Sessão de 21/05/2024
ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 21 DE MAIO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002534.989.21-5
Órgão: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Marco Antônio Silva (Chefe de Gabinete respondendo pela Diretoria) e Diogo Telles Martins Pereira (Diretor). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
02 TC-004316.989.20-1
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor). Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Maurício Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-012411.989.21-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – prestação de serviços, aquisição de materiais de consumo e despesas com recursos humanos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Convênio de 26/02/20. Valor – R$7.617.360,00. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
04 TC-023227.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil. Contratada(s): Consórcio Concrejato – Engeform (constituído pelas empresas Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Engeform Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de reforma, restauro e recuperação estrutural do Edifício Garagem "Alfredo Issa". Responsável(is): João Francisco Ferreira Dias (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/07/22. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
05 TC-023401.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil. Contratada(s): Consórcio Concrejato – Engeform (constituído pelas empresas Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Engeform Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de reforma, restauro e recuperação estrutural do Edifício Garagem "Alfredo Issa". Responsável(is): João Francisco Ferreira Dias (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/03/22. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
06 TC-023515.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil. Contratada(s): Consórcio Concrejato – Engeform (constituído pelas empresas Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Engeform Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de reforma, restauro e recuperação estrutural do Edifício Garagem "Alfredo Issa". Responsável(is): Ailton de Camargo Braga (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/07/22. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
07 TC-023522.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil. Contratada(s): Consórcio Concrejato – Engeform (constituído pelas empresas Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. e Engeform Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de reforma, restauro e recuperação estrutural do Edifício Garagem "Alfredo Issa". Responsável(is): João Francisco Ferreira Dias (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/22. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
08 TC-014456.989.19-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Antonio Rugolo Junior e Trajano Sardenberg (Diretores-Presidentes da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$8.587.755,19. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida em sessão de 26/03/24.
Resultado: REGULARES. EXCLUINDO O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ESTADUAL.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
09 TC-001206.989.16-2
Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2016. Responsável(is): Paulo Menezes Figueiredo (Diretor-Presidente) e José Carlos Baptista do Nascimento (Diretor). Advogado(s): Amarilis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Carlos Augusto Morais Correia Lima (OAB/SP nº 299.827), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Nelly Lopes Riemma (OAB/SP nº 245.235) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS.
10 TC-001928.989.22-7
Órgão: Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Vanderson Geraldo Rocha, Alfredo Mendrone Júnior e Márcia Teixeira Gurgel do Amaral. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
11 TC-013086.989.21-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio FEC (constituído pelas empresas Fast Indústria e Comércio Ltda., Etesco Construções e Comércio Ltda. e Conasa Infraestrutura S/A). Objeto: Contratação integrada para implantação de Unidades Recuperadoras da Qualidade das águas em áreas informais – URQ Jaguaré e URQ Antonico, integrantes do 'Programa Novo Rio Pinheiros'. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alceu Segamarchi Junior (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alceu Segamarchi Junior (Diretor) e Silvio Leifert (Superintendente). Em Julgamento: Licitação SABESP. Contrato de 27/08/20. Valor – R$87.430.000,00. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
12 TC-014853.989.21-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio FEC (constituído pelas empresas Fast Indústria e Comércio Ltda., Etesco Construções e Comércio Ltda. e Conasa Infraestrutura S/A). Objeto: Contratação integrada para a implantação de Unidades Recuperadoras da Qualidade das águas em áreas informais – URQ Jaguaré e URQ Antonico, integrantes do 'Programa Novo Rio Pinheiros'. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Diretor) e Marco Antonio Lopez Barros (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/21. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
13 TC-017832.989.23-0
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS. Contratada(s): Lopes Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada para 17 Unidades Educacionais – Lote 2. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora-Superintendente do CEETEPS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/09/23. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
14 TC-022923.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Contratada(s): Itambé Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de leite em pó instantâneo e arroz polido, tipo 2, longo, fino. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Erick Takahashi Tagawa (Coordenador da CISE). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fabrício Moura Moreira e Erick Takahashi Tagawa (Coordenadores da CISE). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 04-10-22. Valor – R$48.494.160,00. Contrato de 19-05-23. Valor – R$34.364.160,00. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
15 TC-023028.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Contratada(s): Itambé Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de leite em pó instantâneo e arroz polido, tipo 2, longo, fino. Responsável(is): Fabrício Moura Moreira, Erick Takahashi Tagawa (Coordenadores da CISE), Silvia Palmira Dias dos Santos (Gestora do Contrato) e Henrique Ferretti Júlio (Membro da Comissão de Recepção de Material). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16 TC-023366.989.23-4(ref. TC-014094.989.21-7)
Embargante(s): Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Regional do Vale do Paraíba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSSà Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Regional do Vale do Paraíba, no valor de R$35.038.909,12. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), João Batista Gomes de Lima (Presidente da Conveniada), Márcio do Espírito Santo e Nilton César dos Santos (Diretores da Conveniada). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 04-12-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Aline Andrade Kellner Brito (OAB/SP nº 287.372), Jacques Jean Ferraz Egídio da Silva (OAB/SP nº 291.257), Michel Germano Kellner Brito (OAB/SP nº 291.987), Nathan Vinhas Marques (OAB/SP nº 302.795), Silvia Setúbal (OAB/SP nº 314.439) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
17 TC-023672.989.23-3(ref. TC-013646.989.21-0)
Embargante(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e Construtora Norbex EIRELI, objetivando a execução de serviços especializados de engenharia para reforma de prédios escolares, no valor de R$5.103.869,49. Responsável(is): Nourival Pantano Junior (Presidente), Alexandre Artur Perroni e Márcio Ribeiro Gaban (Diretores). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 06/12/23, que julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Luiza Teizen Ribeiro (OAB/SP nº 284.456) e outros. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
18 TC-044683/026/07
Embargante(s): Sérgio Luiz Gonçalves Pereira – Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Assunto: Contrato entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e SIEMENS Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 10 TUES série 3000, com fornecimento de materiais, insumos e equipamentos, no valor de R$55.238.147,62. Responsável(is): Álvaro Cardoso Armond (Diretor-Presidente), Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, Atílio Nerilo, Milton Frasson, Eduardo Wagner de Sousa (Diretores) e Márcio Machado (Gerente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/01/24, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis Sérgio Luiz Gonçalves Pereira e Atílio Nerilo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Juliana Yen Sanches (OAB/SP nº 406.862), Fábio Peres Capobianco (OAB/SP nº 323.906), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Kátia Nascimento Benvenuto Fumagalli (OAB/SP nº 186.795), Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP nº 315.185), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Maria Regina Scurachio Sales (OAB/SP nº 111.585), Gabriela Tomaselli Bresser Gonçalves Pereira Dal Pozzo (OAB/SP nº 154.020), Heloisa Barroso Uelze Bloisi (OAB/SP nº 117.088), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Itamar de Carvalho Júnior (OAB/SP nº 228.626) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
19 TC-002135.989.23-4
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2023. Responsável(is): Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo (Presidentes) e Renato Martins Costa (Vice-Presidente). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
20 TC-012767.989.19-7
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Somague Engenharia S/A do Brasil. Objeto: Execução das obras civis da Estação Jardim Colonial e implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as Estações São Mateus e Jardim Colonial da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/04/19. Valor – R$62.219.755,79. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
21 TC-021216.989.20-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Somague Engenharia S/A do Brasil. Objeto: Execução das obras civis da Estação Jardim Colonial e implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as Estações São Mateus e Jardim Colonial da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
22 TC-009094.989.21-7
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Somague Engenharia S/A do Brasil. Objeto: Execução das obras civis da Estação Jardim Colonial e implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as Estações São Mateus e Jardim Colonial da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/04/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
23 TC-024079.989.21-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Somague Engenharia S/A do Brasil. Objeto: Execução das obras civis da Estação Jardim Colonial e implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as Estações São Mateus e Jardim Colonial da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
24 TC-010163.989.22-1
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Somague Engenharia S/A do Brasil. Objeto: Execução das obras civis da Estação Jardim Colonial e implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as Estações São Mateus e Jardim Colonial da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/04/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
25 TC-021165.989.20-3
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): C.A.P. Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Wilson Pollara (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º, caput, da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 18-05-20. Valor – R$10.003.680,00. Advogado(s): João Fernando Frassi Xavier (OAB/SP nº 236.824) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
26 TC-021232.989.20-2
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): C.A.P. Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Responsável(is): Wilson Pollara (Superintendente) e Andrea Lúcia Silva de Almeida (Diretora-Técnica). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 25-11-20. Advogado(s): João Fernando Frassi Xavier (OAB/SP nº 236.824) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS.
27 TC-020472/026/16
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Paulitec – Ferreira Guedes (constituído pelas empresas Paulitec Construções Ltda. e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Execução de obras do Canal de Circunvalação (complementação) de 1 (um) Reservatório de Retenção (CC01) e de 3 (três) comportas localizadas na margem direita do Rio Tietê, no Município de Guarulhos, integrante da 1ª Etapa do 'Programa Várzeas do Tietê'. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari, Francisco Eduardo Loducca (Superintendentes) e Genivaldo Maximiliano de Aguiar (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20/07/16. Valor – R$67.384.792,02. Termos Aditivos de 17/08/17 e 16/03/18. Termo de Recebimento Provisório de 17/10/18. Termo de Verificação e Recebimento Definitivo de 30/11/18. Termo de Ajuste Final e Quitação de 26/12/18. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
28 TC-001525/026/23
Convenente: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente do METRÔ), Manoel da Silva Ferreira Filho (Chefe do METRÔ), Luiz Antonio Cortez Ferreira (Gestor do Convênio) e Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$9.419.723,74. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
29 TC-002063/026/23
Convenente: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente do METRÔ), Silvia Cristina do Nascimento Gabriel (Gerente do METRÔ), Manoel da Silva Ferreira Filho (Chefe do METRÔ), Reinaldo Iapequino (Presidentes da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$9.739.524,02. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
30 TC-014747.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Promissão – AME Promissão. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Fábio Antonio Óbici (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$533.540,69. Advogado(s): Emiliana de Almeida Vieira Pilla (OAB/SP nº 164.540), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Datiane Mitsi Rodrigues (OAB/SP nº 313.627) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
31 TC-016389.989.20-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Promissão – AME Promissão. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Fábio Antonio Óbici (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$11.564.114,89. Advogado(s): Emiliana de Almeida Vieira Pilla (OAB/SP nº 164.540), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Datiane Mitsi Rodrigues (OAB/SP nº 313.627) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
32 TC-011292.989.20-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Promissão – AME Promissão. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorincheteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Fábio Antonio Óbici (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$11.996.987,09. Advogado(s): Emiliana de Almeida Vieira Pilla (OAB/SP nº 164.540), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Datiane Mitsi Rodrigues (OAB/SP nº 313.627) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
33 TC-011482.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Promissão – AME Promissão. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Danilo César Fiore, Sônia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Fábio Antonio Óbici e Geraldo Shiomi Junior (Diretores-Presidentes da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$8.191.610,85. Advogado(s): Emiliana de Almeida Vieira Pilla (OAB/SP nº 164.540), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Datiane Mitsi Rodrigues (OAB/SP nº 313.627) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
34 TC-014733.989.18-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Unidade de Reabilitação Lucy Montoro – Fernandópolis. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenadores da CGCSS) e Fábio Antonio Obici (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$1.373.819,20. Advogado(s): André Luis Silva Lopes (OAB/SP nº 270.060). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
35 TC-000916/018/14
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini França" – AME Tupã. Responsável(is): Giovanni Guido Cerri, David Everson Uip (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da CGCSS) e Pasqual Barretti (Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$6.411.411,05. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: REGULARES.
36 TC-000442/018/16
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini França" – AME Tupã. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da CGCSS), Pasqual Barretti e Antonio Rugolo Junior (Diretores-Presidentes da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$12.784.373,31. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: REGULARES.
37 TC-000306/018/17
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini França" – AME Tupã. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$15.106.254,69. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: REGULARES.
38 TC-000140/018/18
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini França" – AME Tupã. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto (Coordenador da CGCSS) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$17.666.914,27. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: REGULARES.
39 TC-000062/018/18
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini França" – AME Tupã. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretário Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Antonio Rugolo Junior e Trajano Sardenberg (Diretores-Presidentes da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$9.727.361,89. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 19-03-24.
Resultado: PARCIALMENTE REGULAR. DETERMINANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
40 TC-001248.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras de construção de dique de proteção, muro polder, reservatórios de contenção e microdrenagens no Bairro Sempre Verde e na Rua Rafael Behar. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rafael Lunardelli Agostini (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luis Vicente Federici e Alessandro Rodrigo Scudilio (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14/11/13. Valor – R$12.426.030,46. Advogado(s): Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Geraldo Barbieri Junior (OAB/SP nº 358.054), Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB/SP nº 129.345), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
41 TC-001742.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras de construção de dique de proteção, muro polder, reservatórios de contenção e microdrenagens no Bairro Sempre Verde e na Rua Rafael Behar. Responsável(is): Rafael Lunardelli Agostini (Prefeito), Luis Vicente Federici (Secretário Municipal) e Alessandro Rodrigo Scudilio (Secretário Municipal e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Geraldo Barbieri Junior (OAB/SP nº 358.054), Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB/SP nº 129.345), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
42 TC-001836.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras de construção de dique de proteção, muro polder, reservatórios de contenção e microdrenagens no Bairro Sempre Verde e na Rua Rafael Behar. Responsável(is): Luis Vicente Federici e Alessandro Rodrigo Scudilio (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/11/14. Advogado(s): Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Geraldo Barbieri Junior (OAB/SP nº 358.054), Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB/SP nº 129.345), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
43 TC-001936.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras de construção de dique de proteção, muro polder, reservatórios de contenção e microdrenagens no Bairro Sempre Verde e na Rua Rafael Behar. Responsável(is): Luis Vicente Federici e Alessandro Rodrigo Scudilio (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/15. Advogado(s): Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Geraldo Barbieri Junior (OAB/SP nº 358.054), Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB/SP nº 129.345), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
44 TC-002300.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras de construção de dique de proteção, muro polder, reservatórios de contenção e microdrenagens no Bairro Sempre Verde e na Rua Rafael Behar. Responsável(is): Luis Vicente Federici e Alessandro Rodrigo Scudilio (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/09/15. Advogado(s): Luis Vicente Federici (OAB/SP nº 233.760), Geraldo Barbieri Junior (OAB/SP nº 358.054), Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB/SP nº 129.345), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
45 TC-001255.989.20-4
Concedente: Prefeitura Municipal de Cubatão. Concessionária(s): Expresso Fênix Viação Ltda. Objeto: Concessão da operação de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 12-07-19. Valor – R$354.941.100,00. Advogado(s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2024.
