Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 25/02/2025

Sessão de 25/02/2025

3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

ORDEM DO DIA

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002128.989.23-3
Órgão: Secretaria de Negócios Internacionais. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2023. Responsável(is): Lucas Pedreira do Couto Ferraz (Secretário). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. PROCESSOS TC-003967.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Jéssica Souza de Brito. TC-003968.989.23-6 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Administrativa. Ordenador(es) da Despesa: Jéssica Souza de Brito, João de Paula Ferreira Neto e Andreia Mendes Ribeiro Bastos. 
Resultado: REGULAR.

REPRESENTAÇÃO

02 TC-005901.989.19-4
Representante(s): Sobrosa Mello Construtora Ltda. Representado(s): Fundação Butantan. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente) e Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Edital da Concorrência nº 26/2018, promovida pela Fundação Butantan visando à contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), João de Freitas Junior (OAB/SP nº 121.572), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-021434.989.19-0
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rui Curi (Diretor-Presidente) e Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/02/19. Valor – R$60.000.000,00. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), João de Freitas Junior (OAB/SP nº 121.572), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

04 TC-022781.989.19-9
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente), Reinaldo Noboru Sato (Superintendente), Gilberto Guedes de Pádua (Assessor da Diretoria), Clayton Ribeiro Sobrinho e Paloma Santos da Silva (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

05 TC-024852.989.19-3
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is): Reinaldo Noburo Sato (Superintendente) e Gilberto Guedes de Pádua (Assessor da Diretoria). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/06/19. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

06 TC-011612.989.20-2
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente), Reinaldo Noburo Sato (Superintendente) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/03/20. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

07 TC-017252.989.20-7
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente), Reinaldo Noburo Sato (Superintendente) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/06/20. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

08 TC-019471.989.20-2
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente), Reinaldo Noburo Sato (Superintendente) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/20. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

09 TC-024248.989.20-4
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em construção de fábrica de biofármacos, contemplando disciplinas de arquitetura, civil, HVAC, elétrica, telecom, automação, utilidades (black, clean, instrumentação e mecânica), processos de inativação e neutralização de efluentes biológicos e SPCI – Prédio 1015A. Responsável(is): Clayton Ribeiro Sobrinho e Paloma Santos da Silva (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 17/09/20. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

10 TC-000672.989.22-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, com interveniência da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marilia e ao Hospital das Clínicas da Faculdade Medicina de Marília – FAMAR. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF),Paloma Aparecida Libanio Nunes (Superintendente da FAMEMA), Igor Ribeiro de Castro Bienert e Eloísa Helena Martinez Capel Gelsi (Diretores-Presidentes da FAMAR). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$760.565,79. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

AGRAVO

11 TC-019576.989.24-8(ref. TC-013021.989.23-1)
Agravante: Paulo Roberto Fiorilo – Deputado Estadual. Agravado: Despacho exarado no TC-013021.989.23-1 e publicado no DOE-TCESP de 13/09/24, que determinou o arquivamento da representação acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Gabinete do Secretario e Assessorias – Secretaria da Agricultura e Abastecimento, envolvendo atos administrativos relacionados ao Programa Estadual de Regularização de Terras (Lei Estadual nº 17.557/22), requerendo a realização de auditoria operacional na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e, cautelarmente, a suspensão de acordos com base na referida Lei. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO

12 TC-021582.989.24-0(ref. TC-018697.989.19-2)
Recorrente(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e Conaj Empreendimentos e Construções Ltda., objetivando a construção de creche no Município de Tuiuti. Responsável(is): Jean Pierre Neto (Presidente da FDE), Johnny Roberty Bibe de Souza Oliveira, Osvaldo Padilha Júnior (Diretores), Luiz Haroldo da Silva Freire (Gerente de Obras) e Antônio Tadeu Capucci (Coordenador de Obras). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/09/24, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Daniela Antunes de Oliveira (OAB/SP nº 140.617), João Carlos Correa dos Santos (OAB/SP nº 187.575), Paulo André Megiolaro (OAB/SP nº 305.876), Felipe Porfirio Granito (OAB/SP nº 351.542) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

13 TC-035794/026/15
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Plural Indústria Gráfica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 3, que contempla 6.053.440 exemplares. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente) e Ivail José de Andrade (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 28/09/15. Valor – R$4.550.000,00. Termo Aditivo de 28/10/15. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Danilo Galan Favoretto (OAB/SP nº 305.566) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

14 TC-035795/026/15
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Esdeva Indústria Gráfica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 4, que contempla 6.053.440 exemplares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente) e Ivail José de Andrade (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-035794/026/15). Contrato de 28/09/15. Valor – R$4.891.179,52. Termo Aditivo de 28/10/15. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Danilo Galan Favoretto (OAB/SP nº 305.566) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

15 TC-035796/026/15
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Esdeva Indústria Gráfica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 6, que contempla 6.584.507 exemplares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente) e Ivail José de Andrade (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-035794/026/15). Contrato de 28/09/15. Valor – R$4.593.891,88. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Danilo Galan Favoretto (OAB/SP nº 305.566) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-035797/026/15
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Edigráfica Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Execução dos serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 1, que contempla 5.893.935 exemplares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente) e Ivail José de Andrade (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-035794/026/15). Contrato de 28/09/15. Valor – R$4.508.860,28. Termo Aditivo de 28/10/15. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-035798/026/15
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Edigráfica Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Execução dos serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 7, que contempla 6.581.507 exemplares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente), Richard Vainberg e Ivail José de Andrade (Diretores). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-035794/026/15). Contrato de 28/09/15. Valor – R$4.554.402,84. Termo Aditivo de 14/07/16. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

18 TC-015713/026/16
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Esdeva Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Execução dos serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 2, que contempla 5.893.935 exemplares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente) e Ivail José de Andrade (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-035794/026/15). Contrato de 28/09/15. Valor – R$3.996.087,93. Termo Aditivo de 28/10/15. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

19 TC-015714/026/16
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): Edigráfica Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Execução dos serviços de impressão, acabamento com encadernação com cola PUR, embalagem e expedição relativos ao Lote 5, que contempla 433.055 exemplares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Felisa Moreno Gallego (Diretora-Presidente) e Ivail José de Andrade (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-035794/026/15). Contrato de 28/09/15. Valor – R$1.056.654,20. Termo Aditivo de 29/10/15. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

20 TC-022119/026/14
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Proprietários dos Conjuntos de Escritórios do Condomínio Edifício Platinum. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Conselheiro Furtado nº 503/515/521, São Paulo, destinado a abrigar os Cartórios de Recursos Especiais e de Grupos de Câmaras da Seção de Direito Privado. Responsável(is): José Renato Nalini (Presidente do TJSP), Leandro Galuzzi dos Santos e Luis Fernando Nishi (Juízes Assessores da Presidência). Em Julgamento: Termo de Apostilamento nº 1. Termo de Apostilamento nº 2. Termo de Recebimento Definitivo de 17/05/15. Termo de Rescisão de 13/12/23. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: CONHECIDOS.

21 TC-041966/026/15
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Works Construção & Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios, com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marco Antonio Zago (Reitor) e Vahan Agopyan (Vice-Reitor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rudinei Toneto Junior (Coordenador de Administração Geral). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 25/11/15. Valor – R$4.128.937,12. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Juliana Pavan Pierri (OAB/SP nº 347.738), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-022961.989.18-3
Contratante: Departamento de Tecnologia da Informação – DTI – Secretaria da Fazenda e Planejamento. Contratada(s): G&P Projetos e Sistemas S.A. Objeto: Prestação de serviço técnico especializado em desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas de informação. Responsável(is): Antonio Sérgio Ferreira Bonato, Eudes Argeo Cherighim (Diretores), André Felipe Santos, Antonio Lafayette de Faria Barros (Agentes) e Heyder Lopes Martins (Gestor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. 
Resultado: CONHECIDA.

23 TC-014648.989.22-6
Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contratada(s): EMIBM Engenharia e Inovação Ltda. Objeto: Execução de obra de reforma geral interna do Edifício Santa Margarida, localizado na Avenida Liberdade, nº 32 – Centro – São Paulo, compreendendo obras de adequações físicas (arquitetura e civis), instalações hidrossanitárias e elétricas, segurança contra incêndio, climatização e renovação de ar interno do prédio. Responsável(is): Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior (Defensor Público-Geral), Eni Luize Gomes Vasques, Sérgio Gomes Ayala Filho (Fiscais do Contrato), Mateus Pereira da Silva, Renato de Seixas Pereira Junior e Frenando de Moraes Peretto (Assistentes Técnicos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 21/12/23. Termo de Recebimento Definitivo de 15/01/24. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. 
Resultado: CONHECIDA.

24 TC-012721.989.24-2
Contratante: Gabinete do Secretario – GS – Secretaria de Parcerias em Investimentos. Contratada(s): Corporação Financeira Internacional – CFI. Objeto: Realização de estudos relativos a 1.786 quilômetros de rodovias e implementação de processo licitatório para nova rodada de Concessões Rodoviárias. Responsável(is): Rafael Antônio Cren Benini (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/05/24. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

25 TC-019828.989.24-4
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica clínica, cirúrgica e especializada, e pronto atendimento 24 horas. Responsável(is): David Carlos Franconere de Oliveira (Gerente) e Kátia Peres Melchiades David (Coordenadora). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 18/09/24. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. 
Resultado: CONHECIDO.

26 TC-021324.989.22-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Hospital Padre Albino – Fundação Padre Albino. Objeto: Custeio de material de consumo e prestação de serviço referente ao Programa Mais Santas Casas, para qualificar a entidade para o cumprimento das metas de prestação de serviços de natureza complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Convênio de 20/06/22. Valor – R$23.656.406,64. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Pátero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

27 TC-014568.989.23-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Hospital Padre Albino – Fundação Padre Albino. Responsável(is): Eleuses Vieira Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Sueli dos Santos, Guilherme Pinto Camargo (Diretores Técnicos Estaduais) e Reginaldo Donizeti Lopes (Diretor-Presidente da Fundação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$6.978.625,49. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

28 TC-008032.989.22-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Vagner S. Oliveira, Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretores Técnicos Estaduais), Átila César Monteiro Jacomussi (Prefeito) e Alaíde Doratioto Damo (Vice-Prefeita). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$11.403.479,58. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), João Pedro de Souza Braga (OAB/SP nº 475.343) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-023281.989.22-8
Convenente: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE – Secretaria de Turismo e Viagens. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Vinícius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Valter Sumam (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.016.867,63. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-022638.989.23-6
Convenente: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR – Secretaria de Turismo e Viagens. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Responsável(is): Roberto Alves de Lucena (Secretário Estadual), Antonio Vaz Serralha, Aline de Assis Bernardo (Diretores Estaduais) e Rogério Pereira dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor(es): R$6.579.161,52. Advogado(s): Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

31 TC-010132.989.24-5
Convenente: Gabinete do Secretário e Assessorias – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Águas de Lindoia, Alfredo Marcondes, Américo de Campos, Anhumas, Aparecida d'Oeste, Araçariguama, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Arealva, Areiópolis, Ariranha, Artur Nogueira, Avaí, Bariri, Barretos, Bilac, Boituva, Boraceia, Brejo Alegre, Caçapava, Caiabu, Caieiras, Cajati, Campina do Monte Alegre, Campos do Jordão, Canas, Cândido Rodrigues, Capela do Alto, Caraguatatuba, Catiguá, Cedral, Cerquilho, Cesário Lange, Colina, Cordeirópolis, Coroados, Coronel Macedo, Cruzeiro, Descalvado, Dois Córregos, Dracena, Elias Fausto, Elisário, Espírito Santo do Pinhal, Fartura, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Getulina, Guapiara, Guaraci, Guarantã, Guararapes, Guararema, Holambra, Hortolândia, Ibiúna, Indiana, Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Irapuã, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itanhaém, Itapetininga, Itapira, Itirapuã, Itobi, Itu, Jaguariúna, Joanópolis, Lindoia, Lorena, Marapoama, Mendonça, Miguelópolis, Mirante do Paranapanema, Mococa, Mogi-Guaçu, Morungaba, Murutinga do Sul, Nazaré Paulista, Novais, Novo Horizonte, Nuporanga, Olímpia, Pacaembu, Palestina, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pauliceia, Pederneiras, Pedreira, Pereira Barreto, Pereiras, Piedade, Pilar do Sul, Pindorama, Pirangi, Potirendaba, Pratânia, Presidente Bernardes, Rancharia, Ribeirão Bonito, Rio Claro, Riversul, Roseira, Rubiácea, Rubineia, Salto de Pirapora, Santa Clara d'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Maria da Serra, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Miguel Arcanjo, São Roque, São Simão, Sarapuí, Sarutaia, Serra Negra, Serrana, Severina, Socorro, Sorocaba, Tabapuã, Tambaú, Tapiratiba, Tatuí, Tejupá, Tietê, Três Fronteiras, Tuiuti, Turiúba, Ubatuba, Valparaíso, Vargem Grande do Sul e Vinhedo. Responsável(is): Roberto Antonio Diniz, Fernando Fiori de Godoy (Chefes de Gabinete Estaduais), Nathalia Rocha Fernandes (Assessora Técnica Estadual), Gilberto Abdou Helou, Celso Pirani Passos, Adailton César Menossi, Izaias Aparecido Sanches, José Carlos de Quevedo Júnior, Emanuel Henrique do Nascimento, Elson Banuth Barreto, Antonio Marcos dos Santos, Joamir Roberto Barboza, Hellen Fernandes Rodrigues Coelho, Paula Oliveira Lemos, Vitor Osmar Botini, Edson José Marcusso, Valdir de Souza Melo, Rafael Alves dos Santos, Pétala Gonçalves Lacerda, Gilmar Soares Vicente, Luiz Henrique Koga, Marcelo Padovan, Silvana Komeih da Silva Zanin, Fabricio Antonio Roncolli, Júlio Fernando Galvão Dias, Péricles Gonçalves, José Pereira de Aguilar Junior, Claudemir José Grava, José Roberto Pilon, Ivana Maria Bertolin Camarinha, Gustavo Ramos Perissinotto, Ronaldo Pais de Camargo, José Roberto Santinoni Veiga, Thales Gabriel Fonseca, Antonio Carlos Reschini, Maurício Baroni Bernardinetti, Luciano Peres, Vanderlei Antoninho Mendonça, Sebastião Felisberto Fernandes, Mauro Gilberto Fantini, Antonio Carlos Maia Ferreira, Renato Azeda Ribeiro de Aguiar, Alex Peramo de Arruda, José Luiz Eroles Freire, Paulo Kenji Sasaki, Leonardo Roberto Folim, Diego Heron Pinheiro, Reni Aparecida da Silva, Alex Rogério Camargo de Lacerda, José Ramiro Antunes do Prado, Tiago Rodrigues Cervantes, Jeferson Rodrigo Brun, Antônio Hélio Nicolai, Gerson Luiz Alves, Adauto Batista de Oliveira, Luciano Francisco de Godoi Lopes, Sylvio Ballerini, Márcio Perpértuo, Juliano Souza de Oliveira, Naim Miguel Neto, Átila Ramiro Menezes Dourado, Rodrigo Falsetti, Fabiano de Mello Belentani, Reinaldo Aparecido da Cunha, Antônio Simonato, João de Altayr Domingues, Miguel Tomazela, Geraldo Pinto de Camargo Filho, Gislaine Montanari Franzotti, Osmir José Félix, Reginaldo Luiz Ernesto Cardilo, Marcos Slobodticov, Antônio Carlos Caregaro, Fernando Augusto de Siqueira, Osvaldo Lugato Filho, Matheus Marum de Campos, José Basílio de Faria, Evandro Farias Mura, Omar Nagib Moussa, Roberto Doná, Haroldo Alves Pio, Márcio Callegari Zanetti, Paulo Ricardo da Silva, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Daniel Bonagamba, Gustavo de Souza Barros Vieira, Isnar Freschi Soares, Elmir Kalil Abi Chedid, Leonardo Caressato Capitelli, Gláucia Emília Scatolin, Josué Ricardo Lopes, Rodrigo Maganhato, Silvio César Sartorello, Leonardo Teixeira Spiga Real, Miguel Lopes Cardoso Júnior, Valter Boranelli, Vlamir de Jesus Sandei, Rubens José Belão, Rubens Fernando de Souza, Flávia Comitte do Nascimento e Amarildo Duzi Moraes (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$59.494.247,06. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Valter Araújo Junior (OAB/SP nº 168.098), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Rosângela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Thaís Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404), Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Rita de Cássia Modesto (OAB/SP nº 109.444), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Márcio Fabricio Lorenzetti (OAB/SP nº 277.388), Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458), Hélio Jacinto (OAB/SP nº 127.628), Angélica Cristiane Bergamo (OAB/SP nº 282.028), Jordana Ferrarez Andrade (OAB/SP nº 394.383), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Manuela de Vasconcelos Zanin (OAB/SP nº 326.979), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP nº 213.003), Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP nº 231.959), Viviane Pires de Barros (OAB/SP nº 280.141), Tiago Rodrigues (OAB/SP nº 322.916), Luis Eduardo Farão (OAB/SP nº 145.140), Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327), Márcia Mandelli (OAB/SP nº 422.009), Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB/SP nº 236.005), Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735), Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB/SP nº 285.403), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Alexandre Segatto Ciarbello (OAB/SP nº 229.895), Keith Nakano (OAB/SP nº 231.513), Ivando César Furlan (OAB/SP nº 238.658), Maria Lúcia Zacchi (OAB/SP nº 69.358), Éder Leandro Verolez (OAB/SP nº 249.441), Leonardo Volpe Pinhabel (OAB/SP nº 274.655), Reinaldo Antonio Aleixo (OAB/SP nº 82.662), Daniel Massud Nachef (OAB/SP nº 147.011), Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira (OAB/SP nº 305.720), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Ruy Maldonado Junior (OAB/SP nº 115.558), Yeda da Cunha Picolo (OAB/SP nº 405.486), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Paulo Rogério Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 294.561), Douglas Noguchi do Vale (OAB/SP nº 418.438), Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Taís Mariana Simonatto (OAB/SP nº 461.470), Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB/SP nº 278.733), Paulo Afonso Nascimento Poch Neto (OAB/SP nº 444.228), Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP nº 265.992), Paola Donata Celino Paiola (OAB/SP nº 283.113), João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB/SP nº 474.137), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

32 TC-019738.989.24-3
Convenente: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE – Secretaria de Turismo e Viagens. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Responsável(is): Roberto Alves de Lucena (Secretário Estadual), Antonio Vaz Serralha (Diretor Técnico – DADE) e Rogério Pereira dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$1.196.074,71. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

33 TC-001926.989.22-9
Órgão: Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima " – FURP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Fabiano Marques de Paula (Superintendente/Gerente-Geral) e Adriana Paranhos Pinto (Gerente-Geral de Divisão Administrativa e Financeira). Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), José Adriano Noronha (OAB/SP nº 138.501), Tabata Karaoglan Vieira (OAB/SP nº 169.253), Fabiano Antonio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. 
Resultado: REGULAR, COM RESSALVA.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

34 TC-000774.989.20-6
Contratante: Desenvolvimento Rodoviário S.A. – DERSA. Contratada(s): Consórcio Balsa Nova (constituído pelas empresas BK Consultoria e Serviços Ltda. e Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de operação do Sistema de Travessias Litorâneas e Linha de Navegação. Responsável(is): Hamilton de França Leite (Diretor-Presidente), Eduardo Di Gregório (Diretor), Luis Antônio Rocha Juvenal (Diretor Técnico), João Luiz Lopes, Mauro Szwarcgun, Walfrido Marcos de Oliveira, Adérito Júnior Delgado (Gestores do Contrato), Valter Henrique Fenandes, Ivson Teixeira da Rocha, Camila Alves Almeida e Cláudio José Leonardo Leite (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB/SP nº 225.406), Giselle Ashitani Inouye (OAB/SP nº 226.344), Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP nº 325.728), Luiz Carlos de Arruda Camargo (OAB/SP nº 65.724), Milena Melissa Gomes Saraiva (OAB/SP nº 183.728) e outros. 
Resultado: CONHECIDA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

35 TC-011196.989.20-6
Contratante: Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura – POIESIS. Entidade Gerenciada: Fábricas de Cultura nas unidades localizadas no setor “B” (Jardim São Luis, Vila Nova Cachoeirinha, Capão Redondo, Jaçanã, Brasilândia e Diadema) e do Projeto "Núcleo Luz”. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Dennis Alexandre Rodrigues de Oliveira, Ronaldo Alves Penteado (Coordenadores Estaduais), Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do POIESIS) e Plínio Silveira Correa (Diretor do POIESIS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$37.299.327,53. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

36 TC-005685.989.22-0
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Pirassununga – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araras. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual), Anísio da Costa, Fábio Alexandre da Conceição, Luciane de Araújo Goes Rissi (Dirigentes Regionais de Ensino), Rubens Franco Júnior e José Carlos Carleto Denardi (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.227.719,58. Advogado(s): Roberto Benetti Filho (OAB/SP nº 243.589) e Anselmo Malvestiti (OAB/SP nº 242.109). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. 
Resultado: REGULAR.

37 TC-007808.989.24-8
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Pirassununga – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araras. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Anísio da Costa, Luciane de Araújo Goes Rissi, Solange Adriano Natalio, Carla Valéria Farias Lima (Dirigentes Regionais de Ensino) e Pedro Eliseu Filho (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.205.438,61. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Alyne Santos Moura (OAB/SP nº 512.775). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. 
Resultado: REGULAR.

38 TC-007811.989.24-3
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Pirassununga – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Araras. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva, Hubert Alquéres (Secretários Estaduais), Renilda Peres de Lima (Secretária Executiva Estadual), Anísio da Costa, Luciane de Araújo Goes Rissi, Pedro Eduardo Lopes, Célia Regina Martinatti, Denise Camargo Gomide (Dirigentes Regionais de Ensino) e Pedro Eliseu Filho (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.719.176,22. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Alyne Santos Moura (OAB/SP nº 512.775). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. 
Resultado: REGULAR.

________________________________________

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

REPRESENTAÇÃO

39 TC-020672.989.23-3
Representante(s): Francisco Sárgio Nunes – Munícipe de São Paulo. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São Sebastião, relacionadas à contratação em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, Processo Interno nº 2866/2023, celebrada com a empresa Campo Vale Funeral Ltda., objetivando a prestação de serviços funerários com fornecimento de urna mortuária, remoção e translado intermunicipal e interestadual por via terrestre e/ou aéreo para atender aos óbitos decorrentes da calamidade pública e notória por conta das fortes chuvas que assolaram o Município. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. 
Resultado: PROCEDENTE. DETERMINADA REMESSA DE CÓPIAS AO MPE.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

40 TC-004682.989.23-1
Câmara Municipal: Cajuru. Exercício: 2023. Presidente: Nilton Carlos Lopes. Advogado(s): Osmar Eugênio de Souza Junior (OAB/SP nº 144.576). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. 
Resultado: REGULARES.

41 TC-004560.989.22-0
Câmara Municipal: Luiz Antônio. Exercício: 2022. Presidente: Marcos Simão Petrone. Advogado(s): Frederico Espinoza Cerruti (OAB/SP nº 390.579). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

42 TC-005179.989.23-1
Câmara Municipal: Assis. Exercício: 2023. Presidente: Viviane Aparecida Del Massa Martins. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

43 TC-004759.989.23-9
Câmara Municipal: Ilha Solteira. Exercício: 2023. Presidente: Luis Otávio Collus de Paula. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: IRREGULARES.

44 TC-004988.989.22-4
Câmara Municipal: Guarulhos. Exercício: 2022. Presidentes: Fausto Miguel Martelo e Leandro Cseiman Dourado. Períodos: (01/01/22 a 13/04/22, 29/04/22 a 31/12/22) e (14/04/22 a 28/04/22) Advogado(s): Rodrigo Lázaro da Silva Cunha (OAB/SP nº 378.319). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

45 TC-005376.989.19-0
Câmara Municipal: Alumínio. Exercício: 2019. Presidente: Renato Ioshio Watanabe. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e José Augusto Pinto do Amaral (OAB/SP nº 144.205). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
Resultado: IRREGULARES.

46 TC-006645.989.20-3
Câmara Municipal: Cajamar. Exercício: 2021. Presidente: Saulo Anderson Rodrigues. Advogado(s): Márcia Cristina Nogueira (OAB/SP nº 162.870), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 27/02/24. 
Resultado: IRREGULARES.

RECURSO ORDINÁRIO

47 TC-011188.989.23-0(ref. TC-014134.989.16-9 e TC-014232.989.16-0)
Recorrente(s): Welson Lopes da Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Poá. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Poá e Teracomm Comercial EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de reforma e adequação do prédio da edilidade, no valor de R$971.707,93, Responsável(is): Welson Lopes da Silva e Mário Massayoshi Kawashima (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Thiago Silva Machado (OAB/SP nº 227.932), Adalberto de Souza Comitre (OAB/SP nº 135.802), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

48 TC-011193.989.23-3(ref. TC-014134.989.16-9 e TC-014232.989.16-0)
Recorrente(s): Teracomm Comercial EIRELI – EPP. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Poá e Teracomm Comercial EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de reforma e adequação do prédio da edilidade, no valor de R$971.707,93, Responsável(is): Welson Lopes da Silva e Mário Massayoshi Kawashima (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Thiago Silva Machado (OAB/SP nº 227.932), Adalberto de Souza Comitre (OAB/SP nº 135.802), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

49 TC-011235.989.23-3(ref. TC-014134.989.16-9 e TC-014232.989.16-0)
Recorrente(s): Mário Massayoshi Kawashima – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Poá. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Poá e Teracomm Comercial EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de reforma e adequação do prédio da edilidade, no valor de R$971.707,93, Responsável(is): Welson Lopes da Silva e Mário Massayoshi Kawashima (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Thiago Silva Machado (OAB/SP nº 227.932), Adalberto de Souza Comitre (OAB/SP nº 135.802), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

50 TC-022652.989.24-5(ref. TC-010752.989.24-4)
Recorrente(s): Geraldo Pinto de Camargo Filho – Prefeito do Município de Piedade. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piedade e Lemes & Troncoso Gestão e Saúde Ltda., objetivando a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapeuta ocupacional, recepcionista e auxiliar de serviços gerais. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/10/24, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Lilian dos Santos de Mesquita (OAB/SP nº 238.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

REPRESENTAÇÃO

51 TC-019709.989.23-0
Representante(s): Ana Maria Gastaldão da Silva, Claudio Rodrigues Filho, Fábio Vinicius Rodrigues, Flávio Yoshio Nishimura, Jean Carlo de Oliveira Dias, Marcos Antonio Oliveira da Silva, Rodrigo Galvão Azeredo, Sirleia Aparecida Borges de Sales, Angela Maria Diniz e Joaquim Francisco Ribeiro – Munícipes de São José dos Campos. Representado(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Responsável(is): Anderson Farias Ferreira (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São José dos Campos relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 159/SGAF/2023, que objetivou a prestação de serviço de transporte escolar com veículo utilitário, com capacidade mínima de 16 lugares. Advogado(s): Ana Cristina Pires Gargarela (OAB/SP nº 158.629), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310) e André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

52 TC-000913/003/12
Contratante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA Campinas. Contratada(s): Recrutare Administração e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências internas e externas, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Arly de Lara Romêo (Diretor-Presidente) e Paulo Jorge Zeraik (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/03/16. Advogado(s): Claudete Aparecida Piton de Moraes Salles (OAB/SP nº 229.726), Luciana Roberta Destri Pimenta (OAB/SP nº 237.227) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: IRREGULAR.

53 TC-013894/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Consórcio Suzano Badra-Planalto. Objeto: Execução de serviços de saneamento integrado Badra-Planalto, intervenção em assentamentos precários e regularização fundiária. Responsável(is): Marcelo de Souza Candido, Paulo Fumio Tokuzumi, Viviane Domschke Galvão de Oliveira e Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeitos). Em Julgamento: Termos Aditivos de 08/11/12, 12/07/13, 12/05/14, 22/04/15, 12/05/16, 03/06/16 e 12/05/17. Advogado(s): Eduardo Mathias (OAB/SP nº 328.145) e outros. 
Resultado: IRREGULARES.

54 TC-013895/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Consórcio Suzano Badra-Jaguari. Objeto: Execução de serviços de urbanização de assentamento precário e regularização fundiária nos bairros Miguel Badra-Jaguari. Responsável(is): Marcelo de Souza Candido, Paulo Fumio Tokuzumi, Viviane Domschke Galvão de Oliveira e Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeitos). Em Julgamento: Termos Aditivos de 18/09/12, 08/11/12, 09/07/13, 09/05/14, 22/04/15, 11/08/15, 09/05/16 e 09/05/17. Advogado(s): Eduardo Mathias (OAB/SP nº 328.145) e outros. 
Resultado: IRREGULARES.

55 TC-013397.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Franklin Cangussu Sampaio EIRELI. Objeto: Fornecimento de profissionais na área da Saúde, para substituição a servidores afastados e para prestação de serviço de atendimento aos casos suspeitos do COVID-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06/04/21. Valor – R$567.074,04. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB/SP nº 335.472). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MPE.

56 TC-013429.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Franklin Cangussu Sampaio EIRELI. Objeto: Fornecimento de profissionais na área da Saúde, para substituição a servidores afastados e para prestação de serviço de atendimento aos casos suspeitos do COVID-19. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito) e Roberta Evelyn Carvalho Moraes (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB/SP nº 335.472). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MPE.

57 TC-013432.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Franklin Cangussu Sampaio EIRELI. Objeto: Fornecimento de profissionais na área da Saúde, para substituição a servidores afastados e para prestação de serviço de atendimento aos casos suspeitos do COVID-19. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/21. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB/SP nº 335.472). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MPE.

58 TC-015875.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Franklin Cangussu Sampaio EIRELI. Objeto: Fornecimento de profissionais na área da Saúde, para substituição a servidores afastados e para prestação de serviço de atendimento aos casos suspeitos do COVID-19. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/21. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB/SP nº 335.472). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MPE.

59 TC-015877.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Franklin Cangussu Sampaio EIRELI. Objeto: Fornecimento de profissionais na área da Saúde, para substituição a servidores afastados e para prestação de serviço de atendimento aos casos suspeitos do COVID-19. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/07/21. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB/SP nº 335.472). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MPE.

60 TC-000585.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Franklin Cangussu Sampaio EIRELI. Objeto: Fornecimento de profissionais na área da Saúde, para substituição a servidores afastados e para prestação de serviço de atendimento aos casos suspeitos do COVID-19. Responsável(is): Roberta Evelyn Carvalho Moraes (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 15/12/21. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB/SP nº 335.472). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MPE.

61 TC-020805.989.23-3
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Electra Serviços de Infraestrutura Urbana Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos e comerciais, e de coleta seletiva, até o local de destinação final, e varrição mecanizada no Município. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/05/23. Advogado(s): Michele Lopes de Siqueira (OAB/SP nº 467.270), Júlio Ferreira Carvalho da Silva (OAB/SP nº 483.365), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510), Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. 
Resultado: IRREGULAR.

62 TC-010964.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Clínica Médica Daher e Mansur Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos junto à Rede Pública Municipal. Responsável(is): Telma Renata Marques de Freitas Duarte e Ana Paula Rodrigues (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULAR.

63 TC-010970.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Clínica Médica Daher e Mansur Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos junto à Rede Pública Municipal. Responsável(is): Telma Renata Marques de Freitas Duarte e Ana Paula Rodrigues (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/10/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULAR.

64 TC-011067.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Clínica Médica Daher e Mansur Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos junto à Rede Pública Municipal. Responsável(is): Filipe Hernandes Dias Cristófaro e Ana Paula Rodrigues (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/09/22. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULAR.

65 TC-014392.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Implantação de projeto habitacional destinado à população de idosos de baixa renda. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ednilson Cazellato (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ednilson Cazellato (Prefeito) e José Cláudio Castoldi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07/05/24. Valor – R$24.596.639,68. Advogado(s): Ademar Silveira Palma Junior (OAB/SP nº 87.533), César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Gabriela Correa Braga (OAB/SP nº 417.881), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: IRREGULAR.

66 TC-017109.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacupiranga. Contratada(s): Bravos Transportes e Locação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte nos bairros rurais e urbanos destinado ao atendimento dos alunos da Rede Pública de Ensino (municipal e estadual). Responsável(is): Roberto Carlos Garcia (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/24. Advogado(s): Wanderson Clany Alves da Silva (OAB/SP nº 474.462). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: IRREGULAR.

67 TC-017884.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Arlequim Technologies S/A. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação, compreendendo a disponibilização de computadores virtuais em nuvem, para atendimento dos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino, incluindo serviços de ativação, manutenção e suporte remoto. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Antônio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/08/24. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

68 TC-004555.989.22-7
Câmara Municipal: Lavrinhas. Exercício: 2022. Presidente: Ivaldo Moisés da Silva. Advogado(s): Elisania Person Henrique (OAB/SP nº 182.902). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

69 TC-004871.989.23-2
Câmara Municipal: Pirangi. Exercício: 2023. Presidente: Eduardo Henrique dos Santos Perles. Advogado(s): Jonas Momente Albani (OAB/SP nº 268.638). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

70 TC-004797.989.22-5
Câmara Municipal: Iporanga. Exercício: 2022. Presidente: Nelson Ramos de Lima Filho. Advogado(s): Ademar Patucci Junior (OAB/SP nº 236.277) e Juliano Mariano Pereira (OAB/SP nº 250.686). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

71 TC-005209.989.23-5
Câmara Municipal: Americana. Exercício: 2023. Presidente: Thiago Luis de Oliveira Brochi. Advogado(s): José Rafael de Carvalho (OAB/SP nº 268.080) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

72 TC-003984.989.23-6
Prefeitura Municipal: Adolfo. Exercício: 2023. Prefeito(a): Izael Antonio Fernandes. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

73 TC-004184.989.23-4
Prefeitura Municipal: Pedreira. Exercício: 2023. Prefeito(a): Fábio Vinicius Polidoro. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

74 TC-004422.989.23-6
Prefeitura Municipal: Cabreúva. Exercício: 2023. Prefeito(a): Antonio Carlos Mangini. Advogado(s): Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU-SE PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

75 TC-004438.989.23-8
Prefeitura Municipal: Palestina. Exercício: 2023. Prefeito(a): Reinaldo Aparecido da Cunha. Advogado(s): Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785), Flávia Vieira (OAB/SP nº 396.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

76 TC-023794.989.24-4(ref. TC-014965.989.23-9 e TC-015619.989.24-7)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Barretos. Assunto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções em face da Prefeitura Municipal de Barretos. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/11/24, que negou provimento a Agravo apresentado em face do despacho exarado no TC-014965.989.23-9 e publicado no DOE-TCESP de 05/07/24, que aplicou multa à Sra. Paula Oliveira Lemos, Prefeita do Município de Barretos, com fundamento no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, pelo reiterado descumprimento das determinações deste Tribunal de Contas e dos prazos de entrega de documentos e/ou informações devidos ao Sistema AUDESP. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Edson Flausino Silva (OAB/SP nº 164.334) e outros. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

77 TC-023802.989.24-4(ref. TC-016741.989.22-2 e TC-021127.989.21-8)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Assunto: Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2021 e 2022, pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Responsável(is): Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito), Clara Alice Franco de Almeida Carvalho (Secretária Municipal) e Wagner Lourenço (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/11/24, que julgou irregulares as prestações de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$137.458,73 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Paulo de Oliveira e Silva, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Bruno Correa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258) e outros. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

78 TC-011147.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Organização Social Beneficiária: Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de Guarujá. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Antonieta de Brito (Prefeita), Cássio Luiz Rosinha, Daniel Simões de Carvalho Costa (Secretários Municipais) e Crys Angélica Ulrich (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 02/04/12. Valor – R$25.382.484,00. Termos Aditivos de 02/04/14, 02/06/14, 01/08/14 e 30/10/14. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Helena Leticia Ayala (OAB/SP nº 205.809) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
Resultado: REGULAR.

REPRESENTAÇÃO

79 TC-011132.989.22-9
Representante(s): Câmara Municipal de Guarujá. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Maria Antonieta de Brito (Prefeita), Cássio Luiz Rosinha e Daniel Simões de Carvalho Costa (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Guarujá, relacionadas ao Contrato de Gestão nº 75/2012, que objetivou a operacionalização, op apoio e a execução de atividades e serviços de saúde no Município. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Helena Leticia Ayala (OAB/SP nº 205.809) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

80 TC-001220.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sociedade Empresarial de Coleta e Tratamento de Resíduos Ltda. Objeto: Operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgotos Municipal. Responsável(is): André Luis Carneiro (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/10/19. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622), João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719), José Carlos Loli Junior (OAB/SP nº 269.387), Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716) e Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULAR.

81 TC-018302.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sociedade Empresarial de Coleta e Tratamento de Resíduos Ltda. Objeto: Operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgotos Municipal. Responsável(is): André Luis Carneiro (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/04/20. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622), João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719), José Carlos Loli Junior (OAB/SP nº 269.387), Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716) e Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: REGULAR.

82 TC-000085.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sociedade Empresarial de Coleta e Tratamento de Resíduos Ltda. Objeto: Operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgotos Municipal. Responsável(is): André Luis Carneiro (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/20. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622), João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719), José Carlos Loli Junior (OAB/SP nº 269.387), Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716) e Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: CONHECIDO.

83 TC-006424.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sociedade Empresarial de Coleta e Tratamento de Resíduos Ltda. Objeto: Operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgotos Municipal. Responsável(is): José Carlos Neves da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/01/21. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622), João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719), José Carlos Loli Junior (OAB/SP nº 269.387), Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716) e Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: CONHECIDO.

84 TC-017047.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Implantação e gerenciamento de leitos nas unidades de terapia intensiva e enfermaria (adulto) no Hospital de Campanha COVID-19. Responsável(is): Célio José de Oliveira (Prefeito), Carlos Henrique Rossi Catalani, Wilson Carlos Braz, Luiz Washington Bozzo Nascimento Filho, Antonio Carlos Pinoti Affonso, João Pedro Monteiro Pinotti Affonso e Marlene Tozatti. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), Fábio Pinha Alonso (OAB/SP nº 423.023), Márcio José dos Reis Pinto (OAB/SP nº 153.052), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB/SP nº 184.842), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751), Adib Antônio Neto (OAB/SP nº 272.568), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

85 TC-006107.989.22-0
Concedente: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Concessionária(s): Octágono Serviços Ltda. Objeto: Prestação e exploração de serviços técnicos especializados para implantação, administração e gerenciamento de pátio de retenção de veículos infratores, envolvendo a remoção por guinchos e equipamentos auxiliares nas áreas do Município. Responsável(is): Delson José Amador, José Roberto Gil Fonseca, Humberto Rodrigues da Silva, Oscar José Gameiro Silveira Campos (Secretários Municipais) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/16. Termo de Acordo de 21/12/18. Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

86 TC-010204.989.22-2
Concedente: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Concessionária(s): Octágono Serviços Ltda. Objeto: Prestação e exploração de serviços técnicos especializados para implantação, administração e gerenciamento de pátio de retenção de veículos infratores, envolvendo a remoção por guinchos e equipamentos auxiliares nas áreas do Município. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/21. Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

87 TC-006199.989.22-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Concessionária(s): Transportadora Vargem Grande Paulista Ltda. Objeto: Concessão para execução do serviço de transporte de passageiros no Município pelo prazo de 8 (oito) anos. Responsável(is): Roberto Rocha (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Pública. Contrato de Concessão de 12/06/12. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: IRREGULAR.

REPRESENTAÇÃO

88 TC-006174.989.22-8
Representante(s): Auto Viação Bragança Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Responsável(is): Roberto Rocha (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista relacionadas ao Edital nº 02/2011 da Concorrência Pública nº 01/2011, que objetivou a outorga da concessão do serviço de transporte público de passageiros no Município. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

89 TC-004432.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT. Entidade Gerenciada: Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso – CIAPI. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), Leonardo de Macedo (Secretário Municipal), Rafael Fernandes Torres (Ordenador de Despesas) e Anderson Oliveira do Nascimento (Presidente do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$927.328,23. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.

90 TC-004433.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT. Entidade Gerenciada: Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso – CIAPI. Responsável(is): Leonardo de Macedo (Secretário Municipal), Rafael Fernandes Torres (Ordenador de Despesas) e Anderson Oliveira do Nascimento (Presidente do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.669.693,86. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.

91 TC-004545.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT. Entidade Gerenciada: Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso – CIAPI. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito) Rafael Fernandes Torres (Ordenador de Despesa) e Joyce Gonçalves de Oliveira (Presidente do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.368.165,22. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.

92 TC-011142.989.22-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Conveniada(s): Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues, Fausto Bossolo, Cláudio Pompeo Chagas Dias (Secretários Municipais) e Roberto Gonella Júnior (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$171.168,34. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Antonio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564) e outros. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

93 TC-009722.989.21-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: IAC – Instituto Ação Cidadã. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Alex Viterale, Paulo César Matheus da Silva (Secretários Municipais) e Denis Valdo Alves de Queiroz (Presidente do IAC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.732.112,47. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Yara Miguel Dantas (OAB/SP nº 345.639), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: REGULAR. RESTOU SALDO PARA APRECIAÇÃO FUTURA.

94 TC-011182.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Organização Social Beneficiária: Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de Guarujá. Responsável(is): Maria Antonieta de Brito (Prefeita) e Crys Angélica Ulrich (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$1.549.734,15. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Helena Leticia Ayala (OAB/SP nº 205.809) e outros. 
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

95 TC-003990.989.20-4
Câmara Municipal: Guarujá. Exercício: 2020. Presidente: Edilson Dias de Andrade. Advogado(s): Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372) e Paulo César Clemente Junior (OAB/SP nº 341.086). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

96 TC-004810.989.23-6
Câmara Municipal: Mineiros do Tietê. Exercício: 2023. Presidente: Douglas Aparecido Gomes. Advogado(s): Gabriel Amadeu Machado (OAB/SP nº 407.232). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

97 TC-005109.989.23-6
Câmara Municipal: Barretos. Exercício: 2023. Presidente: Luis Paulo Vieira. Advogado(s): Clóvis Ferreira Júnior (OAB/SP nº 301.262). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

98 TC-005001.989.23-5
Câmara Municipal: Bananal. Exercício: 2023. Presidente: Osvaldo Ferreira. Advogado(s): Samir Morais Nader (OAB/SP nº 240.186). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

99 TC-005124.989.23-7
Câmara Municipal: Fernandópolis. Exercício: 2023. Presidente: João Pedro da Silva Siqueira. Advogado(s): Thales Adolfo de Almeida Zaine (OAB/SP nº 322.055). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

100 TC-019847.989.24-1(ref. TC-014945.989.20-0)
Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e One Laudos Diagnósticos Médicos EIRELI, objetivando a prestação de serviços de exames de Tomografia Computadorizada do Tórax, com e sem contraste, e locação de aparelho de Ecocardiograma, nas Unidades de Pronto-Socorro Santo Antônio, Osmar Mesquita e Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar, no valor de R$6.916.080,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Rodrigo Aparecido de Jesus Martins (Assessor do Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16/09/24, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas nos valores de 300 UFESPs e 500 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Fernando Machado Oliveira, respectivamente, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Felipe Mastrocola (OAB/SP nº 221.625), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP nº 349.846), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Romulo Pereira Magalhães (OAB/SP nº 346.794), Thiago Henrique dos Santos Oliveira (OAB/SP nº 365.140) e outros. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

101 TC-024349.989.24-4(ref. TC-017234.989.21-8, TC-017395.989.21-3, TC-014170.989.22-2 e TC-020748.989.22-5)
Embargante(s): Instituto Santa Dulce. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Sete Barras e Instituto Santa Dulce, objetivando a prestação de serviços médicos/auxiliares, com apoio técnico de gestão e prestação de serviços técnicos complementares, no valor de R$7.080.000,00. Responsável(is): Dean Alves Martins (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 25/11/24, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, os termos de recebimento definitivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a contratada à devolução da quantia de R$520.497,36 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB/SP nº 99.584), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

102 TC-015219.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente(s): Michele Sales dos Santos da Silva – Ex-Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

103 TC-015490.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente(s): Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

104 TC-015144.989.24-1(ref. TC-015328.989.23-1 e TC-000755.989.24-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e AGV Comércio e Serviços Ltda., objetivando a aquisição de tablets, no valor de R$906.129,00; e Representação formulada por Microsens S.A, acerca de supostas irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 136/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Rinaldo de Albuquerque Pereira, Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretários Municipais) e Maurício Kiel da Silva (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/06/24, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e procedente a representação, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Rubens Furlan, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Padua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408437), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Francine Marines Sartori (OAB/PR nº 97.715), Andrezza Maria R. Furtado (OAB/SP nº 485.910) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

105 TC-015388.989.24-6(ref. TC-015328.989.23-1, TC-000755.989.24-1, TC-001632.989.24-0 e TC-005188.989.24-8)
Recorrente(s): Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e AGV Comércio e Serviços Ltda., objetivando a aquisição de tablets, no valor de R$906.129,00; e Representação formulada por Microsens S.A, acerca de supostas irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 136/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Rinaldo de Albuquerque Pereira, Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretários Municipais) e Maurício Kiel da Silva (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/06/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e procedente a representação, bem como conheceu do termo de rescisão, do termo de recebimento definitivo e da execução contratual, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Rubens Furlan, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408437), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Francine Marines Sartori (OAB/PR nº 97.715), Andrezza Maria R. Furtado (OAB/SP nº 485.910) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

106 TC-020652.989.23-7(ref. TC-004463.989.20-2)
Recorrente(s): Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Maria de Fátima Pereira (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e determinando à responsável o ressarcimento da quantia de R$29.168,14, correspondente aos valores pagos acima do teto constitucional. Advogado(s): Edilson Lopes (OAB/SP nº 496.097). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.

107 TC-021624.989.24-0(ref. TC-011834.989.24-6)
Recorrente(s): Miguel Lopes Cardoso Junior – Prefeito do Município de Tatuí. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Tatuí, no exercício de 2023. Responsável(is): Maria José Pinto Vieira de Camargo e Miguel Lopes Cardoso Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/09/24, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Izilda de Fátima Valencio Silva, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Ronald Adriano Ribeiro (OAB/SP nº 239.734), Arthur Davis Floriano Ribeiro (OAB/SP nº 289.278) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 25 de Fevereiro de 2025

Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL