Resultado da Sessão de 19/07/2022

ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 DO DIA 2022-07-19

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

01 TC-019989.989.19-9

Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Núcleo Terapêutico Crerser S/S Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de escolarização a alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA) por instituições educacionais especializadas. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Renilda Peres de Lima (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente Regional de Ensino) Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 03-05-19. Valor – R$2.382.271,92.

Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

02 TC-020340.989.19-3

Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Núcleo Terapêutico Crerser S/S Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de escolarização a alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA) por instituições educacionais especializadas. Responsável(is): Renilda Peres de Lima (Chefe de Gabinete), Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente Regional de Ensino), Viviane Santana Carlos (Diretora) e Vinicius Deusdedth Guimarães (Gestor do Contrato) Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: CONHECIDA.

03 TC-023436.989.20-6

Autista (TEA) por instituições educacionais especializadas. Responsável(is): Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-20. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

04 TC-021084.989.18-5

Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. Objeto: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada ("externa"), com gerenciamento e controle de enxoval. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Márcio Cidade Gomes (Chefe de Gabinete, respondendo pela Superintendência do IAMSPE). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01-08-18. Valor – R$8.089.908,60. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR. CONHECIDA A EXECUÇÃO CONTRATUAL DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

05 TC-023958.989.19-6

Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. Objeto: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada ("externa"), com gerenciamento e controle de enxoval. Responsável(is): Wilson Modesto Pollara (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-11-19. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

06 TC-004644.989.21-2

Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. Objeto: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada ("externa"), com gerenciamento e controle de enxoval. Responsável(is): Wilson Modesto Pollara (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-21. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

07 TC-021348.989.18-7

Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. Objeto: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada ("externa"), com gerenciamento e controle de enxoval. Responsável(is): Márcio Cidade Gomes (Chefe de Gabinete, respondendo pela Superintendência) e Wilson Modesto Pollara (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-21. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDA A EXECUÇÃO CONTRATUAL ATÉ 08-01-2020

08 TC-006498.989.21-9

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Knorr Bremse – Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda. Objeto: Fornecimento de sobressalentes para o sistema de freio e suprimento de ar dos metrocarros.

Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Gioia Junior (Diretor de Operações) e Milton Pinto da Silva Junior (Gerente de Suporte Organizacional). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 153, inciso I, do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes do METRÔ). Contrato de 12- 02-21. Valor – R$2.410.360,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2.

Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

09 TC-008832.989.21-4

Responsável(is): Milton Gioia Junior (Diretor de Operações) e Milton Pinto da Silva Junior (Gerente de Suporte Organizacional). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-03-

21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. Resultado: REGULAR.

10 TC-008393.989.22-3

Responsável(is): Milton Gioia Junior (Diretor de Operações) e Milton Pinto da Silva Junior (Gerente de Suporte Organizacional). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 16- 03-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDO.

11 TC-006638.989.21-0

Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Milton Gioia Junior (Diretor de Operações) e Milton Pinto da Silva Junior (Gerente de Suporte Organizacional). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDA.

12 TC-016480.989.21-9

Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Gilsa Eva de Souza Costa, Marcelo José Brandão Machado (Diretores) e Fernandes José Pereira (Gerente). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 122, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da CPTM). Contrato de 23-06-21. Valor – R$3.884.807,60. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311) e Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2.

Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

13 TC-016777.989.21-1

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Voestalpine Railway Systems Brazil Ltda. Objeto: Fornecimento de aparelho de dilatação de trilhos ADT e seus componentes, instalados na Linha 13 – Jade, trecho em elevado, fixados diretamente sobre a laje do tabuleiro. Responsável(is): Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente), Gilsa Eva de Souza Costa, Marcelo José Brandão Machado (Diretores) e Fernandes José Pereira (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311) e Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDA.

14 TC-020230/026/13

Estaduais) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Associação) Em Julgamento:

Termos Aditivos de 28-11-13, 14-04-14, 23-09-14, 22-05-15, 20-08-15, 30-06-16, 30-

03-17 e 28-04-17. Advogado(s): Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315), Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584) e Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Juliana Zonari (OAB/SP nº 243.248), Rosângela de Souza Ramalho (OAB/SP nº 288.110) e Roberta Figueiredo Apolinário da Silva (OAB/SP nº 344.338).

Acompanha(m): TC-028152/026/16. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: REGULAR OS TERMOS ADITIVOS 02 A 08 E IRREGULAR O 09º TERMO ADITIVO. DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE.

15 TC-012418/026/17

Contratante: Secretaria de Estado da Cultura. Organização Social: Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina. Objeto: Fomento e a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços na área cultural, na Tom Jobim – Escola de Música do Estado de São Paulo. Responsável(is): José Luiz de França Penna (Secretário Estadual) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Associação). Em Julgamento: Auditoria Extraordinária instaurada pelo Colendo Plenário deste Tribunal, na sessão de 10-05-17, para apuração do procedimento que eliminou o Instituto Pensarte e sagrou como vencedora a Santa Marcelina Cultural para a gestão do Theatro São Pedro, pela Secretaria de Estado da Cultura.

Advogado(s): Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315), Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584), Priscila Gimenez Aguilar (OAB/SP nº 164.487), Juliana Zonari (OAB/SP nº 243.248), Rosângela de Souza Ramalho (OAB/SP nº 288.110) e Roberta Figueiredo Apolinário da Silva (OAB/SP nº 344.338). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-1.

Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: ARQUIVADO.

16 TC-001619.989.22-1

Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação de cartão alimentação, na quantidade estimada de 10.000 beneficiários, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança a ser carregado mensalmente, para aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos comerciais credenciados. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini (Reitor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-20. Advogado(s): Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB/SP nº 77.852), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Paulo César Ferreira (OAB/SP nº 104.285), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076), Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB/SP nº 166.237), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO.

17 TC-001620.989.22-8

Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação de cartão alimentação, na quantidade estimada de 10.000 beneficiários, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança a ser carregado mensalmente, para aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos comerciais credenciados. Responsável(is): Pasqual Barretti (Reitor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-10-21. Advogado(s): Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB/SP nº 77.852), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Paulo César Ferreira (OAB/SP nº 104.285), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076), Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB/SP nº 166.237), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO.

18 TC-001687.989.22-8

Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação de cartão alimentação, na quantidade estimada de 10.000 beneficiários, na forma de cartão eletrônico com chip de segurança a ser carregado mensalmente, para aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos comerciais credenciados. Responsável(is): Pasqual Barretti (Reitor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-01-22. Advogado(s): Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB/SP nº 77.852), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Paulo César Ferreira (OAB/SP nº 104.285), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076), Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB/SP nº 166.237), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO. RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

19 TC-003294.989.19-9

Órgão: Fundação Joseense de Ensino e Pesquisa em Odontologia – FUJEPO. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Luiz Eduardo Blumer Rosa (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULARES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

20 TC-013514.989.19-3

Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil. Contratada(s): Consórcio Concrejato – Engeform (constituído pelas empresas Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Engeform Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de reforma, restauro e recuperação estrutural do Edifício Garagem "Alfredo Issa".

Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Bento da Cunha Júnior (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31-10-18. Valor – R$25.827.940,91. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

21 TC-022774.989.19-8

Responsável(is): Bento da Cunha Júnior (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-19. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6.

Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

22 TC-013471.989.21-0

Responsável(is): Bento da Cunha Júnior (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-11-19. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5.

Fiscalização atual: GDF-5.

23 TC-013473.989.21-8

Responsável(is): Bento da Cunha Júnior (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-04-20. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5.

Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

24 TC-013635.989.21-3

Responsável(is): Bento da Cunha Júnior (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5.

Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

25 TC-000146.989.22-3

Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagem – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Objeto: Reurbanização de ruas do Bairro Maresias – Fase

02. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Wagner Seian Hanashiro (Chefe Estadual) e Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 16-12-21. Valor – R$10.470.809,43. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

26 TC-008705.989.22-6

02. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-03-22. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

27 TC-000198/026/11

Órgão: Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2011. Responsável(is): José Augusto Alves Ottaiano e Paulo Roberto Teixeira Michelone (Diretores-Gerais). Advogado(s): Isabela Nougués Wargaftig (OAB/SP nº 165.007) e outros. Acompanha(m): TC-000198/126/11, TC- 011724/026/12, TC-011113/026/16, TC-011723/026/12, TC-023171/026/13, TC-

000278/004/12, TC-000282/004/12, TC-000281/004/12, TC-006884/026/12, TC-

000280/004/12, TC-000284/004/12, TC-008368/026/12, TC-000283/004/12, TC-

009276/026/12, TC-011727/026/12, TC-006882/026/12, TC-011726/026/12, TC-

007103/026/12, TC-000295/004/12, TC-000277/004/12, TC-000279/004/12, TC-

006881/026/12 e TC-007377/026/12. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira, Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR- 4.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

28 TC-009758.989.16-4

que, por sua natureza, demandam atendimento urgente. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual) e Antonio Henrique Filho (Diretor da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-04-16. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

29 TC-017212.989.16-4

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Prestação de serviços de reparos, reformas e manutenções que, por sua natureza, demandam atendimento urgente. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual) e Antonio Henrique Filho (Diretor da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-10-16. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

30 TC-005571.989.17-7

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Prestação de serviços de reparos, reformas e manutenções que, por sua natureza, demandam atendimento urgente. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual), Selene Augusta de Souza Barreiros (Respondendo pela Presidência da FDE) e Antonio Henrique Filho (Diretor da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-12-16. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

31 TC-014354.989.18-8

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Prestação de serviços de reparos, reformas e manutenções que, por sua natureza, demandam atendimento urgente. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual) e João Cury Neto (Presidente da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-04-17. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

32 TC-014359.989.18-3

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Prestação de serviços de reparos, reformas e manutenções que, por sua natureza, demandam atendimento urgente. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual) e João Cury Neto (Presidente da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-01-18. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

33 TC-013253.989.20-6

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Prestação de serviços de reparos, reformas e manutenções que, por sua natureza, demandam atendimento urgente. Responsável(is): João Cury Neto (Secretário Estadual) e Johnny Roberty Bibe de Souza Oliveira (Respondendo pela Presidência da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-10-18. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

34 TC-009276.989.22-5

Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Ecoh Tech EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing, incluindo mão de obra, por meio de técnicos residentes, no âmbito do Complexo Butantan. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Executivo), Reinaldo Noboru Sato (Superintendente), Gilberto Guedes de Pádua (Assessor da Diretoria) e Cláudia Anania (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-03-22. Advogado(s): Audrey Gabriel Geraldi (OAB/SP nº 153.570) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

35 TC-014433.989.21-7

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Entidade(s) Beneficiária(s): Catavento Cultural e Educacional. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais), Antônio Thomaz Lessa Garcia Júnior (Coordenador da Unidade) e Sebastião Alberto Lima (Diretor do Catavento). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$8.867.037,22. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

36 TC-006069.989.17-6

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Dalton Ferracioli de Assis (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04-07-16. Valor – R$4.500.982,44. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros.

Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

37 TC-019664.989.17-5

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-03-17. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

38 TC-019672.989.17-5

203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

39 TC-019673.989.17-4

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 15-09-17. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

40 TC-019680.989.17-5

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-10-17. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

41 TC-019684.989.17-1

Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

42 TC-009363.989.20-3

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-05-18. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

43 TC-009370.989.20-4

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí) e André Luiz de Souza Carneiro (Diretor do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-07-18. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

44 TC-009381.989.20-1

nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

45 TC-009384.989.20-8

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): André Luiz de Souza Carneiro (Presidente Interino do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-05-19. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

46 TC-009388.989.20-4

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-07-19. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

47 TC-009407.989.20-1

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Nelson Gonçalves Prianti Junior (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 06-11-19. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP

nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

48 TC-018622.989.20-0

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): André Luiz de Souza Carneiro (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-07-20. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

49 TC-023732.989.20-7

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): André Luiz de Souza Carneiro (Presidente do SAAE Jacareí). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 08-10-20. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659), Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

50 TC-006152.989.17-4

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE Jacareí. Contratada(s): Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. – EPP. Objeto: Operação, conservação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos. Responsável(is): Dalton Ferracioli de Assis, Nelson Gonçalves Prianti Junior, André Luiz de Souza Carneiro (Presidentes do SAAE Jacareí), Daiane Sara Chagas Simão (Gestora do Contrato) e Fábio Daizo Iguti (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB/SP nº 117.922), Sabrine Fraga de Sá (OAB/SP nº 203.549), Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB/SP nº 214.308), Sonia Regina de Faria Lemos (OAB/SP nº 324.223), Everton Henrique dos Reis Prado (OAB/SP nº 331.659),

Camilla Ferrarini (OAB/SP nº 335.006), Márcio Custódio da Silva (OAB/SP nº 345.542), Angélica Paula Siqueira Pinheiro (OAB/SP nº 348.551), Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB/SP nº 367.592) e outros. Fiscalizada por: UR-7 e NAEC. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDA.

51 TC-007874.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim. Contratada(s): Auto Posto Rodrigues & Neves Ltda. Objeto: Fornecimento de combustível para os veículos da frota do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Eraldo Scanavachi (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Eraldo Scanavachi e Gilmar de Oliveira Pezotti (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 13-05-14. Valor – R$2.053.754,00. Termos Aditivos de 09-01- 15, 26-02-15, 22-10-15, 30-12-15 e 02-02-16. Advogado(s): Regis Alexandre Hipólito (OAB/MG nº 84.875), Fabiana Diogo da Rocha Bonini (OAB/SP nº 382.479), Pedro Alves dos Santos (OAB/SP nº 65.539) e Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

52 TC-007978.989.19-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim. Contratada(s): Auto Posto Rodrigues & Neves Ltda. Objeto: Fornecimento de combustível para os veículos da frota do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: José Eraldo Scanavachi (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 15-07-15. Valor – R$285.600,00. Termo Aditivo de 22- 10-15. Advogado(s): Regis Alexandre Hipólito (OAB/MG nº 84.875), Fabiana Diogo da Rocha Bonini (OAB/SP nº 382.479), Pedro Alves dos Santos (OAB/SP nº 65.539) e Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946). Fiscalizada por: UR-19.

Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

53 TC-007990.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim. Contratada(s): Auto Posto Rodrigues & Neves Ltda. Objeto: Fornecimento de combustível para os veículos da frota do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Eraldo Scanavachi (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Eraldo Scanavachi e Gilmar de Oliveira Pezotti (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18-05-16. Valor – R$158.650,00. Termos Aditivos de 16-05-17 e 16-05-18. Advogado(s): Pedro Alves dos Santos (OAB/SP nº 65.539) e Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

54 TC-008024.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim. Contratada(s): Rede Sol Fuel Distribuidora S/A. Objeto: Fornecimento de combustível para os veículos da frota do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Eraldo Scanavachi (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Eraldo Scanavachi e Gilmar de Oliveira Pezotti (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18-05-16. Valor – R$332.400,00. Termos Aditivos de 16-05-17 e 16-05-18. Advogado(s): Pedro Alves dos Santos (OAB/SP nº 65.539) e Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

55 TC-008027.989.19-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim. Contratada(s): Super Diesel Combustíveis Ltda. (atualmente Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda.). Objeto: Fornecimento de combustível para os veículos da frota do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Eraldo Scanavachi (Prefeito).

Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Eraldo Scanavachi e Gilmar de Oliveira Pezotti (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18-07-

16. Valor – R$414.720,00. Termo Aditivo de 17-07-17. Advogado(s): Pedro Alves dos Santos (OAB/SP nº 65.539) e Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

56 TC-019638.989.20-2

20. Valor – R$10.791.657,41. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-

8. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULAR.

57 TC-019738.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Vigent Construções Ltda.

Objeto: Contratação de empresa para execução de ar condicionado no Hospital

Municipal "Doutor Francisco Moran" – Jardim Barueri. Responsável(is): José Roberto Piteri, Análio Augusto dos Reis (Secretários Municipais) e Alessandro Augusto dos Anjos (Arquiteto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-8 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDA.

58 TC-019836.989.20-2

Resultado: REGULAR.

59 TC-000956.989.21-4

Resultado: REGULAR.

60 TC-000959.989.21-1

Resultado: REGULAR.

61 TC-000962.989.21-6

Resultado: REGULAR.

62 TC-012339.989.21-2

Resultado: REGULAR.

63 TC-013082.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Contratação de empresa para execução de ar condicionado no Hospital Municipal "Doutor Francisco Moran" – Jardim Barueri. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal) e Alessandro Augusto dos Anjos (Arquiteto). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 04-11-21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO.

64 TC-016501.989.21-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde EIRELI – EPP. Objeto: Aquisição emergencial de medicamentos. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Célia Cristina Pereira Bortoletto (Secretária Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-06-21. Valor – R$826.216,86.

Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

65 TC-016698.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde EIRELI – EPP. Objeto: Aquisição emergencial de medicamentos. Responsável(is): Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito), Célia Cristina Pereira Bortoletto (Secretária Municipal), José Carlos Soares do Carmo e Simonia de Oliveira Gomes (Responsáveis pelo Recebimento). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDA.

66 TC-010238.989.22-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde EIRELI – EPP. Objeto: Aquisição emergencial de medicamentos. Responsável(is): Célia Cristina Pereira Bortoletto (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 16-12-21. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO.

67 TC-010951.989.21-9

Convenente: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga. Objeto: Prestação dos serviços para garantir o acesso à saúde e proteção do indivíduo, por meio da assistência de urgência e emergência, de forma integrada, através do Pronto Socorro, PAM e SAMU, no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde em Pirassununga. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Dimas Tadeu Urban (Prefeito), Álvaro Luiz dos Santos (Secretário Municipal) e Edinaldo Barbosa Lima (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 28-01-21. Valor – R$6.554.599,14. Advogado(s): Mauro Zamaro (OAB/SP nº 421.466), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros.

Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: IRREGULAR.

68 TC-018635.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Indiaporã. Organização Social: Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã – A.C.S.B.I. Objeto: Gestão, operacionalização e execução das ações de saúde municipais. Responsável(is): Adérito Camargo Ferreira da Silva (Prefeito) e José Carlos da Silva Rodrigues (Presidente da A.C.S.B.I.). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-08-21. Advogado(s): Fábio Antonio Pizzolitto (OAB/SP nº 170.545). Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

69 TC-009660.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Indiaporã. Organização Social: Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã – A.C.S.B.I. Objeto: Gestão, operacionalização e execução das ações de saúde municipais. Responsável(is): Adérito Camargo Ferreira da Silva (Prefeito) e José Carlos da Silva Rodrigues (Presidente da A.C.S.B.I.). Em Julgamento: Termo de Rescisão Contratual de 31-12-21. Advogado(s): Fábio Antonio Pizzolitto (OAB/SP nº 170.545). Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: CONHECIDO.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

70 TC-002968.989.20-2

Prefeitura Municipal: Reginópolis. Exercício: 2020. Prefeitos: Carolina Araújo de Souza Veríssimo e João Paulo Araújo de Souza Veríssimo. Períodos: (01-01-20 a 06-10-20) e (07-10-20 a 31-12-20). Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Walter Luiz de Oliveira (OAB/SP nº 224.625), Elaine Cristina de Oliveira (OAB/SP nº 262.625), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Laisa Mariana Rosolen e Silva (OAB/SP nº 426.251) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

71 TC-002759.989.20-5

Prefeitura Municipal: Buri. Exercício: 2020. Prefeito(a): Omar Yahya Chain. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719) e Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16.

Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

72 TC-014791.989.22-1(ref. TC-020089.989.21-4)

Embargante(s): Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Assistência Brasileira de Atendimento Funeral à Família Ltda. – ASSIBRAFF, objetivando a execução e exploração do Serviço Funerário Municipal de Mogi das Cruzes, no valor de R$309.391,50. Responsável(is): Francisco Cardoso de Camargo Filho e Lucas Nóbrega Porto (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 25-06-22, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável Francisco Cardoso de Camargo Filho, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287) e outros. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

73 TC-014792.989.22-0(ref. TC-015859.989.21-2)

Embargante(s): Caio César Machado da Cunha – Prefeito do Município de Mogi das Cruzes. Assunto: Representação formulada pelo Centro de Tanatologia Universal EIRELI – ME, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato de Concessão nº 43/2021, entre a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Assistência Brasileira de Atendimento Funeral à Família Ltda. – ASSIBRAFF, objetivando a execução e exploração do Serviço Funerário Municipal de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Francisco Cardoso de Camargo Filho e Lucas Nóbrega Porto (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 25-06-22, na parte que julgou procedente a representação. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB/SP nº 312.133) e outros.

Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS. RECURSO ORDINÁRIO

74 TC-006637.989.21-1(ref. TC-001524.989.16-7)

Recorrente(s): Edna Maria Soares da Silva – Ex-Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB. Assunto: Balanço Geral do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Edna Maria Soares da Silva (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-02-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Antonio Alves de Sena Neto (OAB/SP nº 153.619). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

75 TC-018745.989.21-0(ref. TC-022824.989.19-8)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Buritama. Assunto: Representação formulada por Ferdinando Augusto Galera, acerca de possíveis irregularidades na contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Buritama, objetivando a assessoria e consultoria na área de educação. Responsável(is): Rodrigo Zacarias dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25- 08-21, que julgou parcialmente procedente a representação, para o fim de julgar irregular a contratação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Antônio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159) e Thiago Vaceli Martins (OAB/SP nº 200.523). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1.

Sustentação oral proferida em sessão de 24-05-22.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

76 TC-005679.989.22-8(ref. TC-002090.989.18-7, TC-008041.989.18-7, TC-

007427.989.19-9, TC-017845.989.19-3, TC-001535.989.20-6 e TC-007744.989.20-3)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e Gráfica Editora Guteplan Ltda., objetivando o fornecimento de sistema de ensino para alunos da educação infantil e ensino fundamental, com entrega de materiais didáticos, acompanhamento

pedagógico com orientação continuada para professores e gestores, avaliação de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental e acesso ao portal educacional para alunos, professores e gestores da Prefeitura Municipal, no valor de R$156.310,00.

Responsável(is): Patrícia Capodifoglio Landgraf (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-01-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rafael Franceschini Leite (OAB/SP nº 195.852), Camila Oliveira Bezerra (OAB/SP nº 239.548), Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB/SP nº 175.647), Salomão David Nacur Soares de Azevedo (OAB/SP nº 306.541), Lucca Ferri Novaes Aranda Latrofe (OAB/SP nº 317.969) e outros. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO FALHAS.

77 TC-005705.989.22-6(ref. TC-002090.989.18-7, TC-008041.989.18-7, TC-

007427.989.19-9, TC-017845.989.19-3, TC-001535.989.20-6 e TC-007744.989.20-3)

Recorrente(s): Patrícia Capodifoglio Landgraf – Ex-Prefeita do Município de Santa Cruz da Conceição. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e Gráfica Editora Guteplan Ltda., objetivando o fornecimento de sistema de ensino para alunos da educação infantil e ensino fundamental, com entrega de materiais didáticos, acompanhamento pedagógico com orientação continuada para professores e gestores, avaliação de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental e acesso ao portal educacional para alunos, professores e gestores da Prefeitura Municipal, no valor de R$156.310,00. Responsável(is): Patrícia Capodifoglio Landgraf (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-01-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Nathalia Naressi (OAB/SP nº 291.342), Rafael Franceschini Leite (OAB/SP nº 195.852), Camila Oliveira Bezerra (OAB/SP nº 239.548), Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB/SP nº 175.647), Salomão David Nacur Soares de Azevedo (OAB/SP nº 306.541), Lucca Ferri Novaes Aranda Latrofe (OAB/SP nº 317.969) e outros. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO FALHAS. RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI REPRESENTAÇÃO

78 TC-015200.989.21-8

Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Pedro Sotero de Albuquerque (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Osasco, acerca de eventual quebra de ordem cronológica de pagamento de credores nos exercícios de 2017 e 2018, de modo a beneficiar a empresa Ecoosasco Ambiental S.A.

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: IMPROCEDENTE. ARQUIVADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

79 TC-026735.989.20-4

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE Sorocaba. Contratada(s): Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de instalação, operação e manutenção de sistema de vídeo monitoramento e alarmes, com fornecimento de equipamentos em regime de locação e mão de obra. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Mauri Gião Pongitor (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mauri Gião Pongitor (Diretor) e Wilson José Duarte da Silva (Chefe). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 09-11-20. Valor – R$31.183.224,00. Advogado(s): Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB/SP nº 198.372) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: IRREGULAR.

80 TC-027426.989.20-8

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE Sorocaba. Contratada(s): Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de instalação, operação e manutenção de sistema de vídeo monitoramento e alarmes, com fornecimento de equipamentos em regime de locação e mão de obra. Responsável(is): Mauri Gião Pongitor (Diretor), Wilson José Duarte da Silva (Chefe) e Roseli Gomes Nogueira (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB/SP nº 198.372) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: CONHECIDA. COM DETERMINAÇÃO

81 TC-022039.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Viação Raposo Tavares Ltda. Objeto: Concessão para exploração e prestação de serviço público de transporte de passageiros do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Antonio Carlos de Camargo (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Carlos de Camargo (Prefeito) e Silvio Roberto de Arruda Leme (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-04-

14. Valor – R$23.240.000,00. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: IRREGULAR, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

82 TC-013257.989.18-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Ieda Manzano de Oliveira e Lourenço Daniel Zanardi (Secretários Municipais). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 28-04-17. Valor – R$7.396.921,06. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

83 TC-013393.989.18-1

Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR- 3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

84 TC-013394.989.18-0

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-07-17.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

85 TC-013397.989.18-7

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

86 TC-013398.989.18-6

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi, Odete Carmen Gialdi (Secretários Municipais) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$24.177.466,21. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Nátalia Scarano da

Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual:

UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

87 TC-013478.989.18-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social: Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal "Governador Mário Covas", das Unidades de Pronto Atendimento UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Ieda Manzano de Oliveira e Lourenço Daniel Zanardi (Secretários Municipais). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi (Secretário Municipal) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 20-10-17. Valor – R$4.933.611,90. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

88 TC-013533.989.18-2

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

89 TC-015367.989.18-3

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

90 TC-015374.989.18-4

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

91 TC-019579.989.18-7

Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-08-18. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR- 3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

92 TC-024201.989.18-3

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

93 TC-013539.989.18-6

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi, Odete Carmen Gialdi (Secretários Municipais) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$7.624.436,07. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

94 TC-013551.989.18-9

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista de Gestão Pública – APGP. Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Lourenço Daniel Zanardi, Odete Carmen Gialdi (Secretários Municipais) e Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da APGP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$40.409.090,20. Advogado(s): Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), José Humberto Zanotti (OAB/SP nº 69.199), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Mauricio Olaia (OAB/SP nº 223.146), Carlos Elisiário de Souza (OAB/SP nº 335.400), Ariane Dorigon Costa (OAB/SP nº 185.169), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR. CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

95 TC-003987.989.20-9

Câmara Municipal: Bragança Paulista. Exercício: 2020. Presidente: Elizabeth Aparecida Carneiro de Campos Silva Abi Chedid. Advogado(s): Romeu Pinori Taffuri Junior (OAB/SP nº 170.497) e Renato Pessoa Manucci (OAB/SP nº 344.688). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS. PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

96 TC-003040.989.20-4

Prefeitura Municipal: Três Fronteiras. Exercício: 2020. Prefeito(a): Rubens José Belão.

Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-

11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO

97 TC-022783/026/11

Recorrente(s): Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no exercício de 2010. Responsável(is): Edson Elias Khouri (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-11-17, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria de Maria de Fátima da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eber Barrinovo (OAB/SP nº 206.416). Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

98 TC-017505.989.20-2(ref. TC-002412.989.18-8)

Recorrente(s): Carlos Alberto Bianchin Junior e Ajan Marques de Oliveira – Ex- Superintendentes do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA. Assunto: Balanço Geral do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Ajan Marques de Oliveira, Ricardo da Silva Kondratovich, Carlos Alberto Bianchin Junior e Carlos Ferriani da Motta (Superintendentes do SEMASA). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-06-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Alexandre Cordeiro de Brito (OAB/SP nº 187.028), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Felipe Raminelli Leonardi (OAB/SP nº 239.330) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

99 TC-017626.989.20-6(ref. TC-002412.989.18-8)

Recorrente(s): Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA. Assunto: Balanço Geral do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Ajan Marques de Oliveira, Ricardo da Silva Kondratovich, Carlos Alberto Bianchin Junior e Carlos Ferriani da Motta (Superintendentes do SEMASA). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-06-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Alexandre Cordeiro de Brito (OAB/SP nº 187.028), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Felipe Raminelli Leonardi (OAB/SP nº 239.330) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

100 TC-006140.989.21-1(ref. TC-001259.989.16-8)

Recorrente(s): Boanésio Cardoso Ribeiro – Ex-Diretor-Presidente da Urbanizadora Municipal S.A. – URBAM. Assunto: Balanço Geral da Urbanizadora Municipal S.A. – URBAM, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Boanésio Cardoso Ribeiro (Diretor-Presidente da URBAM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-02-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, determinando ao responsável a devolução do valor impugnado e aplicando- lhe multa no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644), Rodrigo Saba Rodriguez (OAB/SP nº 292.327) e Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA E O RESSARCIMENTO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

101 TC-011807.989.19-9

Convenente: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAME/FM. Conveniada(s): Lar Assistencial São Benedito. Objeto: Atendimento médico hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renata Torres de Sena (Prefeita), Marcelo Simões (Superintendente do SAME/FM) e Walkiria Galera Blanco Blanco (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 28-12-18. Valor – R$9.626.577,84 (Fonte Federal: R$5.576.577,84 e Fonte Municipal: R$4.050.000,00). Advogado(s): José Carlos Correia de Oliveira (OAB/SP nº 191.978), Johnny Fantinelli (OAB/SP nº 295.876), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF- 10.

Resultado: REGULAR.

102 TC-026375.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Matão. Contratada(s): Marcelo Figueiredo Advogados Associados. Objeto: Prestação de serviços de advocacia com especialização em direito constitucional e administrativo, com atuação junto ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos de interesse da Prefeitura Municipal e da Companhia de Água e Esgoto de Matão – CAEMA. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Francisco Dumont (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, c.c. artigo 13, da Lei Federal nº 8.666/93. Contrato de 28-01-16. Valor – R$288.000,00.

Advogado(s): Carlos Eduardo Futra Matuiski (OAB/SP nº 269.550). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

103 TC-010090.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos de manutenção legal, corretiva, evolutiva, suporte, administração do ambiente computacional e atualização tecnológica da solução integrada de monitoramento e gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Luiz Gavinelli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 02- 01-20. Valor – R$4.584.000,00. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),

Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luiz Henrique Ornellas de Rosa (OAB/SP nº 277.087), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Gabriela Florenza Queiroz Beloto (OAB/SP nº 371.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-4.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

104 TC-000036.989.21-8

Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luiz Henrique Ornellas de Rosa (OAB/SP nº 277.087), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Gabriela Florenza Queiroz Beloto (OAB/SP nº 371.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

105 TC-000113.989.22-2

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

106 TC-007518.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Juquiá. Organização Social: BIOGESP – Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais. Objeto: Gestão do Hospital Santo Antônio. Responsável(is): Alan Rodrigo de Almeida Correa (Secretário Municipal) e Marco Aurélio Nunes dos Santos (Diretor-Presidente da BIOGESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-12-20. Advogado(s): Augusto César Ferreira Lima (OAB/SP nº 346.885) e outros. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

107 TC-010374.989.22-6

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho – SAAEC. Contratada(s): GRP Saneamento e Serviços Administrativos Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotamento de efluentes para bacia do Córrego Cachoeira – 2ª Etapa. Responsável(is): Márcio Roberto Gaiotto (Superintendente do SAAEC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-04-22. Advogado(s): Liliane Regina Vieira Lucas de Camargo Barros (OAB/SP nº 293.431). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Resultado: REGULAR.

108 TC-006377.989.15-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Projeção Engenharia Paulista de Obras EIRELI. Objeto: Construção da Creche Guaratinguetá Blocos I e II, com o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários.

Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Arlindo José de Lima (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Gilmar Silvério (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27-07-

15. Valor – R$11.419.290,48. Advogado(s): Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: IRREGULAR.

109 TC-006807.989.15-7

Responsável(is): Gilmar Silvério e Dinah Kojuc Kzekcer (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e outros. Fiscalizada por: GDF-9, GDF-4 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: IRREGULAR.

110 TC-007755.989.20-9

Responsável(is): Dinah Kojuc Kzekcer (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 28-06-17. Advogado(s): Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO.

111 TC-015658.989.19-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. Objeto: Fornecimento, instalação e implantação de equipamentos, rede de fibra ótica e câmeras de segurança, visando ao monitoramento para segurança pública e mobilidade urbana, nos limites do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Edgard Takashi Sasaki e Edson Aníbal de Aquino Guedes Filho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-05-19. Valor – R$5.456.717,98. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), Ingrid Vass (OAB/SP nº 282.121), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

112 TC-003907.989.20-6

Câmara Municipal: Teodoro Sampaio. Exercício: 2020. Presidente: Genivaldo Alves dos Reis. Advogado(s): Eric Alves (OAB/SP nº 163.715). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. Resultado: REGULARES.

113 TC-005194.989.19-0

Câmara Municipal: Mendonça. Exercício: 2019. Presidente: Claudio Alves de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARES.

114 TC-003719.989.20-4

Câmara Municipal: Vista Alegre do Alto. Exercício: 2020. Presidente: José dos Reis Esteves. Advogado(s): Patrícia Giglio (OAB/SP nº 172.948). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

115 TC-003850.989.20-3

Câmara Municipal: Capão Bonito. Exercício: 2020. Presidente: Adinan Martins. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO ANTÔNIO ROQUE CITADINI.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

116 TC-002786.989.20-2

Prefeitura Municipal: Cosmorama. Exercício: 2020. Prefeito(a): Luis Fernando Gonçalves. Advogado(s): Antonio Carlos Marques (OAB/SP nº 301.038).

Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

117 TC-002936.989.20-1

Prefeitura Municipal: Pedra Bela. Exercício: 2020. Prefeito(a): Álvaro Jesiel de Lima. Advogado(s): David Augusto Casagrande (OAB/SP nº 320.419). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

118 TC-016012/026/13

Embargante(s): Clóvis Volpi – Ex-Prefeito do Município de Ribeirão Pires. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2012, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires ao Lar Frederico Ozanam, no valor de R$44.644,49.

Responsável(is): Clóvis Volpi (Prefeito) e Rosa Maria Rego Barros Sabbag (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da

E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 14-03-20, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 10-03-17, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. o artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Maíra Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e outros. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JULGADOR ORIGINÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO

119 TC-015134.989.20-1(ref. TC-008611.989.16-1)

Recorrente(s): Fabiane Cabral da Costa Santiago – Ex-Prefeita do Município de Piracaia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piracaia e RNCK Construtora EIRELI, objetivando a construção de quadra de esporte na Vila Pires/Biarritz, no valor de R$113.000,00. Responsável(is): Fabiane Cabral da Costa

Santiago (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-05-20, que julgou irregulares o convite, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Thalita Machado Xavier Telles (OAB/SP nº 232.862), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Rodgers de Camargo (OAB/SP nº 294.104), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

120 TC-009668.989.22-1(ref. TC-013713.989.21-8)

Recorrente(s): Fundo Municipal de Previdência Social de Sebastianópolis do Sul. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Sebastianópolis do Sul, no exercício de 2020. Responsável(is): Rinaldo Antonio Chiquinelli (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-03-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Nilceia Aparecida Cavalari Ottoboni, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149), Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785), Eberton Guimarães Dias (OAB/SP nº 312.829) e outros. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

121 TC-013606.989.22-6(ref. TC-003107.989.16-2 e TC-003533.989.16-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Flex Elevadores, Comércio de Peças e Manutenção Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção corretiva nos elevadores das Unidades Escolares da Secretaria de Educação, no valor de R$139.700,00.

Responsável(is): Antonio Jorge Pereira Lapas (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-05-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de

Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

122 TC-013820.989.22-6(ref. TC-023233.989.21-9 e TC-023234.989.21-8)

Recorrente(s): Ricardo Rubens de Assis – Ex-Prefeito do Município de Apiaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Apiaí e BM Integração em Saúde EIRELI, objetivando serviços médicos para apoiar o funcionamento das Unidades de Saúde da Família, como medida de auxílio no combate ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Responsável(is): Ricardo Rubens de Assis (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-05-22, que julgou irregulares os termos aditivos. Advogado(s): Osmil de Oliveira Campos (OAB/SP nº 173.798), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 19 de Julho de 2022

Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

TCESP

Ouvidoria

Ouvidoria das Mulheres

Proteção de Dados

Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 19/7/2022

ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 DO DIA 2022-07-19

JULGAMENTOS SEÇÃO ESTADUAL

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

Resultado: CONHECIDA.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

Resultado: REGULAR. CONHECIDA A EXECUÇÃO CONTRATUAL DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: CONHECIDA A EXECUÇÃO CONTRATUAL ATÉ 08-01-2020

Resultado: REGULAR.

Resultado: CONHECIDO.

Resultado: CONHECIDA.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

Resultado: CONHECIDA.

Resultado: REGULAR OS TERMOS ADITIVOS 02 A 08 E IRREGULAR O 09º TERMO ADITIVO. DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE.

Resultado: ARQUIVADO.

Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO.

Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO.

Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO. RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

Resultado: REGULARES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.

Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDA.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Resultado: REGULAR.

Resultado: CONHECIDA.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: REGULAR.

Resultado: CONHECIDO.

Resultado: REGULAR.

Resultado: CONHECIDA.

Resultado: CONHECIDO.

Resultado: IRREGULAR.

Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: CONHECIDO.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS. RECURSO ORDINÁRIO

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

Sustentação oral proferida em sessão de 24-05-22.