46 TC-001343.989.20-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Cubatão. Concessionária(s): Expresso Fênix Viação Ltda. Objeto: Concessão da operação de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Renata Almeida dos Santos (Gestora do Contrato), Uziel Gonçalves da Silva (Fiscal do Contrato), Edvaldo Antônio da Cruz (Coordenador de Trânsito e Transporte) e Jefferson Dias Gomes Neves Cansou (Superintendente de Trânsito e Transporte). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução do Contrato de Concessão. Advogado(s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2024.
47 TC-012940.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Hassen Ahmad Hammoud (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Válter Suman (Prefeito) e Hassen Ahmad Hammoud (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 03-02-20. Valor – R$102.949.192,32. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Lucas Maia dos Santos (OAB/SP nº 449.706), Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'Anna (OAB/SP nº 465.354) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
48 TC-013398.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Hassen Ahmad Hammoud (Secretário Municipal) e Carlos Alberto de Souza (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Lucas Maia dos Santos (OAB/SP nº 449.706), Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'Anna (OAB/SP nº 465.354) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
49 TC-012993.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Banco Bradesco S.A. Objeto: Gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores. Responsável pela Homologação do Certame e pelo(s) Instrumento(s): Valtermir Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 03/03/20. Valor – R$15.840.000,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB/SP nº 162.004), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB/SP nº 244.461), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB/SP nº 331.904), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
50 TC-017649.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Banco Bradesco S.A. Objeto: Gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores. Responsável(is): Valtermir Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/06/20. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB/SP nº 162.004), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB/SP nº 244.461), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB/SP nº 331.904), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
51 TC-019506.989.22-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Objeto: Inserção do Hospital Santo Amaro na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Válter Suman (Prefeito), Sandro Luiz Ferreira de Abreu (Secretário Municipal) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 03/08/21. Valor – R$109.039.525,54. Advogado(s): Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824), Fernando Antônio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
52 TC-019788.989.22-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Objeto: Inserção do Hospital Santo Amaro na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Giuliano Altieri Vidotto (Secretário Municipal) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/21. Advogado(s): Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824), Fernando Antônio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
53 TC-019790.989.22-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Objeto: Inserção do Hospital Santo Amaro na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Giuliano Altieri Vidotto (Secretário Municipal) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/01/22. Advogado(s): Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824), Fernando Antônio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
54 TC-019792.989.22-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Objeto: Inserção do Hospital Santo Amaro na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Giuliano Altieri Vidotto (Secretário Municipal) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/03/22. Advogado(s): Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824), Fernando Antônio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
55 TC-019797.989.22-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Objeto: Inserção do Hospital Santo Amaro na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. Responsável(is): Adriana Soares Araújo Machada (Prefeita), Giuliano Altieri Vidotto (Secretário Municipal) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/22. Advogado(s): Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824), Fernando Antônio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-019798.989.22-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Objeto: Inserção do Hospital Santo Amaro na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Fernando Antônio de Almeida Monte (Secretário Municipal) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/08/22. Advogado(s): Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824), Fernando Antônio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
57 TC-021361.989.23-9
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Power Segurança e Vigilância EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e monitoramento eletrônico nas dependências: Sede, Estação de Tratamento de Água Anhangabaú, Estação de Tratamento de Água "Eloy Chaves", Parque da Cidade, depósito, postos externos, recalque, estações elevatórias de esgoto e reservatórios, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, bem como dimensionamento dos recursos humanos e das instalações necessárias. Responsável(is): Evandro Biancarelli (Diretor-Superintendente), Benedito Pedro de Almeida Nogueira (Diretor) e Roberta Carolina Marconi dos Anjos (Chefe de Seção). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-06-23. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Regina Maria Rosada Pântano (OAB/SP nº 147.358), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574), Célio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
58 TC-021364.989.23-6
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Power Segurança e Vigilância EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e monitoramento eletrônico nas dependências: Sede, Estação de Tratamento de Água Anhangabaú, Estação de Tratamento de Água "Eloy Chaves", Parque da Cidade, depósito, postos externos, recalque, estações elevatórias de esgoto e reservatórios, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, bem como dimensionamento dos recursos humanos e das instalações necessárias. Responsável(is): Walter da Costa e Silva Filho (Diretor-Presidente), Evandro Biancarelli, Claudia Santos Fagundes (Diretores-Superintendentes), Renata Domingues Guido (Gerente) e Roberta Carolina Marconi dos Anjos (Chefe de Seção). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-07-23. Termo de Apostilamento de 09-10-23. Termo de Recebimento Definitivo de 08-11-23. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Regina Maria Rosada Pantano (OAB/SP nº 147.358), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574), Célio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
59 TC-000531.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Consórcio Monitora Jundiaí (constituído pelas empresas Power Systems Comércio e Serviços Ltda. e EGIS – Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de modernização do Centro Municipal de Controle Operacional da Unidade de Gestão de Segurança Municipal de Jundiaí, contemplando manutenção em sistemas e equipamentos existentes com fornecimento de equipamentos, prestação de serviços técnicos de instalação, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico com fornecimento de peças de reposição. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Carla Danielle Basson (Gestora da Unidade de Segurança Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marlus da Silva (Diretor Municipal) e Carla Danielle Basson (Gestora da Unidade de Segurança Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14/12/23. Valor – R$52.506.432,00. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Ana Lucia Monzem (OAB/SP nº 125.015), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Fabiano Pereira Tamate (OAB/SP nº 218.590), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
60 TC-008634.989.22-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Angatuba. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Angatuba. Responsável(is): Nicolas Basile Rochel (Prefeito) e Rogério José Pereira (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$264.341,58. Advogado(s): Mágda Regina Martins Tomé da Costa (OAB/SP nº 164.771), Sissi Gonçalves Fraga de Oliveira (OAB/SP nº 247.274), Caio Marchioni da Silva (OAB/SP nº 473.100), Camila Diniz Rezende (OAB/SP nº 377.990) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
61 TC-000864/026/15
Câmara Municipal: Câmara Municipal de Mongaguá. Exercício: 2015. Presidente: Antonio Eduardo dos Santos. Advogado(s): Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Acompanha(m): TC-000864/126/15 e TC-003000/026/19. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 23/04/24.
Resultado: IRREGULARES.
62 TC-004795.989.18-5
Câmara Municipal: Iacri. Exercício: 2018. Presidente: Cosmo Arceno da Silva. Advogado(s): Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB/SP nº104.148). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.
63 TC-004436.989.22-2
Câmara Municipal: Braúna. Exercício: 2022. Presidente: Ricardo Alexandre Ferreira Disposti. Advogado(s): Fernandes José Rodrigues (OAB/SP nº 206.433). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
64 TC-004519.989.22-2
Câmara Municipal: Icém. Exercício: 2022. Presidente: Noélio Correia Alves. Advogado(s): Vinicius de Paula Santos Oliveira Matos (OAB/SP nº 236.239). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
65 TC-004523.989.22-6
Câmara Municipal: Ilha Comprida. Exercício: 2022. Presidente: Andressa Marques Moreira Ceroni. Advogado(s): Renaldo Rodrigues Junior (OAB/SP nº 270.731), Ednei José de Almeida (OAB/SP nº 350.406) e Maurisfran Santos do Nascimento (OAB/SP nº 316.610). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES.
66 TC-004552.989.22-0
Câmara Municipal: Juquiá. Exercício: 2022. Presidente: Fabiano dos Santos Oliveira. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULARES.
67 TC-004616.989.22-4
Câmara Municipal: Paraibuna. Exercício: 2022. Presidente: Ronaldo José Fonseca. Advogado(s): João Thiago Mota de Alvarenga (OAB/SP nº 259.160), Maria Izolda Vieira Silva Santos (OAB/SP nº 161.321), José Carlos dos Santos (OAB/SP nº 217.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES.
68 TC-004621.989.22-7
Câmara Municipal: Paulicéia. Exercício: 2022. Presidente: Gilson dos Santos Ferreira. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
69 TC-004713.989.22-6
Câmara Municipal: Sarutaiá. Exercício: 2022. Presidente: Jessé Aparecido Lisboa. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
70 TC-004744.989.22-9
Câmara Municipal: Urupês. Exercício: 2022. Presidente: Eliandra Aritéia de Nóbrega Mazali. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
71 TC-004903.989.22-6
Câmara Municipal: Jaboticabal. Exercício: 2022. Presidente: Renata Aparecida Roncaglio Assirati. Advogado(s): Marcelo Bassi das Neves (OAB/SP nº 133.961), Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671) e Silvia Cristina Mazaro (OAB/SP nº 239.347). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
72 TC-003854.989.22-5
Prefeitura Municipal: Guarantã. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marcos Roberto Frugeri. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
73 TC-003930.989.22-3
Prefeitura Municipal: Nantes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marllon Jaffer Albano de Oliveira. Advogado(s): Raphael Vinhoto Muchon (OAB/SP nº 247.842). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
74 TC-003935.989.22-8
Prefeitura Municipal: Nova Aliança. Exercício: 2022. Prefeito(a): Jurandir Barbosa de Morais. Advogado(s): Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP nº 333.899) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
75 TC-004108.989.22-9
Prefeitura Municipal: Borborema. Exercício: 2022. Prefeito(a): Vladimir Antonio Adabo. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
76 TC-017446.989.23-8(ref. TC-004362.989.20-4)
Recorrente(s): Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – PRODESAN. Assunto: Balanço Geral da Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – PRODESAN, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Antônio Carlos Silva Gonçalves (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/08/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Maria de Lourdes de Oliveira Torres (OAB/SP nº 93.802), Ricardo Luiz Varela (OAB/SP nº 131.972), Ivenna Rodrigues Vieira (OAB/SP nº 358.108) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
77 TC-017967.989.23-7(ref. TC-003155.989.21-3)
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE – Pariquera-Açu. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE – Pariquera-Açu, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Jefferson Luiz Martins (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/08/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765), Erivan da Silva Bontorin (OAB/SP nº 458.630), Everton Meyer (OAB/SP nº 294.042), Gabriel Oliveira Magalhães (OAB/SP nº 405.341), Adriano José Valente (OAB/SP nº 405.694) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
78 TC-017969.989.23-5(ref. TC-012000.989.17-8)
Recorrente(s): Emerson Rodrigo Camargo – Prefeito do Município de Jaboticabal. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Alto Uruguai – Engenharia e Planejamento de Cidades Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana. Responsável(is): Emerson Rodrigo Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17-08-23, que aplicou multa no valor de 200 UFESPs ao responsável por não atendimento à determinação deste Tribunal, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida em sessão de 16/04/24.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
79 TC-022039.989.23-1(ref. TC-002868.989.21-1 e TC-021295.989.23-0)
Recorrente(s): Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Márcia Arriero Marin (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/11/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Adib Antonio Neto (OAB/SP nº 272.568). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
80 TC-018439.989.20-3
Representante(s): Observatório Social do Brasil – Franca. Representado(s): Prefeitura Municipal de Franca. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Franca, afetas ao Convênio nº 11/2020 (Processo Administrativo nº 19.497/2020) e ao Contrato de Locação de Imóvel (Processo Administrativo nº 18.846/2020) firmados com o Hospital da Caridade “Dr. Ismael Alonso y Alonso”, para implantação de Hospital de Campanha voltado ao atendimento de pacientes infectados pela COVID-19. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
81 TC-018658.989.20-7
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Franca. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades nas contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Franca com vistas à aquisição de aventais, máscaras e luvas descartáveis (Processo Administrativo nº 1.085/2020) e à locação de leitos de enfermaria (Convênio nº 11/2020 – Processo Administrativo nº 19.497/2020). Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
82 TC-015888.989.20-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Hospital da Caridade "Dr. Ismael Alonso Y Alonso". Objeto: Prestação de serviços hospitalares nas internações para tratamento da COVID-19, em 20 leitos de enfermaria de ocupação exclusiva dos pacientes do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Gilson de Souza (Prefeito) e Wellington Alves Berbel (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 27/05/20. Valor – R$1.200.000,00. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Mansur Jorge Said Filho (OAB/SP nº 175.039), Lincoln Belchior de Souza (OAB/SP nº 420.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
83 TC-023443.989.20-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Hospital da Caridade "Dr. Ismael Alonso Y Alonso". Objeto: Prestação de serviços hospitalares nas internações para tratamento da COVID-19, em 20 leitos de enfermaria de ocupação exclusiva dos pacientes do Município. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito) e Wellington Alves Berbel (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/20. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Mansur Jorge Said Filho (OAB/SP nº 175.039), Lincoln Belchior de Souza (OAB/SP nº 420.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
84 TC-024108.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Franca. Contratada(s): Hospital da Caridade "Dr. Ismael Alonso Y Alonso". Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Tarsila do Amaral, nº 550, Recreio Campo Belo, visando à implantação do Hospital de Campanha para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito), José Conrado Dias Netto (Secretário Municipal e Responsável pelo Recebimento do Objeto) e Sandra Regina Vilela Fonseca (Responsável pelo Recebimento do Objeto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Mansur Jorge Said Filho (OAB/SP nº 175.039) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
85 TC-024066.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Franca. Contratada(s): Hospital da Caridade "Dr. Ismael Alonso Y Alonso". Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Tarsila do Amaral, nº 550, Recreio Campo Belo, visando à implantação do Hospital de Campanha para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Gilson de Souza (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27/05/20. Valor – R$200.000,00. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Mansur Jorge Said Filho (OAB/SP nº 175.039) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
86 TC-017517.989.20-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Hospital da Caridade "Dr. Ismael Alonso Y Alonso". Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito), Luiz Carlos Vergara Pereira (Secretário Municipal), Letícia Niebly de Paulo (Gestora do Convênio) e Wellington Alves Berbel (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.400.000,00. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880), Mansur Jorge Said Filho (OAB/SP nº 175.039), Lincoln Belchior de Souza (OAB/SP nº 420.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
REPRESENTAÇÃO
87 TC-019074.989.21-1
Representante(s): Giovanni Toledo Monteiro – Munícipe de Santo André. Representado(s): Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, no Pregão Presencial nº 10/2020, objetivando a concessão remunerada de uso de espaço no complexo CRAISA. Advogado(s): Carlos Eurico Leandro (OAB/SP nº 109.746), Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Ana Carolina Ribeiro de Andrade Moura (OAB/SP nº 274.810), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Valquíria Araújo dos Santos (OAB/SP nº 386.938), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Yuri Marcel Soares Oota (OAB nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
88 TC-023448.989.21-0
Concedente(s): Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Concessionário(s): Novo Ceasa ABC SPE Ltda. Objeto: Concessão remunerada de uso de espaço no complexo CRAISA. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Reinaldo Messias da Silva (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) e Denise Baradel Carramaschi (Diretora). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de Concessão de 16-08-21. Valor – R$20.000.000,00. Advogado(s): Carlos Eurico Leandro (OAB/SP nº 109.746), Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Ana Carolina Ribeiro de Andrade Moura (OAB/SP nº 274.810), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Valquíria Araújo dos Santos (OAB/SP nº 386.938), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Yuri Marcel Soares Oota (OAB nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
89 TC-000271/020/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Implantação de corredores de transporte coletivo nas avenidas marginais à Rodovia "Padre Manoel da Nóbrega". Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal), Átila Csobi e Robin Capistrano de Almeida (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/03/15. Valor – R$71.449.098,90. Termos Aditivos de 26/10/15, 05/07/17, 15/03/18, 16/09/19 e 12/03/21. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678) e outros. Fiscalizada por: UR-20 e NAEC. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
90 TC-017081.989.16-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Consórcio Citelum-Cobrasin (constituído pelas empresas Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S.A. e Cobrasin – Brasileira de Sinalização e Construção Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de manutenção e operação integrada do sistema de iluminação pública do Município, envolvendo manutenção do cadastramento informatizado do parque, manutenção corretiva e preventiva da rede, operação, reforma e obras de ampliação, sistema de atendimento e gerenciamento das ocorrências demandadas pela população, e demais atividades necessárias. Responsável(is): Takashi Suguino, Wagner Luiz Eckstein Júnior, Ricardo Rezende Garcia (Secretários Municipais) e Renato de Jesus Souza (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 08/11/22. Termo de Recebimento Definitivo de 17/02/23. Advogado(s): Izabel Cristina de Arruda Barros (OAB/BA nº 49.533), Milvio Sanchez Baptista (OAB/SP nº 99.912), Maria Esther Miwa Neves (OAB/SP nº 179.668), Joanny Rocha Santana (OAB/SP nº 284.587) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDOS.
91 TC-010554.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 20/05/19. Valor – R$5.402.917,08. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
92 TC-010712.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/06/19. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
93 TC-010715.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/06/19. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
94 TC-010716.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/19. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
95 TC-010718.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/02/20. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
96 TC-010719.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/20. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
97 TC-010720.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/05/20. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
98 TC-010721.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Queluz. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Queluz. Objeto: Gestão, operacionalização e execuções de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, que atendam a Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/06/20. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
99 TC-021205.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Contratada(s): Superbrands Comércio de Produtos de Uso Pessoal EIRELI. Objeto: Aquisição de projeto literário para fins de implementação do "Programa Caixa Literária", com fornecimento de kits de livros paradidáticos para a educação infantil (2/3 e 4/5 anos), educação fundamental (1º ao 9º) e educação de jovens e adulto, no desenvolvimento de política de formação de professores e alunos leitores na Rede Pública de Ensino Municipal. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Lucimara Godoy Vilas Boas (Prefeita), Adriano Fábio Corazzari, Cleber Ricardo Magdalena (Secretários Municipais) e Alexandre Araújo Pereira (Diretor Municipal e Fiscal do Contrato). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Lucimara Godoy Vilas Boas (Prefeita). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 29/12/21. Valor – R$7.165.360,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Felippe Schott Guastini (OAB/SP nº 319.745) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 09/04/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
100 TC-021387.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Contratada(s): Superbrands Comércio de Produtos de Uso Pessoal EIRELI. Objeto: Aquisição de projeto literário para fins de implementação do "Programa Caixa Literária", com fornecimento de kits de livros paradidáticos para a educação infantil (2/3 e 4/5 anos), educação fundamental (1º ao 9º) e educação de jovens e adulto, no desenvolvimento de política de formação de professores e alunos leitores na Rede Pública de Ensino Municipal. Responsável(is): Lucimara Godoy Vilas Boas (Prefeita), Adriano Fábio Corazzari (Secretário Municipal), Cleber Ricardo Magdalena (Secretário Municipal e Gestor do Contrato) e Alexandre Araújo Pereira (Diretor Municipal e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Felippe Schott Guastini (OAB/SP nº 319.745) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 09/04/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
101 TC-022622.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Associação Amigos em Defesa da Vida – ADEV. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro do Engenho Novo. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro do Engenho Novo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Marcelo Alves dos Santos (Representante Legal da ADEV). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 27/10/21. Valor – R$24.813.734,60. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Luana Katarine Rocha de Souza (OAB/SP nº 284.566), Tania Roberta Salomão (OAB/SP nº 438.064), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
102 TC-001019.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Associação Amigos em Defesa da Vida – ADEV. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro do Engenho Novo. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro do Engenho Novo. Responsável(is): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal)e Renata Alexandra Rodrigues Lourenço (Presidente da ADEV). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/22. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Luana Katarine Rocha de Souza (OAB/SP nº 284.566), Tania Roberta Salomão (OAB/SP nº 438.064), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
103 TC-001021.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Associação Amigos em Defesa da Vida – ADEV. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro do Engenho Novo. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro do Engenho Novo. Responsável(is): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal)e Renata Alexandra Rodrigues Lourenço (Presidente da ADEV). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/10/22. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Luana Katarine Rocha de Souza (OAB/SP nº 284.566), Tania Roberta Salomão (OAB/SP nº 438.064), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
104 TC-000987.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): H2Obras Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de reforma e requalificação urbana da Praça Cardeal Arcoverde. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Jefferson Cirne da Costa e Iliomar Darronqui (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
105 TC-018115.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): H2Obras Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de reforma e requalificação urbana da Praça Cardeal Arcoverde. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/08/23. Advogado(s): Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
106 TC-013020.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. Contratada(s): AM Pereira Lima Transportes e Serviços. Objeto: Prestação de serviços, em caráter emergencial e temporário, de fretamento das linhas escolares por quilômetro rodado, com fornecimento de veículo, motorista e combustível. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Alexandre de Siqueira Braga (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 01/09/21. Valor – R$298.987,84. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
107 TC-013301.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. Contratada(s): AM Pereira Lima Transportes e Serviços. Objeto: Prestação de serviços, em caráter emergencial e temporário, de fretamento das linhas escolares por quilômetro rodado, com fornecimento de veículo, motorista e combustível. Responsável(is): Alexandre de Siqueira Braga (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
108 TC-023383.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Execução de serviço de alimentação escolar e nutrição. Responsável(is): Thomas Antonio Capeletto de Oliveira (Prefeito) e Sueli de Moraes Tuon (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/22. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
109 TC-023384.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Execução de serviço de alimentação escolar e nutrição. Responsável(is): Thomas Antonio Capeletto de Oliveira (Prefeito) e Sueli de Moraes Tuon (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/23. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
110 TC-023399.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Execução de serviço de alimentação escolar e nutrição. Responsável(is): Thomas Antonio Capeletto de Oliveira (Prefeito) e Sueli de Moraes Tuon (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/10/23. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
111 TC-015611.989.18-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal de Barueri "Dr. Francisco Moran". Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Antônio Furlan Filho, Paulo Silas Reis (Secretários Municipais), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Otávio Monteiro Becker Junior (Superintendente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$148.372.239,76. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Paulo Adolfo Willi (OAB/SP nº 107.584), José Nilson da Silva (OAB/SP nº 131.830) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
112 TC-018408.989.19-2
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal de Barueri "Dr. Francisco Moran". Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Dionísio Alvarez Mateos Filho, Antônio Furlan Filho, Paulo Silas Reis (Secretários Municipais), Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM) e Paulo Fernando Guimarães Morando Marzocchi Tierno (Diretor-Técnico da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$172.091.355,26. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Paulo Adolfo Willi (OAB/SP nº 107.584), José Nilson da Silva (OAB/SP nº 131.830) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
113 TC-006561.989.20-3
Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2021. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida em sessão de 28-11-23. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
114 TC-004152.989.22-4
Prefeitura Municipal: Lourdes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Odécio Rodrigues da Silva. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
115 TC-004172.989.22-0
Prefeitura Municipal: Parisi. Exercício: 2022. Prefeito(a): Oclair Barão Bento. Advogado(s): Eberton Guimarães Dias (OAB/SP nº 312.829). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
116 TC-004333.989.22-6
Prefeitura Municipal: Barueri. Exercício: 2022. Prefeitos: Rubens Furlan e José Roberto Piteri. Períodos: (01/01/22 a 13/07/22, 03/08/22 a 31/12/22) e (14/07/22 a 02/08/22). Advogado(s): Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 26/03/24.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
117 TC-001077.989.24-2(ref. TC-010569.989.18-9, TC-014477.989.19-8 e TC-020684.989.17-1)
Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Instituto Social Saúde Resgate à Vida, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal "Antônio Giglio", no valor de R$101.027.038,64; e Representação formulada por Eliel da Silva, acerca de possíveis irregularidades praticadas no edital do Chamamento Público nº 07/2017, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), José Carlos Vido (Secretário Municipal) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanchez (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 13-12-23, que julgou irregulares o chamamento público, o contrato de gestão e o termo aditivo, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
118 TC-008149.989.24-6(ref. TC-027060.989.20-9, TC-027187.989.20-7, TC-027188.989.20-6, TC-027189.989.20-5, TC-027190.989.20-2, TC-027191.989.20-1, TC-005572.989.23-4, TC-007577.989.23-9, TC-007582.989.23-2, TC-007604.989.23-6 e TC-007609.989.23-1)
Embargante(s): Gira Sol Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões e Gira Sol Transporte e Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte coletivo, urbano e rural, de passageiros e alunos, no valor de R$1.695.600,00. Responsável(is): Eduardo Henrique Massei, Sérgio Ferreira, Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeitos) e Fernanda Mara Pereira de Oliveira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20-03-24, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual dos anos de 2016 a 2020, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a contratada ao pagamento de multa no valor de 500 UFESPs, nos termos dos artigos 14 e 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, e ao ressarcimento, de forma solidária com os responsáveis Eduardo Henrique Massei e Sérgio Ferreira, do valor de R$147.502,98. Advogado(s): Basílio Zecchini Filho (OAB/SP nº 299.439), Kleber Aparecido Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 408.681), Carlos Henrique da Silva (OAB/SP nº 328.528), Thiago de Freitas Paolinetti Losasso (OAB/SP nº 264.063) e Alan de Lima (OAB/SP nº 287.297). Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
119 TC-007854.989.24-1(ref. TC-027187.989.20-7)
Embargante(s): Eduardo Henrique Massei – Ex-Prefeito do Município de Bom Jesus dos Perdões. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões e Gira Sol Transporte e Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte coletivo, urbano e rural, de passageiros e alunos. Responsável(is): Eduardo Henrique Massei e Sérgio Ferreira (Prefeitos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20-03-24, na parte que julgou irregular a execução contratual do exercício de 2016, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando aos responsáveis multas individuais nos valores de 300 UFESPs, de acordo com os artigos 14 e 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, e de 50% do valor atualizado do dano causado, nos termos do artigo 102 da mesma Lei, bem como os condenou ao ressarcimento, de forma solidária com a empresa Gira Sol Transporte e Turismo Ltda., do valor de R$147.502,98. Advogado(s): Basílio Zecchini Filho (OAB/SP nº 299.439), Kleber Aparecido Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 408.681), Carlos Henrique da Silva (OAB/SP nº 328.528), Thiago de Freitas Paolinetti Losasso (OAB/SP nº 264.063) e Alan de Lima (OAB/SP nº 287.297). Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
120 TC-007850.989.24-5(ref. TC-027060.989.20-9)
Embargante(s): Sérgio Ferreira – Ex-Prefeito do Município de Bom Jesus dos Perdões. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões e Gira Sol Transporte e Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte coletivo, urbano e rural, de passageiros e alunos. Responsável(is): Eduardo Henrique Massei e Sérgio Ferreira (Prefeitos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20-03-24, na parte que julgou irregular a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando aos responsáveis multas individuais nos valores de 300 UFESPs, de acordo com os artigos 14 e 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, e de 50% do valor atualizado do dano causado, nos termos do artigo 102 da mesma Lei, bem como os condenou ao ressarcimento, de forma solidária com a empresa Gira Sol Transporte e Turismo Ltda., do valor de R$147.502,98. Advogado(s): Basílio Zecchini Filho (OAB/SP nº 299.439), Kleber Aparecido Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 408.681), Carlos Henrique da Silva (OAB/SP nº 328.528), Thiago de Freitas Paolinetti Losasso (OAB/SP nº 264.063) e Alan de Lima (OAB/SP nº 287.297). Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
121 TC-023541.989.23-2(ref. TC-007226.989.20-0)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Pirajuí. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Pirajuí, relativas ao exercício de 2021. Responsável(is): César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 06/12/23. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
122 TC-016444.989.23-0(ref. TC-003341.989.21-8)
Recorrente(s): Fundo de Previdência Municipal de Onda Verde. Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Previdência Municipal de Onda Verde, relativa ao exercício de 2021. Responsável(is): Sibele Vanessa Morelatto Pandim (Gestora do Fundo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24-07-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fabiano Reis de Carvalho (OAB/SP nº 168.880) e Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
123 TC-017648.989.23-4(ref. TC-013687.989.22-8)
Recorrente(s): Paulo Alexandre Pereira Barbosa – Ex-Prefeito do Município de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação Educacional, Cultural, Esportiva e Recreativa 'Projeto Tia Egle', no valor de R$655.152,12. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa, Rogério Pereira dos Santos (Prefeitos), Carlos Alberto Ferreira Mota (Secretário Municipal) e Egle Rodrigues Pereira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/08/23, na parte que julgou irregular a prestação de contas no montante de R$222.633,09, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
124 TC-018314.989.23-7(ref. TC-013687.989.22-8)
Recorrente(s): Paulo Alexandre Pereira Barbosa – Ex-Prefeito do Município de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação do Centro Comunitário do Dique – Universidade Aberta, no valor de R$372.089,06. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito), Carlos Alberto Ferreira Mota (Secretário Municipal) e Elenilda Davino de Jesus (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, na parte que julgou irregular a prestação de contas no montante de R$30.617,72, condenando a beneficiária a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
125 TC-019326.989.23-3(ref. TC-004498.989.20-1)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Mônica Regina da Silva (Presidente-Executiva). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/09/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
126 TC-019349.989.23-6(ref. TC-004498.989.20-1)
Recorrente(s): Mônica Regina da Silva – Presidente-Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Mônica Regina da Silva (Presidente-Executiva). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/09/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444) e Mônica Regina da Silva (OAB/SP nº 235.458). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
127 TC-011157.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Contratada(s): Itnerol Mixx Produções e Transportes Ltda. (anteriormente Itnerol Locadora e Transportadora Turística Ltda.). Objeto: Prestação de serviço contínuo, em caráter emergencial, de transporte escolar gratuito de estudantes por meio de ônibus. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Juvenal Rossi (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 03/05/13. Valor – R$842.441,40. Termo Aditivo de 02/08/13. Advogado(s): Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Lia Cristina Gaspari Ceolin (OAB/SP nº 90.476), Edson Aparecido da Rocha (OAB/SP nº 163.709), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Carina Polidoro (OAB/SP nº 218.084), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
128 TC-011169.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Contratada(s): Itnerol Mixx Produções e Transportes Ltda. (anteriormente Itnerol Locadora e Transportadora Turística Ltda.). Objeto: Prestação de serviço contínuo de transporte escolar gratuito por meio de ônibus. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Juvenal Rossi (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 13/09/13. Valor – R$2.329.689,60. Termos Aditivos de 30/05/14, 12/09/14 e 11/09/15. Advogado(s): Eduardo Lima de Carvalho (OAB/SP nº 333.584), Lia Cristina Gaspari Ceolin (OAB/SP nº 90.476), Edson Aparecido da Rocha (OAB/SP nº 163.709), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Carina Polidoro (OAB/SP nº 218.084), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
129 TC-014639.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): César José Bonjuani Pagan (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/11/07. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO.
130 TC-014641.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): César José Bonjuani Pagan (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/05/08. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
131 TC-014643.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): César José Bonjuani Pagan (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/09/08. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
132 TC-014645.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): César José Bonjuani Pagan (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/10/08. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
133 TC-014648.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): Paulo Turato Miotta (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/01/09. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
134 TC-014652.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): Paulo Turato Miotta (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/09. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
135 TC-014656.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): Paulo Turato Miotta (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/07/09. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
136 TC-006435.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): BOP Construtora Ltda. Objeto: Execução da obra referente ao sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município. Responsável(is): Paulo Turato Miotta (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 16/09/09. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Marcela Belic Cherubine (OAB/SP nº 113.601) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
137 TC-019333.989.16-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Poá. Concessionária: Datacity Serviços Ltda. Objeto: Concessão dos serviços de exploração de estacionamento rotativo de veículos em áreas vias e logradouros públicos, com implantação e manutenção dos equipamentos de controle e operação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Marcos Antonio Andrade Borges (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05/10/16. Valor – R$15.487.795,16. Advogado(s): Güido Pulice Boni (OAB/SP nº 317.863), Renato Gomes da Silva (OAB/SP nº 275.552), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
138 TC-010123.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Auto Posto Piraporinha Solidão Ltda. Objeto: Fornecimento de combustíveis. Responsável(is): Luis Claudio Sartori, José Marcelo Ferreira Marques, Sonia Tatiane Ramos, Carlos Augusto Manoel Vianna, Paulo Alexandre Fagundes, Tatiana Capel, José Carlos Gonçalves, Marcel Lacerda Soffner, Rejane Calixto Gonçalves, Benedito Domingos Mariano, Luiz Carlos Teophilo, Ana Lúcia Sanches, Wagner Feitosa, José Evaldo Gonçalo, Odair Cabrera, Osvaldo Misso, Antônio Soares Fonseca, Edivânia Santana Constante (Secretários Municipais), Marcos Komatsu (Diretor Municipal), Antonio dos Reis (Coordenador Municipal), Belchior Jacinto da Silva, Antonio Luiz Martins, Douglas Barbosa dos Santos (Chefes Municipais), José Cícero de Sousa (Comandante da Guarda Civil Municipal), Márcia Borba dos Santos (Guarda Civil Municipal – Classe Distinta), Wendel Soares do Nascimento (Auxiliar Administrativo do Corpo de Bombeiros), Alexandre de Oliveira (Oficial de Gabinete II), Talita de Quadros Mathias (Agente Administrativo) e Adalton Martins Fagundes (Responsável pelo Serviço de Compras). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778) e outros. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
139 TC-019161.989.18-1
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Objeto: Prestação de serviços territorializados de base comunitária e substitutivos ao modelo asilar de atenção, trabalhando em rede, promovendo oferta de cuidado em saúde mental, reabilitação e reinserção das pessoas com transtorno mental e necessidades decorrentes de uso abusivo de crack, álcool e outras drogas, garantindo o acesso ao tratamento de reabilitação, trabalho, renda e moradia, convivência, cultura, arte e lazer, com acolhimento porta aberta, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental. Responsável(is): Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Sandrina Kelem Indiani (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/06/18. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB/SP nº 256.760), Mariele dos Santos Zegrini Garcia (OAB/SP nº 313.611) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
140 TC-015784.989.19-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Objeto: Prestação de serviços territorializados de base comunitária e substitutivos ao modelo asilar de atenção, trabalhando em rede, promovendo oferta de cuidado em saúde mental, reabilitação e reinserção das pessoas com transtorno mental e necessidades decorrentes de uso abusivo de crack, álcool e outras drogas, garantindo o acesso ao tratamento de reabilitação, trabalho, renda e moradia, convivência, cultura, arte e lazer, com acolhimento porta aberta, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental. Responsável(is): Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Sandrina Kelem Indiani (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/19. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB/SP nº 256.760), Mariele dos Santos Zegrini Garcia (OAB/SP nº 313.611) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
141 TC-019067.989.20-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Objeto: Prestação de serviços territorializados de base comunitária e substitutivos ao modelo asilar de atenção, trabalhando em rede, promovendo oferta de cuidado em saúde mental, reabilitação e reinserção das pessoas com transtorno mental e necessidades decorrentes de uso abusivo de crack, álcool e outras drogas, garantindo o acesso ao tratamento de reabilitação, trabalho, renda e moradia, convivência, cultura, arte e lazer, com acolhimento porta aberta, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental. Responsável(is): Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Sandrina Kelem Indiani (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/06/20. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB/SP nº 256.760), Mariele dos Santos Zegrini Garcia (OAB/SP nº 313.611) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
142 TC-019071.989.20-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Serviço de Saúde "Dr. Cândido Ferreira". Objeto: Prestação de serviços territorializados de base comunitária e substitutivos ao modelo asilar de atenção, trabalhando em rede, promovendo oferta de cuidado em saúde mental, reabilitação e reinserção das pessoas com transtorno mental e necessidades decorrentes de uso abusivo de crack, álcool e outras drogas, garantindo o acesso ao tratamento de reabilitação, trabalho, renda e moradia, convivência, cultura, arte e lazer, com acolhimento porta aberta, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental. Responsável(is): Carmino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Sandrina Kelem Indiani (Presidente do Conselho Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/06/20. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Silvio Roberto Bernardin (OAB/SP nº 251.121), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Pedro Rafael Toledo Martins (OAB/SP nº 256.760), Mariele dos Santos Zegrini Garcia (OAB/SP nº 313.611) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
143 TC-015887.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada(s): Construtora Madri Ltda. Objeto: Registro de Preços para fornecimento futuro, pontual e eventual de bens e serviços para tapa buracos, calçadas e infraestrutura urbana, mediante o fornecimento e a utilização de equipamentos, materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Arivaldo de Albuquerque (Secretário Municipal) e Leandro Justo Pedroso (Chefe de Divisão Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Arivaldo de Albuquerque (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 03/07/18. Valor – R$5.020.660,00. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR. CONHECIDA A EXECUÇÃO CONTRATUAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
144 TC-015054.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Rincão. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES. Responsável(is): Amarildo Dudu Bolito, Therezinha Ignez Servidoni (Prefeitos), Arlete Bizarro Bueno da Silva (Diretora Municipal), Valdemar Lino Chaves Filho, Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidentes do IAGES) e Karol Biasi (Diretora do IAGES). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$1.380.732,05. Advogado(s): Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP nº 380.888), Adriel Rodrigo do Amaral (OAB/SP nº 414.695), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974), Gina Copola (OAB/SP nº 140.232) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
145 TC-015066.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Rincão. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES. Responsável(is): Amarildo Dudu Bolito, Therezinha Ignez Servidoni (Prefeitos), Arlete Bizarro Bueno da Silva (Diretora Municipal), Valdemar Lino Chaves Filho e Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidentes do IAGES). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$1.775.707,19. Advogado(s): Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP nº 380.888), Adriel Rodrigo do Amaral (OAB/SP nº 414.695), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974), Gina Copola (OAB/SP nº 140.232) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
146 TC-011571.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Rincão. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES. Responsável(is): Amarildo Dudu Bolito, Therezinha Ignez Servidoni (Prefeitos), Luiz Fernando Catelani (Vice-Prefeito), Arlete Bizarro Bueno da Silva (Diretora Municipal), Valdemar Lino Chaves Filho e Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidentes do IAGES). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$1.824.137,18. Advogado(s): Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP nº 380.888), Adriel Rodrigo do Amaral (OAB/SP nº 414.695), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974), Gina Copola (OAB/SP nº 140.232) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
147 TC-024249.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Rincão. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES. Responsável(is): Edson Brito Bolito, Amarildo Dudu Bolito, Therezinha Ignez Servidoni (Prefeitos), Luiz Fernando Catelani (Vice-Prefeito), Arlete Bizarro Bueno da Silva (Diretora Municipal) e Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidente do IAGES). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$298.714,71. Advogado(s): Fabiano Henrique Pereira (OAB/SP nº 380.888), Adriel Rodrigo do Amaral (OAB/SP nº 414.695), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974), Gina Copola (OAB/SP nº 140.232) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
148 TC-003896.989.22-5
Prefeitura Municipal: José Bonifácio. Exercício: 2022. Prefeito(a): Dilmo Resende de Carvalho. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
149 TC-003915.989.22-2
Prefeitura Municipal: Martinópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marco Antonio Jacomeli de Freita. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
150 TC-004281.989.22-8
Prefeitura Municipal: Presidente Venceslau. Exercício: 2022. Prefeito(a): Bárbara Medeiros Vilches. Advogado(s): Marco Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344) e Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.COM RECOMENDAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
151 TC-000816/026/13
Recorrente(s): Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e Geraldo de Oliveira Barbosa – Ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Assunto: Balanço Geral da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, relativo ao exercício de 2013. Responsável(is): Marco Aurélio Mestrinel e Geraldo de Oliveira Barbosa (Presidentes da Fundação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/10/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri OAB/SP (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Janaina de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Talita de Cássia Cassab (OAB/SP nº 326.857), Antonio Alberto Prada Vancini (OAB/SP nº 323.821), Andréa Carita Sarti Mazzafera OAB/SP nº 119.266) e Henry Angelo Modesto Peruchi (OAB/SP nº 326.889). Acompanha(m): TC-000816/126/13, TC-000259/010/14, TC-029053/026/13 e TC-030448/026/13. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDOS. NÃO PROVIDO – FUNDAÇÃO MUNICPAL DE SAUDE DE RIO CLARO. PARCIALMENTE PROVIDO – SR. GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA
152 TC-021419.989.23-1(ref. TC-025950.989.19-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taiaçu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taiaçu e Lara Construtora e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, objetivando a reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso, no valor de R$229.851,32. Responsável(is): Wladimir Sanches (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/10/23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vera Lucia Cabral (OAB/SP nº 119.832), Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
153 TC-021420.989.23-8(ref. TC-026088.989.19-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taiaçu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taiaçu e Lara Construtora e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, objetivando a reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso. Responsável(is): Wladimir Sanches (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/10/23, na parte que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vera Lucia Cabral (OAB/SP nº 119.832), Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
154 TC-021421.989.23-7(ref. TC-026091.989.19-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taiaçu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taiaçu e Lara Construtora e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, objetivando a reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso. Responsável(is): Wladimir Sanches (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/10/23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vera Lucia Cabral (OAB/SP nº 119.832), Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
155 TC-018772.989.23-2(ref. TC-010978.989.16-8 e TC-009171.989.15-5)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec – Serviços Ltda., objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando adequação estrutural e fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$139.687,00; e Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 001/2012, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Paulo Roberto Ósio (Presidente), Adriano César da Silveira Zambelli (Primeiro Secretário) e Ideir Hamamoto (Segundo Secretário). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Leticia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001), Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
156 TC-001319/026/13
Recorrente(s): Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão dos Índios – IMPRI, Maurício Aparecido Cancian, Lucas Antonio Soares Volpe e Edna Fernandes Zanfolin – Ex-Presidentes do IMPRI. Assunto: Balanço Geral do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão dos Índios – IMPRI, relativo ao exercício de 2013. Responsável(is): Maurício Aparecido Cancian, Lucas Antonio Soares Volpe e Edna Fernandes Zanfolin (Presidentes do IMPRI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/10/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais nos valores de 200 UFESPs ao responsável Maurício Aparecido Cancian e de 160 UFESPs aos responsáveis Lucas Antonio Soares Volpe e Edna Fernandes Zanfolin, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessoa (118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968) e Carlos Alberto Diniz (OAB/SP nº 65.826). Acompanha(m): TC-001319/126/13, TC-021968/026/16 e TC-022912/026/16. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
157 TC-018846.989.23-4(ref. TC-010151.989.16-7, TC-013433.989.16-7, TC-016042.989.16-0, TC-006416.989.15-0, TC-006797.989.15-9, TC-007592.989.16-4 e TC-007595.989.16-1)
Recorrente(s): Obramix Ltda. (incorporadora da Ross Locação e Construção EIRELI). Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e Ross Locação e Construção EIRELI (atualmente Obramix Ltda.), objetivando a execução de obras de pavimentação e drenagem das Ruas 12, 13 e 14 no Bairro Olga, no valor de R$537.813,97. Responsável(is): Giuliana Cecchettini Cavalheiro e Laécio da Silva Barreiros (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 21 de Maio de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL