz Antonio Barbosa Murta (OAB/SP nº 44.756), Maricélia dos Santos (OAB/SP nº 203.281) e Dario Reisinger Ferreira (OAB/SP nº 290.758). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

129 TC-006060.989.20-9
Câmara Municipal: Águas da Prata. Exercício: 2021. Presidentes: José Sebastião Chiodeto da Silva e Maria Cristina dos Santos Lerosa. Períodos: (12-01-21 a 31-12-21) e (01-01-21 a 11-01-21). Advogado(s): Daniela Perez Fernandez Ravena (OAB/SP nº 392.493). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

130 TC-006153.989.20-7
Câmara Municipal: Fartura. Exercício: 2021. Presidente: Fernando Emílio Bertoni. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

131 TC-004543.989.22-2
Câmara Municipal: Itirapuã. Exercício: 2022. Presidente: Daniel Luis Crispim. Advogado(s): Maria Júlia dos Santos Noronha (OAB/SP nº 430.079). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

132 TC-007315.989.20-2
Prefeitura Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2021. Prefeitos: Anacleto Campanella Júnior e José Auricchio Junior. Períodos: (01-01-21 a 22-12-21) e (23-12-21 a 31-12-21). Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Fabiane Verones Vigílio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Karina Santos da Silva (OAB/SP nº 289.426), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.

133 TC-007335.989.20-8
Prefeitura Municipal: Mauá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Francisco Marcelo de Oliveira. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.392). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

RECURSO ORDINÁRIO

134 TC-014974.989.23-8(ref. TC-004173.989.20-3)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Luiz Carlos da Costa (Gestor Executivo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hugo Aldebaran Brandão (OAB/SP nº 319.270) e Viviane Karen Canal Bárbara (OAB/SP nº 421.791). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

135 TC-015021.989.23-1(ref. TC-004173.989.20-3)
Recorrente(s): Luiz Carlos da Costa – Ex-Gestor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE Ibitinga, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Luiz Carlos da Costa (Gestor Executivo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hugo Aldebaran Brandão (OAB/SP nº 319.270) e Viviane Karen Canal Bárbara (OAB/SP nº 421.791). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

136 TC-011379.989.23-9(ref. TC-005353.989.18-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Nivaldo da Silva Santos – Prefeito do Município de Franco da Rocha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Demax Serviços e Comércio Ltda., objetivando a prestação de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas, externas e verdes, no valor de R$1.782.036,48. Responsável(is): Francisco Daniel Celeguim de Morais (Prefeito), Luiz Fernando Rodrigues, Paulo Sérgio Mancz, Eduardo Padilha do Prado Bueno, Renata Maria de Araújo Celeguim, Eduardo de Souza Martins, Lorena Rodrigues de Oliveira, Ana Maria Ribeiro, Silmara Ciampone, Taiana Garcia Mendes, Alexandre da Silva Chaves e Glauce Kelly Ribeiro (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-05-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Joziane de Oliveira (OAB/SP nº 303.747) e Maria Esther Miwa Neves (OAB/SP nº 179.668). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 19 de Setembro de 2023

Sérgio Ciquera Rossi 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL